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I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer ou muito me engano ou

quis significar que o Sr. Deputado João Oliveira e a respetiva bancada concordam com a interpretação

segundo a qual não deve haver declarações do voto orais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! O contrário

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tanto quanto pude perceber, foi o que o Sr. Deputado quis dizer e eu

queria registar isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, iria propor que esta questão fosse discutida na próxima Conferência

de Líderes, pois não é aqui, ao nível do Plenário, que estas questões, que estão omissas no Regimento,

podem discutir-se. Exatamente porque estão omissas no Regimento, não quer dizer que não sejam possíveis

e, portanto, hoje, vamos admitir essas declarações de voto.

Protestos do PSD.

Depois, na Conferência de Líderes decidiremos o que se faz nesta situação.

No entanto, se quiserem recorrer para o Plenário da decisão do Presidente, façam favor.

Se ninguém recorre para o Plenário, fica assente que haverá hoje essas declarações de voto e que, na

próxima Conferência de Líderes, discutiremos o problema.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, em nome dos Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo

círculo eleitoral de Santarém, também apresentaremos uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 42/XIII

(1.ª) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao mesmo projeto de lei n.º 42/XIII (1.ª), vamos votar a assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 42/XIII (1.ª) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente

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