19 DE DEZEMBRO DE 2015

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2 — Em tudo o que não contrariar o presente diploma, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as

disposições da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 3.º (Entrada em vigor) do projeto de

lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção das reduções

remuneratórias na Administração Pública (PS), com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Deputado, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente ao projeto de lei que

agora foi aprovado, em conjunto com os Srs. Deputados Mercês Borges, Carla Barros, Cristóvão Crespo e

Emília Santos, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para o mesmo efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente, é para dizer que iremos entregar uma declaração de

voto por escrito, relativamente à votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado.

Vamos agora passar…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é também para anunciar que, sobre a votação deste

projeto de lei, apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos ao projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª) — Extinção da contribuição extraordinária de

solidariedade (PS).

Vamos votá-lo na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.