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Sábado, 19 de dezembro de 2015 I Série — Número 19

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEDEZEMBRODE 2015

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10

horas e 3 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de cinco membros para o Conselho de Estado, de um membro efetivo e um suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República e de um vice-secretário da Mesa.

Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido por Os Verdes, sobre a 21.ª Cimeira do Clima.

Na abertura do debate, interveio a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora e do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Renato Sampaio (PS), Manuel Frexes (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), Ana Mesquita (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Maria da Luz Rosinha (PS), João Vasconcelos (BE), Bruno Dias (PCP), Luís Vilhena e José Manuel Carpinteira (PS), Berta Cabral (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Patrícia Fonseca (CDS-PP), André Silva (PAN) e Paula Santos (PCP).

No encerramento do debate proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Mesquita

(PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Pedro Soares (BE), Helena Freitas (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e o Ministro do Ambiente.

Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.

os 1/XIII (1.ª) — Programa especial de apoio social para a

ilha Terceira (ALRAA), 2/XIII (1.ª) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue (ALRAM) e 3/XIII (1.ª) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

42/XIII (1.ª) — Construção urgente do hospital, no concelho do Seixal (PCP) e 48/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados primários de saúde na península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal (BE).

Mereceram aprovação os projetos de resolução n.os

24/XIII (1.ª) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes (PCP), 28/XIII (1.ª) — Pela reposição do direito dos ferroviários e dos seus familiares às concessões de transportes (BE) e 39/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões dos transportes (PS). Após o Deputado Hugo

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Lopes Soares (PSD), em interpelação à Mesa, ter questionado sobre qual a norma regimental para serem aceites declarações de voto orais relativas a projetos de resolução e de terem usarem da palavra, também em interpelação à Mesa, os Deputados João Oliveira (PCP) e Luís Montenegro (PSD), o Presidente propôs que esta questão fosse discutida em Conferência de Líderes, o que foi aceite, tendo, posteriormente, dado a palavra para declarações de voto aos Deputados Bruno Dias (PCP), Carlos Matias (BE) e Hugo Costa (PS).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 42/XIII (1.ª) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS), bem como a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo, depois, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sido aprovado em votação final global. Foi, de seguida, aprovado o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final, bem como a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, do referido texto final.

Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS), tendo, de seguida, sido aprovado o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final, bem como a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, do referido texto final.

Após aprovação, na generalidade, do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS), foram aprovados dois requerimentos de avocação pelo Plenário: um, do PS, da discussão e votação, na especialidade, do projeto de lei, bem como da sua proposta de aditamento de um artigo 2.º-A; e, outro, do PCP, da discussão e votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 2.º do projeto de lei.

Depois de terem usado da palavra, no debate da especialidade, os Deputados João Oliveira (PCP), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Carla Barros (PSD), Joana Mortágua (BE), João Galamba (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), foram aprovados os artigos 1.º, 2.º e 3.º e a proposta de aditamento de um artigo 2.º-A e rejeitada a proposta de alteração do artigo 2.º. No fim, mereceram aprovação, em votação final global, o projeto de lei, com a alteração entretanto aprovada, e o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento.

O projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS), foi aprovado na generalidade, tendo também sido aprovados dois requerimentos de avocação pelo Plenário: um, do PS, da discussão e votação, na especialidade, do projeto de lei; e, outro, do PCP, da discussão e votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 2.º do projeto de lei.

Após se pronunciarem, na especialidade, os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), João Galamba (PS), João Oliveira (PCP), António Leitão Amaro (PSD) e Mariana

Mortágua (BE), foram aprovados os artigos 1.º, 2.º e 3.º do projeto de lei e rejeitada a proposta de alteração do artigo 2.º. De seguida, em votação final global, foram aprovados o projeto de lei e o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os 1/XIII (1.ª) — Revoga as leis que humilham mulheres

que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro) (BE), 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Leis n.

os 134/2015 e 136/2015,

ambas de 7 de setembro (PS), 10/XIII (1.ª) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (PCP) e 14/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes).

Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projetos de lei n.

os 2/XIII (1.ª) — Eliminação da

impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE), 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN) e 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE).

A Câmara foi informada da retificação da votação da moção de rejeição n.º 5/XIII (1.ª), anunciada na reunião plenária de 3 do corrente mês.

No final, foram anunciados os resultados das eleições que decorreram durante a sessão, tendo sido eleitos: para o Conselho de Estado, Carlos Manuel Martins do Vale César, Francisco José Pereira Pinto Balsemão, Francisco Anacleto Louçã, Adriano José Alves Moreira e Domingos Abrantes Ferreira; para o Conselho de Administração da Assembleia da República, Eurídice Pereira (membro efetivo) e Vitalino Canas (membro suplente); e para Vice-Secretário da Mesa, Sandra Pontedeira.

O Presidente, após ter formulado votos de Bom Natal e de Feliz Ano Novo, encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, declaro

aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes de Autoridade que abram as galerias.

Como não há expediente e, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, relembro que há eleições para cinco

membros do Conselho de Estado, um membro efetivo e um membro suplente para o Conselho de

Administração da Assembleia da República e um vice-secretário de Mesa da Assembleia da República a

decorrer na Sala D. Maria.

Vamos, pois, iniciar a sessão com um debate temático, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, requerido

por Os Verdes, sobre a 21.ª Cimeira do Clima.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de

Estado dos Assuntos Parlamentares e do Ambiente, Sr.as

e Srs. Deputados: Passou cerca de uma semana

desde o acordo sobre o clima estabelecido em Paris, na 21.ª Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre

Alterações Climáticas, conseguida no Rio em 1992.

Os Verdes tomaram a iniciativa de agendar este debate no Parlamento português, sobre as conclusões da

COP21, porque consideram que cada país tem agora a obrigação de avaliar os resultados desse acordo e de

discutir caminhos e decisões que garantam a redução dos gases com efeito de estufa, de modo a travar o

aumento da temperatura média do planeta.

O acordo sobre o clima juntou 195 países em torno do objetivo de obter, no século XXI, um aumento da

temperatura média do planeta não superior a 2ºC e, preferencialmente, na ordem dos 1,5ºC.

Aqui encontram-se dois fatores importantes, embora imediatamente agregados a duas fragilidades não

despiciendas.

Primeiro: todos os países assumiram que as alterações climáticas são um problema sobre o qual é preciso

agir no sentido de conter as causas antropogénicas do aquecimento global, ou seja, reconheceram que é

preciso ação, e os Estados Unidos da América, o maior emissor de gases com efeito de estufa per capita, não

ficaram de fora do acordo (como tinham ficado quando desprezaram o Protocolo de Quioto). Contudo, por

grande responsabilidade dos Estados Unidos da América, o acordo assumido não é efetivamente vinculativo, o

que o torna numa declaração de intenções e gera maior margem de manobra para falhas nos seus objetivos.

Segundo: a meta global de não aumento da temperatura média do planeta foi mais ambiciosa do que os

2ºC. Todavia, não ficaram estabelecidas metas, mecanismos, ferramentas e condições para o cumprimento do

objetivo e para saber como se chega até ele, tendo apenas ficado expressa uma prestação de contas por

parte dos países, a realizar de cinco em cinco anos, apenas a partir de 2025.

Assim sendo, Os Verdes consideram que o acordo climático comporta fragilidades e um certo minimalismo,

que tornam mais débil, insuficiente e, até, duvidosa a garantia de inversão significativa do aumento de gases

com efeito de estufa, de modo a estancar o aquecimento global e as suas consequências tão preocupantes,

como a subida do nível dos mares, a intensificação dos extremos climáticos, que pode causar vasta

destruição, sempre mais severa para os mais pobres, porque mais desprotegidos, e gerar vagas de refugiados

não menosprezáveis, bem como o enfraquecimento da qualidade das águas, a desertificação de solos ou a

perda mais acelerada de biodiversidade, entre tantos outros efeitos já indicados, designadamente, pelo IPCC

(Intergovernmental Panel on Climate Change).

A estratégia decorrente do acordo sobre o clima, de Paris, é a de iniciar as reduções mais aceleradas de

gases com efeito de estufa para, a partir da segunda metade do século, atingir um equilíbrio de emissões que

sejam neutralizadas por sumidouros e outras técnicas de captação e armazenamento de dióxido de carbono.

Neutralizar é um verbo que, com este acordo, ameaça substituir a ação de reduzir emissões. Mas

neutralizar não garante um novo paradigma de desenvolvimento que deixe de se sustentar na poluição e

passe a basear-se na coragem de marginalizar fatores poluentes, como os combustíveis fósseis.

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É por isso que seria fundamental, mesmo que com progressividade, que se tivesse dado o passo corajoso

de acabar com os imensos subsídios, perversos, que são canalizados para os combustíveis fósseis, principais

responsáveis pelas emissões de gases com efeito de estufa.

Ter coragem de gerar um novo paradigma de desenvolvimento, que não tem de retirar qualidade de vida às

pessoas, mas que tem de ser tomado como uma oportunidade para gerar melhor qualidade de vida a mais

seres humanos, sustentando-se na preservação das mais diversas formas de vida no planeta, é um imperativo

mundial.

Mas, enquanto o grande poder económico ditar os destinos do mundo e dos consumos mundiais e

enquanto o poder político não tiver coragem de reforçar alternativas energéticas sustentáveis e de se

desprender da necessidade crescente de modelos energéticos esgotados, sustentados nos combustíveis

fósseis, pouco se adiantará no século XXI.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, consideramos que este debate deve enquadrar também medidas e

metas em Portugal e Os Verdes, nesta intervenção inicial, deixam aqui questões.

Temos metas concretas para 2030: redução de 30% a 40%. Perguntamos: precisamos ou não de rever

estes objetivos e de ser mais ambiciosos?

Temos de ter uma perspetiva muito concreta na nossa cabeça.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A redução de emissões que conseguimos nos últimos tempos deveu-se muito a uma crise económica e

não a uma alteração de paradigma do nosso desenvolvimento. Por isso, é fundamental que neste debate

abordemos também medidas e estratégias concretas com prioridade, na ótica de Os Verdes, para o incentivo

à eficiência energética e para uma aposta séria nos transportes, que são dos maiores emissores de CO2.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE, do PCP e do PAN.

O Sr. Presidente: — Vamos agora entrar na fase do debate.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Começo por saudar todos os presentes naquela que é a minha primeira intervenção perante vós e nesta

Assembleia. Há honras que um homem normal não espera e esta é uma delas.

O acordo de Paris, que um dia será formalmente presente a esta Assembleia para ratificação, é um marco

para o nosso futuro comum.

Já ninguém informado e de boa-fé põe em causa o aquecimento global do nosso planeta e as

consequências catastróficas que poderá provocar. O litoral português é, em toda a Europa, uma das zonas

que mais sente, e sentirá, os efeitos das alterações do clima.

Em Paris, a partir de um método diferente dos anteriores acordos e também das tentativas fracassadas,

195 países assumiram um compromisso baseado na sua própria proatividade, isto é, nos planos que cada um,

isoladamente ou em blocos regionais, apresentou à Conferência.

Ao contrário de Quioto, que apenas envolveu os países desenvolvidos ou de Copenhaga, que procurou

chegar a todos mas a partir de regras ditadas por esses países desenvolvidos, Paris foi um processo

verdadeiramente multilateral.

Direi que esta forma de agir foi a primeira chave do sucesso. Nas vésperas da Conferência, o somatório

das contribuições nacionais já limitavam o aquecimento global do planeta no final do século XXI a 2,7ºC, valor

esse que seria de 4,5ºC se não existisse qualquer compromisso.

Mas este método tão partilhado, em que todas as partes se apresentaram com trabalho feito e igual

legitimidade, fez aquecer as expectativas da Conferência.

Passados 15 dias, estas foram cumpridas.

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Do lado da União Europeia, bloco dentro do qual Portugal foi ativa parte negociadora, os objetivos foram

atingidos. Um acordo justo, ambicioso, vinculativo, que limita a 2ºC o aquecimento do planeta e que procura

mesmo ir mais além, a caminho do 1,5ºC.

Num trajeto de longo curso, seria impossível pensar que todas as decisões fossem tomadas em Paris.

Percebo os que acompanham, muitas vezes com frustração, estas matérias desde há anos e que quiseram

ver sair de Paris uma casa acabada. Percebo-os, mas não lhes dou razão. O estabelecimento de mecanismos

de revisão a cada cinco anos, baseados em critérios de transparência definidos pela comunidade científica e

com a obrigação de cada país ser, a cada meia década, mais ambicioso, é a melhor forma de ir integrando

novos saberes, novas tecnologias, novas formas de gestão, que nos conduzam, estou certo, às metas

propostas e assumidas no acordo.

As metas que Portugal fixou foram as de reduzir, até 2030, os gases que contribuem para o efeito de estufa

entre 30% e 40%.

O estado a que chegámos já não nos permite apenas acreditar que será só com apostas em mais

exigentes medidas de mitigação que conseguiremos combater as alterações climáticas. Infelizmente, já não é

possível. Temos de nos adaptar à subida do nível das águas do mar e à ocorrência dos fenómenos climáticos

extremos.

Mas, voltando a Paris e ao relevante exercício de consenso e democracia à escala global, um novo

paradigma de negociação foi estabelecido, uma nova arquitetura para o combate às alterações climáticas foi

desenhada e o início do fim da utilização dos combustíveis fósseis como fonte de energia foi decidido. Como

no final do filme Casablanca, «… teremos sempre Paris». Mas este acordo é muito mais do que «o início de

uma bela amizade».

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se 11 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, que

informou a Mesa de que responderá de quatro em quatro.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, cumprimento-o nesta primeira vez

que vem à Assembleia da República, a este Plenário, para debater uma matéria tão relevante quanto esta que

aqui estamos a discutir.

É verdade aquilo que o Sr. Ministro diz relativamente à adaptação. Precisamos já de avançar na lógica da

adaptação ao fenómeno das alterações climáticas, mas essa adaptação nunca pode servir de pretexto para

esquecermos a componente da mitigação. Não digo que o Sr. Ministro tenha dito. Estou eu a afirmar aquilo

que me parece ser uma questão óbvia e necessária.

Essa mitigação traduz-se, ela própria, também numa oportunidade para garantir melhor qualidade de vida

às pessoas e a mais pessoas, numa lógica e num novo paradigma de desenvolvimento, onde tenhamos

consciência de que para desenvolver não é preciso poluir. Temos de encontrar justamente a lógica contrária:

menor poluição significa melhor qualidade de vida e uma melhor lógica de desenvolvimento.

Mas, Sr. Ministro, justamente devido à lógica da mitigação, precisamos de encontrar medidas eficazes para

que essa mitigação aconteça e um dos setores com maior responsabilidade pela emissão de gases com efeito

de estufa é, sem dúvida, o dos transportes. Ora, relativamente ao setor dos transportes parece que temos feito

um caminho exatamente inverso ao que era fundamental fazer: por um lado, temos cortado na ferrovia, e, por

outro, temos feito com que, em Portugal, designadamente nas zonas urbanas, os movimentos pendulares

deixem de estar assentes no transporte coletivo e passem a estar assentes no transporte individual. No início

dos anos 90, não era isto que acontecia. Invertemos toda a lógica num sentido absolutamente negativo. É por

isso que temos de começar a falar em medidas concretas.

Vou colocar-lhe duas questões — mas muitas outras há, naturalmente — sobre as quais gostava que o Sr.

Ministro se pronunciasse. Por exemplo, foi cometido um disparate pelo Governo anterior, que foi o de acabar

com o passe para os estudantes e para os jovens. No entanto, isto é muito relevante porque é um incentivo à

utilização do transporte coletivo também por parte dos jovens. Se a nova geração se habituar à utilização do

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transporte coletivo, é possível que depois não tenha necessidade de fazer uma transferência da sua

mobilidade para o transporte individual. Esta é uma aposta não apenas social mas também ambiental.

Outra questão: o anterior Governo cometeu o disparate de retirar os incentivos fiscais à matéria da

eficiência energética e do investimento em equipamentos para energias renováveis.

Sr. Ministro, valeria ou não a pena voltarmos a ter esse regime para que as pessoas que quiserem, por

exemplo, fazer obra e instalar equipamentos em sua casa para melhor eficiência e poupança energética

tenham justamente incentivos para o fazer?

São estas medidas concretas que nos levarão a bom porto. De duas, uma: queremos ficar na lógica dos

princípios abstratos ou queremos ir ao concreto e à eficácia para o cumprimento dos nossos objetivos.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, começo por cumprimentá-lo, em

nome do Grupo Parlamentar do PS, uma vez que esta é a sua estreia no Parlamento, e desejar-lhe,

obviamente, um bom sucesso na área do ambiente, para Portugal e para os portugueses.

No percurso de mais de 20 anos desde a Conferência do Rio, passando pela Conferência de Berlim e pelo

Protocolo de Quioto, até aos nossos dias, não foram obtidos resultados capazes de inverter o ciclo do

aumento das emissões de gases de efeito de estufa.

O relógio planetáriovai-se mostrando implacável na sua marcha e os sinais disso tornam-se cada vez mais

impossíveis de ignorar.

Os ciclos das secas e das ondas de calor são muito mais curtos e a escalada dos impactos negativos na

saúde e no desenvolvimento económico evidenciam que não nos restam muitas oportunidades.

A COP21, em Paris, foi da maior importância para o combate às alterações climáticas, embora não

saibamos se as medidas adotadas com vista à redução do aquecimento da temperatura global são suficientes.

Mas sabemos, isso sim, que a ausência de um acordo implicaria pagar no futuro um preço muito mais elevado.

A política de combate às alterações climáticas assenta em três pilares fundamentais: na energia, quer seja

sobre as fontes de produção, quer seja na eficiência energética; no ordenamento do território, quer seja

urbano ou florestal; e, muito particularmente, na mobilidade e nos transportes.

Em algumas dessas áreas de intervenção, Portugal foi pioneiro, ocupando uma posição de relevo no

contexto mundial.

Contudo, o relatório apresentado por organizações ambientalistas coloca, hoje, Portugal na 19.º posição do

Climate Change Performance Index. Ou seja, o nosso País desceu 10 posições em relação ao lugar que

ocupava no ano passado. Sr. Ministro, quais são as razões para esta descida tão acentuada?

Também gostaríamos de saber qual é a evolução de Portugal, em matéria de alterações climáticas, desde

a ratificação pelo Estado português do Protocolo de Quioto.

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, saúdo V. Ex.ª na estreia do

debate parlamentar e congratulamo-nos com o êxito do acordo de Paris.

Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, o anterior Governo e, designadamente o Ministro da

pasta, Dr. Jorge Moreira da Silva, fez uma excelente preparação da Cimeira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — O anterior Governo apostou decisivamente nesta área. A sua ação foi

notável e desenvolveu reformas ambiciosas, inovadoras e exigentes, designadamente: a fiscalidade verde e a

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aposta nas energias renováveis, que, ao contrário do que tem sido dito, aumentou o seu peso na eletricidade

de 45%, em 2011, para 64%, em 2014;…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — … o alargamento da tarifa social de eletricidade e a dinamização na

mobilidade elétrica; o corte de 4000 milhões de euros nas rendas excessivas de energia e o reforço das

interligações energéticas europeias, entre várias outras iniciativas.

Essas reformas não só deram resultados visíveis para todos os portugueses, como são reconhecidas

internacionalmente pelos líderes das Nações Unidas, da OCDE, do Banco Mundial e de vários governos

mundiais.

Podemos dizer com orgulho que Portugal lidera esta área a nível mundial e que isso só foi possível porque

houve a coragem de fazer as reformas estruturais e a ambição de querer ir mais longe.

Creio que os bons resultados alcançados desmentem categoricamente todos aqueles que agora dizem mal

do anterior Governo lá fora, o que é, no mínimo, lastimável e lamentável, pois prejudicam objetivamente a

imagem, a reputação e a credibilidade de Portugal na cena internacional.

Celebrámos com a sociedade civil um verdadeiro pacto social: o Compromisso para o Crescimento Verde,

subscrito em abril passado pelo Governo e por uma centena de organizações, nomeadamente a Quercus, a

CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), entre outras

instituições empresariais, ONG (organizações não-governamentais), fundações, academia e demais

instituições científicas e ambientais.

Esse documento, que infelizmente as bancadas que agora suportam o Governo não quiseram subscrever,

estabelece reformas, metas e iniciativas bem concretas, as quais já estão em curso.

Sr. Ministro, dado que conhecemos bem a retórica deste Governo, mais propensa à revisão e à revogação

do que à construção e à ação, gostaríamos de saber, e por isso perguntamos, o seguinte:

Vai o Governo manter ou revogar o objetivo de 40% de renováveis no consumo final de energia e 80% na

eletricidade até 2030?

Vai ou não reduzir o consumo de energia em 30% e promover a redução das perdas de água de 35% para

20%?

Vai ou não manter a reforma da fiscalidade verde, incluindo a taxa de carbono e os incentivos à mobilidade

elétrica?

Vai ou não continuar a apostar na recuperação do litoral, onde têm sido feitos, nos últimos dois anos,

avultados investimentos?

Vai ou não manter a aposta nas interligações elétricas, depois do acordo histórico alcançado pelo Governo

português na União Europeia para que Portugal se possa tornar um exportador de eletricidade renovável, sem

onerar o consumidor?

Sr. Ministro — e termino —, Portugal é hoje respeitado e admirado pela sua ação neste domínio, liderando,

pois, os movimentos verdes mundiais. É importante saber se o Governo, mais concretamente V. Ex.ª, quer

manter Portugal na liderança agindo e construindo, em vez de entravar ou retroceder.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa, como é habitual nestes debates, embora o tempo regimental

seja de 2 minutos por cada pedido de esclarecimento, uma vez que a ultrapassagem desse tempo é

descontada no tempo global do partido, não vai levantar problemas quando excederem esse tempo. Foi por

isso que a Mesa não chamou a atenção ao Deputado Manuel Frexes, que usou da palavra durante mais de 4

minutos.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, registo o seu cuidado na

avaliação dos resultados de Paris. Não faltou, nos últimos dias, quem quisesse confundir desejos com

realidades, promessas com resultados.

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Se todos os governos cumprissem aquilo que prometeram em Paris — e nada os vincula a cumprirem o

que prometeram na Cimeira —, o aquecimento global será o dobro do objetivo inicial proclamado no começo

do processo da COP21: em vez de 1,5ºC ou 2ºC de aumento da temperatura, teremos, no final deste século,

mais 3ºC ou 4ºC, com efeitos de magnitude catastrófica.

O Sr. André Silva (PAN): — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não se pode chamar a isto um sucesso.

É por isso que, contra o espírito de Paris, quero colocar algumas questões concretas para conhecer as

intenções do Governo, não as boas intenções mas os projetos em concreto.

Sr. Ministro, o Programa do Governo reconhece o problema da adaptação às alterações climáticas. Propõe

— e pela sua condição litoral Portugal é um País de risco — rever a estratégia nacional de adaptação, a

definição de estratégias municipais e intermunicipais, uma carta de riscos, mais resiliência dos equipamentos

de saúde em caso de catástrofe e sistemas de alerta e reação rápida.

Mas há certas zonas do País — Ovar, Esposende, Costa de Caparica, Ílhavo — em que essas medidas

são curtas e tardias. O adiamento do início de um processo concreto para a relocalização de populações

aumenta o risco para essas populações.

Por isso, Sr. Ministro, a primeira questão que lhe queria colocar é sobre políticas de adaptação.

Sabendo que a inércia de hoje impede uma relocalização de populações que pode fazer-se tranquilamente

amanhã, de maneira intermediada e participada — é preciso sublinhá-lo —, não como uma imposição mas

como um processo social negociado, como encara a tarefa da relocalização de populações e da sua

preparação?

Sr. Ministro, abordo agora outra questão.

O atual Grupo de Trabalho para o Litoral já propôs o investimento na redução da erosão costeira através da

alimentação sedimentar artificial. A questão dos sedimentos não é uma questão menor.

Quem visitar o Furadouro, a Caparica, a Cova Gala ou Pedrógão constata que o que coloca em perigo as

comunidades, tanto como a fúria do mar, são erros políticos cometidos em terra.

Não é insistindo na construção de sucessivos esporões que se resolvem os problemas, é deixando que os

sedimentos e a areia sejam aquilo que são, isto é, os verdadeiros protetores das comunidades costeiras.

Em Portugal, há mais de 300 barragens e mini-hídricas. Este absurdo degrada os rios, destrói as margens

e impede a chegada dos sedimentos ao litoral, contribuindo decisivamente para a erosão da costa.

As 60 barragens no percurso do Douro e seus afluentes traduzem-se na perda de 90% dos sedimentos.

Como resultado, o abastecimento de areias do Douro até à Nazaré não se faz e a costa recua vários metros

todos os anos.

Temos mais de 70 barragens acima dos 50 anos de idade e uma dezena com mais de um século e muitas

já não servem para nada. As barragens obsoletas são, muitas vezes, inúteis e até perigosas e devem ser

demolidas através de um programa público para esse efeito. Qual é a prioridade do Governo em relação a um

programa para o desmantelamento das barragens obsoletas?

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e Srs. Deputados Renato

Sampaio, Manuel Frexes e Jorge Costa, queria começar por dizer que o acordo de Paris é vinculativo e a

forma jurídica que foi encontrada, em relação à sua vinculação tendente a ser um tratado e, por isso, terá de

vir a ser ratificado por esta Assembleia, passou por conseguir respeitar vontades várias de 195 países e, entre

elas, como foi referida, a vontade dos Estados Unidos da América. A forma encontrada foi aquela a partir da

qual o próprio Presidente se pode vincular sem ter de ir às câmaras, ao Congresso e ao Senado norte-

americanos. O acordo é, pois, vinculativo.

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Quanto falei nas medidas de adaptação — a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referiu-se a elas, e muito bem

— não foi de forma alguma para excluir a relevância das medidas de mitigação. Com certeza que é sobretudo

através de medidas mitigação que chegaremos aos nossos compromissos.

Aliás, foi aqui referido o conceito da neutralidade, que objetivamente está no acordo e, portanto, há a

possibilidade de haver sumidouros de carbono, mas esse é um conceito que Portugal não irá utilizar. Isto é,

Portugal propôs-se chegar a metas que estão num programa — certamente preparado por aqueles que antes

de mim assumiram esta responsabilidade — em que está assente a redução através das medidas de

mitigação.

O que eu quis dizer relativamente às medidas de adaptação é que o grau de fragilidade já é muito grande e

não é possível pensar só na mitigação. Sim, temos de pensar na adaptação. E temos de pensar na adaptação

em dois domínios: por um lado, no litoral, onde objetivamente temos de continuar a pugnar pela sua

integridade física e, consequentemente, tecnológica, com recargas de praias, com um estudo ainda mais

aprofundado do trânsito sedimentar, com a reposição de dunas.

Gostaria muito de assumir, perante esta Casa, que nem mais um esporão vai ser feito e, se calhar, até

alguns poderão ser desmontados, mas este é um compromisso que obriga, naturalmente, a fazer uma

avaliação mais profunda do que aquela que temos neste momento.

Sobre os verbos que vão sendo utilizados, direi que há, sobretudo, um que vale a pena contar:

descarbonizar. É mesma essa a nossa grande aposta num trajeto de Quioto que é positivo e em que a

diminuição da poluição por fonte industrial é um caso bem conseguido, mas em que, de facto, as emissões

difusas, nomeadamente nos transportes e na habitação, não foi mas será um caso bem conseguido nos

tempos mais próximos.

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o segundo grupo de pedidos de esclarecimento.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria,

em primeiro lugar, de saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido o tema das alterações

climáticas, na sequência da Conferência de Paris, à discussão na Assembleia da República.

Perante o falhanço da Cimeira de Copenhaga em 2009, muitos qualificaram o acordo alcançado na COP21

de «histórico». Interessa-nos perceber se, afinal, não se trata apenas de um acordo retórico.

Mais ainda: algumas das linhas traçadas são verdadeiramente preocupantes e têm forçosamente de

suscitar o aprofundamento da reflexão quanto a este tema. Desde logo, os objetivos mais ambiciosos da

redução da emissão de gases com efeito de estufa não encontram resposta no texto aprovado.

Embora tenha sido muito proclamado que se chegou a um consenso para limitar a subida de temperatura

abaixo dos 2ºC, a verdade é que não foi estabelecida a forma de distribuir as limitações entre países, que

desta maneira ficam livres de estabelecer os seus limites.

Ora, se não é nada claro o modo como se pretende atingir o objetivo maior sem fixar os objetivos

nacionais, sobretudo dada a experiência anterior de países a ficarem aquém das suas metas ou até mesmo

aumentando as suas emissões, Sr. Ministro, urge dar resposta a algumas perguntas.

Em primeiro lugar, que metas e que prazos vai Portugal propor e que estratégia vai adotar em termos de

redução de emissões e de aumento do saldo negativo de gases?

Em segundo lugar, que apoios estão previstos para o desenvolvimento e o uso de energias alternativas?

Em terceiro lugar, que apoio à investigação em tecnologias, mas também em termos de monitorização do

clima e dos seus efeitos, está a ser considerado?

O PCP considera que a planificação, a identificação dos problemas, a definição de novas políticas de

ambiente e de harmonização da atividade económica e humana com a natureza são, claramente,

contraditórias com políticas de direita como as que, nomeadamente, o último Governo PSD/CDS impôs ao

País ao longo dos últimos anos.

Enquanto forem privilegiados os interesses das grandes empresas e dos grandes grupos económicos, ou

seja, daqueles que entendem os recursos naturais apenas como mais uma forma de obtenção de lucro e não

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como um bem essencial para a sustentabilidade do desenvolvimento e de resposta às necessidades sociais e

económicas das populações, não se augura nada de bom para os grandes desafios ambientais com que nos

deparamos a curto e a longo prazos.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero, antes de mais, saudá-lo

nesta sua primeira intervenção nesta Câmara e dizer-lhe que, seguramente, todos estaremos de acordo

quanto ao marco histórico que representa o acordo de Paris no compromisso de limitar a subida da

temperatura global.

Ora, para esta cimeira histórica, Sr. Ministro, Portugal preparou-se com muito avinco e apresentou-se na

COP21 com muito trabalho feito. Desse trabalho, destaco o facto de termos concluído com sucesso o primeiro

período de cumprimento do Protocolo de Quioto, superando em 7% os objetivos, ou o facto de termos

ratificado a emenda do Protocolo de Quioto para o período de 2013/2020 e de estarmos em linha para o

cumprimento das metas estabelecidas para 2020, no âmbito da União Europeia, e do segundo cumprimento

do Protocolo de Quioto.

Também nos apresentámos em Paris com metas já estabelecidas de redução de emissões nacionais para

2030, reduções totais de 30% a 40% face a 2005, com um quadro estratégico de política climática no horizonte

2020/2030 e também com uma estratégia nacional de adaptação às alterações climáticas 2020.

Como V. Ex.ª muito bem sabe, foi, pois, com muita naturalidade e mesmo muito à-vontade que Portugal

assinou o acordo de Paris, pois há já quatro anos temos vindo a trabalhar para metas muito ambiciosas,

trabalho esse que colocou Portugal, em 2014 e 2015, no top 10 dos países com melhor desempenho em

matéria de ação climática, como refere o Climate Chance Performance Index.

Mas, Sr. Ministro, o acordo de Paris estabeleceu objetivos, agora é preciso concretizá-los.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Até agora, o Governo do PSD/CDS desenvolveu políticas

que, naturalmente, levariam à concretização dos objetivos plasmados no acordo de Paris.

O acordo foi assinado por Portugal com toda a naturalidade, mas, agora, com o novo Governo, pergunto ao

Sr. Ministro que medidas pretende V. Ex.ª implementar para cumprir os objetivos do acordo de Paris e qual

será a futura política climática e energética para Portugal no sentido de cumprirmos com a nossa

responsabilidade e contributo para limitar a subida de temperatura a 1,5ºC?

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, cerca de centena e meia de países

participaram na Cimeira do Clima, em Paris, que teve lugar entre 29 de novembro e 11 de dezembro, o que

deu a este encontro uma particular importância para o contexto dos compromissos globais que devem

contribuir não só para mitigar danos mas também e, principalmente — atrevo-me a dizer —, para garantir que

há situações que não voltarão a repetir-se e muitas outras serão evitadas.

Em Paris, o grande número de países que participaram na Cimeira do Clima assumiram compromissos que

só fazem sentido se forem para cumprir e o seu sucesso só poderá ser avaliado em função disso.

Todos nos lembramos de outros momentos em que constatámos que as boas intenções ficaram pelo

caminho e o resultado palpável dos compromissos foi deveras escasso. Exemplo do que acabo de dizer foi o

incumprimento claro do Protocolo de Quioto pelas grandes potências, no que se refere ao controlo e redução

da emissão de gases com efeito de estufa.

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Sr. Ministro, sendo bem conhecidas as preocupações de V. Ex.ª e do Governo que integra sobre questões

climáticas em todas as suas vertentes, gostaria de lhe colocar algumas questões.

Primeira, Portugal sente-se confortável com o acordo de Paris e com os compromissos expressos no

referido protocolo?

Segunda, conhecendo-se a necessidade de Portugal tomar medidas políticas e de investir meios avultados

para contrariar a inversão no nosso País face a estes problemas, e sabendo-se também que os países em

dificuldade necessitam de um maior esforço para combater os efeitos das alterações climáticas, quais as

prioridades de Portugal face a este acordo e os seus objetivos?

Terceira, como encara a possibilidade de reforçar a comparticipação de Portugal no fundo criado para

ajudar os países mais pobres, já que não cumprir os objetivos significará, a curto, a médio e a longos prazos,

facilitar a ocorrência de mais desastres naturais que a todos preocupam?

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, neste debate sobre o clima nada melhor do

que falar do que se passa no Algarve.

Como se sabe, o anterior Governo PSD/CDS, através da Entidade Nacional para o Mercado de

Combustíveis, concedeu direitos de prospeção e de exploração de hidrocarbonetos a várias concessões ao

longo da costa do Algarve, nomeadamente a empresas como a ENI, a Repsol, a Partex, e outras, e agora,

recentemente, também em terra. Dois grandes blocos concessionados: um, chamado Aljezur, e, outro,

chamado Tavira, que abrangem praticamente todos os concelhos do Algarve.

Na indústria do petróleo, os hidrocarbonetos são a maior fonte poluente e produzem gases muito tóxicos,

como, por exemplo, o metano, 20 vezes superior ao dióxido de carbono.

Sr. Ministro, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, a situação é tanto mais grave quanto essas técnicas

preveem o recurso ao fracking, uma técnica de perfuração e fraturação hidráulica, que, além de provocar

contaminação de lençóis freáticos, pode provocar riscos, acidentes sísmicos.

Portanto, a poluição atmosférica, a contaminação de aquíferos, a perda da biodiversidade, maiores riscos

sísmicos e ambientais e a degradação da vida humana são a marca do modelo energético falhado e que não

devia estar a acontecer, por exemplo, no Algarve.

O que é mais curioso é que todo este processo foi conduzido em segredo pelo anterior Governo, através da

Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, sem consulta aos autarcas e sem consulta às

populações. Aliás, neste momento, estamos a assistir a um grande movimento no Algarve, sendo que,

recentemente, foram aprovadas moções em assembleias municipais, como na de Vila do Bispo, de Portimão,

de Silves, de Loulé. Neste momento, está a decorrer uma reunião na AMAL (Associação de Municípios do

Algarve), em Faro, onde está a ter lugar uma vigília contra esta técnica do fracking e de exploração de

hidrocarbonetos no Algarve.

Parece que não foram feitos quaisquer estudos de impacte ambiental, não foi feita qualquer avaliação

desta situação na vida das populações e nas atividades económicas que assentam, fundamentalmente, no

turismo, na aquicultura, nas pescas e na agricultura.

O que queria perguntar ao Sr. Ministro é se, perante esta situação, este Governo vai continuar mudo e

surdo como o anterior Governo ou se vai parar esta situação.

Por outro lado, queria perguntar se o Governo tem conhecimento desta técnica do fracking e se permitirá a

sua utilização pelas concessionárias.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para responder a este grupo de quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Ministro do Ambiente.

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O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começo por fazer uma precisão

relativamente ao acordo.

Não tendo saído de Paris uma «casa acabada», o que é pedido a cada um dos países e aos países em

conjunto é que a cada cinco anos façam uma revisão da sua própria ambição.

O que acontece a cada cinco anos não é o acompanhamento do que está a acontecer. É, certamente,

também um acompanhamento, com mecanismos de transparência, que são iguais para todos — e esta foi

uma questão discutida até ao fim —, mas, particularmente, o que se pretende é que haja uma revisão, repito,

do ponto de partida que cada país estabeleceu.

E, sim, Portugal está confortável com este acordo. Portugal está confortável com este acordo, sobretudo

agora que inicia a definição de uma política clara para a redução dos gases com efeito de estufa produzidos

nas cidades. Sabemos que esses gases vêm, sobretudo, dos transportes, mas também da ausência de

eficiência energética dos edifícios, particularmente os de habitação.

Se eu não deixo de referir os dois últimos anos — e até entendi as palavras do Sr. Deputado Manuel

Frexes, quando ele situava muito bem os dois últimos anos — é porque esses foram os anos em que o

Ministério do Ambiente do anterior Governo não foi irrelevante, porque nos anos anteriores foi irrelevante,

objetivamente irrelevante. Eu não seria tão otimista como foram relativamente às políticas dos últimos anos. É

verdade que há mais energia elétrica produzida por fontes renováveis, e ficamos satisfeitos com isto. Porém,

no relatório que foi citado, com dados de 2013, Portugal cai de 9.º para 19.º lugar. E isso acontece por um

conjunto de razões numéricas e outras, que são razões de tendência. Uma das razões de tendência que é

muito importante não desperdiçar ou não excluir deste debate é que Portugal passou a fazer um investimento

menor na utilização das energias renováveis. Por isso, é claro aquilo que está no relatório. Podemos até

discuti-lo, mas é claro aquilo que está no relatório. Não são só valores objetivos, são, de facto, também

tendências.

Já agora, uma das razões pelas quais Portugal também foi mal classificado foi por, na altura do relatório,

que já tinha sido elaborado quando este Governo tomou posse, ter contribuído para o Fundo Verde, para

apoiar os países menos desenvolvidos, com 2 milhões de euros, num prazo de tempo muito alargado. Mas,

sim, Portugal está disponível para ir mais além nesse apoio e já tem até uma tradição, que naturalmente não

começou agora, começou antes de nós, de apoiar os países da CPLP, particularmente os países em África e

em Timor-Leste, na construção dos seus próprios programas nacionais para combater as alterações

climáticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora entrar no último grupo de pedidos de esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, por parte do PCP há uma questão

que, apesar de já ter sido colocada, gostaríamos de retomar neste debate e que tem a ver com um dos

factores mais fortes, no nosso País, na nossa economia, em relação à emissão de gases com efeito de estufa

que é o sector dos transportes. É uma questão fundamental para nós, e deveria ser para todos, a promoção do

uso dos transportes públicos como um factor crucial nestas estratégias, pelo menos no contexto do nosso

País. Mas a verdade é que, ao longo destes últimos anos, tivemos, no nosso País, um retrocesso brutal, um

ataque à mobilidade e ao transporte coletivo. Com o Governo PSD/CDS-PP o objetivo central, dir-se-ia único,

foi o de transformar serviços públicos em negócios privados e, por isso, tudo foi feito para a entrega dos

transportes públicos, nas áreas metropolitanas, onde é mais relevante o peso deste sector, aos grupos

económicos e aos seus interesses.

Por isso, não admira a redução de 24%, 32%, ou pior ainda, no número de passageiros por quilómetro

transportados em quatro anos. Foi o corte nas carreiras e serviços, que só a luta das populações permitiu

evitar que fosse tão longe como o ex-Governo queria, mas teve efeitos muito graves na questão da

mobilidade. Foi o aumento brutal dos preços dos transportes, em que se destaca, e já aqui referida, a

agravante retirada dos passes com desconto para os estudantes — os famosos passes 4_18 e sub23 — e

também para os reformados, para a esmagadora maioria daqueles que tinham acesso a estes descontos, ou

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seja, desapareceu o passe para estudantes, jovens e reformados. Foi o bloqueio e a asfixia irresponsáveis,

para não dizer pior, em relação à capacidade de resposta das empresas, seja na falta de manutenção das

frotas e equipamentos, seja na alienação de meios e equipamentos — vejam-se os navios da Tanstejo e da

Soflusa —, seja na enorme carência de pessoal que é sentida nestas empresas.

Tudo isto foi feito em nome da dívida das empresas do sector que, ao longo destes quatro anos, passou de

17 000 para 20 000 milhões de euros; portanto, estamos pior em todos os indicadores.

Ora, neste domínio, se o Sr. Ministro pretende descarbonizar, há medidas urgentes que têm de ser

tomadas e há respostas concretas que são necessárias e a primeira de todas, que já está apontada por esta

Assembleia, é a de pôr um ponto final a esta política de desastre que o Governo PSD/CDS-PP estava a impôr

com a entrega do sector aos interesses privados, designadamente aqui, na AML (Área Metropolitana de

Lisboa, com a famigerada fusão da Carris, Metropolitano, Transtejo e Soflusa. É da maior importância acabar

de vez com a linha de confronto, ataque e provocação aos trabalhadores, que marcou o anterior Governo e as

administrações por ele nomeadas, pois não podemos ter empresas com processos disciplinares e repressivos

a marcar o dia-a-dia. É imperioso imprimir uma estratégia de rutura com essa política de desastre que vinha

sendo seguida nos transportes públicos. É necessário devolver serviço público às populações, devolver

ligações, serviços e carreiras aos utentes. É necessário reforçar a capacidade de resposta destas empresas e,

desde logo, em relação a questões concretas, como a atratividade do transporte público, é necessário reforçar

a questão central da política tarifária, do incentivo aos jovens, aos estudantes, aos descontos, que devem ser,

de facto, reconhecidos e atribuídos aos jovens e, também, aos reformados, pensionistas e idosos, que tinham

esse direito e que devem voltar a ter.

Por isso, Sr. Ministro, é necessário que haja uma palavra do Governo neste debate em relação a estes

pontos.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, sabemos que as questões das

alterações climáticas têm origem em diversos factores e que devemos contribuir individual e coletivamente

para a correção dos mesmos.

Porém, as causas que têm provocado as alterações climáticas de forma acelerada nas últimas décadas

nem sempre as podemos controlar, porque elas têm origem a nível global e o seu controlo não está, muitas

vezes, ao nosso alcance, enquanto País. Mas há alguns assuntos nos quais podemos ter mais controlo e

esses são o ordenamento do território, a forma como reabilitamos e construímos as nossas cidades, a sua

eficiência energética e, também, os sistemas de mobilidade.

É certo que, em geral, o discurso político versa muito mais sobre temas sociais e da economia, porque, de

alguma forma, são temas mais imediatos, contudo o terceiro vector do desenvolvimento sustentável, o

ambiente, que é preterido muitas vezes, tem efeitos a longo prazo com repercussões muito significativas e

perenes num país e na qualidade de vida dos cidadãos.

Enquanto que a economia e os assuntos sociais podem ser alterados de um momento para o outro, as

questões ligadas ao ordenamento do território, ao ambiente e ao desenvolvimento das cidades têm

consequências no futuro que podem levar décadas a corrigir, se forem tomadas as medidas erradas ou se se

desprezar a importância que têm para a qualidade de vida dos cidadãos.

Julgo, no entanto, estarmos hoje no bom caminho e tanto assim é que o Programa do PS dá uma enfâse

relevante à regeneração urbana, estabelecendo, também, prioridades à reabilitação do edificado e à eficiência

energética dos edifícios.

Porém, há uma questão que gostaria de colocar, sobre a qual tenho menos informação mas parece-me

igualmente relevante. Gostaria de saber se o Governo tem alguma estratégia especialmente definida, no que

respeita à mobilidade verde, para uma crescente utilização de veículos elétricos, sobretudo em contexto

urbano, tendo em conta que isso tem implicações ao nível da qualidade do ar, da poluição sonora e da

diminuição das emissões de carbono.

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Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para um último pedido de esclarecimentos, afinal eram três neste último grupo, tem a

palavra o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, sendo esta a primeira intervenção

que faço em Plenário, quero saudar as Sr.as

e os Srs. Deputados e de forma especial o Sr. Presidente da

Assembleia da República, desejando a todos um bom mandato e as maiores felicidades.

Sr. Ministro do Ambiente, uma das grandes mais-valias do território português é a extensão do seu litoral,

bem como os diversos usos e oportunidades que o mesmo potencia.

No passado, os governos do PS investiram muito na requalificação e valorização ambientais do nosso

litoral, nomeadamente através do Programa Polis, criando condições de vivência e usufruto de elevada

qualidade.

Assim, pergunto, Sr. Ministro: as ações de requalificação, defesa e proteção das zonas riberinhas e

costeiras vão ser uma prioridade do Governo? Isto porque ainda há muito a fazer, nomeadamente no litoral

norte.

Contudo, um dos maiores problemas é a crescente erosão da zona costeria e o consequente recuo da linha

de costa. É sabido que as alterações climáticas conduzirão a uma subida do nível médio das águas do mar,

afetando a estabilidade e a própria integridade da orla costeira. Sabe-se que Portugal será um dos países que

mais vai sofrer com este cenário de mudança climática, sendo a erosão costeira um problema que já é muito

preocupante e que muito tem custado às populações que aí habitam com custos relevantes para o erário

público.

Portanto, pergunto, Sr. Ministro: como é que pensa o Governo abordar este problema, quer na perspectiva

da mitigação, quer nas medidas de adaptação a que ficamos obrigados pelo Acordo de Paris?

Aplausos do PS e do PAN.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas e devo

dizer que, de facto, é na mobilidade das grandes cidades que se podem conseguir grandes ganhos.

Começo por dizer duas frases, que depois enquadrarei, sendo a primeira delas a de que «nós gostamos

das nossas empresas». Digo mais, não conheço, e trabalhei quase toda a vida em empresas públicas e

privadas, nenhuma empresa que tenha bons gestores e maus trabalhadores. Não conheço! Nunca vi!

Por isso, nós queremos mesmo olhar para as nossas empresas como empresas que têm de fazer um

serviço melhor, e um serviço melhor é, certamente, um serviço com uma maior oferta, com uma oferta o mais

próximo da procura possível, sabendo nós que o transporte colectivo é diferente do transporte individual, e

apostando, claramente, na mobilidade suave, coisa que parecia ser uma ideia etérea mas que se tem revelado

muito importante, e revelar-se-á cada vez mais importante quanto maior for a margem de progressão de

Portugal, por um lado, e quanto mais as nossas cidades forem cidades densas, por outro. Cidades densas são

aquelas onde, de facto, se aposta na reabilitação urbana e não na expansão das áreas de construção e são,

certamente, cidades muito mais adequadas à mobilidade suave e também à possibilidade de utilização comum

dos transportes colectivos.

A propósito da boa preparação da Cimeira de Paris, que aqui foi referida, e justamente, por quem a

preparou, leio uma das frases que Portugal enviou, no contexto da nossa contribuição nacional, que, no que

diz respeito aos transportes de passageiros, diz assim: «Efetiva incorporação e valorização de critérios de

desempenho ambiental e de baixo carbono nos concursos para as concessões de serviço público de

transporte de passageiros». Como eu concordo com esta frase. Repito, como eu concordo com esta frase. Isto

é, não estou a falar das concessões, estou a falar, objetivamente, se elas viessem a ser feitas, de incluir

nesses concursos critérios ambientais e de baixo carbono.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não foi o caso!

O Sr. Ministro do Ambiente: — Ora, nós sabemos que aquilo que foi feito não foi, rigorosamente, nada

disto; aquilo que foi feito foi a tentativa de atribuir estas mesmas concessões, que, como sabe, não irão

avante, apenas com base no critério financeiro, de quem paga menos.

Por isso, a Cimeira de Paris foi muito bem preparada, sendo que, objetivamente, muitas coisas não foram

feitas, e importa fazê-las num futuro próximo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Muito do futuro que teremos enquanto civilização esteve em discussão na 21.ª Cimeira do Clima,

que decorreu em Paris até ao último sábado. Cimeira esta que tinha como objetivo a obtenção de um acordo

internacional que mantenha a subida da temperatura global do planeta abaixo dos 2ºC até ao final do século.

Desta forma, os cenários de acordo que se apresentavam como mais credíveis passavam por cortes

voluntários de emissões, continuação dos mecanismos de flexibilidade e propostas de novos mecanismos de

mercado para a transação de poluição e emissões entre os países desenvolvidos e os países em

desenvolvimento.

Antes da Cimeira de Paris, foi pedido aos vários países representados que apresentassem as suas

propostas voluntárias de cortes de emissões.

Os 195 Estados apresentaram apenas 119 propostas, sendo certo que a União Europeia apresentou as

propostas dos seus 28 membros como apenas uma única.

Nessas propostas, a União Europeia comprometeu-se, voluntariamente, a cortar 40% das suas emissões

até 2030 em relação a 1990. Os Estados Unidos comprometeram-se com um corte entre 26% a 28% até 2025,

relativamente às emissões de 2005. E a China comprometeu-se a atingir o seu pico de emissões até 2030,

começando posteriormente a reduzir.

Considerando que estas três potências são responsáveis por 45% das emissões globais de gases com

efeito de estufa, a assunção destes compromissos voluntários assumiu, desde logo, grande relevância, uma

vez que, a serem cumpridos, asseguram em mais do dobro as emissões necessárias para conter o aumento

máximo de 2ºC previstos, até 2100.

Deste modo, as questões centrais das negociações de Paris, que poderiam comprometer, à partida,

qualquer acordo, prendiam-se assim com a assunção de compromissos voluntários ou vinculativos, com a

existência de mecanismos de transação de emissões e com o financiamento de políticas de adaptação e

mitigação climática nos países menos desenvolvidos.

A verdade é que não era possível adiar mais a decisão de assegurar cortes de emissões de gases com

efeito de estufa, que ameaçam sistemas agrícolas e florestais e promovem o aumento da temperatura para

níveis incomportáveis, com gravíssimas consequências para as zonas do globo mais vulneráveis, onde

também se inclui Portugal.

E aqui permitam-me um parêntesis, para deixar à população dos Açores, que foi atingida pelos graves

temporais desta semana, um abraço e um voto de solidariedade para com elas, que tiveram, inclusivamente,

uma vítima mortal em consequência desses temporais.

Voltando ao nosso tema, o Grupo Parlamentar do PSD e eu própria consideramos extremamente

importante o acordo alcançado em Paris.

Quero, por isso, destacar os aspetos que, na nossa opinião, representam verdadeiros avanços obtidos na

Cimeira.

Em primeiro lugar, a prossecução de esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5ºC dos níveis

pré-industriais, o que significa assumir um objetivo mais ambicioso do que o que estava anteriormente fixado.

Em segundo lugar, o caminho traçado para as emissões «neutras» de CO2, aceite por todos, apesar de,

infelizmente, não ter sido fixada uma data precisa.

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Em terceiro lugar, a apresentação, de cinco em cinco anos, de planos nacionais com objetivos claros para

mitigação das alterações climáticas.

Por último, o compromisso dos países desenvolvidos em continuar a financiar as nações em

desenvolvimento, no montante de 100 milhões de dólares, verba que será reforçada em 2025.

As questões atrás referidas permitem-nos concluir que o Acordo de Paris foi positivo, ambicioso,

transparente e inclusivo e está, como todos sabemos e já foi aqui referido, em linha com o caminho trilhado

por Portugal nos últimos anos. Esperamos, sinceramente, que este percurso tenha continuidade no presente e

no futuro.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O nosso País integra o grupo de

Estados mais progressista e com maior ambição em matéria de mitigação climática e empenho no reforço das

energias renováveis, bem como na definição de metas mais ambiciosas para travar o aumento da temperatura

mundial.

É justo referir que o anterior Governo do PSD/CDS-PP foi um Governo com uma marca reformista muito

forte e que essa capacidade reformadora também se revelou na área ambiental.

A este propósito, é importante enquadrar a abordagem levada a cabo nesta matéria e relembrar que

Portugal já adotou medidas e metas para combater as alterações climáticas, nomeadamente através do novo

Quadro Estratégico para a Política Climática, apresentado no passado mês de junho.

O Compromisso para o Crescimento Verde (CCV), parte integrante dessa estratégia, é um contrato social

para o desenvolvimento sustentável, subscrito pelo Governo e por cerca de 100 entidades públicas e privadas

da sociedade civil, que prevê: reduzir as emissões de CO2, em 30% a 40%, até 2030, face aos níveis de 2005;

atingir, em 2030, 40% de renováveis no consumo final de energia e 80% na eletricidade; reduzir o consumo de

energia no PIB em 1,4% por ano e as perdas de água de 35% para 20%, até 2030; aumentar a utilização de

transportes públicos em 2% por ano; aumentar as interligações elétricas com a União Europeia, em 10%, até

2020, e em 15%, até 2030.

Do Compromisso para o Crescimento Verde são também objetivos: o aumento do PIB verde em 5% ao

ano, das exportações, nos sectores verdes, igualmente, em 5% ao ano e ainda a duplicação do emprego

verde até 2030 (com um aumento anual de 4%).

Em matéria de políticas de redução de emissões e de adaptação às alterações climáticas, Portugal, sendo

um dos países sob maior ameaça, em especial nos recursos hídricos e no litoral, é também um dos países que

mais poderá beneficiar, no PIB e no emprego, das políticas de redução das emissões e de promoção das

tecnologias de baixo carbono.

Já na anterior Cimeira de Lima, como, agora, na COP21, de Paris, Portugal participou com a autoridade de

quem contribuiu, efetivamente, para que a União Europeia alcançasse um pacote para o clima e para a

energia, para 2030, que fixou objetivos para a emissão de CO2, definiu metas para as renováveis e para a

eficiência energética e liderou a iniciativa e exigência da definição quantificada para as interligações

energéticas.

Nesta oportunidade, realço que Portugal, de acordo com o Índice para o Desempenho Global na Área da

Energia 2015, do Fórum Económico Mundial, ocupa a 10.ª posição, assim como também relevo o facto de o

nosso País estar, em 2015, entre os cinco países com melhor desempenho no que respeita ao combate às

alterações climáticas, sendo o 4.º nas emissões de CO2 associadas à produção de energia e sustentabilidade

energética, e o 5.º em termos de intensidade de energia primária e de eficiência energética, segundo o Índice

do Desenvolvimento Sustentável da Fundação Bertelsmann.

Do mesmo modo, Portugal foi também reconhecido, em 2014, como um dos países com melhor

desempenho, no que respeita à adaptação e mitigação das alterações climáticas, pelo Climate Change

Performance Index.

Importa recordar que este reconhecimento internacional se baseou na política desenvolvida nos últimos

anos e se deve ao facto de Portugal, nos últimos três anos, ter instalado um valor recorde de potência

renovável e consequentemente a dependência energética do exterior ter atingido o valor mais baixo das

últimas duas décadas.

Deve-se, também, à circunstância de o Governo ter apostado na área da energia e ter consolidado a

aposta na eficiência energética e na mobilidade elétrica, conforme se verificou com a aprovação do regime de

autoconsumo de energia.

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Deve-se, ainda, ao facto de ter sido aprovado o regime que habilita e promove o carregamento de veículos

elétricos em casa e nos locais de trabalho, além da rede pública, na qual passou a vigorar a regra da

concorrência.

Por outro lado, a aprovação da reforma da fiscalidade verde, que, pela primeira vez, abordou

transversalmente todos os sectores e todos os recursos, penalizando quem polui e degrada, por contrapartida

do desagravamento do imposto sobre o rendimento das famílias, foi um importantíssimo instrumento na

concretização da política ambiental em Portugal.

Por fim, permitam-me salientar o reforço das interligações elétricas na União Europeia (10%, como objetivo,

em 2020 e 15% em 2030), acordado no contexto europeu, depois dos esforços desenvolvidos pelo Governo

português para a promoção de energias renováveis e para a redução de custos.

Esse esforço não se deve limitar ao contexto europeu e devemos explorar também todas as possibilidades

de interligação entre a União Europeia e o norte de África.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Podemos, assim, afirmar que Portugal

tem apostado na transição para uma economia de baixo carbono, assente numa estratégia custo-eficiente de

crescimento verde, permitindo ganhos para o ambiente e para os consumidores de energia, em linha com o

Acordo de Paris.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

Queira concluir, por favor.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Neste sentido, Portugal não fez dos constrangimentos económicos e financeiros um pretexto para adiar,

titubear ou contemporizar, pelo contrário, fez da dificuldade uma razão adicional para assumir um

posicionamento pró-ativo, reformador e liderante, cujo resultado foi visível no acordo alcançado em Paris no

combate às alterações climáticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Berta Cabral, tem uma inscrição para um pedido de

esclarecimentos por parte do Partido Ecologista «Os Verdes», mas não dispõe de tempo para responder.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, pretende, em todo o caso, colocar a questão?

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Berta Cabral não dispõe de

tempo, mas, certamente, fica registado e, numa outra ocasião, o PSD poderá responder às questões que

quero colocar.

Sr.ª Deputada Berta Cabral, de facto, a Cimeira de Paris foi boa, mas poderia ter sido melhor, poderíamos

ter ido mais longe, porque os subsídios para os combustíveis fósseis vão continuar, os compromissos

nacionais já apresentados não vão ser objeto de qualquer revisão antes de 2020 e não se conseguiram

estabelecer metas concretas de redução da emissão de gases com efeito de estufa, deixando a cada país a

disponibilidade para as assumir a partir de 2020.

Portanto, a Cimeira foi um avanço, mas poderia ter sido melhor.

A Sr.ª Deputada diz que não é possível adiar mais a redução da emissão de gases com efeito de estufa, e

estamos de acordo. Referiu até, e bem, o caso dos Açores e disse, inclusive, que o Governo anterior fez uma

malha reformista nesta matéria.

Ó Sr.ª Deputada, não sei se tem ou não consciência de que a redução da emissão de gases com efeito de

estufa dos últimos anos se deve à crise económica que o País atravessou e que o Governo PSD/CDS, de

certa forma, também foi alimentando. Ou seja, tem mais a ver com essa crise económica e menos com uma

estratégia de redução sustentável.

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Mas, Sr.ª Deputada, gostaria que me dissesse qual o contributo de algumas medidas do anterior Governo

PSD/CDS, nomeadamente a da privatização do serviço público de transporte de passageiros de Lisboa e do

Porto, e estou a falar da tentativa de privatização da Metropolitano de Lisboa, da Carris, da STCP e também

da Metro do Porto.

Gostaria, ainda, que nos dissesse qual o contributo de outras medidas que o Governo anterior tomou para

o combate à emissão de gases com efeito de estufa, como a da eliminação dos incentivos à instalação de

equipamentos de energias renováveis e também a do fim dos passes 4_18 e sub23, destinados aos jovens, o

que constituiu mais um empurrão para a utilização do transporte particular, em detrimento do transporte

público.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tal como referi, fica sem resposta.

Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, Sr. Ministro do

Ambiente: Foi o nosso primeiro encontro nesta Câmara, o primeiro de muitos, espero eu, e não deixaremos de

voltar a colocar-lhe questões sobre a erosão costeira, a relocalização de populações, o desmantelamento das

barragens obsoletas, as concessões petrolíferas e o fracking no Algarve, questões a que não respondeu nas

suas intervenções anteriores.

Neste debate, voltámos a ouvir as referências triunfalistas sobre as conclusões de Paris a que aludi na

minha primeira intervenção.

Desconfiemos desse triunfalismo!

Procuremos os interesses que tão prejudicados teriam ficado, se as conclusões de Paris fossem assim

vinculativas e assim transformadoras da paisagem, em termos de emissões e de alterações climáticas. Onde

estão esses grandes interesses prejudicados, as grandes petrolíferas, condenadas a definhar e perecer,

perante a força redentora das transformações do Acordo de Paris?! Alguém ouviu os seus protestos? Não, as

grandes petrolíferas multinacionais não têm qualquer razão para protestar.

Como disse na minha primeira intervenção, se todos os governos cumprissem o que prometeram em Paris,

e nada no Acordo os obriga, o aquecimento global seria o dobro do objetivo de partida da Cimeira.

Até 2030, prevê-se, se todos os governos cumprissem aquilo que prometeram em Paris, e nada no Acordo

os obriga, o aumento das emissões, ao 7%, ao ano. Que diz o Acordo? O pico das emissões deve atingir-se o

mais depressa possível! Meta para a taxa de redução anual de emissões? Nenhuma! Fundos? Foram aqui

falados para a adaptação dos países mais vulneráveis, uma promessa antiga da COP de 2009, retomada,

agora, nos mesmos termos, e nada impede que esses fundos possam ser aplicados em soluções erradas e

perigosas, como a captura e sequestro de carbono, como a geoengenharia, em vez de uma estratégia

coerente de abandono e substituição dos combustíveis fósseis.

O Acordo insiste, Sr. Ministro, na fracassada compensação e na estratégia errada da neutralidade em

carbono, e essa é a sua marca.

É verdade que o discurso negacionista do aquecimento global, que foi, até hoje, a estratégia central das

multinacionais dos combustíveis fósseis, foi abandonado. Está velho, já não funciona e, portanto, a ideia da

negação das provas científicas do aquecimento global é doutrina que desapareceu, e em boa hora.

Mas, para confrontar a consciência global e a mobilização das pessoas e dos ativistas, nos vários países, a

estratégia de Paris passou a ser, reconhecendo o problema, simplesmente, afirmar que pretende resolvê-lo.

Os gigantes do combustível fóssil cumpriram em Paris a sua agenda: conseguiram um acordo de longo prazo

sem metas calendarizadas; planos nacionais que só são avaliados, pela primeira vez, daqui a 10 anos, como

referiu aqui o Sr. Ministro; mercados de carbono, em vez de descarbonização; nenhum constrangimento sobre

o transporte marítimo e aéreo, que é responsável por 2% a 4% das emissões de gases efeito de estufa.

Para Portugal, o balanço da COP21 é o de uma enorme inconsistência e de uma enorme inconsequência,

e, para responder por um dos povos que pode ser mais afetado pelas consequências catastróficas do

aquecimento global, que é a obrigação do Governo português e a nossa obrigação, enquanto representantes

do povo, devemos colocar sobre a mesa, na questão das alterações climáticas, dois tópicos principais, sendo

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um o da nossa política externa. E, nessa, a prioridade deve ser, precisamente, a da reabertura da questão

climática, na cena internacional, que permanece uma questão em aberto e sem solução, depois da Cimeira de

Paris.

Em segundo lugar, temos que fazer a nossa parte, independentemente das limitações dos objetivos agora

estabelecidos na COP21. Temos de fazer a nossa parte na agricultura e na transformação da produção

agrícola, na reabilitação urbana, na eficiência energética, na mobilidade sustentável, na reconversão produtiva

e na descarbonização da economia.

Não faltou, como disse, quem tomasse desejos por realidade, à saída da Cimeira. Mas há também um

movimento global pela justiça climática, que não aceita menos do que compromissos e resultados concretos

para evitar o colapso ambiental que nos promete o capitalismo global que nos conduz neste processo.

O nosso grande aliado, enquanto país e enquanto zona geográfica especialmente vulnerável a alterações

climáticas, é, portanto, esse movimento de justiça climática global, que, em termos sombrios, como aqueles

em que se desenrolou a Cimeira de Paris…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Como eu dizia, o nosso grande aliado é esse movimento de justiça climática global, um dos mais

auspiciosos sinais de uma Humanidade que não desistiu de si própria e do seu futuro neste planeta.

Aplausos do BE, do PCP e do PAN.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos, pelo que vamos

prosseguir, mas, antes de dar a palavra ao próximo orador, relembro, em nome da Mesa, que estão a decorrer

eleições na Sala D. Maria. Apelo a todos, Sr.as

e Srs. Deputados, para que não se esqueçam de ir votar.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Infelizmente, todos nós conhecemos as consequências das alterações climáticas e todos temos

consciência da ameaça que este fenómeno representa para o planeta e para a Humanidade. Mas também

conhecemos os motivos e as causas deste grave problema.

Tal como noutros domínios, também aqui só há uma forma de evitar as consequências, e essa forma é o

combate às causas que as provocam. Sem um forte e urgente abanão, no sentido de eliminar as causas, e

face ao que se conhece, relativamente aos seus efeitos, podemos, sem grande esforço, prever o pior para o

futuro — para o futuro do planeta e para o futuro da Humanidade.

Impõem-se, por isso, medidas sérias, no sentido de combater as causas. E, quando falamos das causas

das alterações climáticas, falamos, sobretudo, do modelo de desenvolvimento que tem norteado os destinos

da humanidade e os do planeta.

O que está em causa, quando falamos das causas, é o modelo de desenvolvimento que assenta na

exploração das energias fósseis, na corrida desenfreada e irracional do produtivismo, mas também, e não

menos importante, nas desigualdades entre os povos. É este modelo de desenvolvimento que está em causa

e é este modelo de desenvolvimento que é urgente equacionar.

Ainda esta semana, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento divulgou um relatório que nos

mostra, mais uma vez, que a vulnerabilidade das comunidades às alterações climáticas é cada vez mais

evidente, com cerca de 1300 milhões de pessoas a viverem em terras frágeis e muitos outros milhões de

pessoas a sofrerem as consequências dos desastres naturais ou, melhor, dos desastres ditos naturais.

O mesmo relatório vem confirmar que as alterações climáticas associadas a um aumento médio da

temperatura global têm conduzido à mudança nos padrões de precipitação, ao aumento do nível das águas e

a uma maior frequência de fenómenos climáticos extremos.

Nada que, infelizmente, não soubéssemos já! Ainda assim, é mais um apelo para a necessidade de tomar

medidas urgentes. Foi, aliás o que se esperou da Conferência de Paris: tomar as opções corretas, fazer as

melhores escolhas para o planeta.

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Depois de 20 demorados anos de negociações, de impasses absolutamente prolongados, temos, agora,

um documento que traça um rumo comum para travar o aquecimento global. Podemos estar diante de uma

longa caminhada — é verdade! —, mas os obstáculos serão certamente muitos.

O Acordo tem o mérito de traçar metas, de apontar um caminho e de envolver, pela primeira vez, todos os

países — é verdade! —, mas foi incapaz de estabelecer metas concretas de redução de Emissões de Gases

com Efeito de Estufa, deixando a cada país a disponibilidade para as anunciar, a partir de 2020.

Podemos estar diante do início de uma nova era na luta contra as alterações climáticas, já que o

documento estabelece a obrigação de rever, a cada cinco anos, as metas de redução de emissões dos países

— é verdade! —, mas, até 2020, as emissões de gases com efeito de estufa vão continuar a aumentar, o que

certamente descansou as petrolíferas, porque, pelo menos, para já, este Acordo não representa qualquer

problema.

De qualquer forma, tratou-se de uma Conferência importante, não só porque reconheceu a importância de

limitar a temperatura do planeta, mas também porque estabeleceu o nobre objetivo de eliminar as emissões,

na segunda metade do século.

Agora, cabe aos Estados fazerem o respetivo trabalho de casa.

A União Europeia terá, nomeadamente de readaptar os seus objetivos, relativamente à política climática

para 2030, e de ter mais ambição no que diz respeito à redução das emissões, o que deverá, aliás, ser já

assumido no próximo Conselho, em março.

Quanto ao nosso País, terá, nomeadamente, de rever a meta da redução das emissões de gases com

efeito de estufa, de apostar decidida e seriamente nas energias renováveis; e de alterar o paradigma, no que

diz respeito à política de transportes, investindo, de forma séria, nos transportes públicos e, sobretudo, na

ferrovia — uma política de mobilidade que seja capaz de transformar o transporte público numa verdadeira

alternativa à utilização da viatura particular. E, neste contexto, assume particular destaque o conjunto de

passos, que estão, agora, a ser dados, no sentido de reverter o processo de privatização de serviço público de

transporte de passageiros, em Lisboa e no Porto, e a aposta que se pretende fazer para a ferrovia. Mas é,

ainda, necessário fazer muito mais.

É necessário, nomeadamente, corrigir os erros do anterior Governo PSD/CDS, que representaram

verdadeiros retrocessos no combate às alterações climáticas e ao aquecimento global. Estamos a falar, por

exemplo, da eliminação dos incentivos para a instalação de equipamentos de energias renováveis, mas

também poderíamos falar dos passes 4_18 e sub23, que eram destinados aos jovens, e que este Governo

eliminou, dando assim mais um forte empurrão para a utilização da viatura particular, em detrimento da

utilização de transportes públicos, exatamente ao contrário daquilo que recomenda qualquer política

sustentável de transportes.

Há, portanto, muito para fazer.

Da parte de Os Verdes, estaremos atentos para lembrar ao Governo a necessidade de travar este

fenómeno das alterações climáticas e do aquecimento global, mas também estaremos, certamente,

disponíveis para dar luz verde a qualquer proposta que venha no sentido de fortalecer este combate.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do PAN.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos ao orador.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Começo por saudar a oportunidade de discutirmos, hoje, nesta Câmara, e numa sessão plenária

exclusivamente dedicada, os desafios futuros que as alterações climáticas nos colocam e os resultados

alcançados na 21.ª Cimeira do Clima.

O Acordo de Paris é, reconhecidamente, um marco histórico desde que foi aprovada a Convenção Quadro

das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, em 1992, mesmo para aqueles que consideram que se

poderia ter ido muito mais além. E foi um marco histórico porque, pela primeira vez, um conjunto de 195

países se comprometeu com a necessidade de se reduzir a emissão de gases com efeito de estufa, de forma

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a alcançar zero emissões ou, pelo menos, um balanço zero, com o objetivo último de tentar conter a subida da

temperatura do planeta.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Este acordo tem, ainda, o mérito de sentar à mesma mesa, em torno

de um mesmo objetivo, países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento.

Perceber a sua importância histórica implica revisitar um pouco o passado e lembrar, por um lado, o

Protocolo de Quioto, que foi o primeiro acordo internacional que impôs reduções nas emissões de gases com

efeito de estufa e que vinculava, apenas, países desenvolvidos, e, por outro, os anos de negociações e

hesitações que nos trouxeram até aqui.

Desde 2007 que se vem tentando, sem sucesso, negociar um novo acordo que comprometa todos os

países e não apenas os desenvolvidos.

Este Acordo de Paris é, assim, o culminar de anos de negociações em que se conseguiram ultrapassar as

principais divergências entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. E, neste aspeto, pode afirmar-se

que, para além de um compromisso histórico, estamos perante um acordo universal, justo e ambicioso.

É um acordo universal, porque foi adotado por 195 países, incluindo toda a União Europeia.

É um acordo justo, porque tem em conta as responsabilidades diferenciadas dos países e as suas

respetivas capacidades, exigindo mais dos países desenvolvidos e garantindo um financiamento de 100 000

milhões de dólares por ano até 2020 aos países mais pobres para as suas políticas de mitigação e adaptação.

É, ainda, um acordo ambicioso porque conseguiu definir como objetivo o limite do aumento da temperatura

média bem abaixo dos 2.ºC, valor reconhecido como crítico por toda a comunidade científica, e, ainda, que as

medidas implementadas sejam avaliadas a cada cinco anos para evitar desvios relativamente aos objetivos

traçados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Os países estão, assim, obrigados a estabelecer os seus

compromissos, ainda que não tenham definido quando, e a definir uma trajetória que permita atingir, tão breve

quanto possível, a desejável neutralidade carbónica, ou seja, que permita equilibrar as emissões de gases

com efeito de estufa, com a sua remoção através de sumidouros. E Portugal tem aqui muito bons exemplos.

Do lado das emissões, mais concretamente, da sua redução, damos cartas nas energias renováveis e

temos margem para melhorar mais, ainda, a nossa performance quer seja na energia solar (e, aqui, convém

lembrar que Portugal é o País da Europa com mais horas de sol) quer seja no desenvolvimento de novas

tecnologias para explorar a energia das ondas.

Do lado do sumidouro de carbono, destaco a importância da nossa floresta. Dois terços do nosso território

é florestal, mas podemos, e devemos, melhorar significativamente a produtividade da nossa floresta,

garantindo uma maior retenção de carbono e mais matéria-prima, tão necessária à indústria, e que permite

acrescentar valor à nossa economia.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não são também de descurar outras medidas, como sejam, técnicas

de conservação do solo que melhoram os níveis de matéria orgânica, como sabemos, e, por isso, retêm

carbono.

No que respeita à contabilização do sumidouro, Portugal defendeu, na União Europeia, o reforço desta

possibilidade para futuras negociações, tem-no defendido com afinco.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Podemos assegurar que o Acordo de

Paris apontou o fim da era dos combustíveis fósseis para a segunda metade deste século e o caminho no

sentido de uma economia verde, hipocarbónica e circular, na qual assumem papel relevante as energias

renováveis e a eficiência energética.

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Nesta matéria, Portugal está na linha da frente, o que é reconhecido internacionalmente, ocupando os

melhores lugares em vários rankings que avaliam a performance dos países no combate às alterações

climáticas. Destaco o índice da Fundação Bertelsmann que coloca Portugal em 5.º lugar relativamente às

políticas climáticas e a classificação do Fórum Económico Mundial que nos colocou recentemente, também,

em 10.º lugar em relação às políticas energéticas mundiais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Com efeito, Portugal, com o anterior Governo, liderou o processo de

discussão do novo Pacote Europeu Clima-Energia para 2030 e aprovou o compromisso para o crescimento

verde, no qual participaram quase uma centena de entidades nacionais de todos os setores da sociedade em

torno de 14 objetivos e que constitui as bases para um desenvolvimento sustentável.

Este acordo é, pois, uma oportunidade que o País não deve desperdiçar no que respeita ao potencial de

inovação e investimento em tecnologias limpas, aproveitando as sinergias com a expectável apetência de

investidores quer nacionais, quer internacionais.

A missão de cada um de nós, enquanto atores da sociedade civil, empresas, organizações, comunidade

científica ou académica, é defender um modelo económico mais sustentável, de custo eficaz e não apenas

eficaz, promovendo novos padrões de consumo e de produção e exercer a desejável vigilância das políticas

assumidas pelos Estados, o que faremos com toda a atenção ao nosso Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, Cidadãos e

Cidadãs: O acordo alcançado em Paris é mais um fiasco. Deste palco de manifestas intenções e insuficientes

compromissos vinculativos fica claro que são os interesses financeiros que ditam as regras, mantendo

mergulhados num mar de cegueira consentida os decisores mundiais. Dinheiro versus futuro da humanidade

— o primeiro manteve a precedência.

Já há algum tempo se sabe que não são os setores dos transportes ou da energia os principais

responsáveis pelas emissões dos gases com efeito de estufa, mas, sim, a atividade pecuária, que assume

51% da contribuição das emissões. Encontramo-nos em total estado de negação, de olhos fechados para o

óbvio.

Discutir a redução das emissões de gases com efeito de estufa sem falar na contribuição da produção

animal é o mesmo que tentar encontrar soluções para prevenir o cancro do pulmão sem falar nos efeitos do

tabaco.

Sr. Ministro do Ambiente, Eng.º João Fernandes, não disponho de tempo para debater este tema com V.

Ex.ª. Tal não me é mesmo possível, mas teremos outras oportunidades.

Porém, e para terminar, gostaria de lhe lançar um desafio, para o qual agradeço, desde já, todo o seu

cuidado. Convido o Sr. Ministro a investir uma hora e meia no visionamento de um documentário ambiental

que tenho aqui comigo — Cowspiracy — e que, desde já, solicito aos serviços, com a autorização do Sr.

Presidente da Assembleia da República, que lho façam chegar.

Trata-se de um documentário que ousa falar daquilo que muitos não querem de que se fale, mas que,

inevitavelmente, estará no centro do debate político mundial dentro de pouco tempo. Aliás, este documentário

já foi visto este mês no Parlamento Europeu e no Parlamento italiano.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, neste debate, e

para o PCP, as questões relacionadas com o planeamento e o ordenamento do território, a erosão costeira e o

litoral, a desertificação e a concentração urbana são questões que merecem a nossa especial atenção.

A verdade é que nos últimos quatro anos, decorrente das opções políticas do Governo do PSD e do CDS-

PP, não houve uma efetiva política de preservação dos recursos naturais, da biodiversidade. Não houve uma

efetiva política de combate às causas profundas que provocam e aceleram a erosão costeira, nem houve uma

efetiva política de proteção de pessoas e bens.

Porém, os planos existentes muitos deles não foram aplicados ou, então, não foram eficazes. Aliás, o

anterior Governo, do PSD e do CDS-PP, nesta matéria limitou-se a proceder à alimentação artificial da costa,

que é uma medida necessária, mas que, isolada, não resolve os problemas mais profundos sobre os quais

importa intervir.

Nos últimos quatro anos, não houve também uma efetiva política de ordenamento do território que fosse ao

encontro dos interesses nacionais, que salvaguardasse os nossos recursos e que protegesse as nossas

populações. Ao invés, PSD e CDS-PP importaram-se mais em adotar políticas que privilegiaram os interesses

privados. Também não houve uma efetiva política de eliminação de assimetrias regionais e de combate à

desertificação.

Apesar de estas preocupações terem sido muitas vezes referidas pelo PSD e pelo CDS-PP, a verdade é

que o discurso não se adaptou à realidade. E a realidade o que demonstrou é que, decorrente exatamente das

políticas do PSD e do CDS-PP nos últimos anos, se acentuaram as assimetrias regionais, o despovoamento e

a concentração urbana com as consequências que conhecemos nas condições de vida das populações, mas

também na ausência de planeamento e de ordenamento do nosso território.

Para o PCP, como referi no início, estas são questões que merecem uma resposta. Estas são questões

que devem estar, também, na ordem do dia, devendo, obviamente, existir uma política que, ao mesmo tempo,

vá ao encontro dos interesses das populações…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Deve, pois, existir uma política que vá ao encontro das populações, que melhore as suas condições de

vida, mas que, ao mesmo tempo, contribua, de facto, com medidas concretas e não com a retórica para a

resolução destes problemas relacionados com o litoral e com o ordenamento do território.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo a Câmara de que se encontram presentes na tribuna do

corpo diplomático quatro Srs. Deputados da Assembleia da República de Moçambique, Lucília Nota Hama,

Manteigas Gabriel, Helder Injojo e Isac Mandava, que estão de visita à Assembleia da República e que

aproveito para cumprimentar.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento do debate.

Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, não subirei à tribuna para fazer esta intervenção

porque gostava de falar para o Sr. Ministro do Ambiente e daqui vejo-o melhor.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que foi muito importante fazer este

debate para percebermos em que pontos conseguiremos convergir nesta matéria do combate às alterações

climáticas e da adaptação às alterações climáticas, porque agora começa uma nova etapa e colocam-se

novos desafios daqui para a frente, e também para vermos qual é a leitura algo diferenciada que muitos de

nós fazemos relativamente ao sucesso ou não da Cimeira de Paris sobre o clima.

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Gostava de me dirigir ao Sr. Ministro pelo seguinte: é a primeira vez que o Sr. Ministro está a ser

confrontado por Os Verdes na Assembleia da República e, provavelmente, daqui para a frente vai habituar-se

à frontalidade e à franqueza que este Grupo Parlamentar tem. Isto porque não fiquei satisfeita com as

respostas que o Sr. Ministro deu no decurso do debate.

Sr. Ministro, vamos ter de criar novos espaços para esmiuçarmos esta matéria. Em bom rigor, o tempo não

dava para esmiuçar o tema, mas provavelmente, em sede de comissão, vamos ter de o fazer de uma forma

mais afincada.

E, Sr. Ministro, reitero esta preocupação: o Governo anterior cometeu alguns disparates relativamente a

algumas medidas concretas sobre as quais consideramos importante voltar a refletir e, eventualmente, voltar a

colocá-las no âmbito da disponibilidade em relação aos portugueses. Falo, concretamente, sobre os

transportes urbanos, designadamente sobre passes sociais direcionados para os jovens, para os incentivar à

utilização do transporte coletivo. Isto traz benefícios sérios para o futuro.

Por outro lado, falo também da questão dos incentivos fiscais ao investimento em equipamentos que

promovem a eficiência energética, que foram erradicados pelo anterior Governo. É fundamental que voltemos

a discutir esta matéria.

Sr. Ministro, estas são medidas concretas que também nos podem trazer maior sucesso na mitigação

relativamente às alterações climáticas.

Precisamos, de facto, de um novo paradigma de mobilidade. O Sr. Ministro falou da matéria da mobilidade

suave. Acho que na anterior Legislatura se deram passos sérios e credíveis relativamente a esta matéria,

designadamente com a alteração ao Código da Estrada. É preciso mais para incentivar? É! E devemos fazer

um esforço no sentido de incentivar ainda mais a mobilidade suave!

Mas, Sr. Ministro, um novo paradigma de mobilidade não se faz como o Governo anterior decidiu fazer, ou

seja, dando um incentivo à compra de carro elétrico, quando sabemos que a generalidade dos portugueses

não tem dinheiro para comprar carros elétricos! E não é este incentivo à compra de carro elétrico que vai

estabelecer em Portugal, nas nossas cidades, um novo paradigma de mobilidade.

Um novo paradigma de mobilidade passa, necessária e objetivamente, pela aposta no transporte coletivo,

por aprender a usar o transporte coletivo na nossa mobilidade pendular. Aquilo que sabemos é que muitas

localidades ao redor, por exemplo, de Lisboa, têm uma espécie de «recolher obrigatório» a partir de uma

determinada hora, Sr. Ministro, que é a partir, por exemplo, da hora do jantar! A partir dessa hora não há mais

como utilizar um transporte coletivo para certas zonas a escassíssimos quilómetros do centro de Lisboa! Isto

não é aceitável!

Temos, portanto, de fazer uma reflexão sobre a oferta do transporte coletivo, sobre horários e tarifários.

Para muitas famílias que tenham dois ou três elementos sai mais barato usar, nos movimentos pendulares, o

carro particular do que utilizar os transportes coletivos. Então não devemos refletir sobre isto? É assim que

estamos a incentivar as pessoas e as famílias à procura do transporte coletivo?

A intermodalidade é outra matéria sobre a qual temos de refletir, naturalmente.

Em relação à ferrovia, meio de transporte menos poluente, temos de deixar a lógica do encerramento das

vias ferroviárias para incentivar o transporte ferroviário.

Termino, dizendo que o Sr. Ministro será naturalmente confrontado, no decurso desta Legislatura, com

muitas discussões que Os Verdes trarão à Assembleia da República sobre estas matérias, mas

fundamentalmente com iniciativas concretas, sobre as quais todos os grupos parlamentares terão a

oportunidade de se manifestar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O nosso

planeta tem mais de 4000 milhões de anos, ao longo dos quais registou extensas variações no clima. Neste

momento, a concentração de CO2 na atmosfera atingiu o ponto mais alto dos últimos 500 000 anos.

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A taxa de mudança de temperatura é maior do que a verificada durante as oscilações glaciares do

Plistoceno. Os oceanos registam igualmente alterações térmicas, acentuando-se a subida de temperatura da

camada superficial e consequentes alterações de circulação.

As conclusões da Cimeira de Paris e o acordo alcançado não nos podem deixar tranquilamente à espera

que uma qualquer «mão invisível» venha resolver as questões em cima da mesa. Posto isto, é preciso centrar

o debate nos problemas reais, num contexto em que as soluções de mercado, comprovadamente, não podem

ser o rumo a tomar. Senão, vejamos: em que é que as licenças transacionáveis, ao estilo de uma bolsa de

valores ambiental, vieram contribuir para a diminuição da emissão de gases com efeito de estufa?

Contribuíram, isso sim, para a construção de mais um modelo especulativo, de privatização da atmosfera, de

mercantilização da natureza e dos recursos naturais.

Mais: a capacidade temporária das florestas de agir como sumidouros de carbono está a ser usada como

justificação não só para continuar como até para promover o uso de combustíveis fósseis. Consideremos o

exemplo de empresas cujas emissões estão limitadas e que fazem combustão de hidrocarbonetos acima do

limite estipulado, alegando que os sumidouros compensam essas emissões. Significa isto que os sumidouros

de carbono estão a ser utilizados para justificar uma emissão que nem sequer devia ter acontecido, resultando

num novo aumento da emissão de gases de efeito de estufa.

Sr.as

e Srs. Deputados, deixamos aqui um alerta para esta questão da suposta «neutralidade em carbono»,

que consideramos não ser de somenos importância e, no limite, pode mesmo chegar a ser perversa.

A compensação de carbono é um mecanismo através do qual as emissões de carbono nos países

desenvolvidos podem ser compensadas pela redução das emissões reivindicadas nos países em

desenvolvimento. Os créditos são atribuídos aos que reivindicarem que evitam ou que reduzem o carbono,

podendo ser posteriormente vendidos a taxas de mercado a agentes emissores de carbono. Isto é, uma

empresa que pretenda continuar ou até acentuar a taxa de emissão de gases, polui aqui, planta uma floresta

noutro sítio, ganha créditos para poluir mais aqui, pode impor modelos de monocultura ambientalmente

danosos nesse outro sítio e ainda ganha créditos por destruir o equilíbrio ambiental.

No meio disto tudo, estamos irónica e desastrosamente a facilitar o aumento das emissões de carbono e,

ainda, a promover a ingerência nos países em desenvolvimento.

As soluções de mercado comportam também outra dimensão. Com a descida do preço dos combustíveis

tornou-se mais barato poluir. Há casos comprovados de centrais elétricas que regressaram ao uso de

combustíveis fósseis porque, neste momento, essa é uma opção mais compensatória. Paris não consagrou a

assunção do princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada, entre países em desenvolvimento e

países industrializados. O sistema único que é proposto aprofunda as injustiças entre os países que mais

contribuem e contribuíram para a acumulação de carbono na atmosfera e os países em desenvolvimento.

O objetivo do reforço do Fundo Verde para os 100 mil milhões de dólares anuais não esconde que o jogo

no tabuleiro é, afinal, uma oportunidade multimilionária de negócio para favorecer o financiamento dos projetos

dos grandes grupos económicos e saciar o apetite predatório de dominação capitalista dos recursos dos

países em desenvolvimento.

Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP reafirma que o ónus dos problemas ambientais tem de recair sobre o

sistema capitalista e sobre os grupos monopolistas e não pode ser descartado pelos grandes poluidores para

os ombros dos trabalhadores e dos povos. Não é aceitável penalizar duramente os comportamentos

individuais com taxas e taxinhas, como o embuste da chamada «fiscalidade verde» do último governo

PSD/CDS, enquanto se isentam os maiores poluidores das suas responsabilidades.

Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O legado deixado pelo Governo PSD/CDS também em matéria de políticas climáticas e

energéticas elevou muito a fasquia, permitindo colocar Portugal no topo dos países com melhor performance

climática e energética.

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Portugal foi reconhecido internacionalmente nesta liderança no crescimento verde e no combate às

alterações climáticas, tendo, inclusive, liderado o processo de discussão do novo pacote europeu Clima-

Energiapara 2030 com a formulação da proposta portuguesa para o Pacote Clima-Energia 2030, de quatro

ambiciosas metas, a quatro níveis, que o Governo PSD/CDS defendeu para a Europa e assumiu para

Portugal. Quatro metas que se traduzem no nosso compromisso de reduzir em 40% a emissão de gases com

efeito de estufa; em aumentar em 40% as energias renováveis; em aumentar em 30% a eficiência energética e

em reforçar em 25% as interligações energéticas, reforço importantíssimo que permitirá a Portugal afirmar-se

como exportador de energia renovável para a Europa.

Simultaneamente, o Governo PSD/CDS impulsionou a política climática com a aprovação do Roteiro

Nacional de Baixo Carbono,prosseguindo com a implementação da Estratégia Nacional de Adaptação às

Alterações Climáticas e promovendo o início dos trabalhos com vista à elaboração do novo Programa Nacional

para as Alterações Climáticas (PNAC), que incluirá a identificação de um conjunto de opções de baixo

carbono, no horizonte temporal de 2020-2030.

Todo este conjunto de reformas empreendidas na área da energia e das alterações climáticas, permitiram

maior previsibilidade e uma estabilidade no sistema regulatório, que, por seu lado, permitiram atrair

investimento externo importante na área das energias renováveis. Com efeito, como consequência, Portugal

atingiu o valor de 62% de utilização de fontes energéticas renováveis na eletricidade — que compara com os

45% existentes em 2011 — e o País atingiu o nível mais baixo de dependência energética do exterior, de 71%,

dos últimos 20 anos, colocando Portugal na lista dos 10 Países com melhor performance energética, publicado

pelo Fórum Económico Mundial.

Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga que V. Ex.ª é um homem com sorte, um homem que recebe uma

herança de, permitam-me a expressão popular «uma herança de pai rico». Falta saber se, para o bem de

Portugal, a vai conseguir manter. Para isso é preciso que o Governo tenha a visão de futuro necessária para

encarar o desafio do combate às alterações climáticas, não como uma ameaça, mas como uma oportunidade

competitiva, económica, social, ambiental e de promoção de emprego para o País.

Estamos perante uma mudança de paradigma do modelo de desenvolvimento que deve procurar políticas

sectoriais orientadas para o incentivo à descarbonização da economia ou, na expressão consensualizada no

Acordo de Paris, à «neutralidade carbónica». Na sequência do Acordo de Paris, depara-se-nos a melhor

oportunidade para promover um novo processo de reindustrialização, baseado na promoção e investimentos

na economia verde e de baixo carbono, estratégia, aliás, já prosseguida pelo anterior Governo.

Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o sucesso do Acordo da COP21 depende das políticas dos Governos

nacionais e, portanto, cabe agora ao Governo concretizar os objetivos vertidos no Acordo de Paris.

Em Portugal, muito do caminho está feito, mas é necessário continuar esse mesmo caminho. Da nossa

parte, estaremos atentos e vigilantes para que o compromisso assumido em Paris seja trilhado, na

continuidade do que foi feito pelo Governo do CDS e do PSD nos últimos quatro anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: De acordo

com a consulta pública sobre energia e clima efetuada na União Europeia antes da Conferência das Nações

Unidas sobre Alterações Climáticas, a COP 21, 70% das pessoas consideraram que, apesar de as alterações

climáticas não estarem a ser uma prioridade, deviam passar a sê-lo.

Em Portugal, foram 59% as que demonstraram o mesmo entendimento. A perceção da opinião pública

sobre os riscos das alterações climáticas parece assim ser superior à de muitos governos e sobretudo a

determinação de que é necessário agir de imediato passou a ser uma prioridade em amplos sectores das

nossas comunidades.

Compreende-se, portanto, o esforço festivo de Laurent Fabius no final da COP21, no momento em que

anunciou e considerou histórico o Acordo de Paris. É que o perigo da desilusão era o primeiro passo para o

descrédito. E essa deveria ter sido a primeira preocupação das partes, na COP21, quanto ao conteúdo do

Acordo. Se assim tivesse sido, a festa teria sido espontânea a norte e a sul do Equador. Mas a proibição da

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expressão da cidadania nas ruas de Paris foi um mau prenúncio que prejudicou a Conferência e, certamente,

as suas conclusões.

A ideia de que as conferências do clima podem transformar-se em amplas operações mediáticas para que

tudo fique como é habitual, sob a pressão do lobby anticlimático, tem de ser uma linha vermelha.

Mitigação, financiamento e transparência eram as palavras-chave da COP21. Mas é difícil, muito difícil,

encontrá-las com substância no Acordo de Paris.

Em primeiro lugar, mitigação. A palavra desapareceu do articulado.A redução da emissão de gases com

efeito de estufa que o conjunto dos países da COP21 está disponível para realizar não é compatível com o

objetivo de manter abaixo dos 1,5 º a 2.º C o aumento da temperatura global até ao final do século. Juntando o

que cada país declarou estar disponível para reduzir nas suas emissões resulta que, dentro de dez anos, já

terá sido gasto mais de metade desse limite e nos cincos anos seguintes terão sido esgotados 75%, isto

quando ainda faltam 70 anos para o final do século. Neste quadro, o aumento da temperatura global chegará

aos 3 % ou 4%, determinando efeitos devastadores no planeta.

Outra palavra-chave que se ficou pelas boas intenções é «financiamento», porque o fundo de 100 mil

milhões de dólares anunciado para evitar o aumento das emissões nas economias em desenvolvimento é

insuficiente e não está garantido. Aliás, há uma tradição de incumprimento dos donativos para este fundo. O

financiamento da transferência de tecnologia para as regiões do mundo que já estão a ser mais afetadas pelas

alterações climáticas e que menos recursos têm é uma responsabilidade dos países industrializados que

criaram historicamente esta situação.

Finalmente, falo de transparência, para que as metas e os compromissos possam ser monitorizados e os

países responsabilizados. Lembremo-nos de Quioto. Não há vínculo possível quando a ambiguidade é o

critério principal. E o artigo 15.º do Acordo de Paris revela que, para promover o cumprimento do Acordo, será

constituído um comité de especialistas que funcionará de maneira transparente — é bom —, mas não de

forma contenciosa nem sancionatória.

As intervenções do FMI nas economias mais débeis têm critérios rigorosos e incontornáveis. Na União

Europeia, as dívidas soberanas são irrenegociáveis, ultrapassar os limites dos défices resulta em sanções,

mas para as alterações climáticas tudo é negociável: não há limites nem há sanções previstas.

As palavras «mitigação», «financiamento» e «transparência» foram todas elas foram substituídas por uma

única palavra: «ambiguidade».

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

Os interesses das energias fósseis estiveram na COP21 e marcaram claramente essa presença. Carvão,

petróleo e gás são responsáveis por 80% das emissões totais de C02 e constituem os principais fatores da

perturbação climática. É fundamental encontrar um novo paradigma energético descarbonizado para as

economias e para as sociedades. O modo de produção e de consumo baseado nas energias de origem fóssil

resiste à mudança. O sistema, perante a possibilidade de exploração de novas jazidas de hidrocarbonetos,

saliva na expectativa de lucros fabulosos e a curto prazo, mesmo que isso seja o contrário absoluto de toda a

retórica difundida nos vários pavilhões dos países ricos na COP21.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

A prospeção de petróleo na costa portuguesa, a começar pelo Algarve, é o exemplo disso mesmo. É

verdade que Portugal não tinha qualquer pavilhão na COP21, mas acabamos por compreender que não tenha

tido. O mapa que divide o espaço marítimo junto à costa portuguesa em campos de prospeção de petróleo e

de gás não teria sido o nosso orgulho. Este é um momento histórico de mudança para as energias renováveis,

para tecnologias evoluídas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

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O Sr. Pedro Soares (BE): — Mas esse é o caminho que temos de fazer em Portugal e esperamos que a

ambiguidade do Acordo de Paris não limite o País na procura de metas mais ambiciosas e num contributo

firme para a descarbonização da economia, para a defesa do planeta e da humanidade.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Freitas.

A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo,

Sr.as

e Srs. Deputados: «It is always impossible until it’s done» — frase atribuída a Nelson Mandela e que

associo a esta breve análise que faço ao Acordo de Paris, em jeito de inspiração para os desafios que se

colocam agora a Portugal e ao mundo.

A materialização dos objetivos da COP21 representa um momento de profundo significado para o futuro da

humanidade e não pode haver circunstância mais feliz num palco de eleição política do que contribuir para a

concretização de iniciativas em favor da paz, pelo bem-estar, pela justiça dos povos e pela preservação de um

planeta que acolhe uma extraordinária diversidade de formas de vida.

Aplausos do PS.

O acordo agora alcançado pode não ter a ambição desejável e pode mesmo suscitar muitas dúvidas em

relação à sua eficácia, mas tem a autoridade necessária para mobilizar de forma progressiva e concertada o

que de melhor pode fazer a ciência, a tecnologia, a indústria e a sociedade em geral, em prol de um caminho

universal que se deseja inclusivo, ecológico e próspero.

As emissões de gás com efeito de estufa têm vindo a aumentar de forma consistente desde a era pré-

industrial, em larga medida em resultado da expansão demográfica e do crescimento económico. À escala

global, a energia permanece como a fonte principal de emissões poluentes seguida da floresta, da agricultura

e do uso do solo, da indústria e dos setores dos transportes e da construção.

Os potenciais impactos das alterações do clima são conhecidos — a menor produtividade dos

ecossistemas e a redução da disponibilidade de água e de alimentos, a necessidade de deslocar populações

humanas, o agravamento da pobreza, o aumento de tempestades e outros eventos climáticos extremos, a

alteração das correntes marinhas e, por consequência, dos padrões climáticos à escala local, o aumento do

nível do mar e os seus efeitos sobre a orla costeira.

O Acordo de Paris representa o roteiro político indispensável para impulsionar um programa energético

global, com vista à progressiva descarbonização da economia, assente num conjunto de quatro objetivos: a

utilização mais eficiente de energia; o consumo crescente de energia de fonte renovável; a redução da

desflorestação; uma aposta na gestão florestal em novas florestas e práticas agrícolas adaptadas, valorizando

o sequestro e o armazenamento de carbono; a promoção de estilos de vida e de comportamentos informados

para a mudança de paradigma.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal dispõe de um plano nacional para o combate às alterações

climáticas, com linhas de orientações políticas e metas setoriais de redução de emissões, a desenvolver em

conjunto com setores como o dos transportes, o da energia, o da agricultura e o da floresta.

É preciso reforçar a aposta nas energias renováveis, em especial a solar e a eólica, na mobilidade elétrica,

na eficiência energética, na construção sustentável, na gestão da floresta, na inovação de práticas e de

opções agrícolas e florestais, nos planos de gestão da saúde, em particular nas cidades, na prevenção das

patologias diversas, associadas ao clima e à educação.

As políticas nacionais de ambiente têm interpretado as respostas do País ao impacto das alterações

climáticas, identificando de forma competente o papel estratégico das políticas públicas para a sua mitigação e

adaptação. Cumprimento, neste momento, o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

Lamentavelmente, tem havido alguma incapacidade para assegurar uma implementação consistente e

firme ao longo dos ciclos políticos, mas é preciso reconhecer que no plano internacional também se tem

verificado essa atuação oscilante, apesar do reconhecimento unânime dos efeitos potenciais das alterações

climáticas na saúde humana e no desenvolvimento das sociedades, afetando a disponibilidade de recursos

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essenciais, a gestão costeira ou a biodiversidade, impondo uma política de ordenamento e de organização das

cidades adaptada a esta nova realidade.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal ganhará sempre com boas políticas de ambiente. Portugal

beneficiará com a conservação e a valorização dos seus recursos naturais, com o ordenamento e a

qualificação do seu território, dos seus cursos de água e do seu imenso mar.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Portugal beneficia também quando combate as fronteiras virtuais que tanto

têm condicionado o progresso, os municípios e as regiões, inibindo a aposta nas políticas públicas integradas

que o País exige. Portugal beneficia ainda quando garante os caudais funcionais dos seus rios e a

requalificação das suas margens, quando assegura a qualidade e a sustentabilidade dos seus recursos

hídricos, no ordenamento da sua floresta produtiva e diversa, na pujança dos seus sistemas agrícolas de

tipologia variada, respeitando as realidades de um país igualmente diverso, e na promoção dos consumos de

proximidade, numa utilização mais eficaz dos recursos endógenos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Acordo de Paris é, por isso, também, uma oportunidade para prepararmos o futuro, abraçando o roteiro

que nos posiciona no pelotão da frente, entre os artífices do desenvolvimento sustentado, entre aqueles

países que antecipam o curso da História.

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Acordo alcançado na Cimeira de Paris, reafirmamos, é suficientemente robusto, abrangente e inclusivo para

reforçar a nossa ambição.

É a mesma ambição que trilhámos para Portugal nos últimos anos e que permitiu ao novo Governo chegar

a Paris com o trabalho de casa feito. Nós não esperámos por Paris. Não esperámos que outros nos

impusessem novas metas.

Nos últimos quatro anos, encarámos as alterações climáticas como uma realidade e uma prioridade da

política nacional.

Por mote próprio, assumimos um conjunto de metas exigentes e iniciamos o cumprimento das mesmas,

reformando o País, mesmo num período particularmente difícil para Portugal e para os portugueses.

Nunca, mas mesmo nunca, nos escondemos atrás dos constrangimentos económico-financeiros para

deixar de desenvolver uma nova e exigente geração de instrumentos de política climática. Infelizmente, não

pudemos contar com os partidos da oposição que agora estão no Governo ou com o Governo.

Ao contrário de uma centena de organizações da sociedade civil que subscreveram o Compromisso para o

Crescimento Verde, os partidos da esquerda e da esquerda radical não quiseram, infelizmente, associar-se a

um documento único à escala mundial e promotor de um modelo de desenvolvimento económico que concilia

competitividade com utilização eficiente de recursos e de proteção ambiental.

Os mesmos partidos que estão hoje no Governo ou com o Governo e que estão hoje com Paris são os

mesmos que, no passado recente, não estiveram com Portugal.

São os mesmos que, por exemplo, sempre defenderam a redução de combustíveis fósseis, mas que

depois se opuseram às medidas de dinamização da mobilidade elétrica porque a consideravam um luxo.

São os mesmos que sempre reclamaram a proteção do litoral, mas depois todos os motivos eram bons

para interromper a demolição das construções ilegais na orla costeira.

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Aplausos do PSD.

São os mesmos que sempre esgrimiram o argumento da necessidade de conferir sustentabilidade

económico-financeira ao setor das águas, mas que depois combateram e ainda combatem a reorganização do

Grupo Águas de Portugal.

São os mesmos que sempre exigiram o aumento da autonomia energética, mas que depois se opuseram,

por este ou por aquele motivo, aos investimentos na energia eólica e hídrica efetuados em Portugal.

São os mesmos que sempre reclamaram uma maior exigência perante as grandes empresas de energia,

mas que depois, como se viu com a reforma da fiscalidade verde, preferiram alinhar com o discurso do setor

petrolífero, repetindo os seus argumentos, espante-se!

São os mesmos que sempre defenderam a indução de comportamentos mais sustentáveis, mas que

depois votaram contra a taxa de carbono sobre os setores não incluídos no comércio de emissões, votaram

contra o aumento das taxas do imposto sobre veículos em função das emissões de CO2 e votaram contra a

tributação dos sacos de plástico leves.

Sim, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, são os mesmos que hoje estão com Paris, mas num passado

recente não estiveram com Portugal.

São os mesmos que, no passado, estiveram na oposição, mas que hoje estão no Governo ou com o

Governo, um novo Governo, que começou mal em Lisboa e se estreou pior em Paris, lançando para a

imprensa nacional distorções da realidade em torno do não-discurso do Sr. Primeiro-Ministro.

Ultrapassado que foi aquele lamentável episódio, devemos assinalar positivamente que o novo Governo,

pelo menos em Paris, abraçou as opções políticas e os objetivos traçados pelo anterior Governo do PSD/CDS-

PP.

Com muita clareza, dizia o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, em entrevista ao Diário de Noticias:

«Temos feito um caminho importante, temos um plano nacional de adaptação às alterações climáticas e uma

estratégia para o setor da produção de energia e dos transportes. Vamos continuar o que temos vindo a fazer

em Portugal, que tem sido muito positivo».

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao encerrar este debate, devemos dizer que é isso que nós

esperamos. Esperamos que tudo aquilo que alcançámos nos últimos quatro anos não seja desperdiçado, não

seja desbaratado.

Depois dos resultados da Cimeira de Paris, sinceramente esperamos que Portugal seja capaz de

prosseguir o caminho até aqui trilhado, um Portugal líder mundial no crescimento verde, que protege o

ambiente, que gera oportunidades empresariais e que cria emprego.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo: O

caminho começou em 1997, teve momentos importantes em 2002 e teve, de facto, Portugal como campeão no

tempo do último Governo socialista e não no último Governo antes deste.

Aplausos do PS.

Ter convicções é sempre a parte mais importante no início de um processo de negociação. É a partir

dessas convicções que se podem entender as outras partes e definir as margens de flexibilidade.

No processo que conduziu ao Acordo de Paris, as convicções da União Europeia e, com ela, as de

Portugal, foram determinantes para o seu sucesso.

Agimos como um bloco, soubemos resolver as nossas divergências internas, encontrar as pontes certas

com outros blocos regionais, particularmente os Estados-ilha do Pacífico, aqueles que correm o sério risco de

desaparecer, caso não travemos a fundo o aquecimento global.

Recordo a frase de Jaime Lerner, o famoso prefeito de Curitiba, a quem um dia ouvi dizer «tendência não é

destino». Está sempre nas nossas mãos poder fazer melhor.

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E Portugal, de facto, é um dos países que já inverteu a tendência. O ano de 2005 foi o ano do pico das

nossas emissões e, logo de seguida, o programa de aproveitamento das energias renováveis fez de nós

campeões nesta matéria e um caso de estudo, como, de facto, já foi referido.

Fomos além do Protocolo de Quioto, superámos o desempenho a que estávamos vinculados, limitámos o

aumento de emissões no período 2008-2012 a 20% face a 1990, quando a meta de Quioto permitia um

aumento de 27%, e a partir daqui, numa ação consistente, adotámos legislação nacional, desde 2002, para

cumprir os nossos compromissos e estabelecemos um quadro estratégico que define a visão e os objetivos de

política climática nacional.

Mas a desconfiança, a falta de visão de futuro, a ideia de que sustentável é sinónimo de caro, levou a que o

anterior Governo, particularmente nos seus primeiros anos, interrompesse o trabalho que vinha sendo feito. E

se sublinho que a paralisia das políticas ambientais aconteceu principalmente nos primeiros anos do anterior

Governo, nos quais o ambiente foi reduzido a uma incompreensível irrelevância, é também para situar pela

positiva a mudança de atitude nos anos de 2014 e 2015, que permitiu, por exemplo, ao País ter contribuído tão

positivamente para o alcance de Paris.

A preparação técnica da Convenção do Clima e a sua continuidade deve orgulhar-nos e provar também a

capacidade que Portugal tem de incorporar mudanças políticas sem comprometer a base dos seus

compromissos e das suas relações externas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, descarbonizar profundamente a economia é muito mais do que uma

vontade. Se me pedissem para resumir numa só expressão o objeto do Ministério do Ambiente não

encontraríamos melhor. Descarbonizar profundamente a economia, trilhar o caminho para deixar de usar

combustíveis fósseis na produção de energia é um imperativo a começar a cumprir desde já.

Do lado da responsabilidade política do Ministério do Ambiente, não está, como saberão, a política

energética, mas estão todas as opções de eficiência energética dos edifícios, com destaque na reabilitação

urbana, e todas as opções de mobilidade sustentável.

Repetindo a necessidade da relevância da produção de energia exclusivamente a partir de fontes

renováveis e de esta ser imprescindível para cumprir Paris, irei falar essencialmente das políticas a prosseguir

com o objetivo de reduzir a necessidade de consumo energético.

Desde logo, o conceito de cidades sustentáveis é o ponto de partida para alcançarmos a integração plena

das políticas ambientais. As cidades densas são disso exemplo, reabilitação urbana, serviços de maior

proximidade, rapidez de acesso ao local de trabalho, tudo isto através de um novo padrão de mobilidade nos

transportes cujo foco está na promoção da utilização do transporte coletivo.

O novo Ministério, além da sua componente tradicional, que inclui os serviços nas áreas das águas e

resíduos, do ordenamento do território, da habitação e da reabilitação urbana, passa agora a integrar as áreas

da mobilidade sustentável e inteligente, contribuindo, deste modo, para a construção de uma sociedade mais

sustentável e inclusiva. Pretendemos que, no futuro, todos os edifícios tenham necessidades quase nulas de

energia e que as poucas necessidades energéticas dos edifícios passem a ser satisfeitas a partir de fontes de

energia renováveis, contribuindo, de forma efetiva, para a redução das emissões de poluentes. Isolar

termicamente as habitações, instalar novos equipamentos economizadores de energia, promover o

aproveitamento solar térmico são exemplos do uso de equipamentos e de tecnologias que irão ser

fomentados.

Ao nível dos transportes, a nossa atuação irá basear-se na implementação de medidas de discriminação

positiva, como a transferência modal em favor do transporte coletivo e fomentar a transição para uma

mobilidade baseada na utilização dos transportes públicos dos modos suaves e com recurso a veículos com

tecnologias amigas do ambiente, em detrimento de uma mobilidade baseada no uso abusivo do transporte

individual.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, sabemos que não será fácil diminuir o consumo de energia e a

dependência dos combustíveis fósseis, mas sabemos também que este é o nosso desafio e a única escolha.

Não cruzaremos nunca os braços para atingir os nossos objetivos — melhor consumo, maior eficiência — e

isso só traz vantagens: reduzimos as emissões de CO2, como nos comprometemos em Paris, e contribuímos

para o equilíbrio da balança comercial.

Consideramos, por isso, que o desenvolvimento de uma visão abrangente da política de cidades é crucial

para atingir os objetivos a que nos propusemos, a nível nacional e internacional. Este é o momento da viragem

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para todo o planeta. O combate às alterações climáticas é uma batalha global e talvez seja mesmo a última

oportunidade de deixar às próximas gerações um planeta mais sustentável, estável e saudável. Os desafios

para os próximos anos não são apenas para os políticos. Todos somos chamados a esta luta, desde o cidadão

comum à comunidade científica, pois a responsabilidade é, necessariamente, partilhada.

Há agora, então, esse sim, um novo verbo que deve ter o apoio não apenas da maioria parlamentar mas,

antes, de todo o País, que é o verbo «descarbonizar».

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Está, assim, concluído o debate temático, requerido por Os Verdes, sobre a 21.ª

Cimeira do Clima.

Penso que todos os Srs. Deputados já votaram nas eleições que estão a decorrer, entre as quais para o

Conselho de Estado. Se algum Sr. Deputado ainda não votou, é este o momento de o dizer, para podermos

dar por encerrada a votação.

Pausa.

Uma vez que ninguém se pronuncia, declaro encerrada a votação. Deste modo, temos possibilidade de

anunciar os resultados ainda hoje, depois das votações regimentais.

Vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Peço às Sr.as

e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Como sabem, para registo, utiliza-se o ecrã

tátil, mas, se este não funcionar, têm sempre, como alternativa poderosa, o rato que se encontra no teclado.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem registar-se terão de o sinalizar à Mesa e

depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, no CDS, não conseguiram registar-se a Sr.ª

Deputada Vânia Dias da Silva e, creio, o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Presidente: — Pergunto se, em relação às outras bancadas parlamentares, todos os Srs. Deputados

se registaram.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 225 presenças, às quais se acrescentam 2, do CDS-PP,

perfazendo 227 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Programa especial de

apoio social para a ilha Terceira (ALRAA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Estratégia nacional para a prevenção e

controlo de epidemias da febre da dengue (ALRAM).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Majoração da proteção social na

maternidade, paternidade e adoção (ALRAM).

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, em nome do Grupo

Parlamentar, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª), que

acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 42/XIII (1.ª) — Construção urgente do hospital, no

concelho do Seixal (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É só azia!

O Sr. Presidente: — Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 48/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o

reforço do acesso a cuidados primários de saúde na península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-

PP irá apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente aos projetos

de resolução n.os

42 e 48/XIII (1.ª), que acabámos de votar, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 24/XIII (1.ª) — Pela reposição do direito dos ferroviários às

concessões de transportes (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira.

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei declaração de voto não só

sobre a votação que acabámos de fazer mas também sobre as duas próximas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, solicito autorização para, no final do período de votações,

apresentar uma declaração de voto oral sobre a votação do projeto de resolução que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — É regimental, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, a bancada do Bloco de Esquerda

também apresentará uma declaração de voto oral, no final das votações.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que irei apresentar também uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Fica registado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 28/XIII (1.ª) — Pela reposição do direito dos ferroviários e

dos seus familiares às concessões de transportes (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 39/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários

das concessões dos transportes (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome dos Deputados do PSD,

eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, que iremos entregar uma declaração de voto relativamente às três

últimas votações efetuadas.

Vozes do PCP: — Ah!…

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara de que irei apresentar

uma declaração de voto em relação às três últimas votações efetuadas.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, creio estar certo de que as declarações de voto orais,

requeridas pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português não estão previstas

no Regimento relativamente a projetos de resolução.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é que era boa!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Assim sendo, gostaria de saber qual é a norma regimental que prevê

a declaração de voto oral para estas matérias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta interpelação do Sr. Deputado Hugo Lopes Soares só

peca por falta de memória. Esta manobra, de evitar as declarações de voto em todas as iniciativas legislativas

— uma prática que, ao contrário, sempre aconteceu —, foi inaugurada pelo PSD e pelo CDS a propósito de

uma votação, que teve aqui lugar na última Legislatura, sobre as ilhas-barreira, no Algarve.

E foi uma manobra que o PSD e o CDS impuseram na altura, contra toda a prática e que, de resto, duas

semanas depois, foi imediatamente corrigida,…

Protestos do PSD.

… tendo voltado à prática haver declarações de voto sobre todas as iniciativas.

Portanto, esta observação do Sr. Deputado Hugo Lopes Soares não faz qualquer sentido.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é só para contribuir para o esclarecimento e referir que

aquilo que o Sr. Deputado João Oliveira disse talvez esteja certo. Não tenho exata memória disso.

Vozes do BE e do PCP: — Ah!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer ou muito me engano ou

quis significar que o Sr. Deputado João Oliveira e a respetiva bancada concordam com a interpretação

segundo a qual não deve haver declarações do voto orais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! O contrário

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tanto quanto pude perceber, foi o que o Sr. Deputado quis dizer e eu

queria registar isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, iria propor que esta questão fosse discutida na próxima Conferência

de Líderes, pois não é aqui, ao nível do Plenário, que estas questões, que estão omissas no Regimento,

podem discutir-se. Exatamente porque estão omissas no Regimento, não quer dizer que não sejam possíveis

e, portanto, hoje, vamos admitir essas declarações de voto.

Protestos do PSD.

Depois, na Conferência de Líderes decidiremos o que se faz nesta situação.

No entanto, se quiserem recorrer para o Plenário da decisão do Presidente, façam favor.

Se ninguém recorre para o Plenário, fica assente que haverá hoje essas declarações de voto e que, na

próxima Conferência de Líderes, discutiremos o problema.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, em nome dos Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo

círculo eleitoral de Santarém, também apresentaremos uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 42/XIII

(1.ª) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao mesmo projeto de lei n.º 42/XIII (1.ª), vamos votar a assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 42/XIII (1.ª) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, faça favor.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem

requerer, ao abrigo dos artigos 156.º e 157.º do Regimento da Assembleia da República, a dispensa da

redação final deste texto final e também que o prazo para recurso, após a publicação em Diário da República,

seja encurtado para 1 dia.

Já agora, queríamos também estender este requerimento aos projetos de lei n.os

43/XIII (1.ª) (PS), 34/XIII

(1.ª) (PS) e 35/XIII (1.ª) (PS), que serão votados seguidamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só depois de esses diplomas serem aprovados é que poderá fazer

esse pedido.

Mas, em relação ao primeiro, ao texto final relativo ao projeto de lei n.º 42/XIII (1.ª) (PS), não havendo

oposição, fica aprovado o requerimento proposto pelo Sr. Deputado João Paulo Correia.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Prorrogação de receitas previstas no

Orçamento do Estado para 2015 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção das reduções

remuneratórias na Administração Pública (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar que irei apresentar uma declaração de

voto relativamente a esta última votação e às seguintes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo

Plenário da discussão e votação, na especialidade, do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção das reduções

remuneratórias na Administração Pública (PS), bem como da sua proposta de aditamento de um novo artigo, o

artigo 2.º-A (Aplicação).

Temos ainda um outro requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e

votação, na especialidade, da sua proposta de alteração do artigo 2.º (Regime aplicável) do mesmo projeto de

lei n.º 34/XIII (1.ª).

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, estes dois requerimentos?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os dois requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, então, passar agora à discussão, na especialidade, do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção

das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS), bem como das referidas propostas de alteração,

do PS e do PCP, para o que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos. Seguidamente, procederemos à

respetiva votação, na especialidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP trouxe a este debate a única

proposta visando a reposição integral de salários dos trabalhadores da Administração Pública. Não fosse a

proposta do PCP e essa possibilidade nem sequer estaria hoje aqui em discussão.

O PCP apresentou esta proposta porque não esquece os compromissos que assume, nem vira as costas

aos trabalhadores, e muito menos cede à tentação de abandonar compromissos a troco daquilo que pode ser

concretizado de forma mais imediata.

O PCP não poupou esforços para que a solução deste debate e desta votação pudesse corresponder por

inteiro aos interesses e aos direitos dos trabalhadores.

Por isso, trouxemos a este debate a proposta de reposição integral de salários na Administração Pública,

com a firme convicção de que esta é a proposta que melhor corresponde às aspirações e anseios dos

trabalhadores da Administração Pública, fazendo justiça a esses trabalhadores que, há cinco anos, têm os

seus salários cortados.

Admitimos que o pagamento por inteiro só seja possível a partir da publicação do Orçamento do Estado

para 2016 e, por isso, prevê-se a possibilidade de o Governo proceder ao pagamento dos retroativos a partir

do momento em que haja Orçamento do Estado para 2016.

O PCP apresentou esta proposta com a convicção de que a reposição integral dos salários não só é justa

como é plenamente realizável. É possível devolver integralmente os salários e encontrar, em sede de

Orçamento do Estado, medidas de obtenção da receita que assegurem o pagamento integral dos salários no

ano 2016.

Não ignoramos que os compromissos assumidos pelos vários partidos representados na Assembleia da

República não são todos iguais e não ignoramos as diferenças de posicionamento de cada um.

Sabemos que o compromisso do PSD e do CDS era o de cortar definitiva e indefinidamente os salários.

Sabemos também que a outra proposta em discussão neste debate, além da proposta apresentada pelo PCP,

é a proposta apresentada pelo PS, de reposição faseada dos salários, e somos testemunhas das condições

em que a discussão conduziu a que o PS mantivesse esta proposta.

O PCP não poupou esforços para que a solução deste debate e desta votação pudesse corresponder, de

forma mais ampla, aos interesses e aos direitos dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

E não podemos deixar de constatar, na nossa perspetiva, a insuficiência e as dúvidas que persistem

quanto à proposta de reposição faseada, face à reposição integral que continuamos a defender.

Esperamos que, clarificando cada partido as suas posições neste debate, seja possível ainda hoje aprovar

a proposta apresentada pelo PCP e garantir, desde já, a reposição integral dos salários aos trabalhadores da

Administração Pública, no ano de 2016.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate sobre os

salários da função pública é muito parecido com o debate da sobretaxa. E oiça bem, Sr. Deputado João

Oliveira, para ficarmos todos esclarecidos: de um lado, estão os que acham que deve haver uma recuperação

gradual, de modo a que, ano após ano, os trabalhadores da Administração Pública vão recuperando o que o

resgate cortou.

Aplausos do CDS-PP.

Gradualmente, essa recuperação é definitiva, porque é conciliável com as metas orçamentais. Não é uma

questão retórica, a recuperação gradual já começou em 2015 e assim se deveria passar em 2016. Portanto,

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de um lado, estão os que defendem a recuperação gradual dos salários — é o nosso caso — e, do lado da

geringonça, é um leilão, a ver quem é que dá mais e mais depressa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso quer dizer que votam a favor da nossa proposta?

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mas aqui há um pequeno problema: se, no fim do próximo ano, a

conta não fechar, isto quer dizer que a geringonça iludiu os funcionários públicos e que aquilo que, agora, quer

dar mais depressa, amanhã, tirará.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, diz a Lusa que, hoje,

avança a «geringonça B», um mero truque para salvar aparências: PS, Bloco e PAN, juntinhos para sempre.

Mas falta o Partido Comunista Português. Truque: avançam Os Verdes, recua Jerónimo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Detalhe: como a autonomia estratégica de Os Verdes nunca existiu, o nosso amigo e Deputado Jerónimo

julga que as pessoas não percebem o truque. E o truque é este: cede ao PS, vai dizer que não cedeu, mas, de

caminho, põe Os Verdes a votar ao lado do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tal e qual!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Esta é a «geringonça B». E pelo caminho ficam, e ficaram, as

vossas promessas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do

PCP e antes de começarmos esta discussão e para que ela seja muito séria, convém esclarecer, desde já,

uma primeira questão. Não há nesta Câmara, por um lado, partidos e políticos que gostam dos trabalhadores

e, por outro, partidos e políticos que não gostam dos trabalhadores.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

Protestos do PS, do BE e do PCP.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Houve, sim, Sr.as

e Srs. Deputados, uma necessidade de chamarmos

também os trabalhadores da Administração Pública a erguer o País. O País afundado pelo despesismo do PS.

Protestos de Deputados do PCP.

E, Srs. Deputados, faça-se aqui um reconhecimento público de que todos eles aguentaram estoicamente

este esforço.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O País jamais esquecerá o seu contributo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados, um País recuperado da bancarrota, compromissos assumidos, défice abaixo dos

3% e contas públicas em ordem permitiram ao Governo PSD e CDS repor, já durante este ano de 2015, 20%

da perda de rendimento dos trabalhadores da Administração Pública. Se os Srs. Deputados não estiverem

bem elucidados desta matéria, recomendo a consulta à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

Sr.as

e Srs. Deputados, assumimos o compromisso de repor estes rendimentos de forma gradual. E os

senhores dizem: «Não, não! Nós damos tudo, e já!». Repito, Sr.as

e Srs. Deputados, para que não haja dúvida:

assumimos o compromisso de repor estes rendimentos de forma gradual…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … e os senhores dizem: «Não, não! Nós repomos já e tudo de uma vez!».

O PS já nos mostrou — e sabe bem como é que vão fazer — como é que, tranquilamente e sem que

ninguém se aperceba, se chega a um novo resgate.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Os senhores sabem fazer uma espécie de ilusionismo onde ninguém vê,

mas, depois, todos sentem.

O que acontece neste momento é que a semana da discussão e da apreciação pública deste projeto não

permitiu aos Srs. Secretários de Estado terem apresentado as contas ao País sobre o impacto bruto e líquido

desta medida.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que a nossa posição, a posição do PSD é

de muita cautela, de muita precaução…

Protestos do PS.

… e é com esta prudência que alertamos todos os trabalhadores da Administração Pública para o facto de,

eventualmente, a curto prazo, poderem surgir medidas extraordinárias que vão custar o triplo dos sacrifícios

aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O Tribunal Constitucional que o diga!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os funcionários públicos têm

cortes desde 2011.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Desde 2010, com o PS!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Para mim, é igual. Desde 2010, muito bem!

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, quando eu puder continuar,…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que não fiquem tão eufóricos quando se fala em

determinados anos.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aquilo que começou em 2010 acaba em 2016,…

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … com o início de um ciclo de inversão dos ataques que os senhores

fizeram à função pública e do qual faz parte também a reversão das 40 horas para as 35 horas e a reversão

do regime de qualificação, que já foi iniciado.

A direita dirá que a diferença está no ritmo da reposição dos cortes. Mas a diferença não está no ritmo. A

diferença está no facto de haver uns que acham que os problemas do País se resolvem com cortes nos

salários e outros que acham que sem repor os cortes dos salários não se resolvem os problemas do País.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

A diferença está no facto de haver uns que cumprem compromissos eleitorais e outros que entendem que a

correspondência entre a propaganda eleitoral e a ação ou é mera coincidência ou é resultado de decisão do

Tribunal Constitucional, porque os cortes, mesmo para os senhores, só se tornaram temporários por obrigação

do Tribunal Constitucional. Caso contrário, seriam definitivos, como era a vossa vontade.

O Bloco de Esquerda tinha um compromisso e foi com ele às eleições: acabar imediatamente com os

cortes.

O Partido Socialista tinha uma proposta: acabar com os cortes em dois anos.

O nosso compromisso era forte o suficiente para levarmos esta matéria à mesa das negociações com o

Partido Socialista, o que possibilitou este acordo que agora vigora. Batemo-nos muito pela devolução dos

cortes da função pública, pela devolução dos salários aos funcionários públicos. Batemo-nos para que isto

fosse feito em 2016 e não em dois anos.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não é a nossa proposta inicial, mas este também não é o Governo do

Bloco de Esquerda.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Qual é a dúvida?! Qual é a parte que ainda não perceberam?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Esta é a proposta que faz parte de um acordo de recuperação de direitos,

com uma garantia…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, assim é-me difícil intervir.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que deixem a Sr.ª Deputada terminar a sua intervenção.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se o Sr. Presidente puder interromper a contagem do tempo cada vez que

sou interrompida, agradecia.

Como eu dizia, esta é a proposta que faz parte de um acordo de recuperação de direitos, com uma

garantia: em janeiro os funcionários públicos vão receber mais do que em dezembro, em abril vão receber

mais do que em janeiro, em junho vão receber mais do que em abril e, em outubro, terão os seus salários por

completo. Esta é a garantia!

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O povo não exige, nem quer tudo de uma vez, mas quer ver uma mudança de política. A votação de hoje é

uma mudança de política, é a votação que honra o acordo de recuperação de direitos que o Bloco de

Esquerda assinou.

Aplausos do BE.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — PCP um, Bloco zero!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS-PP está tão embriagado com

as expressões que utiliza que nem sequer se dá ao cuidado de ver as votações que efetivamente acabaram

de se verificar. É que aquilo que o Sr. Deputado Lobo d’Ávila disse não foi o que se passou. Portanto, se

calhar, é melhor ir consultar outra vez a votação que acabou de ocorrer, porque não corresponde àquilo que

disse.

Risos do PCP.

Os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD estão muito entretidos com a palavra «geringonça». Mas o certo

é que há quatro partidos que fizeram um acordo que permitiu aumentar o rendimento que os senhores

cortaram, e é esta a única coisa que interessa aos portugueses.

Aplausos do PS.

Esta semana, o Governo do Partido Socialista, com o apoio dos partidos à sua esquerda — e, já agora,

também do PAN —, está a inverter o corte de rendimentos feito pela direita.

Aplausos do PS.

E, Srs. Deputados, esta é mesmo a única coisa que interessa aos portugueses!

Os cortes nos salários da função pública, cujos valores estamos hoje a devolver, teriam sido ainda maiores

se não fosse o Tribunal Constitucional. Como todos nos lembramos muito bem, os cortes que o PSD e o CDS-

PP queriam mesmo fazer nos salários era a partir dos 645 €, e foi isto que foi impedido pelo Tribunal

Constitucional, por iniciativa do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

Aplausos do PS e do BE.

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O Sr. João Galamba (PS): — Estamos aqui hoje porque somos fiéis aos nossos compromissos. Nesta

semana, os portugueses — não só os funcionários públicos, mas também quem pagava a sobretaxa, quem

recebia o abono de família, quem recebia o complemento solidário para idosos e quem recebia o rendimento

social de inserção — ficam a saber que esta suposta geringonça funciona mesmo e dá oportunidade a todas

essas pessoas de recuperarem o rendimento, e é isto que os senhores não suportam.

Aplausos do PS e do BE.

Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que o azedume do PSD e do CDS-PP a que temos assistido nas

últimas semanas pelo simples facto de haver partidos que se preocupam em recuperar direitos e rendimentos

é bem revelador da vossa governação e daquilo em que se tornaram nos últimos tempos.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’ Ávila, de facto,

lembro-me de que os Srs. Deputados do PSD e do CDS nunca votavam de forma diferente, nunca pensavam

de forma diferente e obedeciam cegamente ao Governo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Nada disto eventualmente seria um problema se a vossa política não tivesse sido toda direcionada para

prejudicar os portugueses.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.

Mas, agora, deixe estar, Sr. Deputado. Deixe estar porque o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho já deu

ordem de fim da coligação. Já pensam por vós. Vamos ver então qual é o resultado, estando agora na

oposição.

Protestos do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados, passo a explicar o que isto foi: Os Verdes defendem a reposição integral dos

salários no início de 2016; o Partido Socialista defendia a reposição em dois anos. Nas conversações que

fizemos aproximámos posições…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e, em outubro de 2016, os trabalhadores portugueses vão ver

repostos integralmente os seus salários, os salários que os senhores roubaram — lembre-se disso, não se

esqueça.

Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.

E estou cá desconfiada de que essa coisa a que os senhores chamam «reposição gradual dos salários»

seria eventualmente para ganhar tempo, para substituir esses cortes por outros cortes quaisquer, porque os

senhores defendiam uma política de baixos salários e procuraram implementá-la a todo o custo. Ninguém me

tira isto da cabeça, e julgo que também não à generalidade dos portugueses. A vossa lógica ficou

extraordinariamente clara: um prejuízo enorme para os trabalhadores portugueses e, fundamentalmente, para

os funcionários públicos.

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Conclusão: Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, quem ficou a ganhar com esta nova política e esta

nova medida? Os trabalhadores portugueses!

Boa tarde, Sr. Deputado!

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate na especialidade do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª)

(PS), passamos à sua votação, na especialidade.

Vamos votar o artigo 1.º (Objeto).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 2.º (Regime aplicável) do projeto de

lei n.º 34/XIII (1.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN.

Era a seguinte:

1 — Em 2016, as remunerações totais ilíquidas mensais auferidas pelos trabalhadores abrangidos pela

redução remuneratória prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, são pagas nos seguintes termos:

a) Durante a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado para 2015, nos termos da Lei de

Enquadramento Orçamental, com referência aos montantes auferidos em 2015;

b) A partir do mês seguinte à publicação do Orçamento do Estado para 2016, integralmente.

2 — O Governo fica autorizado a proceder, por decreto-lei e no prazo de 30 dias após publicação do

Orçamento do Estado para 2016, à aprovação das condições em que será efetuado o pagamento dos

retroativos remuneratórios referentes à diferença entre o montante resultante da aplicação da alínea a) do

número anterior e o valor da respetiva remuneração integral.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 2.º (Regime aplicável) do projeto de lei

n.º 34/XIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 2.º-A (Aplicação)

ao projeto de lei n.º 34/XIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

1 — O regime previsto na presente lei é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 56.º, 75.º e 98.º da

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

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2 — Em tudo o que não contrariar o presente diploma, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as

disposições da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 3.º (Entrada em vigor) do projeto de

lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª) — Extinção das reduções

remuneratórias na Administração Pública (PS), com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Deputado, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente ao projeto de lei que

agora foi aprovado, em conjunto com os Srs. Deputados Mercês Borges, Carla Barros, Cristóvão Crespo e

Emília Santos, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para o mesmo efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente, é para dizer que iremos entregar uma declaração de

voto por escrito, relativamente à votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado.

Vamos agora passar…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é também para anunciar que, sobre a votação deste

projeto de lei, apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos ao projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª) — Extinção da contribuição extraordinária de

solidariedade (PS).

Vamos votá-lo na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, temos, agora, para votar dois requerimentos de avocação pelo Plenário, um, do PS, da

discussão e votação na especialidade do projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª) e o outro, do PCP, da discussão e

votação na especialidade da proposta de alteração do artigo 2.º do referido projeto de lei.

Vamos votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Entramos agora no período de discussão na especialidade.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta discussão há alguns

factos e são factos que vale a pena lembrar.

Primeiro facto: discutimos hoje a CES (contribuição extraordinária de solidariedade). A CES foi criada pelo

Partido Socialista. Hoje em dia, em 2015, a CES, felizmente, já não se aplica a mais de 90% dos pensionistas.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que hoje estamos a discutir é a extinção da CES, que ainda

permanece e que se aplica, apenas, a pensões acima dos 4600 €.

Vozes do CDS-PP: — O PCP e o Bloco defendem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Aquilo a que temos vindo a assistir neste debate sobre a CES, não

fosse o caso de estar em causa a vida das pessoas e a sua capacidade para programarem o futuro, até

poderia ser cómico, porque realmente as posições do PS não têm sido nem uma nem duas, têm sido bastante

variadas.

Primeiro, começámos por uma posição do PS, no Programa, que era: «vamos eliminar a CES que ainda

persiste, gradualmente, em 2016 e 2017».

Depois, quando a geringonça começou a funcionar e a testar os seus primeiros passos, era assinalado, na

SIC, pelo líder do Partido Socialista que, afinal, poderia haver imediatamente a eliminação da CES.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Terceiro, há 15 dias, uma proposta do CDS e do PSD, para fazer em

2016 precisamente a mesma coisa que o PS agora está a propor e que, presumimos, irá votar favoravelmente,

mas já tudo é possível neste momento, no sentido de eliminar gradualmente a CES, foi, repito, chumbada.

Quarto, estamos, agora, a discutir uma proposta do PS exatamente igual à que chumbaram há 15 dias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, eu digo apenas isto, Sr. Presidente: a nossa posição foi, é e será sempre a mesma; a do PS é

que uns dias é uma coisa, outros dias é outra.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente — agradecendo-lhe, desde já, a sua

tolerância —, dizendo que, já que falamos em pensões, talvez seja bom lembrar o facto mais grave de todos:

soubemos ontem que, pela primeira vez, em vários anos, as pensões mínimas sociais e rurais vão ser

aumentadas abaixo da inflação prevista.

Aplausos doCDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, aquilo que a geringonça está a prever é que pela, primeira

vez, em vários anos, os pensionistas mais pobres percam poder de compra face à inflação.

Isto, sim, é que é grave, é triste e marca este dia.

Aplausos doCDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não é verdade o que a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles disse sobre a CES. O Partido Socialista criou a CES no Orçamento do Estado para 2010 para

0,3% dos contribuintes.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E então?!

O Sr. João Galamba (PS): — Quem criou para os outros 80% ou 90% foi o PSD e o CDS.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas o PS criou, ou não?

O Sr. João Galamba (PS): — E essa medida só não existe hoje, mais uma vez, porque o Tribunal

Constitucional a considerou inconstitucional.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas foi o PS que a criou, ou não?

O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, Sr.ª Deputada, vamos falar verdade sobre a CES: o Partido

Socialista criou uma contribuição extraordinária de solidariedade para 0,3% dos pensionistas,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Então criou!

O Sr. João Galamba (PS): — … para pensões acima dos 4600 €, e o PSD e o CDS alargaram-na a

pensões muito mais baixas que esse valor. Esta é a verdade, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada tentou passar a

ideia de que não era bem assim, de que tinha sido o Partido Socialista que a tinha estendido a todos os

pensionistas, mas não foi, foi mesmo o PSD e o CDS.

Protestos do CDS-PP.

Por outro lado, o CDS continua a laborar num equívoco: sempre que fala de pensionistas pobres, esquece-

se da prestação social, mais importante no combate à pobreza dos idosos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Acha o Sr. Deputado!

O Sr. João Galamba (PS): — E é por ser a prestação mais importante no combate à pobreza nos idosos

que, com o Partido Socialista, a pobreza nos idosos baixou vertiginosamente e convosco aumentou.

Aplausos do PS.

É também por essa razão que saíram hoje dados do INE que mostram que, no último ano da vossa

governação, a pobreza dos idosos voltou a aumentar. Se calhar, Sr.ª Deputada, estes dados deveriam levar o

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CDS a pensar um bocadinho na sua obsessão com as pensões mínimas e na desvalorização sistemática do

complemento solidário para idosos (CSI).

Já agora, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles esqueceu-se de referir que esta semana não foram, apenas,

anunciados congelamentos de pensões, também foi anunciada a reposição do complemento solidário para

idosos, e, aí sim, voltaremos a retomar uma trajetória de redução da pobreza dos idosos…

Aplausos do PS.

… que os senhores, apesar do vosso discurso, não se cansaram de aumentar nos últimos anos. É também

para travar isso que aqui estamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Cecília Meireles

falou de factos. Então, vamos a três factos: primeiro facto, o plano original do partido dos reformados de Paulo

Portas era cortar, em definitivo, pensões acima de 1000 €.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi essa a lei que aprovaram, foi essa a lei que o Tribunal Constitucional

chumbou e foi esse o objetivo da luta que os reformados e os pensionistas deste País travaram.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

Isto porque, se dependesse do PSD e do CDS, era isso que os senhores tinham feito, ou seja, cortado em

definitivo pensões acima de 1000 €.

Portanto, acabem com o discurso de que vestem a jaqueta dos direitos dos reformados, dos agricultores e

dos contribuintes, porque os senhores, durante quatro anos, fizeram exatamente o contrário daquilo que diz o

vosso discurso.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está nervoso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O segundo facto, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, é um facto de coerência,

não só de coerência do discurso e da prática mas da prática ao longo do tempo. Tal como na votação anterior

acabámos de apresentar uma proposta para a reposição integral dos salários em 2016, também nesta

discussão apresentámos uma proposta para a revogação imediata da CES. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles

encontrará no Grupo Parlamentar do PCP a coerência que falta no Grupo Parlamentar do CDS.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

Isto porque, relativamente a estas matérias, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles sabe que, quando foi

aprovada pela primeira vez a CES, o Partido Socialista não dispunha de maioria absoluta, precisou de alguém

para aprovar a CES neste Parlamento. Quem é que terá sido?

Protestos do CDS-PP.

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Consultem os registos do Diário da Assembleia da República e percebam quem é que contribuiu para isso.

Terceiro facto: se a Sr.ª Deputada e o Grupo Parlamentar do CDS estão tão preocupados com os

pensionistas, e se o PSD acompanha o CDS nesta preocupação, têm bom remédio: aprovem agora a proposta

do PCP. Deixem de destilar ódio e irritação…

Protestos do CDS-PP.

… cada vez que se discute na Assembleia da República alguma medida ou alguma proposta que possa

recuperar direitos dos trabalhadores e dos reformados,…

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que possa apontar uma perspetiva de recuperação das condições de vida

que os senhores roubaram.

Foi por isso que foram derrotados nas eleições e têm de se conformar com isso.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos agora aqui a votar

uma proposta igual à proposta do PSD e do CDS,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há duas!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … mas agora com o logotipo do Partido Socialista. Esta é

exatamente a mesma proposta que votámos há 20 dias, nós a favor, o PS, então, contra.

Nós não recuámos. Nós mantemos a nossa palavra. Nós não vendemos as nossas convicções. Mas ao

Partido Socialista dizemos: «Registamos e valorizamos a vossa mudança».

Aplausos do PSD.

Há 20 dias votaram contra porque a proposta tinha o nosso logotipo, hoje votam a favor porque a proposta

tem o vosso logotipo.

Parece que está de volta aquela tese que inauguraram em 2010, quando começaram a austeridade:

quando a austeridade é de esquerda, é boa; se não é vossa, é ideológica e inaceitável, mesmo se causada e

imposta pela vossa bancarrota e pela troica que, por vós, chegou a Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados, o País, de facto, precisa de confiança e previsibilidade. Precisa de previsibilidade

mas as condutas das esquerdas não ajudam, lançam a confusão. Não é apenas esta troca do Partido

Socialista, é também a falta aos compromissos eleitorais do Bloco de Esquerda e do PCP, que, hoje, já aqui,

neste Parlamento, várias vezes, aprovaram medidas — pasme-se! — de austeridade.

Vozes do PSD: — Oh!

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Rasgaram o seu compromisso eleitoral e fizeram aquilo que há três

meses disseram aos eleitores: «É um roubo!».

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E, hoje, cá estão a prolongar a austeridade e, quem sabe, nas

vossas palavras, a roubar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Enganaram as pessoas!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas o Partido Comunista faz mais: não apenas rasga o seu

compromisso eleitoral, como anda numa encenação permanente, e aquilo que vimos esta semana não é mais

do que isso. O País precisa de certeza e de previsibilidade e não de ser alimentado por esta encenação do

Partido Comunista.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Enquanto esta encenação do Partido Comunista acontece, o

Governo treme à espera de saber se as reivindicações da agenda comunista lá estão cumpridas e quando é

que o Partido Comunista cumpre ou não cumpre, porque nunca se sabe. Isto porque a cada semana, no

mesmo dia, apresenta uma coisa e vota o seu contrário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós estamos onde estivemos: na recuperação gradual,

responsável e socialmente justa dos rendimentos…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar.

Como eu dizia, nós estamos onde estivemos: na recuperação gradual, responsável e socialmente justa dos

rendimentos ao exigir a contribuição extraordinária à banca, à farmacêutica, às empresas de energia e apenas

às pensões acima de 4600 €.

Sr. Deputado João Galamba, a contribuição social mais importante para 1,1 milhões de pensionistas é a

pensão mínima que recebem.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, vou concluir.

Sr. Deputado, connosco, esses 1,1 milhões de pensionistas que recebem a pensão mínima teriam um

aumento muito maior na sua pensão do que aquele que VV. Ex.as

trouxeram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do CDS e do PSD não conseguiram

explicar por que é que vêm agora defender a reposição gradual de salários e pensões que quiseram cortar, em

definitivo, na anterior Legislatura.

O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aliás, penso que os Srs. Deputados devem um agradecimento aos

Deputados destas bancadas, porque foram ao Tribunal Constitucional e permitiram que agora se possa

defender a reposição gradual dos rendimentos, senão estariam cortados em definitivo. Agradeçam aos

Deputados que travaram as vossas medidas…

Aplausos do BE, do PS e do PCP.

… e que agora vos permitem fazer campanha eleitoral. É por nossa causa que os cortes dos rendimentos

não foram definitivos.

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O mesmo se aplica à CES. A CES afeta pensões do regime contributivo; são descontos de quem trabalhou

durante uma vida inteira e descontou para a sua pensão de acordo com o seu salário. A integridade das

pensões é um direito constituído que nós consideramos que não pode ser violado. Foi exatamente com este

argumento, do direito constituído de quem descontou durante uma vida de acordo com o seu salário para

poder ter uma pensão, que levámos ao Tribunal Constitucional a medida da CES.

Não poderíamos votar de outra forma, não poderíamos ser incoerentes com essa nossa posição de levar a

CES ao Tribunal Constitucional e é, por isso, que votámos e votaremos contra a proposta do Partido Socialista

que diz respeito à continuação da CES e do corte das pensões.

Aplausos do BE.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate na

especialidade do projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª), pelo que vamos passar à votação na especialidade.

Vamos votar o artigo 1.º (Objeto).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, importa votar, agora, uma proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 2.º

(Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade) do referido projeto de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

É revogada a contribuição extraordinária de solidariedade prevista no artigo 79.º da Lei n.º 82-B/2014, de

31 de dezembro.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 2.º (Regime aplicável) do projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do artigo 3.º (Entrada em vigor) do mesmo projeto de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do referido projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação final global…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final dos projetos

de lei n.os

34/XIII (1.ª) e 35/XIII (1.ª), bem como a redução do prazo de reclamação para um dia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já tinha sido pré-anunciado há pouco, mas agora, sim, faz sentido

colocar a questão, pelo que, se não houver oposição manifesta, considera-se adequado esse procedimento.

Pausa.

Não havendo oposição, assim se fará.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que iremos entregar uma declaração de voto

sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

1/XIII (1.ª) — Revoga as leis

que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º

136/2015, de 7 de setembro) (BE), 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres

portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Leis n.os

134/2015 e 136/2015,

ambas de 7 de setembro (PS), 10/XIII (1.ª) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as

mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, e

repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (PCP) e 14/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de

setembro, e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a

dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da

Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso

Simões.

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, também apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

2/XIII (1.ª) — Eliminação da

impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de

maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE), 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no

acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda

alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII

(1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º

7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e

apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de

maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN) e 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo

Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do

mesmo sexo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

17 Deputados do PSD (António Leitão Amaro, António Lima Costa, Cristóvão Norte, Emídio Guerreiro, Firmino

Pereira, Inês Domingos, Joana Barata Lopes, Jorge Moreira da Silva, José Carlos Barros, José Pedro Aguiar

Branco, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo,

Teresa Leal Coelho e Sérgio Azevedo), votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 4 Deputados do

PSD (Berta Cabral, Duarte Filipe Marques, Odete Silva e Teresa Morais), 1 Deputado do PS (António

Cardoso) e 2 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa e Teresa Caeiro).

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Cardoso (PS): — É só para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, gostava de confirmar se também foi pedida a dispensa de redação final relativamente ao

texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sobre o

projeto de lei n.º 43/XIII (1.ª), cuja votação final global foi realizada há pouco.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Confirmo, Sr. Presidente.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que vou apresentar

uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Antes de procedermos ao anúncio dos resultados das votações que estiveram a decorrer na Sala D. Maria,

há lugar a declarações de voto orais relativas aos projetos de resolução n.os

24/XIII (1.ª) (PCP), 28/XIII (1.ª)

(BE) e 39/XIII (1.ª) (PS), cujas votações se realizaram há pouco.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, com a

apresentação e aprovação do seu projeto de resolução n.º 24/XIII (1.ª) — Pela reposição do direito dos

ferroviários às concessões de transportes, pretende assinalar aqui a importância desta decisão da Assembleia

da República, que coloca um ponto final na infame provocação que o Governo PSD/CDS-PP fez aos

ferroviários e a todos os trabalhadores do setor dos transportes, quando lhes retirou as concessões e o direito

ao transporte.

Aplausos do PCP.

Enquanto entregavam milhares de milhões de euros aos grupos económicos, ofendiam os trabalhadores e

chamavam-lhes privilegiados, tirando-lhes direitos e infernizando as suas vidas. Também aqui reafirmamos

que vale a pena lutar!

A luta dos trabalhadores, as jornadas realizadas em Lisboa, no Entroncamento, no Barreiro, por todo o

País, nas empresas e locais de trabalho, foram um fator decisivo que nos conduziu a este novo quadro político

e a esta decisão com que, finalmente, a Assembleia da República faz justiça aos trabalhadores do setor dos

transportes.

Aplausos do PCP, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.

E queremos aqui sublinhar que, com a nossa proposta, o texto aprovado define orientações claras para a

devolução deste direito, sem discriminações, repondo o que estava em vigor, cumprindo a lei e a contratação

coletiva no setor dos transportes.

Continuaremos a intervir e a lutar e não esquecemos, por exemplo, a exigência concreta da devolução dos

complementos de reforma.

Reafirmamos aqui o nosso empenho e dirigimos uma calorosa saudação aos trabalhadores, que nunca

baixaram os braços e, mais uma vez, demonstraram que vale sempre a pena lutar!

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A reposição das concessões de

transportes dos ferroviários será a reposição de um direito contratual retirado em 2013, numa altura em que a

«geringonça» do PSD e do CDS-PP ainda não evidenciava o estado triste de desagregação a que hoje aqui

assistimos. Direitos contratuais, sublinho, e não privilégios de que se viram privados os ferroviários no ativo, os

reformados e as suas famílias, e até os que rescindiram com a condição contratual de manterem o direito ao

transporte.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Carlos Matias (BE): — Esta reposição de direitos não tem qualquer expressão nas contas das

empresas e no Orçamento do Estado, como os Srs. Deputados do CDS e do PSD muito bem sabem, porque

nunca foram capazes de apresentar as contas do que as empresas, eventualmente, poupariam com este

verdadeiro roubo aos ferroviários e às suas famílias.

Esta reposição de direitos contribui para dinamizar economias locais, como a do Entroncamento, cuja

cidade saúdo, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara, aqui presente, dos restantes autarcas e de todos os

ferroviários.

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A reposição destes direitos dos ferroviários contribui também para manter vivas muitas aldeias do interior,

onde muitos têm ainda as suas raízes, e é, acima de tudo, Sr.as

e Srs. Deputados, a reparação de uma

injustiça para quem trabalha ou trabalhou na ferrovia.

O Bloco de Esquerda votou favoravelmente os três projetos de resolução que repõem as concessões dos

ferroviários, porque somos pela justiça, contra a injustiça, que nós vemos — não é ilusionismo, Sr.ª Deputada

—, os ferroviários sentem e, por isso, lutaram tanto contra ela, ao longo dos últimos anos. E ganharam!

Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, em primeira instância, saúda a luta dos trabalhadores ferroviários, a luta dos pensionistas do setor

ferroviário e também a luta dos autarcas para quem o setor ferroviário é muito importante, saudando todos os

ferroviários e autarcas aqui presentes, começando pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Entrocamento,

Dr. Jorge Faria.

A história das concessões ferroviárias remonta ao século XIX, sendo generalizada em todos os países da

Europa.

Uma norma do Orçamento do Estado para 2013 extinguiu este regime, prejudicando pessoas e

trabalhadores, prejudicando diversas áreas do País, prejudicando o desenvolvimento de algumas regiões.

Depois de ouvir e auscultar os sindicatos, as organizações representativas dos trabalhadores, as

autarquias colocadas em relaçãoa este este problema, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu

apoiar e votar favoravelmente todos os projetos de resolução sobre esta matéria.

Hoje, existem condições parlamentares para repor este direito digno aos trabalhadores. Não devemos cair

no populismo nem na demagogia que muitas vezes são colocados em cima deste tipo de medidas.

Valorizar a contratação coletiva, valorizar a reposição de salários, valorizar a recuperação de direitos são

princípios do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda antes de anunciar os resultados das votações que decorreram

na Sala D. Maria, é necessário fazer uma correção que não tem qualquer importância do ponto de vista do

resultado final, mas é importante para registo histórico.

Aquando da votação da moção de rejeição n.º 5/XIII (1.ª) — Do Programa do XXI Governo Constitucional

(PSD e CDS-PP), foram anunciados 107 votos a favor, dos quais 102 por via eletrónica e 5 assinalados à

Mesa pelos respetivos Srs. Deputados. Sucede que um dos cinco Srs. Deputados que assinalaram o seu

sentido de voto à Mesa também votou eletronicamente e, portanto, a moção não teve 107 votos a favor, mas

apenas 106 votos a favor, 122 votos contra e 1 abstenção. Isto é apenas para ficar registada a verdade dos

factos.

Peço, então, agora, ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta dos resultados

das eleições.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente à eleição de

um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, verificou-se o seguinte resultado: votaram 226

Deputados, tendo-se registado 134 votos «sim», 82 votos brancos e 10 votos nulos. Nestes termos, considera-

se eleita, como Vice-Secretária da Mesa da Assembleia da República, a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira

(PS).

Relativamente à eleição de um membro efetivo e de um membro suplente, indicados pelo Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, para o Conselho de Administração da Assembleia da República, verificou-

se o seguinte resultado: votaram 226 Deputados, tendo-se registado 132 votos «sim», 82 votos brancos e 12

votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos para o Conselho de Administração da Assembleia da

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República, como membro efetivo, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira (PS) e, como membro suplente, o Sr.

Deputado Vitalino Canas (PS).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, esteve também a decorrer a eleição de cinco

membros, propostos pela Assembleia da República, para o Conselho de Estado, tendo sido apresentadas à

eleição duas listas que ficaram designadas como Lista A, proposta pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP, e Lista B, proposta pelos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP.

Verificou-se o seguinte resultado: votaram 226 Deputados, tendo-se registado 104 votos na Lista A, 116

votos na Lista B, 5 votos brancos e 1 voto nulo.

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Estado os

seguintes candidatos: Carlos Manuel Martins do Vale César, Francisco José Pereira Pinto Balsemão,

Francisco Anacleto Louçã, Adriano José Alves Moreira e Domingos Abrantes Ferreira.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje, pelo que me resta anunciar que a próxima

sessão plenária se realizará no dia 6 de janeiro de 2016, quarta-feira, com início às 15 horas, e terá a seguinte

ordem do dia: declarações políticas; apreciação da petição n.º 513/XII (4.ª) — Apresentada por Mónica Sofia

Correia Barbosa e outros, solicitando à Assembleia da República que a presença do pai ou de acompanhante

nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco seja assegurada em todas as unidades do Serviço

Nacional de Saúde onde nascem crianças; e apreciação da petição n.º 402/XII (3.ª) — Apresentada pelo

Centro Comunitário da Quinta do Conde, solicitando da Assembleia da República um consenso relativo à

urgência da construção do lar de idosos do Centro Comunitário da Quinta do Conde.

Agora, sim, Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos.

Embora alguns de nós ainda nos venhamos a encontrar na Conferência dos Presidentes das Comissões

Parlamentares, que se realizará na próxima terça-feira, desejo a todos um bom Natal e um bom ano de 2016.

Muito obrigado pelo vosso contributo para que esta sessão tivesse decorrido nos melhores moldes.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 40 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

42 e 48/XIII (1.ª)

Os Deputados do PSD abstiveram-se na votação dos projetos de resolução n.os

42/XIII (1.ª), do PCP, e

48/XIII (1.ª), do BE, sobre a construção do novo hospital do Seixal.

Reconhecemos os problemas existentes na área da saúde no nosso País e, particularmente, na Península

de Setúbal.

No entanto, os problemas existentes requerem decisões assentes em estudos técnicos sérios e credíveis,

bem como na certeza de estarem reunidas as condições financeiras e os recursos humanos para o seu

funcionamento.

Se as decisões políticas não forem sérias e devidamente analisadas e fundamentadas, podem tornar-se

completamente inúteis no seu objetivo e num fardo para o contribuinte.

Existiu uma enorme pressão política por parte dos partidos que agora estão em acordo no Governo para

que o Governo anterior avançasse com tal decisão. No período que atravessamos, com a maior crise

económico-financeira da nossa história, e condicionados pela presença da troica, seria naturalmente

impossível dar resposta a tal medida.

Contudo, foram tomadas decisões que melhoraram a situação da saúde nos concelhos da área de

influência do Hospital Garcia de Horta. A saber: construção de novos e melhoramentos de diversos centros de

saúde; aumento do número de médicos de família com a respetiva diminuição do número de utentes sem

médico; aumento do número de médicos para o Hospital; duplicação da rede de cuidados continuados e

paliativos; pagamento de dívidas, em montantes avultados, para que os fornecedores pudessem voltar a

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fornecer o Hospital e os centros de saúde; somente no Hospital Garcia de Orta foram disponibilizados, por

decisão do Governo, mais de 120 milhões de euros para regularização das dívidas.

No que respeita às urgências no Hospital Garcia de Orta, os problemas existem e estão longe de ser os

desejáveis, mas os tempos de espera e de resposta têm vindo a ser reduzidos. Existe um plano de

contingência para os picos de afluência, sendo que foram disponibilizadas mais 30 camas/macas. A taxa de

ocupação média cifra-se em 85%, o que é aceitável para o perfil de Hospital. Ao nível dos recursos humanos,

houve um esforço no sentido de colmatar necessidades. Nas urgências abriram-se 9 vagas exclusivas nos

últimos dois anos, embora só três tenham sido efetivadas. Abriu-se concurso para 25 assistentes operacionais,

23 enfermeiros e 7 médicos de especialistas.

Seria importante o atual Governo dar seguimento ao objetivo já anunciado de aumento dos médicos de

família, bem como de reforço dos meios e alargamento de horário dos centros de saúde dos concelhos de

Almada, Seixal e Sesimbra, bem como avançar com a construção de novos centros de saúde em Corroios e

Foros da Amora.

Reconhecemos que ainda há muito por fazer, mas reconhecemos o muito que foi feito.

Contudo, o Partido Socialista e os restantes partidos que suportam o atual Governo garantem que a

construção de um hospital é a solução que melhor serve a qualidade da assistência aos doentes naquela

região. Garantem igualmente não só que não há constrangimentos financeiros quer para a construção desta

unidade, quer para o seu normal funcionamento mas também que os recursos humanos não são um

problema.

É verdade que, fruto das decisões do anterior Governo e do esforço dos portugueses, a situação do País é

hoje diferente daquele País de 2011, falido e sujeito a um programa de ajuda externa.

Mas também é verdade que se mantém válidas muitas das dúvidas que muita da comunidade médico-

cientifica tem sobre aquela solução, bem como quanto aos recursos financeiros e humanos efetivamente

existentes.

Este tipo de equipamentos, muito dispendiosos para os contribuintes, tem de ter a tipologia e dimensão

adequada às realidades das populações a que vão servir, bem como ver garantidos os meios para que

funcionem corretamente.

Por isso, a construção de uma qualquer unidade de saúde, somente para «utente ver», que não tenha a

dimensão necessária, nem os recursos humanos e financeiros que garantam o seu bom funcionamento, seria

um desastre para os contribuintes, bem como uma vergonha para o Governo, pois seria matar as expectativas

existentes. Palavra dada tem de ser palavra honrada.

Os Deputados do PSD, apesar das dúvidas que mantêm sobre se esta solução é aquela que melhor serve

as populações, têm esperança de que a promessa de construção de um verdadeiro hospital do Seixal possa

agora ser uma realidade.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

——

Relativas aos projetos de resolução n.os

24, 28 e 39/XIII (1.ª):

Os Deputados subscritores desta declaração de voto, Teresa Leal Coelho, Nuno Serra e Duarte Marques,

todos eleitos pelo PSD no distrito de Santarém, votaram contra os três projetos de resolução apresentados

pelo PCP, pelo BE e pelo PS, relativos à reposição dos direitos dos ferroviários às concessões de transportes,

porque, apesar de concordarem com a sua reposição para os reformados, consideram que tal não deve

ocorrer por imposição da Assembleia da República no que diz respeito a cônjuges e familiares, sem ter em

consideração a situação financeira de cada empresa.

Por outro lado, esta votação torna-se redundante pois a suspensão destas concessões foi decretada em

sede de Orçamento do Estado, pelo que deixaria automaticamente de estar vigor em 2016 se tal suspensão

não fosse novamente proposta e aprovada pelos partidos na lei do Orçamento de Estado para 2016.

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O Memorando de Entendimento que Portugal assinou a 17 de maio de 2011 com o Fundo Monetário

Internacional, com a Comissão Europeia e com o Banco Central Europeu para resgatar financeiramente o País

marcou indelevelmente a última legislatura, obrigando a dezenas de medidas difíceis e duras.

Houve quem tivesse concluído que o valor do resgate financeiro seria insuficiente, quem tivesse previsto a

necessidade de um segundo resgate posterior ou, até, o contágio da desgovernação vivida pela Grécia.

O Memorando de Entendimento incidiu sobre todos os aspetos da vida do País, atingiu todos os estratos

sociais, mas encontrou nos portugueses uma notável capacidade de reação e adaptação, e a verdade é que

essa dura prova foi superada com a determinação do Governo e a extraordinária atitude de todo um povo,

permitindo cumprir as obrigações internacionais e, ao mesmo tempo, racionalizar e adequar o Estado à

dimensão das nossas possibilidades, para que não caiamos novamente na dependência externa.

O sector público dos transportes particularmente afetado por défices anuais alimentando uma dívida

excessiva e em crescendo, bem como uma situação generalizada de falência técnica, impuseram também

aqui uma reforma profunda, assente num Plano Estratégico dos Transportes, visando a recuperação da

sustentabilidade do sector imposta pelas instâncias internacionais.

Os trabalhadores ferroviários, enquanto trabalhadores de empresas do setor público empresarial, foram

chamados a contribuir para o esforço nacional, como todos os outros trabalhadores do setor público, os

reformados ou os pensionistas.

A utilização do transporte ferroviário sem custos por parte dos trabalhadores ferroviários, trabalhadores

aposentados e respetivas famílias constituiu uma prática que remontava à origem dos caminhos de ferro, e de

alguma forma parte das suas remunerações.

A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro — Lei do Orçamento para 2013 —, veio impor o fim da utilização

gratuita de transportes públicos, com algumas exceções, prática que foi continuada nos dois Orçamentos

seguintes.

O Governo foi providenciando diversas iniciativas para a salvaguarda dos mais desfavorecidos, não sendo

possível ignorar que estes trabalhadores e antigos trabalhadores, e famílias, estiveram obrigados a um esforço

acrescido, face aos demais cidadãos enquanto o resgate financeiro durou.

Atendendo ao sucesso do programa de resgate financeiro, ao facto de o sector público dos transportes ter

entretanto atingido resultados operacionais globalmente positivos decorrentes do programa de reformas

imprimido, é justo considerar entre as prioridades a restituição de um direito a transporte gratuito aos

trabalhadores aposentados, propondo uma próxima extensão do mesmo a descendentes diretos e cônjuge em

função das possibilidades e saúde financeira das empresas.

O Estado foi, durante mais de um século, o garante das concessões de transporte, integrantes dos salários,

sendo salvaguarda de direitos e deveres e cumprindo o seu compromisso social para com estes cidadãos que

já participam do esforço de todos, que abdicaram de outros complementos durante negociações salariais em

troca desse direito futuro e que por isso, por justiça, deverão estar na primeira linha da restituição desse

direito.

Concordamos que se reponha o direito a transporte gratuito nas empresas públicas do setor ferroviário aos

trabalhadores reformados das respetivas empresas. Estamos de acordo que se considere a possibilidade de

alargamento da gratuitidade aos atuais trabalhadores ferroviários em função da evolução da situação

financeira dessas empresas, mas não aceitamos que tais concessões se estendam aos familiares sem ter em

conta a saúde financeira da empresa e por ordem da Assembleia da República. Para os Deputados do PSD

eleitos por Santarém e subscritores desta declaração, os familiares e cônjuges poderão usufruir de eventuais

descontos por iniciativa da gestão da respetiva empresa.

Os Deputados do PSD, Teresa Leal Coelho — Nuno Serra — Duarte Filipe Marques.

——

Votei favoravelmente os projetos de resolução n.º 39/XIII (1.ª) do PS, n.º 28/XIII (1.ª) do BE e n.º 24/XIII

(1.ª) do PCP, em que genericamente se recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões

de transportes, porque se trata de repor uma situação que vigorou por largas décadas e foi interrompida em

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2013 e porque concordo com o princípio da utilização gratuita do transporte ferroviário pelos trabalhadores e

reformados do setor.

No que diz respeito à extensão de tal benefício «aos familiares», importa clarificar o grau de parentesco e

as condições de utilização. Espero que o Governo acautele eventuais situações de desregulação. Seria

negativo se, com o objetivo de se corrigir uma injustiça, se criasse uma situação de discriminação e até de

injustiça relativa dos familiares de trabalhadores de outros setores.

A Deputada do PS, Edite Estrela.

——

Os referidos projetos de resolução recomendam ao Governo a reposição aos ferroviários (no ativo ou

aposentados) e seus familiares das concessões de transportes, nomeadamente a sua utilização sem custos.

Note-se que a recomendação não se limita aos ferroviários reformados, mas é extensível aos trabalhadores no

ativo e aos seus familiares.

De entre os argumentos aduzidos para esta recomendação, encontram-se dois: i) o caráter muito antigo

desta concessão só recentemente revogada, ii) o facto de constituir um importante suplemento remuneratório

em espécie de trabalhadores e suas famílias.

Nenhum dos argumentos nos parece muito sólido. O primeiro porque não é a existência de uma tradição

que justifica a manutenção de uma determinada prática de gestão de uma empresa pública, em particular

deficitária e dentro do perímetro orçamental do Estado. A segunda porque desejavelmente, quer do ponto de

vista fiscal quer contributivo, as remunerações pecuniárias devem refletir o essencial das remunerações dos

trabalhadores.

Nunca é demais relembrar que a situação social, económica e financeira do País, em particular do setor

empresarial do Estado, herdada dos XIX e XX Governos Constitucionais, apoiados por PSD e CDS, é ainda

bastante precária. O XXI Governo Constitucional tem uma política de reversão de cortes salariais e de redução

da carga fiscal sobre o trabalho, em particular das famílias de mais baixo rendimento. Tal não é, porém, o caso

das medidas que se recomenda ao Governo que promova.

Os Deputados do PS, Paulo Trigo Pereira — Helena Roseta.

——

Relativas ao projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª):

O meu sentido de voto, na generalidade e na especialidade, relativamente ao projeto de lei n.º 34/XIII (1.ª)

foi assumido em solidariedade com o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

Apesar do passar tempo e de muita demagogia terem enevoado um pouco a história, a verdade é que as

reduções remuneratórias foram impostas originalmente aos trabalhadores em regime de funções públicas

através do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, cabendo assim a sua responsabilidade

primeira a um Governo do Partido Socialista, então liderado por José Sócrates.

O resgate financeiro a que o nosso País foi, entretanto, submetido obrigou o Governo de Coligação

PSD/CDS a manter esta medida e a tomar um conjunto de outras, que penalizaram severamente vastas

camadas do povo português, mormente o funcionalismo público.

Apesar dos sacrifícios que lhe foram impostos, considero ser indispensável reconhecer que a esmagadora

maioria dos trabalhadores do Estado soube estar à altura do enorme desafio com que Portugal foi confrontado,

sendo-lhe devido reconhecimento pelo brio profissional, o empenho e a ajuda inestimável que souberam dar à

salvação do nosso País.

É do domínio público que o PSD sempre entendeu e continua a defender que as medidas agora discutidas

sempre se destinaram a ser transitórias, o que começou por ser declarado no artigo 4.º da Lei n.º 75/2014, de

12 de setembro, amiúde repetido em toda a campanha eleitoral e no programa da candidatura, só que de

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modo gradual como a prudência aconselha, pois voltar para trás, colocar em causa todos os sacrifícios por

precipitações ou imprudências, não pode ser uma opção.

Todo este afã, este frenesim das esquerdas coligadas de tudo querer mudar, acelerada e

precipitadamente, como se já não contassem cá estar amanhã, tem assim de nos deixar muito preocupados.

Primeiro porque não queremos, ninguém quer, que os sacrifícios passados tenham sido em vão e vejamos

agora malbaratar o equilíbrio das contas públicas e a credibilidade internacional, que tanto custaram recuperar

para o nosso País.

Tem depois de nos incomodar a ausência de qualquer suporte técnico para a assunção destas medidas.

Não há estudos e não há números que permitam garantir, a nós, aos trabalhadores do Estado e aos cidadãos

em geral, que as remunerações que venham agora a ser devolvidas de forma imprudente em resultado da

desabrida competição de PS, PCP e BE — aparentemente com o único desígnio de quererem proclamar

terem sido eles os primeiros a propô-las — não vão ter de ser mais tarde pedidas de volta às pessoas, com

impostos, e aos trabalhadores, com cortes maiores, porque, mais uma vez, se poderão estar a comprometer

despesas que o País não pode pagar.

Há depois questões de coerência, menores para os desígnios nacionais, mas ainda assim relevantes.

Apesar de falarem apenas na reposição dos salários retirados à função pública, aquilo que as esquerdas

unidas querem fazer vai muito mais longe, pois na Lei n.º 75/2014 e nas propostas votadas está também em

causa a reposição das remunerações dos gestores públicos, das aquisições de serviços e dos salários da

classe política.

Curiosamente ou talvez não, esta votação sucedeu no dia seguinte ao anúncio do Governo de António

Costa de que as pensões de reforma do regime geral vão ter, em 2016, um aumento máximo mensal de 2,50 €

(dois euros e cinquenta).

Hoje, no Parlamento, as esquerdas unidas aprovaram a reposição dos salários dos trabalhadores do

Estado, mas também os dos gestores públicos e os da classe política, convenhamos que em valores

significativamente superiores aos do aumento máximo das pensões, como é facilmente percetível.

Querendo ser sérios, teremos de reconhecer que os valores da reposição dos salários de Deputados,

membros do Governo e mesmo os aumentos de toda a restante classe política, daria para muito pouco, caso

viesse a ser diretamente alocado à atualização das pensões.

Fica aqui por resolver, no entanto, uma questão de coerência.

Este tipo de decisões, sobretudo quando tomadas de forma apressada, ao serviço dos tacticismos do

momento, deixam irremediavelmente comprometida a ética do decisor político, a quem os sacrifícios e as

agruras de vastos grupos de cidadãos, de tantas e tantas pessoas que passam dificuldades, todos os dias,

deveria merecer maior respeito.

O Deputado do PSD, Álvaro Batista.

——

Os Deputados signatários, Pedro Roque, Mercês Borges, Carla Barros, Cristóvão Crespo, Maria Germana

Rocha, Emília Santos e Andreia Neto, do PSD, votaram contra o referido projeto de lei conformando dessa

forma o seu sentido de voto com o do seu Grupo Parlamentar.

Ainda assim, os referidos Deputados entendem que, apesar do propósito de o projeto ser louvável por visar

o aumento de rendimento dos trabalhadores da Administração Pública através da reposição salarial, o mesmo

peca pela ausência de garantias de exequibilidade e pela elevada probabilidade de poder vir a originar

medidas extraordinárias que poderão penalizar, novamente, os trabalhadores da Administração Pública,

criando avanços e recuos no montante líquido dos rendimentos do seu trabalho.

Pela presente declaração, os Deputados signatários também pretendem relembrar que as reduções

remuneratórias foram impostas originalmente aos trabalhadores em regime de funções públicas (artigo 19.º da

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro), cabendo assim a sua responsabilidade primeira a um Governo do

Partido Socialista, então liderado por José Sócrates, e deixando então já adivinhar as dificuldades financeiras

que redundaram, em maio de 2011, na iminente falência do Estado.

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Nessa sequência, os referidos Deputados sempre entenderam que existia (e existe) uma penalização

excessiva dos salários dos trabalhadores da Administração Pública por ser este o modo mais fácil e imediato

de resolver os problemas orçamentais e que tal se configura como socialmente desproporcionado.

Assim sendo, o resgate financeiro internacional, a necessidade de assumir compromissos e de normalizar

as contas públicas, obrigou o Governo de Coligação PSD/CDS a manter a medida e a tomar um conjunto de

outras, que visaram também os trabalhadores da Administração Pública, a quem publicamente reconhecemos

o seu contributo decisivo para reerguer o País da bancarrota criada pelo Governo do Partido Socialista.

Devemos, por isso, a todos estes trabalhadores um sentido reconhecimento pelo seu brio profissional, pelo

empenho e pela ajuda inestimável que souberam dar à regeneração económico-financeira do País.

De igual modo, é do conhecimento público que o PSD sempre entendeu e continua a defender que esta

medida sempre se destinou a ser transitória, o que começou por ser declarado no artigo 4.º da Lei n.º 75/2014,

de 12 de setembro, amiúde repetido em toda a campanha eleitoral e no programa da candidatura, mas de

modo gradual como a prudência aconselha. Voltar para trás nesta matéria, colocando em causa todos os

sacrifícios por precipitação ou imprudência, não pode ser uma opção. Por outras palavras, o PSD assumiu o

compromisso de reposição gradual e iniciou-a já este ano de 2015, com o suprimento de 20% das referidas

reduções remuneratórias.

Em suma, esta medida, acompanhada do típico frenesim retórico típico das esquerdas agora coligadas,

pode paradoxalmente ser precipitada mormente sem as respetivas contas certas que deveriam ter sido

apresentadas pelo Governo no momento da apreciação pública da iniciativa. Tal circunstância não nos confere

qualquer certeza de que esta reposição total das reduções remuneratórias, no corrente ano e num tão curto

espaço de tempo, antes ainda da discussão do Orçamento do Estado, não venha a exigir ao País mais

medidas extraordinárias e ainda mais penalizadoras para os portugueses, em geral e para os trabalhadores da

Administração Pública, em particular.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Soares — Carla Barros — Cristóvão Crespo —

Maria Germana Rocha — Emília Santos — Andreia Neto.

——

O Bloco de Esquerda assumiu o compromisso eleitoral da reversão das reduções remuneratórias na

Administração Pública, que sempre considerou serem inconstitucionais, o que conduziu, na anterior

legislatura, a que tivéssemos recorrido com sucesso à fiscalização do Tribunal Constitucional. Já o Partido

Socialista tinha o compromisso eleitoral de devolução dos cortes nos salários da função pública num prazo de

dois anos.

O Bloco de Esquerda negociou, no âmbito do acordo que viabilizou o atual Governo do Partido Socialista, a

reposição dos cortes em apenas um ano, ainda que de forma faseada estando a reposição completa em

outubro de 2016.

O Bloco de Esquerda reconhece que esta não era a sua proposta inicial, mas considera que o acordo que

se atingiu com o Partido Socialista é positivo para os funcionários públicos e o único que permitia que estes

trabalhadores começassem a ver os seus salários serem repostos já em janeiro de 2016.

É o cumprimento deste acordo negociado em nome da reposição de rendimentos dos trabalhadores e

pensionistas que justifica o voto favorável do Bloco de Esquerda a este projeto de lei.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

——

O PCP trouxe ao debate a única proposta visando a reposição integral dos salários dos trabalhadores da

Administração Pública. Não fosse a proposta apresentada pelo PCP e essa possibilidade nem sequer teria

estado em discussão.

Apresentámos e defendemos esta proposta porque respeitamos e cumprimos os compromissos que temos

com os trabalhadores de defender os seus salários e os seus direitos.

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Não esquecemos os compromissos que assumimos nem viramos as costas aos trabalhadores, muito

menos cedemos à tentação de abandonar compromissos a troco daquilo que pode ser concretizado de forma

mais imediata.

O PCP não poupou esforços para que a solução deste debate e desta votação pudesse corresponder por

inteiro aos interesses e aos direitos dos trabalhadores.

Por isso trouxemos ao debate a proposta de reposição integral dos salários com a firme convicção de que

esta é a proposta que melhor corresponde às aspirações e aos anseios dos trabalhadores da Administração

Pública, fazendo justiça a esses trabalhadores que há cinco anos têm os seus salários cortados.

O PCP apresentou esta proposta com a convicção de que a reposição integral dos salários não só é justa

como é plenamente realizável. É possível devolver integralmente os salários e dar resposta às preocupações

de natureza orçamental que têm sido colocadas, encontrando, em sede de Orçamento do Estado, medidas de

obtenção de receita que assegurem o pagamento integral dos salários no ano de 2016, nomeadamente por

intermédio das contribuições dos sectores bancário e energético, da tributação do património mobiliário acima

de 1 milhão de euros ou do aumento das taxas adicionais de solidariedade aplicáveis aos rendimentos

superiores a 80 000 e 250 000 € líquidos anuais.

É justo e é possível repor integralmente os salários aos trabalhadores da Administração Pública e foi com

essa possibilidade que a proposta do PCP confrontou todos os partidos.

Não ignoramos que os compromissos assumidos pelos partidos representados na Assembleia da

República não são todos iguais e não ignoramos as diferenças de posicionamento de cada um.

A questão que se colocava neste debate era a de saber em que moldes se deveria proceder ao pagamento

dos salários durante o ano de 2016, considerando, designadamente, as dúvidas existentes quanto à

subsistência ou não dos cortes aplicados em 2015.

Havendo interpretações distintas quanto ao prolongamento dos cortes aplicados em 2015 e perante a

possibilidade de ser determinada à administração central a manutenção desses cortes por não existir uma lei

que clarificasse o regime a aplicar em 2016, apenas a aprovação de uma nova lei afastaria essa possibilidade.

Chumbada a proposta de alteração apresentada pelo PCP e inviabilizada a possibilidade de se aprovar

uma nova lei que assegurasse desde já a reposição integral dos salários, o PCP entendeu assumir o sentido

de voto que evitasse o prolongamento dos cortes aplicados em 2015.

Tal como nos batemos e continuaremos a bater pela reposição integral dos salários na Administração

Pública, não podíamos dar nenhum pretexto para que vingassem as interpretações que manteriam em vigor os

cortes tal como eles foram aplicados durante o ano de 2015.

O PCP não poupou esforços para que a solução fosse a reposição integral dos salários e não pode deixar

de constatar a insuficiência da proposta de reposição faseada apresentada pelo PS e as dúvidas que a mesma

suscita.

Insuficiência perante os interesses e direitos dos trabalhadores a que é necessário dar resposta, mas

também as dúvidas que se mantêm quanto à admissibilidade do faseamento do pagamento dos salários.

Sendo certo que a proposta aprovada assegura o pagamento integral dos salários a partir de outubro de

2016, a verdade é que até lá o pagamento não será feito por inteiro.

Na perspetiva do PCP, o desfecho do processo legislativo não condiciona a possibilidade de se encontrar

uma solução para este problema e o PCP continuará a intervir com esse objetivo.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — Rita Rato.

——

Relativa ao projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª)

O PCP apresentou, nesta discussão, uma proposta visando a extinção já em 2016 da contribuição

extraordinária de solidariedade (CES) sobre os pensionistas.

A apresentação desta proposta corresponde aos compromissos assumidos pelo PCP perante os

pensionistas que, fazendo os descontos nos seus salários, devem ter direito às suas pensões.

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Esta proposta corresponde ainda à posição já assumida no debate na generalidade, em que o PCP

manifestou a sua discordância com a aprovação de uma extensão da CES para 2016, nos mesmos termos em

que PSD e CDS a aprovaram e voltaram agora a propor.

O PCP não poupou esforços para que a solução deste debate e desta votação pudesse corresponder ao

direito dos pensionistas a receber a pensão por inteiro, propondo a revogação de uma medida que continua a

pesar sobre quem efetuou os descontos nos seus salários e há cinco anos vê a sua pensão cortada.

Além da injustiça que significa para estes pensionistas a manutenção da CES, já nem encontra justificação

nos argumentos de natureza orçamental, uma vez que em 2016 o seu impacto nas contas públicas será muito

reduzido, apesar de continuar a pesar nos rendimentos dos agregados familiares de quem tem as pensões

cortadas.

É justo e é possível repor integralmente já em 2016 as pensões a todos os pensionistas da segurança

social e da Caixa Geral de Aposentações e o PCP continuará a bater-se por esse objetivo.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — Rita Rato.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre os projetos de lei n.os

1, 4, 10 e 14/XIII (1.ª):

A Assembleia da República aprovou, na passada Legislatura, a Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, que

aprova a «Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas

moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10

semanas de gravidez» e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, «Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de

abril, sobre exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez — proteção da maternidade e

da paternidade». O primeiro diploma prevê a introdução do pagamento de taxas moderadoras na interrupção

de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez. O segundo,

que teve por base a iniciativa legislativa de um grupo de cidadãos, dispõe que o acompanhamento por técnico

de serviço social e a consulta de planeamento familiar que a Lei n.º 16/2007 facultava às mulheres que

tencionam interromper a gravidez, passassem a ser obrigatórios.

No início da presente Legislatura, entenderam vários grupos parlamentares — PS, PCP, BE e Os Verdes

— apresentar como prioritário, na sua agenda política, a revogação em bloco destes dois diplomas, sem

qualquer distinção das matérias reguladas em cada um.

Por não ter sido dada liberdade de voto na votação final global do texto apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

1/XIII (1.ª) (BE),

4/XIII (1.ª) (PS), 10/XIII (1.ª) (PCP) e 14/XIII (1.ª) (Os Verdes), no passado dia 18 de dezembro, votei contra a

iniciativa legislativa em questão, de acordo com a indicação de voto da direção do Grupo Parlamentar do PSD.

Quero, no entanto, deixar expresso que concordo genericamente com o pagamento de taxas moderadoras

no Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos casos de interrupção voluntária da gravidez, desde que não existam

razões de insuficiência económica ou outras legalmente previstas nos termos gerais e desde que fosse

garantida a confidencialidade da natureza do ato e, consequentemente, a liberdade de decisão da mulher. Já a

obrigatoriedade da submissão das mulheres que pretendam interromper a gravidez a acompanhamento

psicológico constitui, em minha opinião, um ato de intromissão na sua autonomia, que não é, de todo,

justificável. Considero, ainda, que a oferta de acompanhamento psicológico disponível para quem dele

necessite seria a fórmula razoável; nunca a sua imposição.

A Deputada do PSD, Teresa Morais.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre os projetos de lei n.os

2, 5, 11, 28 e 31/XIII (1.ª):

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No dia 18 de dezembro de 2015, o Plenário da Assembleia da República aprovou, em votação final global,

o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

relativo aos projetos de lei n.os

2/XIII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do

mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11

de maio (BE), 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais

relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira

alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção,

alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.ª) —

Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31

de maio (PAN) e 31/XIII (1.ª) (BE) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação

medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.

O texto final acima identificado, de agora em diante, será abreviado e genericamente designado por

Diploma.

Estou consciente de que a temática tratada pelo presente Diploma tem subjacente uma questão complexa

e comummente designada de «fraturante», que vem sendo debatida na sociedade portuguesa e relativamente

à qual se assiste, nos últimos anos, a uma alteração de paradigma: refiro-me concretamente à eliminação da

orientação sexual como fator de discriminação. Importa, no entanto, esclarecer que, no caso em apreço, não

foi a avaliação sobre a existência de discriminação que esteve na base da ponderação que efetuei para

definição do meu sentido de voto; o que verdadeiramente determinou o meu sentido de voto relativamente ao

Diploma foi a consideração do que seja o interesse das crianças neste assunto. Importa, por isso, deixar

registado o meu entendimento quanto a esta matéria.

Por um lado, considero dever entender-se que não existe impacto da orientação sexual dos pais no

desenvolvimento das crianças, do mesmo modo que a orientação sexual não tem qualquer reflexo nas

competências parentais, dependendo ambos (o desenvolvimento das crianças e as competências dos pais),

exclusivamente, da relação existente entre pais e filhos.

Por outro lado, entendo que deve ter-se presente que todas as crianças têm direito a crescer no seio de

uma família que lhes transmita amor, estabilidade e segurança, não tendo a orientação sexual qualquer efeito

negativo na parentalidade.

Julgo, ainda, que não deve ser ignorado o crescente número de crianças que, na prática, são criadas e

educadas por casais do mesmo sexo; essas crianças e esses pais necessitam que o Estado lhes confira a

proteção jurídica adequada, garantindo adequadamente a igualdade de direitos e de deveres.

Defendo que as instituições responsáveis pelo tratamento dos processos de adoção e de apadrinhamento

civil devem, em todas as circunstâncias, garantir a existência de condições objetivas propícias ao crescimento

e educação das crianças por parte das famílias candidatas. Nessa avaliação, não deve, em meu entender, ser

ponderada a orientação sexual dos candidatos, na medida em que não é posta em causa pela orientação

sexual a capacidade de transmitir afetos.

Do exposto decorre que não vejo existir razão para que se mantenha a restrição do conceito familiar

considerado adequado à adoção e apadrinhamento de crianças, negando aos casais do mesmo sexo, em

igualdade de circunstâncias, a possibilidade de adoção ou apadrinhamento civil. Por isso, voto favoravelmente

a aprovação do Diploma, por considerar que o mesmo defende, adequadamente, o interesse das crianças a

terem o amor e o cuidado de uma família, de um lar.

O Deputado do PSD, José Pedro Aguiar-Branco.

———

1 — Considerando que o Estado, ao proceder à adoção de uma criança, deve acautelar acima de tudo que

a mesma ocorra com uma opção com «riscos acrescidos», nomeadamente de mais tarde a criança se sentir

revoltada porque lhe impuseram uma família «não-paradigmática».

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2 — A adoção deve atender prioritariamente os direitos da criança e não o desejo de quem quer adotar

uma criança. Os interesses da criança devem estar em primeiro lugar. Nada pode pôr em causa o seu

desenvolvimento psicológico. O potencial de perturbação da personalidade da criança é abstratamente maior

num casal com pessoas do mesmo sexo. Toda a criança deve ter o direito irredutível a um pai e a uma mãe.

3 — Embora reconheça que a criança tem melhores condições de crescer e de ser feliz no seio de uma

família do que permanecer internada numa instituição, entendo que não há necessidade de avançar já com

estas alterações legislativas, visto que o número de crianças para adoção ser muito menor do que os pedidos

de casais ditos «paradigmáticos».

O Deputado do PS, António Cardoso.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Hélder Amaral e Nuno Magalhães

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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