19 DE DEZEMBRO DE 2015

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A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, também apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

2/XIII (1.ª) — Eliminação da

impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de

maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE), 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no

acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda

alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII

(1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º

7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e

apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de

maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN) e 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo

Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do

mesmo sexo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

17 Deputados do PSD (António Leitão Amaro, António Lima Costa, Cristóvão Norte, Emídio Guerreiro, Firmino

Pereira, Inês Domingos, Joana Barata Lopes, Jorge Moreira da Silva, José Carlos Barros, José Pedro Aguiar

Branco, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo,

Teresa Leal Coelho e Sérgio Azevedo), votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 4 Deputados do

PSD (Berta Cabral, Duarte Filipe Marques, Odete Silva e Teresa Morais), 1 Deputado do PS (António

Cardoso) e 2 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa e Teresa Caeiro).

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Cardoso (PS): — É só para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, gostava de confirmar se também foi pedida a dispensa de redação final relativamente ao

texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sobre o

projeto de lei n.º 43/XIII (1.ª), cuja votação final global foi realizada há pouco.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Confirmo, Sr. Presidente.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que vou apresentar

uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.