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24 DE DEZEMBRO DE 2015

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e na estabilidade financeira do País que vamos abster-nos em todas

as votações deste Orçamento retificativo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, finalmente, quero dizer o seguinte: nós, no PSD,

usaremos todos os instrumentos parlamentares para escrutinar esta decisão, mas queremos também exigir ao

Governo, de uma forma clara e frontal, que lance mão, de imediato, de uma auditoria externa e independente

para apurar todas as responsabilidades de todos os envolvidos neste caso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde 2012 que

o PCP alerta para a situação do Banif, para os 1100 milhões de euros de capitais públicos envolvidos na sua

recapitalização e para a opção do Governo PSD/CDS de não assumir o necessário controlo público do Banco

que a posição claramente maioritária do Estado então permitia e aconselhava.

O Governo PSD/CDS não serviu, nem protegeu os interesses dos clientes do Banif, os seus trabalhadores,

nem as economias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nem os milhares de emigrantes cujas

poupanças estão depositadas no Banco. O anterior Governo comprometeu o Estado e dinheiros públicos no

Banif sem sequer pedir responsabilidades àqueles que andaram a lucrar à conta da má gestão.

As responsabilidades políticas do Governo PSD/CDS são agravadas pelas afirmações de Passos Coelho e

dos responsáveis das Finanças, que insistiam num alegado bom negócio para os cofres do Estado. Na

realidade, estavam a apoiar, a fundo perdido, um banco privado e falido, ocultando a realidade com a ativa

cumplicidade do Banco de Portugal. Talvez por isso tenham feito tanta força para a recondução do mesmo

Governador que dizia que o empréstimo ao Banif renderia 10% em juros a favor do Estado. Certo é que

nenhum outro foi nomeado porque poderia descobrir o buraco!

A par das operações do Governo PSD/CDS, este processo veio expor a incompatibilidade insanável entre a

defesa do interesse nacional e as regras e imposições da União Europeia ao impedir a integração do Banif no

sistema público bancário e ao forçar a concentração capitalista, impedimentos que o Governo acata, mas o

PCP não.

Estamos perante um verdadeiro crime económico, cujo autor moral é o Governo PSD/CDS; resta saber,

ainda, com que cobertura por parte do Presidente da República, Cavaco Silva. Crime económico contra o País

que remete agora para o uso de recursos públicos para salvar depósitos que foram delapidados num contexto

em que essa delapidação poderia ter sido impedida se o Governo de então tivesse assumido a sua posição

dominante no capital do Banif. À velha maneira do que fazia o fascismo, PSD e CDS colocam o dinheiro

público numa empresa privada, não para controlar a empresa mas para que a empresa privada controle o

dinheiro público.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é cada vez mais claro que a regulação e a

supervisão bancárias apenas servem para alimentar ilusões de uma intervenção pública aparentemente

independente e disciplinadora das ambições e da especulação financeira do grande capital e do capital

monopolista.

O Banco de Portugal é apenas o certificado de qualidade num produto há muito apodrecido e a supervisão

é uma má encenação, cujo bilhete já vai em 20 000 milhões de euros desde 2008.

O PCP não aceita salvar bancos privados com o dinheiro dos portugueses e este desfecho é ainda mais

inaceitável quando os milhares de milhões de euros servirão, no essencial, para assegurar a transferência dos

melhores ativos e a carteira de negócios do Banco para um grupo financeiro privado e estrangeiro, o Grupo

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