I SÉRIE — NÚMERO 23

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Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Num clima geral, repetimos, de grande

adversidade financeira e económica, de uma crispação política que só encontrou paralelo nos tempos

imediatamente subsequentes ao 25 de Abril de 1974, sem conseguirmos encontrar em qualquer força política

da oposição, em momento algum dos últimos quatro anos, o sentido de Estado imprescindível para se

perceber a inevitabilidade deste virar de página na justiça portuguesa, o Governo da coligação PSD/CDS não

hesitou em fazer aquilo que tinha de ser feito.

Dos atores políticos só encontramos, nos últimos quatro anos, críticas nada construtivas, promessas de

eleitoralismo fácil de voltar atrás e juras de recusa da inovação num sector que tanto dela necessita.

Entretanto, os partidos da extrema-esquerda, que, às vezes, suportam parlamentarmente o Governo

socialista,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Um ex-dirigente do MIRN (Movimento Independente para a Reconstrução

Nacional) a falar de extrema-esquerda! Ao que isto chegou!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … fazem declarações intimidatórias acerca da reversão fatal de

toda a obra feita.

Da Sr.ª Ministra da Justiça, contudo, nada conhecemos sobre o assunto.

Por diversas vezes, instâncias internacionais têm elogiado as nossas reformas da justiça. A Comissária

Viviane Reding, já em junho de 2014 tinha assinalado que aquilo que se estava a passar na justiça portuguesa

constituía uma referência para os vários sistemas de justiça da Europa. Peritos e responsáveis diplomáticos

procuraram informar-se acerca do modo como essas reformas estavam a ser efetivadas. E agora, muito

recentemente, o FMI…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, agora, muito recentemente, o FMI, num documento de trabalho sobre o impacto das

reformas realizadas em Portugal no sector da justiça, durante o Programa de Ajustamento Económico e

Financeiro, entre 2011 e 2014, não hesita em afirmar que estas podem estar entre as reformas mais bem-

sucedidas levadas a cabo neste sector. E diz mais, refere as impressionantes mudanças, o impressionante

progresso no curto e médio prazo em que algumas das reformas-chave, como a nova estrutura de gestão para

o sistema judicial e o desempenho baseado na carga de trabalho dos tribunais.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A análise não esquece os problemas de implementação que algumas reformas conheceram,

designadamente o sistema informático da justiça aquando da entrada em vigor do novo mapa judiciário, mas

refere também «uma paralisação temporária do sistema, que continuou por um longo período de tempo».

Porém, com honestidade, o estudo reconhece também…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente, muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Mas tem mesmo de concluir.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Dizia eu que o estudo reconhece também que devido à

«persistência das autoridades, estas questões foram largamente ultrapassadas».

Sr.ª Ministra da Justiça, mais de um mês após a sua tomada de posse, a Sr.ª Ministra tem primado pelo

silêncio nesta e noutras matérias.