I SÉRIE — NÚMERO 23

6

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … com a oposição de todos os operadores judiciários e o fechamento

inaceitável à aprovação dos novos estatutos das magistraturas; défice crónico de funcionários judiciais, com a

aposentação de cerca de 400 só no último ano e um défice agregado que se prevê entre 1200 e 1700

funcionários judiciais.

Fúria demoníaca! Este é o legado do Governo da direita no sector da justiça, com o Estado de direito posto

gravemente em causa, com a democracia verdadeira gravemente lesada. Tem de ser este, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, só pode ser este o ponto de partida para pensar, com um sentido

estratégico, o futuro do bem público justiça no nosso País e não um relatório do FMI, que, nesta matéria deve

ser tão certo quanto os estudos do FMI sobre multiplicadores automáticos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Parlamentares, Sr.as

e Srs. Deputados: A justiça é um pilar absolutamente fundamental da nossa

democracia. É essencial num Estado de direito democrático.

E face à situação da justiça em Portugal, marcada sobretudo pela morosidade e onde inundam as

pendências processuais, exige-se que os Governo assumam como função — que, de resto, é sua — trabalhar

no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos

cidadãos.

E o que fez o Governo PSD/CDS nos últimos quatro anos? Fez exatamente o contrário.

Primeiro, aumentou as custas judiciais para que os cidadãos não recorram aos tribunais, negando, dessa

forma, o acesso ao direito à justiça, que é obrigação do Estado garantir, e, depois, encerrou dezenas de

tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos.

Encerrou tribunais, desqualificou-os em meras extensões, concentrou valências judiciais nas capitais de

distrito e, sobretudo, afastou os cidadãos, ainda mais, da justiça, um direito que a nossa Constituição eleva

como direito fundamental.

O Governo PSD/CDS impôs um conjunto de critérios injustos com vista à redução de tribunais em muitas

localidades, sem ter sequer em conta o meio onde se insere cada um dos tribunais, as características

socioeconómicas e até a acessibilidade em termos de mobilidade das populações.

O resultado não podia ser outro: o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça,

sobretudo daqueles que vivem com mais dificuldades económicas.

Com o encerramento dos tribunais que o Governo PSD/CDS protagonizou, o volume processual dos

tribunais encerrados foi transferido para outros tribunais que já na altura estavam completamente atulhados

em processos.

Mais, em muitos casos, o Governo PSD/CDS nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu.

Referimo-nos, por exemplo, ao critério do volume processual inferior a 250 processos ou, ainda, ao critério do

tribunal que passou a receber os processos distar do tribunal de origem de um tempo inferior a uma hora. Ou

seja, o Governo PSD/CDS nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu para o tal mapa judiciário.

Portanto, com essa decisão, o Governo PSD/CDS afastou ainda mais os cidadãos da justiça, sobretudo

nas regiões com mobilidade mais dificultada, e tornou a justiça mais cara, porque agora é também preciso

acrescentar os custos da deslocação. E como se fosse pouco, o Governo PSD/CDS ainda teimou em fazer

entrar em vigor o novo mapa judiciário sem ter acautelado o essencial, de forma a garantir o normal

funcionamento dos tribunais.

Como consequência, a entrada em vigor do mapa judiciário do anterior Governo representou uma

embrulhada sem paralelo na nossa História. Foi uma vergonha o que se passou, com o caos instalado na

justiça e com a paralisação dos tribunais.