I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Em terceiro lugar, é absolutamente falso e incorreto que não haja valorização dos mecanismos de

auscultação da alteração da legislação laboral. Eles foram desencadeados e, neste processo legislativo, estão

a ser tidos em conta e estão a decorrer precisamente os mecanismos para que a legislação possa ser

alterada, como, aliás, resulta quer do Regimento quer da legislação sobre esta matéria.

Finalmente, não houve verdadeiramente suspensão; houve um processo de intenções, colocado no final do

diploma que alterava o Código do Trabalho, dizendo: «Em 2017, pensamos nisso».

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Até 2017!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem mesmo de concluir.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É que, se verdadeiramente quisessem suspender os feriados, tinham-se limitado a aprovar uma norma que

os suspendia durante um determinado período de tempo. Não foi isso que fizeram, alteraram expressamente o

Código do Trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria registar a indignação das

bancadas da direita sobre esta matéria, dizendo simplesmente o seguinte: Srs. Deputados, se estão contra,

votem contra estas iniciativas. Veremos, no momento do voto, se assumem essa posição.

E queria confirmar ao Sr. Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila, que esta bancada do Bloco de

Esquerda tem, de facto, alguns valores e princípios que são sagrados. Um dos princípios sagrados para o

Bloco de Esquerda é que os trabalhadores têm direito ao descanso e ao lazer. E outro dos princípios sagrados

para o Bloco de Esquerda é que somos contra o trabalho gratuito e o trabalho não remunerado.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

E, desse ponto de vista, os responsáveis da Igreja, em Portugal, têm demonstrado mais bom senso e mais

respeito por esses princípios sagrados do que as bancadas da direita.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já quase no final deste

debate, importa lembrar que não se entende o espanto das bancadas da nova maioria, quando se refere que

houve um amplo acordo. Houve, efetivamente, um amplo acordo. E os Srs. Deputados deveriam ler com

cuidado o acordo de concertação social. Aí estão claramente expostas as razões que levaram a esta

suspensão dos feriados. Volto a dizer: suspensão dos feriados! É que efetivamente foi isso que ficou

estabelecido na lei. E a revisão dos feriados e a sua reposição estavam claramente previstas quer na lei quer

na orientação do anterior Governo PSD/CDS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.