9 DE JANEIRO DE 2016

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A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar,

os quase 6000 signatários da presente petição, cujo primeiro subscritor é o Sindicato Nacional dos

Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades.

A petição em debate tem por objeto a criação de um regime especial de aposentação para os educadores

de infância e professores do ensino básico e secundário.

Reconhecemos a motivação do tema aqui colocado pelas questões sensíveis que estão na sua génese,

nomeadamente a especificidade, a exigência e a importância da função exercida pela classe docente.

O diploma que aprovou o Estatuto da Carreira Docente previa um regime especial de aposentação para os

professores do 1.º ciclo do ensino básico em regime de monodocência e educadores de infância.

Em 2005, em período de governação socialista, revogou-se este regime especial, criando-se mecanismos

transitórios de aposentação para aqueles docentes. Posteriormente, procedeu-se a um reforço de

convergência e equidade entre a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social, visando assim garantir a

sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social.

Os signatários desta petição pretendem, por um lado, a criação de um regime de pré-aposentação dos

docentes com 55 anos de idade e 32 anos de serviço e, por outro lado, um regime especial de aposentação

aplicável aos docentes de todos os níveis de ensino, com direito à pensão por inteiro, com 36 anos de serviço,

independentemente da respetiva idade, e de 35 anos de serviço para os docentes em regime de

monodocência.

Perante o aqui proposto, sendo a profissão de docente de importância vital para o País, em que os

professores estão sujeitos a um grande desgaste físico, psicológico e emocional, compreendemos que a

petição deve, por isso, ser analisada de forma cuidada e rigorosa, pois, tratando-se de níveis de ensino

diferentes, os docentes em questão têm realidades distintas que temos de tratar como tal, a fim de

prosseguirmos com critérios coerentes que nos conduzam a resultados justos, não criando desigualdades nem

disparidades entre os diversos agentes envolvidos.

Tendo em conta que o referido estatuto é aplicável aos docentes integrados no regime de proteção social

convergente e também aos docentes integrados no regime geral da segurança social, consideramos que a

respetiva alteração ao Estatuto, aplicando-se apenas aos docentes abrangidos pelo regime de proteção social

convergente e não aos docentes do regime geral da segurança social, põe em causa os princípios da

equidade e da segurança jurídica, princípios esses que consideramos basilares a qualquer alteração

legislativa. No entanto, não podemos criar falsas expectativas relativamente a esta pretensão, atendendo à

necessidade de garantia da sustentabilidade financeira dos regimes de proteção social atualmente em vigor.

Não pode o PSD ser precipitado no tratamento desta matéria, como, ultimamente, temos vindo a assistir

noutras, nomeadamente na eliminação dos exames do ensino básico, tendo vindo agora o Conselho Nacional

de Educação tornar público os resultados positivos da sua aplicação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Augusta Santos.

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira

intervenção, saúdo o Sr. Presidente, as Sr.as

e os Srs. Deputados, fazendo votos que esta Legislatura seja

proficiente e indutora de confiança.

Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os autores e subscritores da petição e realço

a importância da participação ativa dos cidadãos e das diversas organizações na vida política, na medida em

que constituem atos de cidadania de inegável importância democrática.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Todos reconhecemos a pertinência do que é solicitado a esta

Assembleia e sabemos a importância da educação e do ensino enquanto traves-mestras do desenvolvimento