Sábado, 9 de janeiro de 2016 I Série — Número 23

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJANEIRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos

de lei n.os

8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.

os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE), que foram aprovados, conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 8/XIII (1.ª) — Revisão prevista da suspensão

dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP), que foi rejeitado, 51/XIII (1.ª) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP), 55/XIII (1.ª) — Restabelecimento de feriados suprimidos (BE) e 63/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes), que foram aprovados. Intervieram no debate os Deputados Rita Rato (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Clara Marques Mendes (PSD), José Moura Soeiro (BE) e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) — que também solicitou à Mesa a distribuição de documentação — e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 83/XIII (1.ª) — Assegura a gratuitidade da

conta base bancária (BE) e 92/XIII (1.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP), que foram aprovados, sobre os quais intervieram os Deputados Paulino Ascenção (BE), Miguel Tiago (PCP), Carlos Santos Silva (PSD) — que também solicitou à Mesa a distribuição de documentação —, Cecília Meireles (CDS-PP) e Ana Passos (PS).

Foi apreciada a petição n.º 521/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (SPLIU), solicitando à Assembleia da República a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, tendo-se pronunciado os Deputados Maria Germana Rocha (PSD), Maria Augusta Santos (PS), Ana Virgínia Pereira (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e João Vasconcelos (BE).

Foram apreciados, em conjunto, a petição n.º 523/XII (4.ª) — Apresentada por Vânia Marisa Santos Azinheira e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração das metas curriculares do 1.º ciclo, e o projeto de resolução n.º 62/XIII (1.ª) — Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular (PCP), que foi aprovado com alterações. Proferiram intervenções os Deputados Miguel Tiago (PCP) — que também solicitou à