9 DE JANEIRO DE 2016
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O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Funcionários, Sr.as
e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Solicito às autoridades que abram as galerias.
Dado não haver expediente para ser anunciado, passamos à ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto
consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os
8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais
retirados (PCP), 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro,
e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais
obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
alterado pelas Leis n.os
105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,
47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os
Verdes) e 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE) conjuntamente com os
projetos de resolução n.os
8/XIII (1.ª) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e
correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP), 51/XIII (1.ª) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos
(PCP), 55/XIII (1.ª) — Restabelecimento de feriados suprimidos (BE) e 63/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo
a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes).
Para abrir o debate tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Parlamentares: O anterior Governo PSD/CDS, durante quatro anos, impôs aos trabalhadores e ao País um
caminho de empobrecimento, de generalização da precariedade, de agravamento do desemprego e de
degradação brutal das condições de trabalho e de vida de milhares de portugueses.
Assumiu e concretizou o objetivo de atacar e destruir direitos dos trabalhadores que representavam
conquistas civilizacionais, com sucessivas alterações ao Código do Trabalho. Sempre para pior e degradando
os direitos dos trabalhadores, tirou quatro feriados, tirou três dias de férias e cortou o pagamento do trabalho
suplementar. Na verdade, Srs. Deputados, o anterior Governo PSD/CDS, com esta decisão, ofereceu ao
patronato uma semana de trabalho de borla por cada trabalhador no nosso País.
Com este agendamento do Partido Comunista Português, temos hoje condições de propor a reposição dos
quatro feriados: os do 5 de Outubro, do 1 de Dezembro, do 1 de Novembro e do Corpo de Deus.
Esta proposta significa a recuperação de tempo de descanso e de lazer dos trabalhadores. Significa a
possibilidade de assinalar, com a dignidade necessária, as datas que, do ponto de vista político, histórico e
cultural, são determinantes na história do povo e do País. Mas permite mais, Srs. Deputados: permite também
recuperar rendimentos dos trabalhadores. Permite, porque obrigará ao pagamento do trabalho em dias
feriados como tal e deixa de garantir o pagamento destes dias de trabalho como dias de trabalho quaisquer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dois anos apresentámos aqui proposta idêntica àquela que hoje
fazemos; há dois anos, PSD e CDS rejeitaram a reposição dos quatro feriados. Hoje, com uma nova
correlação de forças na Assembleia da República, estamos em condições de assegurar a recuperação de
direitos e de assegurar a recuperação de rendimentos. É esse o contributo do Partido Comunista Português, é
esse o objetivo que assumimos, o objetivo de valorização do trabalho e dos trabalhadores, da construção de
uma vida melhor e de um País mais justo.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há não muito tempo, foram,
nesta Câmara, erradicados quatro feriados nacionais, dois deles civis e dois deles religiosos.
Efetivamente, trata-se de uma dupla desconsideração. Como já foi referido, em primeiro lugar, o que está
em cima da mesa é o quadro de direitos laborais e do direito ao descanso dos trabalhadores portugueses.