9 DE JANEIRO DE 2016

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Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.ª série, n.os

11 a 15,

respeitantes às reuniões plenárias de 27 de novembro e 2, 3, 9 e 10 de dezembro de 2015.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para informar que deu

entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 68/XIII (1.ª) — Uniformização da aplicação do

regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do

ensino público em regime de monodocência que concluíram o Magistério Primário e de Educação de Infância

em 1975 e 1976 (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 13 de janeiro,

às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1, consta a discussão conjunta dos projetos de resolução

n.os

49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada

(PSD) e 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do Estabelecimento Prisional

de Ponta Delgada (PCP).

Segue-se, no ponto 2, a discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os

18/XIII (1.ª) —

Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes) e 7/XIII (1.ª) — Repõe as

35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP) e da proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período

normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

O ponto 3 será objeto de discussão do projeto de resolução n.º 45/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de

medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que

assegurem a sua estabilidade (PCP).

Por último, será apreciado o Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para

a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos

previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.ºs 10/XIII (1.ª) (BE) e

5/XIII (1.ª) (PCP)].

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 38 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 24/XIII (1.ª):

Destina-se esta declaração de voto a clarificar que, embora não podendo identificar-me com alguns dos

termos usados no texto, nem mesmo sendo possível dar como provadas todas as circunstâncias

detalhadamente mencionadas no mesmo, razões pelas quais acompanhei o sentido de voto da bancada do

PSD, abstendo-me na respetiva votação, a morte das ativistas dos direitos humanos a que este voto se refere

constitui um ato profundamente condenável que merece o mais absoluto repúdio. E este é verdadeiramente o

facto que importa relevar e sublinhar nesta declaração.

A Deputado do PSD, Teresa Morais.