I SÉRIE — NÚMERO 23

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Os princípios orientadores da CPLP estão inscritos nos Estatutos da organização, nomeadamente no

compromisso com o «primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça

social». O cumprimento destes princípios é incompatível com as conhecidas práticas de alguns dos Estados-

membros que integram esta organização. Exemplo paradigmático desta contradição é a recente admissão da

Guiné Equatorial, um regime ditatorial que não cumpre os requisitos democráticos e linguísticos exigíveis,

como Estado-membro de pleno direito. Além disso, não deixa de ser paradoxal que a Assembleia da

República aprove este voto precisamente no dia em que rejeita um voto de condenação pela repressão política

em Angola.

O voto favorável do Bloco de Esquerda, sendo a expressão do reconhecimento do papel da CPLP, é

também um voto comprometido com os seus valores fundacionais e com as opções que colocam a

democracia e os direitos humanos à frente dos interesses económicos.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

——

Relativa ao voto n.º 22/XIII (1.ª):

No passado dia 8 de janeiro, o Grupo Parlamentar (GP) do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

apresentou um voto de condenação pela realização de testes nucleares, instando à desnuclearização do

planeta.

Nesse mesmo dia, o GP do CDS-PP apresentou um voto próprio a condenar o ensaio nuclear realizado

pela Coreia do Norte, no dia 6 do mesmo mês, por considerar que a atuação do regime constitui uma ameaça

séria à paz nos limites das suas próprias fronteiras como representa um risco perigoso à segurança regional e

internacional.

O CDS-PP votou contra o voto apresentado pelo PEV, não só por não acompanhar o teor do mesmo mas

também por entender que o texto é demasiado vago na crítica e condenação do regime norte-coreano. É de

estranhar que, face a um teste nuclear executado por um regime concreto, o PEV tenha optado por apontar

mais críticas ao comportamento dos Estados Unidos da América (EUA), nos últimos 50 anos, do que ao

próprio regime norte-coreano. Para o CDS-PP a ação do regime de Pyongyang deve, de per si, merecer uma

condenação firme e clara e não servir de pretexto para culpabilizar outros países, nomeadamente os EUA, que

não procedem à realização de experiências nucleares, desde a década de 90.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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Relativas ao voto n.º 25/XIII (1.ª):

Votei a favor do voto n.º 25/XIII (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP e intitulado «De

condenação e preocupação pela escalada de tensão na Península da Coreia», porque estou de acordo com a

respetiva parte deliberativa, expressa nas alíneas a), b) e c) do voto e porque esta deliberação coincide com a

formulação constitucional do artigo 7.º sobre Relações Internacionais, nomeadamente o seu n.º 2, que

transcrevo:

«2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de

agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e

controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança

coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações

entre os povos.»

A Deputada do PS, Helena Roseta.