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I SÉRIE — NÚMERO 23

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O corte de relações diplomáticas entre a Arábia Saudita e o Irão, na sequência do ataque e da invasão à

embaixada saudita em Teerão e a um consulado, em Mashhad, veio elevar ainda mais a hostilidade entre os

dois países. O ataque a estruturas diplomáticas é inaceitável à luz do Direito Internacional e levou mesmo o

Conselho de Segurança das Nações Unidas a condenar essa ação violenta e a apelar às autoridades

iranianas para que protegessem a propriedade diplomática e consular e o seu pessoal e respeitassem as suas

obrigações internacionais.

Perante a crispação crescente, é importante que os líderes árabes consigam adotar medidas que permitam

contribuir para acalmar a tensão e reforçar a segurança na região. É fundamental que o diálogo e moderação

se sobreponham à violência verbal, física ou diplomática.

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:

1 — Condenar a execução de presos na Arábia Saudita, entre eles, a do clérigo xiita Nimr al-Nimr, em linha

com a tradicional posição de Portugal contra a aplicação da pena de morte;

2 — Condenar o ataque e invasão das estruturas diplomáticas, que se verificou na sequência de tais

mortes;

3 — Apelar à contenção e à negociação entre as partes, para que seja possível retomar a via do diálogo

entre os diversos países da região».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 21/XIII (1.ª), do PSD, que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação a esta última votação,

entregaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao voto n.º 26/XIII (1.ª) — De condenação pela execução de 47 pessoas na Arábia Saudita

(PCP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«O ano de 2015 terminou com a decisão da Arábia Saudita de executar 47 pessoas, incluindo um

destacado clérigo xiita, opositor do regime, Nimr al-Nimr, e vários outros cidadãos, nomeadamente jovens, que

protagonizaram ou se envolveram nas manifestações que, entre 2011 e 2013, tiveram lugar naquele país e

que foram esmagadas pela força, tal como no vizinho Bahrein, com a intervenção das forças armadas da

Arábia Saudita. A execução destas 47 pessoas não é um caso isolado naquele país, só no ano de 2015 foram

decapitadas 150 pessoas pelo sistema penal da Arábia Saudita, nomeadamente por razões de índole

religiosa.

A argumentação por parte das autoridades sauditas de que estas execuções se enquadram na luta contra

o terrorismo constituem uma descarada mentira. Como afirmou o Alto Comissário das Nações Unidas para os

Direitos Humanos, o príncipe jordano Zeid Raad al-Hussein, algumas das pessoas condenadas à morte foram

acusadas de crimes não violentos, acrescendo a esse facto as denúncias e dúvidas, inclusive da Comissão

dos Direitos Humanos da ONU, sobre a condução dos processos judiciais.

A inaceitável hipocrisia das autoridades sauditas de invocar o combate ao terrorismo para justificar as

execuções é ainda desmentida pelo facto, já difundido por variados meios e reconhecido em amplos sectores,

de que uma parte significativa dos meios financeiros utilizados para financiar e armar os grupos terroristas que

assolam o mundo árabe — nomeadamente os ligados ao autodenominado «Estado islâmico» — provêm

daquele País e que alguns destes grupos têm ligações aos centros de poder sauditas.

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