I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há muito que o Bloco de Esquerda

defende, e já apresentou aqui várias vezes, a diminuição do horário de trabalho, tanto para o sector público

como para o sector privado. E fê-lo por várias razões: em primeiro lugar, porque está mais do que provado que

não existe nenhuma ligação entre o aumento do horário de trabalho e o aumento da produtividade, muito pelo

contrário. E, portanto, longos horários de trabalho são uma visão do passado sobre o trabalho.

Está também provado que a diminuição do horário de trabalho é uma maneira eficaz de criar emprego.

Aliás, foi o que aconteceu em 1996, quando o horário de trabalho passou de 44 horas para 40 horas, em que

houve um efeito líquido de criação de emprego de 5%. É uma das formas mais eficazes de combate ao

desemprego. Chama-se «partilhar o trabalho», a coisa mais normal no mundo moderno, em que os meios

tecnológicos nos obrigam a adaptar também as relações de trabalho e a adaptar os direitos do trabalho.

Se diminuir o horário de trabalho é sinal do futuro, de direitos de futuro e de relações laborais do futuro,

então, só podemos concluir que aumentar o horário de trabalho é um sinal de regresso ao passado. Foi

exatamente isso que a direita fez no último Governo, foi um regresso ao passado. O Governo da direita

desfez, no século XXI, um direito que tinha sido conquistado no século XX. E, portanto, aquilo que o Bloco de

Esquerda propõe hoje é reverter aquilo que a direita fez, contra tudo e contra todos, aliás, mesmo contra a

negociação coletiva, contra a autonomia do poder local, meteu na gaveta mais de 300 contratos de

negociação coletiva que respeitavam as 35 horas de trabalho e que, aliás, o Governo da direito acabou por ser

obrigado, também, a reconhecer.

Não quero com isto dizer que o Bloco de Esquerda abandona a redução do horário de trabalho para o

sector privado,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … apenas pretende, neste momento, repor um direito roubado…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Roubado?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e retomar um caminho de direitos e de futuro, no qual a direita nos quis

pôr um intervalo, um regresso ao passado.

Nesta matéria não estamos, ainda, a inovar em direitos, estamos, apenas a repor um direito roubado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Roubado o quê?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A lei das 48 horas de trabalho foi, efetivamente, uma diminuição do salário

dos funcionários públicos, como aqui já foi dito, a somar a tantos outros castigos que a austeridade impôs aos

funcionários públicos, como é o caso, também, da lei da requalificação. Portanto, a lei das 40 horas de

trabalho tem de acabar o mais rápido possível.

Queria, apenas, chamar a atenção para uma questão que é muito importante para o Bloco de Esquerda:

não se pode ter a trabalhar na Administração Pública ou em qualquer sector público dois trabalhadores que,

apesar de terem vínculos diferentes, têm as mesmas funções, a mesma missão, que cumprem as mesmas

ordens, mas com um horário diferente.

Portanto, quando recuperarmos as 35 horas de trabalho, é necessário garantir que com a diferença de

vínculos que, infelizmente, existe, não nasça a desigualdade de direitos, em termos do horário de trabalho, ao

se ter lado a lado trabalhadores com as mesmas funções, como é o caso dos enfermeiros, mas que, por terem

um vínculo diferente, correm o risco de uns trabalharem 40 horas e de outros trabalharem 35 horas.

Outra questão para a qual queremos chamar a atenção é que em todo este processo seja respeitada a

negociação coletiva, como, aliás, a direita não o fez. Que se recomece a respeitar a negociação coletiva em

todas as matérias que tenham a ver com o horário de trabalho.