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I SÉRIE — NÚMERO 24

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Por isso é que o aumento não remunerado de 35 para 48 horas, imposto na anterior Legislatura, foi uma

medida iníqua, que mereceu sempre e frontalmente a oposição do Partido Socialista. E o PS aqui está para

repor a justiça no exercício responsável da governação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do CDS-PP.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se ninguém tem a

franqueza de colocar a questão como deve ser colocada, eu tenho.

Qual é o regime de trabalho de quatro milhões de pessoas no setor privado? É de 40 horas semanais. Qual

será o regime de trabalho de 650 000 pessoas no setor público? É de 35 horas semanais.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

É justo que, no mesmo País, quem está no setor privado tenha de trabalhar 40 horas por semana para

ajudar o país a progredir e quem está no setor público tenha de trabalhar 35 horas? Para nós não é.

Sr.as

e Srs. Deputados, este regime nem sequer é um exclusivo português: na Alemanha o horário semanal

é de 41 horas, em Itália é de 40 horas, no Reino Unido é de 41 horas — em alguns sítios até é de 42 horas —,

na Bélgica é de 38 horas e, mesmo aqui ao lado, em Espanha, é de mais de 37 horas. Não é um exclusivo

português.

Com isto, que sinal é que se está a dar à sociedade? Que é possível ultrapassarmos as nossas

dificuldades trabalhando menos? Que estudar é pernicioso? Que podemos, de uma só vez, repor a sobretaxa,

repor os salários, que se vai revogar o Código do Trabalho, que o Estado volta a ser dono da TAP e que os

transportes públicos são entregues ao Partido Comunista Português?

Protestos do PCP.

Que sinal é que isto dá a quem quer investir em Portugal, a quem quer trabalhar em Portugal e a quem

quer ajudar Portugal a ir para a frente?

Sr.as

e Srs. Deputados, a nossa opção era a de uma opção gradual, que não pusesse em causa a

confiança. A vossa opção é a de dar tudo a todos, numa verdadeira fúria eleitoral, em que todos os partidos à

esquerda estão numa frenética competição.

Como diz o Sr. Deputado do Partido Socialista Paulo Trigo Pereira, num artigo de ontem «a pressa

costuma ser má conselheira». E há dois dias, o Deputado Tiago Ribeiro, também ele do Partido Socialista,

dizia «não podemos correr riscos de rutura em alguns serviços. Há que dar tempo aos serviços para se

adaptarem, por isso a nova lei não pode ter aplicabilidade imediata».

Nota-se que o Partido Socialista começa a ser confrontado com a realidade. Bem longe vão os tempos de

setembro de 2015, em que o Dr. António Costa dizia: «Nós dizemos sim, nós reporemos de imediato o horário

das 35 horas semanais porque também fizemos as contas e sabemos que podemos repor de imediato as 35

horas na função pública».

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a palavra dada lá ficou, as boas contas deram lugar às más contas

e para o Partido Socialista o imediato agora significa seis meses.

Quando foi preciso pedir ajuda aos funcionários públicos para recuperar o País e conter a despesa diziam

que não havia poupança; agora já são 200 milhões de euros ao ano que é preciso pagar. Esperemos que não

sejam pagos pelos de sempre, pelos do costume, pelos contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.

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