14 DE JANEIRO DE 2016

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Concluída essa operação e a seu tempo, a reconstrução da Casa do Douro terá de passar pela sua

reconfiguração como associação de direito público e de inscrição obrigatória, uma associação que una todos

os viticultores durienses e represente efetivamente os interesses da produção, no confronto com os poderosos

interesses da comercialização.

Hoje, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queremos dar um primeiro passo no sentido desse futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anterior Governo PSD/CDS, no

seguimento de um longo processo das últimas décadas, tomou em mãos a destruição da Casa do Douro

enquanto entidade de natureza pública e de inscrição obrigatória.

O objetivo, segundo era dito, era o de sanear financeiramente a Casa do Douro e acabar com as dívidas da

instituição. Hoje é muito claro que esse objetivo era apenas o argumento, e a prova disso é que a natureza

pública da associação já foi extinta, uma outra entidade privada já assaltou a sede da Casa do Douro e usa o

seu nome, e a dívida ainda se encontra por pagar e não se sabe quando será paga.

Outra falácia deste processo é atribuir a exclusiva responsabilidade das dificuldades a que chegou esta

instituição e as suas limitações na representação da produção à própria Casa do Douro e aos corpos

dirigentes cessantes.

O PCP nunca deixou de responsabilizar as direções da Casa do Doutro pelas suas ações, nomeadamente

atribuindo-lhes a grande responsabilidade de não ter mobilizado a Região em tempo útil para defender a Casa

do Douro e todo o património duriense. Mas responsabilizar apenas os corpos dirigentes, como fazem PSD e

CDS, escondendo as responsabilidades de sucessivos governos que foram roubando competências e

respetivas receitas à Casa do Douro, utilizando como ferramenta desse roubo o IVDP, é procurar esconder os

verdadeiros responsáveis da situação.

O objetivo do PSD e do CDS com este processo foi ficando cada vez mais claro: colocar este património e

o poder de representação da produção nas pessoas ligadas à CAP e às casas exportadoras de Gaia, transferir

o valioso património em vinho para alguma entidade ou empresa — que ainda se verá qual seria…! — e, em

remate, abrir portas para se poder pôr fim ao sistema de benefício que permite a rentabilidade das explorações

vitícolas numa região em que a produção é muito difícil, conforme têm exigido alguns exportadores que

entendem até esse passo natural após a extinção da Casa do Douro.

A autorização legislativa que o Governo possuía atribuía à direção cessante competências de liquidação da

dívida. Sucessivas decisões judiciais foram retirando ao Governo a razão nos processos de insolvência que

interpôs.

Não conseguindo o Governo atingir os seus objetivos, veio, através do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de

agosto, e que hoje está sob apreciação parlamentar, definir procedimentos para a regularização da dívida.

Ao abrigo deste Decreto-Lei, o Governo publicou o despacho do Secretário de Estado da Agricultura de

nomeação da administradora para a liquidação da dívida, publicado em 2 de outubro de 2015, precisamente

no último dia útil anterior às eleições legislativas.

Cedo esta administradora se veio a revelar um instrumento para a prossecução dos objetivos do Governo

já anteriormente descritos, que, pelos mais diversos motivos, incluindo judiciais, estava com dificuldades em

atingir. É disso exemplo o contributo que deu para a preparação e realização da ocupação do edifício-sede da

Casa do Douro, com recurso ao arrombamento das suas portas, no preciso dia em que Governo PSD/CDS foi

chumbado na Assembleia da República por rejeição do seu Programa do Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi uma ocupação «à CDS»!

O Sr. João Ramos (PCP): — Esta ação, ocorrida já depois da entrega da apreciação parlamentar, bem

como a ação errónea e até provocatória face à anterior direção e particularmente aos funcionários da Casa do

Douro, a quem transmitimos uma palavra de solidariedade, só veio demonstrar a justeza e a necessidade

desta iniciativa.