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Quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 I Série — Número 24
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE13DEJANEIRODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
94 a 97/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os
69 a 79/XIII (1.ª).
A Câmara apreciou os projetos de resolução n.os
49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD), 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE), 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP) e 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP), tendo intervindo os Deputados Berta Cabral (PSD), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Carlos César (PS).
Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.
os 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de
trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes) e 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período
normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP), a proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e os projetos de lei n.
os 96/XIII (1.ª) — Trinta e cinco horas para
maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE) e 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Joana Mortágua (BE), Luísa Salgueiro (PS), Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD) e Elza Pais (PS).
Foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.
os 45/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de
medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP) e 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE), tendo-se pronunciado os Deputados Miguel Tiago (PCP), Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Gabriela
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Canavilhas (PS), Pedro Pimpão (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Joana Mortágua (BE).
Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.
os 10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)].
Proferiram intervenções os Deputados Carlos Matias (BE),
João Ramos (PCP), António Lima Costa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ascenso Simões (PS) e Abel Baptista (CDS-PP), tendo, no final, sido apresentados os projetos de resolução n.
os 80/XIII (1.ª) (PS), 81/XIII (1.ª) (BE), 82/XIII
(1.ª) (Os Verdes) e 83/XIII (1.ª) (PCP) solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei.
O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 53 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Funcionários, Sr.as
e Srs. Jornalistas, temos
quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Solicito às autoridades que abram as galerias.
Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
94/XIII (1.ª) — Elimina a
obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de
novembro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de
21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde)
(PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 96/XIII (1.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e
reposição dos direitos na função pública (BE), e 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal
de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS); e projetos de resolução n.os
69/XIII (1.ª) — Pela
requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP),
70/XIII (1.ª) — Reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num único centro hospitalar (PCP), que
baixa à 9.ª Comissão, 71/XIII (1.ª) — Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira
docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos
doutoramentos e corrigindo injustiças (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 72/XIII (1.ª) — Conclusão das obras de
requalificação da estrada nacional n.º 125 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de
um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social
aos produtores de alheiras (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 74/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
construção da barra de Esposende (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo
a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP), 76/XIII (1.ª) — Urgência na
resolução dos obstáctulos à emissão do Cartão de Cidadão vitalício (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 77/XIII
(1.ª) — Pela reposição do desconto do passe sub23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até
aos 23 anos, inclusive (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE),
e 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São
Miguel (BE).
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, com a apreciação
conjunta dos projetos de resolução n.os
49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo
estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD), 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de
um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE), 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e
construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP), e 75/XIII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP).
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Berta Cabral para apresentar o projeto de resolução do
PSD.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria, nesta
ocasião, fazer uma saudação especial ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada e aos seus
colaboradores, que se encontram a assistir a esta sessão plenária nas galerias.
O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada encontra-se, há largos anos, numa situação de
quase insustentabilidade operacional, dada a exiguidade e degradação das suas instalações para fazer face
às necessidades da ilha de São Miguel, onde reside mais de 60% da população açoriana.
Estamos, assim, perante uma situação de sobrelotação crónica que ultrapassa os 190%, ou seja, tem,
neste momento, quase o dobro dos reclusos que deveria receber.
Trata-se de um edifício de 1860, cuja adaptação sucessiva levou a que esteja neste momento com o
máximo de áreas reconvertidas em camaratas, muitas delas sem as condições mínimas de dignidade.
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Como se recordarão, foi notícia pública, particularmente em setembro de 2015, a exiguidade e falta de
condições de uma antiga oficina de formação transformada em cela, com mais de 50 reclusos, o que levou a
que todos os partidos políticos se solidarizassem e se comprometessem a encontrar uma solução definitiva e
condigna para o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada.
Também a Ordem dos Advogados e o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional se têm vindo a
pronunciar e a efetuar iniciativas e diligências para que se criem condições dignas para os residentes e para
os profissionais daquele estabelecimento prisional. E, nesta oportunidade, quero deixar uma palavra de
público reconhecimento à direção e a todos os profissionais que ali prestam serviço, pela dedicação e esforço
que têm feito para minimizar os inconvenientes de uma situação que se arrasta há várias décadas,
atravessando vários governos de diferentes formações partidárias.
Infelizmente, no tempo das vacas gordas, quando havia dinheiro para obras faraónicas, as opções foram
outras, sendo certo que, com o mesmo dinheiro, se poderia ter feito mais e melhor.
A Região Autónoma dos Açores tem as suas especificidades próprias em quase todos os domínios que
decorrem, naturalmente, da sua geografia e, designadamente, da sua ultraperifericidade e da sua insularidade.
Deslocalizar um recluso para outra ilha ou para o continente é privá-lo do contacto com a família, é retirá-lo
do seu ambiente e, em última análise, é dificultar a sua reabilitação como pessoa e a sua reinserção como
cidadão.
Ultrapassado o período de ajustamento financeiro a que estivemos sujeitos nos últimos quatro anos, por
força da situação de pré-bancarrota herdada do anterior Governo do Partido Socialista, é tempo de avançar já,
em 2016, com o processo de construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD, através do projeto de resolução que hoje discutimos, propõe
que o Orçamento do Estado para 2016 contemple verbas para o efeito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado
António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estabelecimento Prisional Regional de
Ponta Delgada é objeto de notícia há mais de 20 anos e a notícia é sempre a mesma: a necessidade urgente
de ser substituído por instalações novas, de raiz, por forma a, finalmente, poder dar um outro uso ao atual
edifício, que remonta ao século XIX.
Desde 1976 que está prevista a construção de novas instalações e tanto o Governo Regional como a
Câmara Municipal de Ponta Delgada já disponibilizaram terrenos para esse fim, mas nada se chegou a fazer.
Enquanto se continuou a adiar a construção do novo estabelecimento prisional, o atual edifício foi votado
ao abandono, com o argumento de que não valia a pena investir num edifício que seria, em breve,
abandonado. A única resposta que se encontrou até à data foi apenas a da transferência de reclusos para fora
da ilha e para longe das suas famílias.
O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada foi concebido noutros tempos, para alojar um
máximo de 110 pessoas e em condições que não refletem minimamente o que hoje se considera ser uma
acomodação minimamente digna, pois tem uma população constante que ronda, praticamente, o dobro desse
número.
São Miguel apresenta uma alta taxa de reclusão, mais alta do que a média nacional — 450 por 100 000
habitantes, enquanto que a média nacional é de 129 por 100 000 habitantes —, estando, ainda, 75% da
criminalidade da Região Autónoma dos Açores registada, precisamente, na ilha de São Miguel, o que faz com
que reclusos oriundos de São Miguel se encontrem deslocados no continente ou até na Madeira. Os que
podem permanecer em Ponta Delgada, e podem, portanto, usufruir do direito a serem visitados pelos
familiares, vivem em condições não só degradantes como extremamente perigosas, que se estendem,
naturalmente, aos profissionais que desenvolvem funções naquele mesmo Estabelecimento, ou seja, 53
guardas prisionais e pessoal administrativo, sanitário, educativo, etc., e a qualquer pessoa que lá se desloque
para fins de visita ou para qualquer outra finalidade.
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Principalmente em consequência do mau estado das serralharias, mas, provavelmente, devido à própria
idade dos materiais e à proximidade do mar, do alto das paredes desprendem-se pedaços de pedra e
argamassa, que caem em zonas de grande circulação.
Muitos reclusos vivem em camaratas em condições que só podem ser definidas como inimagináveis,
chegando uma delas a alojar, recorrentemente, cerca de 50 reclusos, sendo impressionante a exiguidade do
espaço físico disponível para cada um deles, sem falar do estado miserável das mobílias, do chão e das
próprias paredes.
É evidente que, em instalações destas, os reclusos, de idades muito diversas e com antecedentes penais
muito diferenciados, são obrigados a conviver de forma muito próxima. Não é difícil perspetivar todos os
problemas que tal situação comporta, tanto em termos de saúde e segurança quanto à possibilidade de uma
efetiva reeducação individual tendente à sua reinserção.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada é um problema
flagrante tanto em termos de segurança quanto em termos de respeito pelos mais elementares direitos
humanos. Este estabelecimento deve, obviamente, ser substituído por outro e já por diversas vezes o PCP fez
essa proposta em sede de Orçamentos do Estado.
Contudo, sendo essa solução absolutamente inadiável, deve considerar-se que a sua mais imediata
realização necessitará sempre de um certo número de anos, no decorrer dos quais o edifício existente não
pode ser deixado ao abandono, sob pena de ocorrência de situações muito graves.
A construção de um novo estabelecimento prisional e as obras de melhoria essencial que garantam, pelo
menos, a segurança e a dignidade mínima de quem se encontra a residir e a trabalhar no edifício existente
têm a mesma urgência, são ambas inadiáveis.
Mesmo considerando que é tomada a decisão…
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer que, mesmo que tomada, desde já, a decisão de construir um novo estabelecimento
prisional em São Miguel, é obviamente necessário que essa decisão seja acompanhada da realização de
obras de conservação e manutenção do atual edifício.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Vânia Dias da Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A construção de um novo
estabelecimento prisional de Ponta Delgada é uma realidade antiga e é uma realidade premente e é
reclamada, há muito, quer pela população prisional, quer pelos profissionais do foro. E, desde já, deixo um
cumprimento aos profissionais do Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada pelo esforço e pela
dedicação que têm tido, nestes últimos anos, para com o seu serviço, para com a população prisional e para
com a população em geral.
As notícias da sua sobrelotação são conhecidas e, também elas, antigas, bem como as da falta de
dignidade a que estão votados alguns dos presos. Há um problema de direitos humanos, que toda a gente
conhece e reconhece, na cadeia de Ponta Delgada.
Muito por força dos projetos de resolução que hoje aqui discutimos, o Governo apressou-se a anunciar a
sua construção. Ainda bem! A questão, aqui, Sr.as
e Srs. Deputados, é a de saber se este anúncio não
representa, outra vez, a crónica da morte de uma cadeia anunciada. É bom não esquecer três factos: primeiro,
as condições da cadeia de Ponta Delgada e a urgência da sua construção não são novas, pois o PS conheci-
as, anunciou o arranque do projeto, lançou a primeira pedra no verão de 2010 e, depois, não avançou. Curioso
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é que, na mesma altura, tenha o Governo do PS decidido avançar com a cadeia de Angra do Heroísmo,
igualmente um projeto antigo, mas menos antigo e bastante menos necessário do que o projeto de Ponta
Delgada. Não se entende a decisão e o resultado está à vista.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O anterior Governo, constituído pelo CDS e pelo PSD, perante a
bancarrota que herdou do Governo PS, em 2011, teve de travar vários projetos, alguns, megalómanos e
desnecessários, mas também, infelizmente, os necessários. Porém, estava já a ponderar a melhor altura para
dar início à obra de construção da nova cadeia de Ponta Delgada. Foi interrompido nesse trabalho pelas
razões que todos conhecemos muito bem.
O PS, que tem andado numa corrida enérgica a desfazer tudo o que fez o anterior Governo e a repor, à
pressa, tudo o que estava a ser já reposto, gradual e prudentemente, pelo anterior Governo. Está, agora, a ter
uma atitude que é importante e que é de saudar. É de saudar o Governo PS, quando concorda com as
bancadas da direita e resolve dar continuidade ao trabalho que estava já iniciado; é um trabalho que o PSD e
o CDS tinham já iniciado, é um trabalho que estava já a ser estudado e é um trabalho a que o PS, agora,
resolve dar continuidade. Reitero: ainda bem! O que esperamos é que não se gore, novamente, por causa de
políticas errantes e irresponsáveis, como as políticas do passado.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Estabelecimento Prisional de
Ponta Delgada é um exemplo do que não deveria existir no nosso País. É um edifício do século XIX que
alberga 195 reclusos, quando tem uma lotação prevista para 110 reclusos, e num só espaço tem 50 destes
reclusos a partilhá-lo. E por isso mostra-se bem como as denúncias públicas feitas, por exemplo, pela Ordem
dos Advogados, pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, pelo Bloco de Esquerda,
recorrentemente também, são absolutamente verdadeiras. É uma indignidade e é um atropelo aos direitos
humanos a existência daquela cadeia, a existência daquele estabelecimento prisional.
PSD e CDS fizeram, agora, intervenções, como se tivessem descoberto a pólvora, como se, de repente,
tivessem percebido a desumanidade que existe no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, e como se,
ao longo de quatro anos, não tivessem, eles próprios, no Governo, negado a urgência que hoje estão aqui a
reivindicar.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um embaraço bastante claro, nas intervenções de PSD e CDS, mas
é um absoluto descaramento de quem, tendo estado no governo, não resolveu este problema tão candente.
Protestos de Deputados do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, mas agora com o PS tudo é resolvido!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dizia-nos o PSD até, na sua intervenção, que seria despropositado e
descabido se houvesse a solução de enviar para outra ilha aqueles reclusos que, hoje, estão no
Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Diziam-nos que isto poderia colocar em causa a sua reinserção
e que isso seria mais um fator de desumanidade a acrescentar à desumanidade já existente. Pois é verdade,
mas era essa a intenção do PSD e do CDS, reconhecida publicamente e que mostra bem a desumanidade
daqueles partidos quando estiveram no governo e que ainda bem que sofreram a derrota eleitoral e que,
agora, já não estão no governo.
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Aplausos do BE.
A solução para este problema poderia já estar em curso. Ainda, recentemente, no âmbito da especialidade
do Orçamento do Estado para 2015, já depois, por exemplo, da saída da troica e já depois do anunciado início
do fim do problema orçamental de Portugal, o Bloco de Esquerda trouxe este debate à Assembleia da
República e fez uma proposta para que, com urgência, se desse início ao processo de construção do
estabelecimento prisional de Ponta Delgada. O que é que aconteceu? Como é que PSD e CDS, que, hoje, têm
iniciativas nesse mesmo sentido, votaram isso há um ano? Votaram contra! PSD e CDS negaram a resposta
de direitos humanos àqueles que, agora, os têm em falta. Por isso, agora é o momento da verdade, é agora
que se vê quem tem duas caras: quem, estando no governo, diz uma coisa e faz uma coisa e quem, chegado
à oposição, começa novamente a dizer o contrário!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É a demonstração do descaramento do PSD e CDS e é a
demonstração de como eles só estão ao lado dos problemas para os resolver quando estão de forma
interessada para ganhar algum voto, quando estão de forma interessada para obter alguma vantagem
eleitoral.
É verdade, Sr.as
e Srs. Deputados do PSD e do CDS! É verdade que o estabelecimento prisional vai ser
levado por diante, vai ser construído, por pressão do Bloco de Esquerda, por pressão de outros partidos que
agora sustentam o Governo, mas contra a vontade do PSD e do CDS,…
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … que, se estivessem no governo, não iriam construir.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E por isso, a aprovação dos projetos de resolução não será uma boa
notícia para PSD e CDS, porque é a demonstração da irresponsabilidade deles quando estiveram no governo
e do descaramento deles agora, que estão na oposição!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Durante muito tempo, sobretudo no
desenvolvimento da minha adolescência, imaginei que os nossos estabelecimentos prisionais, particularmente
o que existe em Ponta Delgada, seriam por dentro algo de semelhante às masmorras medievais, como nos
filmes que então via, repletos de crueldade e de uma rigidez regulamentar anti-humana.
Já numa segunda fase, contudo, passei dessa ideia à contrária, imaginando que, à luz do direito e das
convicções modernas, os reclusos habitavam num ambiente familiar, de trabalho, sem outros problemas de
vivência, que não os obviamente resultantes de uma atenuada e necessária privação de liberdade e da
consequente limitação do espaço físico que os envolvia.
Pois, Sr. Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, só há bem pouco tempo me apercebi de que nenhuma
dessas ideias que havia retido correspondia à realidade. Na visita de trabalho que, há poucas semanas fiz ao
estabelecimento prisional regional, visita essa que me permitiu, naquele estabelecimento prisional, visitar
todos os respetivos espaços, vi como deixava a desejar toda a sua própria estrutura e conceção, até à
natureza social do trabalho que ali é possível desenvolver.
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Sr.as
e Srs. Deputados: Descontadas algumas ingenuidades, estas constatações poderiam ter sido feitas,
hoje, neste Parlamento, mas na verdade foram proferidas por mim, como Deputado à Assembleia Legislativa
dos Açores, há 34 anos, precisamente no dia 18 de junho de 1982.
De então, para cá, o espaço em causa degradou-se, a sobrelotação tornou insuportável a coabitação dos
reclusos, impossibilitou qualquer atividade ocupacional ou pedagógica de reabilitação ou de reinserção. Foi
por isso que, no ato de apresentação da minha candidatura, nas últimas eleições, assumi o compromisso de
construção do novo estabelecimento. Foi por isso que o, então, candidato a Primeiro-Ministro, António Costa,
fez o mesmo. E foi isso que levou o já Primeiro-Ministro, António Costa, a reiterar esse compromisso aqui,
neste Parlamento, a reiterá-lo junto dos Deputados socialistas eleitos pelos Açores e também, ainda há
poucos dias, a reiterá-lo junto do Presidente do Governo Regional. E é isso que permite que nos documentos
previsionais do Orçamento do Estado para 2016 esta ação esteja referenciada, tanto mais que não há nenhum
dossier constituído no Ministério da Justiça sobre essa matéria, nem há nenhum trabalho feito, excetuando
alguns contactos esporádicos e ocasionais. Não nos custa, assim, votar a favor de todos os projetos de
resolução apresentados.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos César (PS): — Apenas não apresentamos um porque nos pareceu, no mínimo, excêntrico
que recomendássemos ao atual Governo que faça o que anunciou que vai fazer.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos César (PS): — E pior nos pareceu que quem o podia ter feito nos últimos quatro anos, como
o PSD e o CDS, venha, agora, fazê-lo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Cabral.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer ao
Sr. Deputado do Bloco de Esquerda que a decisão de construção do Estabelecimento Prisional de Angra do
Heroísmo ou, melhor, da ilha Terceira é do tempo do Eng.º José Sócrates, e, portanto, tem de revisitar os seus
arquivos para perceber quem tomou a decisão.
Sobre as restantes intervenções, eu diria, genericamente, o seguinte: de anúncios, ou seja, «de boas
intenções, está o inferno cheio!», é preciso passar das palavras aos atos. E o primeiro ato que se impõe é o de
aprovar, nesta Assembleia, o projeto de resolução apresentado pelo PSD.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias
da Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta nova maioria é uma
maioria curiosa, em todos os aspetos: na forma e no conteúdo.
Os senhores estão tão cheios de si, que, às vezes, até perdem a noção do que estão a dizer — desculpem-
me dizer-lhes isto!
O Bloco de Esquerda acaba de nos dizer que é por causa do Bloco de Esquerda que a construção do novo
Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada vai avançar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah!…
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A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E o Bloco de Esquerda sabe muito bem — repito, sabe muito
bem! — que o anterior Governo lhe havia respondido que a construção do dito estabelecimento estava já a ser
avaliada. E, portanto, é bom que tenham noção de que as coisas não são exatamente como querem fazer
parecer.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para além disso, há também que ter consciência de que o
Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo foi construído pelo Governo do PS e concluído pelo Governo
PSD/CDS quando era mais premente, como toda a gente aqui é unânime em afirmar, a construção do
Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Portanto, não se entende qual foi a decisão! Continuamos na
mesma. Por que é que decidiram construir um e não outro, quando um era mais premente que o outro?!
O PS, por outro lado, anuncia claramente a construção do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada —
ainda bem, já o disse. Gostaríamos era de saber — e vê-lo-emos, no Orçamento do Estado — em que rubrica,
em concreto, estará prevista essa construção.
Protestos do Deputado do PS Carlos César.
Estaremos cá para avaliar e para verificar se, mais uma vez…
O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Como eu dizia, estaremos cá para avaliar e verificar se, mais uma vez, esta não é uma intenção que se vai
gorar e frustrar novamente, como no passado já aconteceu.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de resolução n.os
49, 79, 69 e 75/XIII
(1.ª), de que constava o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao segundo ponto, que
consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
18/XIII (1.ª) — Reposição das 35
horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes), e 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por
semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º
35/2014, de 20 de junho (PCP), da proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal
de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA), e dos projetos
de lei n.os
96/XIII (1.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na
função pública (BE) e 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos
trabalhadores em funções públicas (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para o que dispõe de 4 minutos.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como sabemos, o
anterior Governo PSD/CDS, na sua fúria contra quem trabalha e no meio de tanta injustiça, obrigou os
trabalhadores da Administração Pública a trabalharem mais 1 hora por dia e mais 5 horas por semana, sem
qualquer acréscimo salarial.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Perante mais esta gritante injustiça, Os Verdes, que, desde o
início, se opuseram à pretensão do Governo PSD/CDS que, para além de outros aspetos negativos, colocou
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as pessoas a trabalhar à borla, consideram que chegou o tempo de voltar a respeitar os trabalhadores da
Administração Pública, independentemente da natureza do respetivo vínculo laboral, como forma de evitar
discriminações entre trabalhadores.
Hoje, face ao novo quadro parlamentar, e uma vez que os portugueses colocaram a direita no sítio certo,
estamos em condições de remover mais uma das muitas injustiças que PSD e CDS impuseram a quem
trabalha.
Foi neste contexto que Os Verdes agendaram, por sua iniciativa, o debate, que agora estamos a fazer e
que, no essencial, visa repor as 35 horas de trabalho semanal para as pessoas que trabalham.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E agendámos, hoje, este debate porque Os Verdes consideram
que se impõe voltar a respeitar o direito ao repouso das pessoas e criar condições que permitam às pessoas
que trabalham, conciliar a sua vida profissional com a sua vida familiar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Coisa que, como sabemos, pouco interessava ao anterior
Governo PSD/CDS, porque as suas preocupações estiveram sempre centradas noutros interesses e noutros
valores, as pessoas foram praticamente reduzidas a meras peças ao serviço dos mercados. Mas não ficamos
por aqui: a decisão do Governo PSD/CDS constituiu ainda um grave desrespeito pelo direito à negociação
coletiva, um direito também consagrado na nossa Constituição, a qual teve, como se sabe, a atenção do
Governo PSD/CDS que todos conhecemos.
Como Os Verdes denunciaram na altura, com este aumento do tempo de trabalho, o Governo PSD/CDS
promoveu um verdadeiro e profundo retrocesso social e avançou com mais uma clara e manifesta injustiça,
uma vez que este aumento do tempo de trabalho não foi acompanhado pelo respetivo, e merecido e justo,
aumento salarial,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … implicando, isso sim, uma substancial redução salarial, uma
vez que os trabalhadores passaram a trabalhar mais tempo e a auferir exatamente o mesmo salário.
É só fazer contas!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Foi mesmo um retrocesso às leis do século XIX, designadamente
à lei de 23 de março de 1891, que havia fixado o período de trabalho de 8 horas por semana para alguns
trabalhadores.
Pior ainda foi o facto de o aumento do tempo de trabalho se ter refletido não só no aumento do
desemprego, uma vez que os serviços da Administração Pública passaram a contar com menos pessoas para
executar as mesmas tarefas, mas também na eficiência e na qualidade dos serviços públicos prestados aos
cidadãos, pois implicou a necessidade de menos trabalhadores, elevando as taxas de desemprego,
aumentando os níveis de cansaço e reduzindo os níveis de motivação dos trabalhadores.
Ora, Os Verdes consideram que chegou o tempo de devolver às pessoas direitos removidos pelo anterior
Governo PSD/CDS, chegou o tempo de repor as 35 horas de trabalho semanal e de caminhar no sentido de
respeitar as pessoas que trabalham, de respeitar a Constituição, com a reposição dos devidos direitos sociais,
económicos e culturais nela consagrados, e, portanto, aqui está, por iniciativa de Os Verdes, a possibilidade
de agora voltarmos às 35 horas semanais.
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Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: Gostaria de saudar os trabalhadores e as
organizações sindicais aqui presentes, a acompanhar este debate.
Fazemos hoje esta discussão porque a luta dos trabalhadores e a vontade dos portugueses impôs uma
derrota ao Governo PSD/CDS e exigiu um caminho de valorização do trabalho e de justiça social.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Em 2013, o Governo PSD/CDS impôs aos trabalhadores da Administração
Pública o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais, impôs mais horário e menos salário,
violou o direito à articulação entre a vida familiar e profissional, violou o direito ao trabalho remunerado e
também o direito à contratação coletiva, vetando centenas de ACEP (Acordo Coletivo de Empregador Público),
que repunham as 35 horas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que vergonha!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: A decisão do aumento do horário de trabalho
representou um aumento da jornada de trabalho em 20 horas gratuitas por mês.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Entre 2010 e 2015, os trabalhadores da Administração Pública perderam, em
média, 28,4% do valor/hora de trabalho. Com isto, só em 2015 fizeram mais de 150 milhões de horas de
trabalho gratuito.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: A história pela redução do horário de trabalho é parte integrante e
fundamental da luta dos trabalhadores. Nesta reivindicação radica a proclamação do Dia do Trabalhador e
também do Dia Internacional da Mulher. E, na Administração Pública, desde 1998 que estão estabelecidas as
35 horas semanais.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: Respondendo a um compromisso e
concretizando uma justa reivindicação dos trabalhadores, o Partido Comunista Português propõe hoje a
reposição das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores na Administração Pública.
Assumimos, ainda, o compromisso de, em momento posterior, tal como fizemos na anterior Legislatura,
apresentar uma proposta no sentido de reduzir progressivamente o período de trabalho no sector privado para
as 35 horas semanais, sem perda de remuneração, nem de outros direitos.
Quanto aos trabalhadores na Administração Pública, todos eles, independentemente do contrato, com a
discussão de hoje, a votação da próxima sexta-feira e a convergência final que vai ser conseguida, veem o
caminho aberto para, a curto prazo, serem aplicadas as 35 horas semanais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a eliminação de uma injustiça, é mais um
passo para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, das suas vidas, das funções sociais do Estado e
dos serviços públicos.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE José Manuel Pureza.
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O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há muito que o Bloco de Esquerda
defende, e já apresentou aqui várias vezes, a diminuição do horário de trabalho, tanto para o sector público
como para o sector privado. E fê-lo por várias razões: em primeiro lugar, porque está mais do que provado que
não existe nenhuma ligação entre o aumento do horário de trabalho e o aumento da produtividade, muito pelo
contrário. E, portanto, longos horários de trabalho são uma visão do passado sobre o trabalho.
Está também provado que a diminuição do horário de trabalho é uma maneira eficaz de criar emprego.
Aliás, foi o que aconteceu em 1996, quando o horário de trabalho passou de 44 horas para 40 horas, em que
houve um efeito líquido de criação de emprego de 5%. É uma das formas mais eficazes de combate ao
desemprego. Chama-se «partilhar o trabalho», a coisa mais normal no mundo moderno, em que os meios
tecnológicos nos obrigam a adaptar também as relações de trabalho e a adaptar os direitos do trabalho.
Se diminuir o horário de trabalho é sinal do futuro, de direitos de futuro e de relações laborais do futuro,
então, só podemos concluir que aumentar o horário de trabalho é um sinal de regresso ao passado. Foi
exatamente isso que a direita fez no último Governo, foi um regresso ao passado. O Governo da direita
desfez, no século XXI, um direito que tinha sido conquistado no século XX. E, portanto, aquilo que o Bloco de
Esquerda propõe hoje é reverter aquilo que a direita fez, contra tudo e contra todos, aliás, mesmo contra a
negociação coletiva, contra a autonomia do poder local, meteu na gaveta mais de 300 contratos de
negociação coletiva que respeitavam as 35 horas de trabalho e que, aliás, o Governo da direito acabou por ser
obrigado, também, a reconhecer.
Não quero com isto dizer que o Bloco de Esquerda abandona a redução do horário de trabalho para o
sector privado,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … apenas pretende, neste momento, repor um direito roubado…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Roubado?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e retomar um caminho de direitos e de futuro, no qual a direita nos quis
pôr um intervalo, um regresso ao passado.
Nesta matéria não estamos, ainda, a inovar em direitos, estamos, apenas a repor um direito roubado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Roubado o quê?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A lei das 48 horas de trabalho foi, efetivamente, uma diminuição do salário
dos funcionários públicos, como aqui já foi dito, a somar a tantos outros castigos que a austeridade impôs aos
funcionários públicos, como é o caso, também, da lei da requalificação. Portanto, a lei das 40 horas de
trabalho tem de acabar o mais rápido possível.
Queria, apenas, chamar a atenção para uma questão que é muito importante para o Bloco de Esquerda:
não se pode ter a trabalhar na Administração Pública ou em qualquer sector público dois trabalhadores que,
apesar de terem vínculos diferentes, têm as mesmas funções, a mesma missão, que cumprem as mesmas
ordens, mas com um horário diferente.
Portanto, quando recuperarmos as 35 horas de trabalho, é necessário garantir que com a diferença de
vínculos que, infelizmente, existe, não nasça a desigualdade de direitos, em termos do horário de trabalho, ao
se ter lado a lado trabalhadores com as mesmas funções, como é o caso dos enfermeiros, mas que, por terem
um vínculo diferente, correm o risco de uns trabalharem 40 horas e de outros trabalharem 35 horas.
Outra questão para a qual queremos chamar a atenção é que em todo este processo seja respeitada a
negociação coletiva, como, aliás, a direita não o fez. Que se recomece a respeitar a negociação coletiva em
todas as matérias que tenham a ver com o horário de trabalho.
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Saiu hoje um título, num jornal, que dizia O relógio das 35 horas está atrasado. É bem verdade! Muitas das
formas de aplicação desta lei das 35 horas têm de ser negociadas, têm de ser vistas, mas há um sinal claro
que tem de sair desta Assembleia,…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … deste Parlamento para os trabalhadores da função pública e para os
seus representantes, que também saudamos. Há um sinal claro que tem de sair deste Parlamento agora, que
é um sinal de futuro, é um sinal de recuperação de direitos, é um sinal de que este País vai voltar a ter as 35
horas de trabalho para o sector público, como é direito destes trabalhadores. E vai fazê-lo rapidamente.
Aplausos do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa
Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta o
seu projeto de lei n.º 97/XIII (1.ª), porque visa devolver aos trabalhadores um direito de inquestionável justiça e
que corresponde a um compromisso eleitoral que sempre assumiu. Aliás, consta do programa do Partido
Socialista o regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores
em funções públicas sem implicar aumentos dos custos globais com pessoal. Esta é, sem dúvida, uma medida
que se enquadra nas nossas prioridades. E mesmo durante o governo da direita os nossos autarcas, enquanto
tiveram essa possibilidade, foram aplicando esse regime em diversas autarquias, designadamente o então
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, também aplicou as 35 horas semanais de trabalho
na autarquia a que presidia.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Os Deputados do Partido Socialista também tentaram opor-se a essa medida, recorrendo ao Tribunal
Constitucional, invocando a inconstitucionalidade dessa norma. Não foi possível colher os argumentos
apresentados pelo Partido Socialista e os trabalhadores viram-se obrigados, sem qualquer compensação, a
reduzir o seu horário de trabalho para 35 horas.
De facto, o desprezo e a desconsideração da anterior maioria pelos trabalhadores foi visível e é nossa
preocupação, bem notória neste mês e meio, repormos a dignidade dos trabalhadores.
Por isso é que, para além deste projeto de lei que agora apresentamos, neste mês e meio já apresentámos
várias medidas de defesa dos trabalhadores e que muito rapidamente sintetizarei: o aumento do salário
mínimo nacional para 530 €, medida que atingirá 650 000 portugueses; a reposição nos salários dos cortes
feitos que VV. Ex.as
; a redução faseada dos cortes salariais com extinção total em outubro de 2016; a redução
da CES (contribuição extraordinária de solidariedade) de 50% em 2016 e na totalidade em 2017; a extinção
faseada da sobretaxa de IRS; a reposição dos mínimos sociais; e o aumento das pensões. Tudo isto são
medidas que visam devolver a dignidade aos trabalhadores, conforme dissemos anteriormente.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Pretendemos, com esta medida, valorizar, uma vez mais, o diálogo e a concertação numa base
responsável e realista, procurando a concertação entre trabalhadores e dirigentes de serviço, num processo
sereno de implementação da medida, que evite — e é importante salientá-lo — disrupções no funcionamento
dos serviços, porque não podemos esquecer que há serviços de funcionamento permanente que não são
compatíveis com uma redução abrupta do horário de trabalho. Se pensarmos em serviços como a justiça, a
polícia ou os hospitais, não podemos fazê-lo sem mais, sem permitir que os próprios responsáveis e os
profissionais se organizem. Podemos respeitar este nosso desígnio e permitir que os utentes da função
pública — e é nosso objetivo comum valorizar o serviço público — também não fiquem prejudicados.
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Por isso é que o aumento não remunerado de 35 para 48 horas, imposto na anterior Legislatura, foi uma
medida iníqua, que mereceu sempre e frontalmente a oposição do Partido Socialista. E o PS aqui está para
repor a justiça no exercício responsável da governação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do CDS-PP.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se ninguém tem a
franqueza de colocar a questão como deve ser colocada, eu tenho.
Qual é o regime de trabalho de quatro milhões de pessoas no setor privado? É de 40 horas semanais. Qual
será o regime de trabalho de 650 000 pessoas no setor público? É de 35 horas semanais.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
É justo que, no mesmo País, quem está no setor privado tenha de trabalhar 40 horas por semana para
ajudar o país a progredir e quem está no setor público tenha de trabalhar 35 horas? Para nós não é.
Sr.as
e Srs. Deputados, este regime nem sequer é um exclusivo português: na Alemanha o horário semanal
é de 41 horas, em Itália é de 40 horas, no Reino Unido é de 41 horas — em alguns sítios até é de 42 horas —,
na Bélgica é de 38 horas e, mesmo aqui ao lado, em Espanha, é de mais de 37 horas. Não é um exclusivo
português.
Com isto, que sinal é que se está a dar à sociedade? Que é possível ultrapassarmos as nossas
dificuldades trabalhando menos? Que estudar é pernicioso? Que podemos, de uma só vez, repor a sobretaxa,
repor os salários, que se vai revogar o Código do Trabalho, que o Estado volta a ser dono da TAP e que os
transportes públicos são entregues ao Partido Comunista Português?
Protestos do PCP.
Que sinal é que isto dá a quem quer investir em Portugal, a quem quer trabalhar em Portugal e a quem
quer ajudar Portugal a ir para a frente?
Sr.as
e Srs. Deputados, a nossa opção era a de uma opção gradual, que não pusesse em causa a
confiança. A vossa opção é a de dar tudo a todos, numa verdadeira fúria eleitoral, em que todos os partidos à
esquerda estão numa frenética competição.
Como diz o Sr. Deputado do Partido Socialista Paulo Trigo Pereira, num artigo de ontem «a pressa
costuma ser má conselheira». E há dois dias, o Deputado Tiago Ribeiro, também ele do Partido Socialista,
dizia «não podemos correr riscos de rutura em alguns serviços. Há que dar tempo aos serviços para se
adaptarem, por isso a nova lei não pode ter aplicabilidade imediata».
Nota-se que o Partido Socialista começa a ser confrontado com a realidade. Bem longe vão os tempos de
setembro de 2015, em que o Dr. António Costa dizia: «Nós dizemos sim, nós reporemos de imediato o horário
das 35 horas semanais porque também fizemos as contas e sabemos que podemos repor de imediato as 35
horas na função pública».
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a palavra dada lá ficou, as boas contas deram lugar às más contas
e para o Partido Socialista o imediato agora significa seis meses.
Quando foi preciso pedir ajuda aos funcionários públicos para recuperar o País e conter a despesa diziam
que não havia poupança; agora já são 200 milhões de euros ao ano que é preciso pagar. Esperemos que não
sejam pagos pelos de sempre, pelos do costume, pelos contribuintes.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.
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O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando o PSD e o CDS-PP
tomaram a decisão de aumentar o horário de trabalho dos funcionários públicos fizeram-no por necessidade,
não foi por gosto nem por deriva ideológica.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Fizeram-no por necessidade, devido a uma situação de bancarrota
iminente em que o Partido Socialista deixou o País em 2010.
Sabe-o o povo português e sabem-no todos os funcionários públicos. E os mesmos também sabem que
nada nos move, nem nos moveu nunca, contra os funcionários públicos.
Vozes do PSD: — Bem dito, bem dito!
Protestos do BE e do PCP.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Pensamos, aliás, e nunca nos cansaremos de o dizer, que o País muito
deve da sua salvação à esmagadora maioria do funcionalismo público, pois se o Governo do PSD e do CDS
liderou e deu as orientações, foi a Administração Pública, na sua globalidade, que ajudou a executar as
políticas. Esta e outras medidas não foram seguramente fáceis de tomar, pois penalizavam os trabalhadores
do Estado, a quem muito se pediu e nada o Partido Socialista tinha deixado para dar.
Diferentemente da revolta do funcionalismo público, de greves e do descontentamento generalizado, o
povo português encontrou compreensão, resiliência e trabalho. Resiliência e trabalho para ajudar a corrigir os
problemas criados pela irresponsabilidade e pelo despesismo de um Partido Socialista que, no essencial,
apenas soube legar ao País o excesso de despesa pública, o programa de resgate financeiro e a troica. E só
por isso é que foi tomada a medida de aumentar o horário de trabalho do funcionalismo público, para ajudar a
economizar o dinheiro dos impostos dos portugueses, indispensável para preservar o Estado social, pensões e
prestações sociais.
E foi isso mesmo que a medida fez, todos o sabem: permitiu reduzir a despesa com o pagamento de horas
extraordinárias, conseguiu reduzir os efetivos da função pública sem prejudicar a produtividade, permitiu
reduzir a massa salarial e destinar esse dinheiro, entre outras realidades, ao aumento das pensões de reforma
do regime geral, curiosamente ou talvez não, congeladas pelo anterior Governo socialista.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Curiosamente ou talvez não, primeiro, só a esquerda radical é que se
comportava como se os recursos fossem ilimitados. Curiosamente ou talvez não, agora também o Partido
Socialista se lhes quer juntar na deriva.
Todo este afã, este frenesim das esquerdas coligadas, de tudo querer mudar, acelerada ou
precipitadamente, como se já não contassem cá estar amanhã, só pode ser causa de séria preocupação.
Estamos absolutamente convencidos de que o povo português não quer, não vai permitir que os sacrifícios
passados tenham sido em vão e se assista agora, passivamente, ao malbaratar do equilíbrio das contas
públicas e da credibilidade internacional, que tanto custaram recuperar para o nosso País.
Tem, assim, de nos preocupar a ausência de qualquer suporte técnico para a assunção destas medidas.
Não há estudos, não há números,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Podíamos aldrabar os números como vocês o fizeram!
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — … nem sequer há promessas que permitam garantir, a nós, aos
trabalhadores do Estado e aos cidadãos em geral, que as reposições que venham agora a ser feitas de forma
imprudente não vão ter mais tarde de ser pedidas de volta à generalidade dos cidadãos, com impostos, e aos
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trabalhadores da função pública, com cortes maiores, porque as esquerdas unidas não se incomodam em
comprometer despesas que o País não pode pagar.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
No que respeita à proposta de lei que estabelece a duração do período normal de trabalho do
funcionalismo público na Região Autónoma dos Açores, o Grupo Parlamentar do PSD entende que a respetiva
definição é competência dos órgãos próprios de cada região autónoma.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A terminar, reafirmo que tomar agora a decisão da redução do horário do funcionalismo público sem
ponderar os custos e as consequências é um significativo desrespeito pelos sacrifícios feitos nos últimos anos
por todos os portugueses.
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Compreendemos que o discurso da
direita radical seja um discurso vingativo com os direitos dos trabalhadores e percebemos bem que PSD e
CDS não se conformem com o facto.
Ao contrário do que diz o PSD, os trabalhadores da Administração Pública não pediram que lhes
roubassem o salário, foi-lhes imposto um corte nos salários e nos direitos. E foi exatamente a luta contra o
anterior Governo, do PSD e do CDS, que levou à sua derrota e permitiu que hoje se esteja a discutir a
reposição das 35 horas semanais de trabalho.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A derrota será confirmada, Srs. Deputados, quando, na próxima sexta-feira, PSD e CDS não quiserem
garantir as 35 horas. Mas as propostas de Os Verdes e do PCP serão votadas e — imagine-se só!, pasme-se
só! — vão ter de meter a vingança no bolso, porque a reposição das 35 horas será feita e será uma garantia
dos direitos dos trabalhadores.
Aplausos do PCP, do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.
Vozes do PSD: — Mas qual vingança?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas dizer o seguinte: o que é ainda
mais grave é que foi a luta dos trabalhadores que impos que o anterior Governo tivesse vetado centenas de
ACEP.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Que postura mais vingativa esta, a de um governo que interfere na negociação livre que os sindicatos
fizeram com autarquias e outras entidades públicas para a garantia das 35 horas de trabalho semanais, mas
que o anterior Governo vetou desnecessariamente!
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Para terminar, Sr. Presidente, queria apenas dizer que entendemos que é inaceitável a manutenção de
uma situação de desigualdade na Administração Pública. Não pode haver nem enfermeiros, nem funcionários
das escolas em que uns fazem 35 horas outros fazem 40 horas.
A reposição das 35 horas semanais de trabalho para todos, independentemente do contrato, mas também
a reposição das 35 horas no setor privado é um combate que travaremos em nome dos direitos dos
trabalhadores, do progresso e da justiça social. E cá estará a vingança para terem de a engolir em seco!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, certamente muito curta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza
Pais, do PS.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Está provado que foram retiradas cinco
horas por semana às famílias para cuidarem dos seus filhos, para cuidarem dos seus idosos, para cuidarem
dos seus dependentes.
Foi uma medida errada, foi uma medida contra a igualdade. Vão ser respostas cinco horas, que é uma
medida pela igualdade, uma medida justa, para que as famílias tenham mais tempo para cuidar dos seus
filhos. É uma medida de conciliação.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Esta, Srs. Deputados, é a nossa matriz, uma matriz humanista, por uma
sociedade mais igual, contrariamente àquilo que os senhores querem. Uma sociedade mais justa que nunca
os senhores promoveram.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o segundo ponto da nossa ordem do dia.
Segue-se a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
45/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de
medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que
assegurem a sua estabilidade (PCP) e 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE).
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP procedeu ao agendamento
deste projeto de resolução para hoje porque, como se comprova, a situação que se vive no ensino artístico
especializado em Portugal merece essa urgência.
Todos os Srs. Deputados e grupos parlamentares terão sido, certamente, contactados por professores, por
escolas, por instituições detentoras das escolas, por autarquias, por associações de pais no sentido de alertar
para a situação grave de subfinanciamento que estas escolas vinham vivendo, não só pela desadequação do
financiamento e do seu cálculo, mas também pelo atraso que fazia com que, em alguns casos, já houvesse
salários em atraso há muitos meses.
O ensino artístico e a forma como foi tratado pelo Governo PSD/CDS demonstra bem que o PSD e o CDS
gostam do privado mas só se ele for constituído por grandes grupos económicos e por grandes colégios
privados. Neste caso específico, em que há instituições privadas que, por falta de uma rede pública, o que
deve ser combatido, prestam um importante serviço às populações — aliás, garantem o ensino artístico
especializado, porque o Estado ainda não assumiu esse papel, apesar de o dever fazer —, essas instituições
privadas não contaram com nenhum apoio, ao contrário dos grandes colégios, a quem todos os apoios foram
dados pelo anterior Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP, sem esconder que falta uma resposta pública, sem querer passar
por cima desse assunto, traz a debate, no entanto, esta necessidade de um financiamento adequado às
necessidades atuais, porque o PCP coloca nesta matéria o direito acima da aptidão. Todos têm o direito a
aprender um instrumento musical, todos têm o direito a ter contacto e a aprender as artes e, inclusivamente,
se o entenderem, a fazerem também delas a sua profissão. Para isso é preciso uma oferta pública que, neste
momento, assenta, em grande parte, em instituições privadas, muitas delas associativas, autárquicas, enfim,
de várias tipologias.
A supressão do financiamento, a asfixia a que estas instituições estiveram sujeitas mostra que, para o PSD
e o CDS, o ensino especializado das artes era claramente um engulho para a sua estratégia para a educação
e para o afunilamento das experiências curriculares e da formação dos indivíduos.
Precisamente por entendermos o contrário é que propomos hoje não só um mecanismo de emergência que
venha dar resposta a estas necessidades — e saudamos o Governo por já ter atendido às questões mais
candentes —, mas também a revisão e o estudo da rede e da missão da rede do ensino especializado
artístico, para que ele dê, de facto, resposta às necessidades do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.
Deputado Luís Monteiro.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, contra factos não há argumentos: os
últimos quatro anos significaram uma verdadeira geringonça de políticas no ensino artístico. A linha de
atuação da direita foi clara e não deixou equívocos nas suas intenções: o ensino artístico era privilégio,
exotismo para alguns e não merecia uma aposta clara por parte do Ministério da Educação liderado por Nuno
Crato.
O financiamento, que já de si apresenta fragilidades no seu modelo, é estrangulado pela incompetência do
Ministério de Nuno Crato, que tinha a responsabilidade de pagar atempadamente às instituições, mas que, em
dois anos consecutivos, falhou monumentalmente. As transferências atrasadíssimas deixaram centenas de
professores sem salários durante nove meses e as direções dessas escolas acumularam dívidas ao fisco, à
segurança social e à banca, dívidas essas cujos juros nunca mais ninguém pagará por elas.
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Os estragos foram imensos. A vontade do Bloco de Esquerda centra-se na
resolução destes problemas de caráter urgente.
Para isso, trazemos à Assembleia da República este projeto de resolução, que visa: analisar as
consequências das políticas dos últimos quatro anos e ponderar formas de compensação a estas escolas
pelos prejuízos causados pelos atrasos nas transferências; e iniciar um processo de discussão e auscultação
das escolas e de outras entidades ligadas ao ensino artístico e às artes, em Portugal, sobre um novo modelo
de financiamento que respeite as reais necessidades do ensino artístico, defenda a escola pública e não atire
o ensino artístico e as suas necessidades apenas para os contratos de associação.
Urge, hoje, fazer uma discussão urgente e real para que a escola pública tenha também a sua oferta
educativa alargada ao ensino artístico.
Aplausos do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos
de resolução, do BE e do PCP, sobre a situação das escolas do ensino artístico especializado quanto ao atual
problema de financiamento.
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O CDS já teve ocasião de afirmar, em audiência conjunta das Comissões de Educação e Ciência e de
Cultura, que, lamentavelmente, uma série de procedimentos administrativos e jurídicos, como a questão dos
vistos prévios do Tribunal de Contas, não permitiram a execução prevista para o financiamento acordado e
contratualizado entre as partes.
A partir deste facto, os partidos da esquerda entendem que ganham margem para todo o tipo de populismo
à volta desta matéria, nomeadamente para afirmações incorretas, como a constante do projeto de resolução
n.º 45/XIII (1.ª), do PCP, ao dizer o seguinte: «Em janeiro de 2011, o Governo…» — do PS, entenda-se — «…
decidiu substituir o financiamento às escolas do ensino artístico especializado, (…), passando-o de verbas
regulares do Orçamento do Estado para financiamento através do Programa Operacional para o Potencial
Humano (POPH) (…). A situação manteve-se inalterada durante todo o mandato do Governo PSD/CDS, que
se seguiu.»
Ora, na verdade, foi precisamente o Governo PSD/CDS que voltou a englobar no Orçamento do Estado
todo o financiamento a estas escolas, estivessem ou não em territórios de convergência, merecendo, por tal, o
reconhecimento do setor.
Outra argumentação inconsistente é a posição do PCP, favorável à criação de uma rede pública de
conservatórios do Estado, muito coerente com a sua doutrina, mas francamente incompatível com esta
preocupação com os contratos de patrocínio e os professores do privado.
Portanto, assumido o problema de execução do financiamento, e evitando populismos que não contribuem
para a solução e o futuro deste setor, parece-nos fundamental ressituar a discussão.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso é pagar!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O Governo PSD/CDS reforçou o financiamento das escolas do ensino
artístico, que nunca na sua história foi tão elevado, situando-se agora na casa dos 60 milhões de euros,
atribuído a 97 escolas; estabeleceu um valor único nacional por aluno para as diversas modalidades, criando
justiça e condições para uma expansão controlada da rede; e criou estabilidade no setor, através da
assinatura de contratos plurianuais que, também lamentavelmente, na passada sexta-feira, foram postos em
causa pelo BE e pelo PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha! Tenha vergonha e alguma seriedade! Os senhores não
conseguem ser sérios de maneira nenhuma!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É verdade que a implementação não correu bem neste primeiro ano,
mas é igualmente verdade que a reforma foi feita, e foi feita em concertação com o setor.
Deve o processo terminar aqui? Para o CDS-PP é possível e deve ir-se ainda mais longe. É preciso
estudar em que zonas do País e em que modalidades é necessário reforçar a oferta.
É preciso reforçar efetivamente essa oferta, por meio de concurso de financiamento para o triénio setembro
2016/agosto 2019, e aumentar gradualmente o financiamento de mais alunos no regime supletivo, que, de
facto, não foi prioritário, dados os constrangimentos financeiros, e foi feito
Sr.as
e Srs. Deputados, trabalhemos concertadamente por soluções e pela promoção do ensino artístico
especializado, mas, por favor, não utilizemos estas escolas como armas de arremesso político.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Desde o início do Ministério de
Nuno Crato que ficou claro para todos que as artes e as humanidades, bem como o papel de abertura ao
mundo que estas áreas do conhecimento proporcionam, não interessavam ao Governo de Passos Coelho.
A política de educação do Governo de direita destinava-se, grosso modo, a produzir futuros trabalhadores
— ou, quiçá, emigrantes —, circunscritos às aptidões específicas, limitados na criação de pensamento próprio.
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Hipotecou-se, assim, um ciclo educativo com metas curriculares desadequadas, avaliações punitivas e
anacrónicas e uma oferta pública cada vez mais reduzida e empobrecida, preparando-se o serviço público de
educação, tal como fizeram noutros setores cruciais da economia portuguesa, para o entregar ao setor
privado, a médio prazo.
Basta, de resto, analisar a situação das escolas públicas nos indicadores das escolas nacionais de 2015 —
cada vez mais afastadas das privadas — para compreender que Nuno Crato e Passos Coelho estavam
finalmente a conseguir obter um dos poucos sucessos da sua governação: o progressivo e sistemático
desmantelamento da escola pública.
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
Já no que respeita ao ensino artístico, todos os limites foram ultrapassados.
A desvalorização e o desrespeito pelo ensino artístico expuseram, na sua verdadeira dimensão, a visão
paroquial de Nuno Crato sobre políticas educativas. É que, além da importância intrínseca deste tipo de
ensino, é também do plano da formação cívica e educativa que lhe está associado que advém grande parte da
sua mais-valia, atestada na forte dinamização cultural das regiões onde estas escolas se inserem e pelos seus
reflexos socioculturais e económicos.
Quanto às vantagens formativas, sem evocar estudos internacionais, com destaque para os da UNESCO,
basta olhar para o lugar de topo que ocupam nos rankings nacionais escolas de ensino integrado, como o
Conservatório de Braga, o Conservatório do Porto ou a Academia de Santa Cecília, que estão sempre no topo
desses rankings. Um bom aluno de música é sempre um bom aluno do ensino geral.
Mas isto todos nós sabemos, exceto, pelos vistos, o anterior Ministro da Educação de Passos Coelho, que
não hesitou em faltar à verdade a este Parlamento, garantindo sempre que o financiamento das escolas de
ensino artístico estava resolvido, perante a maior crise que este setor já atravessou, durante mais de um ano,
com o Governo anterior.
Sr.as
e Srs. Deputados: Afinal, o financiamento não estava resolvido. A falta de palavra de um Ministro teve
um preço: mais de 3000 professores e as suas famílias sofreram-no na pele.
Este Governo e o atual Ministro, em apenas duas semanas, resolveram o pico da crise. Os financiamentos
das 113 escolas estão finalmente a ser pagos, e o Governo está a preparar uma portaria que irá evitar que
esta situação volte a repetir-se. E está também a estudar novos modelos de financiamento.
Srs. Deputados, estes projetos de resolução, quer do Bloco de Esquerda, quer do Partido Comunista
Português, vão ao encontro das preocupações do Partido Socialista e do Governo.
Para este Governo, as artes e as humanidades importam. São fundadoras do pensamento crítico. Por isso,
são indispensáveis à democracia. Por isso, são indispensáveis a um sistema educativo exigente e de
qualidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje o financiamento às
escolas do ensino artístico especializado com os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do PCP, que
aproveito para saudar por nos trazerem de novo o assunto a esta Câmara, uma vez que também já o
discutimos várias vezes em sede de comissão. Mas, para começar a discutir este assunto, importa
contextualizá-lo e ir à génese do problema. E a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas deu aqui algum contributo
sobre a génese, sobre o modelo de financiamento. Esqueceu-se foi de dizer à Câmara aquilo que disse, em
sede de comissão, na audição ao Movimento Reivindicativo do Ensino Artístico Especializado, ou seja, que foi
o Governo do Partido Socialista que criou o modelo que todos criticam,…
Vozes do PSD: — Exatamente!
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O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — … um modelo de financiamento assente em duas fontes de financiamento:
o Orçamento do Estado e o POPH (Programa Operacional Potencial Humano), o que gerou uma enorme
confusão. Estamos a falar do início de janeiro de 2011.
Protestos da Deputado do PS Gabriela Canavilhas.
Sr.ª Deputada, permita-me que continue, para que todos tenhamos conhecimento daquilo que estamos a
discutir.
Segundo esse modelo de financiamento, as escolas que estavam a ser financiadas pelo Orçamento do
Estado recebiam por turma e tinham certeza e segurança nesse pagamento; ao contrário, as escolas que
estavam nas regiões de convergência recebiam por fundos comunitários, pelo POPH, e recebiam não por
turma mas em função das despesas contra fatura, o que dificultava, e muito, a vida das escolas em Portugal.
Vozes do PSD: — Que confusão!
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Não souberam adequar os modelos!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Assim, até 2014/2015, era este o modelo de financiamento do ensino
artístico especializado que vigorava em Portugal. A partir do presente ano letivo, 2015/2016, este
financiamento passou a ser feito exclusivamente pelo Orçamento do Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual foi o resultado?!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Isto significa o quê? Que todas as escolas vão receber em função dos
alunos que as turmas tiverem e já não vão ter a incerteza de receberem, ou não, em função dos dirigentes do
POPH.
Mais digo, para que esclareçamos aquilo que foi feito pelo anterior Governo para evitar problemas —
alguns dos quais ainda subsistem mas estão a ser corrigidos e já estavam a ser corrigidos pelo anterior
Governo —, que a atribuição do financiamento passou a ser realizada pela primeira vez por concurso público.
Sabem porquê? Porque o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, de 2013, obrigou a que houvesse mais
transparência neste processo.
Portanto, em virtude de o concurso público que foi lançado no ano passado ter tido algumas distorções em
função do modelo que existia, o valor do financiamento do ensino artístico especializado em Portugal está na
ordem dos 59 milhões de euros por ano, o que equivale a 177 milhões de euros em três anos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Menos do que era o financiamento comunitário!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, se quiserem ter orgulho do que se faz em Portugal,
saibam que este é o valor mais alto atribuído ao ensino artístico especializado, nos últimos 10 anos, em
Portugal. Ora, este valor traduz a prioridade dada pelo Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas a
esta matéria, Sr.ª Deputada.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Mais: posso dizer que, devido à instabilidade que se gerava com o modelo anterior, agora o financiamento
passa a ser plurianual, passa a ser para três anos letivos. Acho que isto interessa a todos. Portanto, a
estabilidade do ensino artístico especializado está garantida.
Por último, quero dizer que o PCP e o Bloco de Esquerda podiam ser um pouco mais coerentes. E reparei
na delicadeza com que o Sr. Deputado Miguel Tiago tocou no assunto. É que do que estamos a falar hoje é de
escolas privadas, escolas do ensino particular e cooperativo,…
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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — … que têm um papel essencial nas regiões onde estão inseridas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas nós não diminuímos a importância das escolas!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Ora, acho que isto é uma mais-valia, que devemos aqui frisar. E nós, PSD,
estaremos ao lado dos nossos autarcas que têm apoiado estas escolas na valorização do ensino artístico
especializado em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero
saudar o Grupo Parlamentar do PCP por ter trazido esta matéria do ensino artístico especializado a discussão
no Plenário da Assembleia da República, porque, de facto, é uma matéria que requer discussão e, a partir
dela, respostas.
Gostava de começar por dizer que, relativamente ao anterior Governo, o ataque que fizeram à cultura
estendeu-se ao ensino artístico especializado. E uma das armas de ataque que usaram foi justamente em
matéria de financiamento, o que perturbou naturalmente este ensino e as respetivas escolas.
Todos nos lembramos de situações gritantes, extraordinariamente preocupantes — não foi um ano, foi
durante vários anos repetidamente —, de professores com salários em atraso. E não era um «salariozinho»
em atraso, eram meses de salários em atraso!
Poderemos nós perspetivar o que é que isto significa na estabilidade de vida muitas famílias? Certamente
que conseguiremos imaginar.
Por outro lado, geraram também a impossibilidade de essas escolas cumprirem compromissos, até com o
Estado, designadamente com as finanças, com a segurança social e também com os bancos.
Desestabilizaram o funcionamento destas escolas, ou seja, desvalorizaram o ensino artístico especializado na
onda da desvalorização da componente cultural que fizeram durante todo o mandato em que PSD e CDS
foram governo.
Sr.as
e Srs. Deputados, lembram-se certamente que, no último debate quinzenal com o Sr. Primeiro-
Ministro, Os Verdes chamaram a atenção para a matéria do financiamento do ensino artístico especializado.
Depois disso, o Governo já deu resposta às situações mais gritantes. Mas lembramos que há dívidas
acumuladas, sendo preciso uma resposta para essa matéria. E lembramos também que esta é uma situação
que não se pode continuar a repetir de ano para ano, tendo, portanto, de ser encontrada uma solução
estruturada. Por isso, valorizamos estes projetos de resolução que estão em discussão no sentido de
permitirem contribuir para que essa solução seja encontrada.
É verdade que constituiu um enorme erro a solução encontrada por outro Governo do PS no sentido de
substituir o financiamento do Orçamento do Estado pelo POPH, tendo afetado os montantes e os prazos de
financiamento. Mas a verdade é que o Governo PSD/CDS adotou esta solução durante todo o seu mandato.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, Os Verdes consideram fundamental contribuir para uma solução
estruturada.
Gostaria de deixar também uma nota sobre aquela que, para nós, devia ser uma preocupação desta
Câmara, que é trabalhar para uma oferta pública do ensino artístico. Podemos também, certamente, trabalhar
para isso no sentido de ser uma solução de que o País precisa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de esclarecer alguns
factos, desfazer alguns mitos e alguma demagogia também.
Protestos do PSD.
Não vale a pena virem dizer que o Bloco de Esquerda quer acabar com os contratos com as escolas de
ensino artístico. Aliás, comecei a intervenção que fiz na semana passada sobre contratos de associação a
dizer que o ensino artístico é educação e que o Bloco de esquerda defende estes contratos. Quem os atacou
foi o Governo da direita.
Portanto, não vale a pena virem com essa conversa, ninguém acredita nisso, sobretudo as escolas, porque
as escolas sabem quem é que esteve ao seu lado nas horas de maior dificuldade, quem é que esteve ao lado
dos professores e quem é que esteve ao lado dos alunos, enquanto o Governo da direita fazia suspender as
transferências que era preciso fazer para o ensino artístico.
Outra coisa que não vale a pena tentar dizer é que estava tudo bem e que estão a ser abusivamente
culpados de um azar. A questão é a seguinte: quando os azares se sucedem, começamos a desconfiar se
eles não são intencionais, em vez de apenas má sorte. As escolas de ensino artístico vêm dizer, pelo segundo
ano consecutivo, que a DGEstE (Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) instruiu mal os processos
— e o Governo sabe que a DGEstE está a instruir mal os processos — e que, por causa disso, as escolas não
estão a receber o dinheiro, não estão a pagar aos professores, os professores estão com salários em atraso,
há alunos de ensino articulado que estão a sair do sistema, que estavam a estudar no ensino articulado e que
estão a perder as capacidades que queriam adquirir, estão a perder o ensino que queriam ter por causa dos
atrasos nas transferências. O Governo sabe que isto acontece e não faz nada porquê?
Será que é porque dá jeito?! Dá jeito pagar uns meses depois, ainda que à custa dos salários dos
professores?! Deu jeito poupar estes milhões e não fazer as transferências para as escolas de ensino
artístico?! Por que é que, durante dois anos seguidos, o Governo nunca quis saber? Por que é que a DGEstE
estava a instruir mal os processos e, em dois meses, o atual Ministro da Educação já chamou à
responsabilidade o Diretor da DGEstE por aquilo que fez às escolas de ensino artístico? Houve ou não
cumplicidade? Ou, melhor, houve ou não intenção de destruir as escolas de ensino artístico, com um preço
elevadíssimo para a vida dos professores e dos alunos?
Aplausos do BE e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.
O Sr. Miguel Tiago (PCP). — Sr. Presidente, em primeiro lugar, nesta última intervenção, gostava de
saudar os professores, as escolas e os estudantes, que, com persistência, resistiram e continuaram os seus
trabalhos durante este período, dentro da possível normalidade, apesar da perturbação que o PSD e o CDS,
com o Governo que então dominavam, lhes tentou impor.
Srs. Deputados, é verdade que foi o Partido Socialista, que, na altura, com a oposição do Partido
Comunista Português, transferiu a origem das verbas para o POPH. É igualmente verdade que o PDS e o
CDS, ao terem colocado essas verbas no Orçamento do Estado, aplicaram uma estratégia de constrangimento
da verba, não a ampliaram, sabendo que ela não era suficiente. Inclusivamente, impuseram um concurso, que
boicotaram, dando orientações aos serviços para criar um procedimento que não passasse no Tribunal de
Contas e, portanto, decidiram politicamente suprimir o ensino artístico em Portugal.
O PCP não falou aqui com cuidado ou qualquer melindre sobre os privados. O PCP não tem melindre com
a atividade privada. O PCP não está é, como o PSD e o CDS, apenas do lado da atividade privada,…
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Nós também não!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que é um negócio das elites, ou melhor, não estamos de todo desse lado.
Mas a atividade privada, neste caso, deveria contar com o apoio do Estado para garantir um direito às
pessoas até que o Estado possa, claramente, cumprir a sua missão com um serviço público.
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Sr. Presidente, a concluir, queria apenas dizer que é compreensível que aqueles que nos querem
submissos também nos queiram incultos e que, por isso, queiram suprimir o nosso acesso às artes e à cultura,
porque só assim nos podem convencer, como tentou fazer o CDS-PP, de que querer receber salários é
populismo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem do dia, que consta da
apreciação do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização
das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-
Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os
10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Casa do Douro foi criada com o
objetivo de defender os produtores de vinho da Região Demarcada do Douro e a sua génese conferiu-lhe a
proteção dos viticultores do Douro face às flutuações do mercado, por um lado, e a proteção da ação
especulativa dos exportadores e de competências delegadas pelo Estado no sentido de garantir a qualidade
do vinho produzido, por outro lado.
A Casa do Douro desempenhou esse importante papel, em especial na proteção dos pequenos e médios
produtores da Região.
A generalidade das mais recentes alterações legislativas referentes à Casa do Douro foi no sentido do
esvaziamento das suas competências como entidade pública, bem como das respetivas receitas, transferindo-
as para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP).
Pelo Decreto-Lei n.º 182/2015 de 31 de agosto, o Governo criou condições para a nomeação de um
administrador para proceder à regularização das dívidas da Casa do Douro, fazendo cessar todas as funções
dos membros dos órgãos daquela instituição, privando-os de quaisquer poderes, bem como de conservar e
ocupar os bens móveis e imóveis.
Este foi mais um passo num processo multilateral que, ao invés de resolver os problemas da Casa do
Douro, antes os agravou, introduzindo divisão e conflitualidade numa região que exigia pacificação e apoio.
A agravar o quadro, no início da manhã do próprio dia em que o Programa do Governo PSD/CDS-PP foi
rejeitado aqui, na Assembleia da República, a administradora nomeada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2015
entrou porta dentro do edifício da Casa do Douro, arrombada de madrugada e pela calada, tomando as
instalações, numa atitude violenta e inexplicável.
Assim, o Bloco de Esquerda avança com a presente apreciação parlamentar, de forma a impedir a entrada
em vigor de processos absurdos para a regularização da dívida da Casa do Douro, processos que não
acautelam devidamente os interesses de grande parte dos que construíram, com enorme esforço, a Região
Demarcada do Douro.
Aliás, este Decreto-Lei, que hoje apreciamos, já foi considerado inconstitucional pelo Tribunal
Administrativo e Fiscal de Mirandela. Ainda que a sentença do Tribunal de Mirandela esteja suspensa por um
recurso,além do erro da opção política que lhe subjaz, fica igualmente patente a fragilidade dos processos
legais em que se sustenta.
Sr.as
e Srs. Deputados, com esta apreciação parlamentar, pretende-se assegurar a defesa dos interesses
de todos os que têm contribuído para a grandeza da Região Demarcada do Douro e a criação de condições
para o cabal esclarecimento do complexo processo que levou à extinção da Casa do Douro.
Os cerca de dois anos decorridos desde que se iniciou a operação de privatização da Casa do Douro
permitem já concluir como foi negativo todo um processo global que passou pelo Decreto-Lei que apreciamos.
Mesmo alguns dos que inicialmente tenham eventualmente acreditado na sua bondade, perante o quadro
complexo e conflitual criado, não deixarão com certeza de tirar hoje as suas conclusões.
Para o Bloco de Esquerda, é evidente a necessidade de reverter este processo.
Com esta apreciação e com o projeto de resolução que lhe associamos, abre-se caminho a um processo
de pacificação da viticultura duriense e de saneamento financeiro e administrativo da Casa do Douro, a cargo
de uma comissão administrativa a ser nomeada pelo Governo.
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Concluída essa operação e a seu tempo, a reconstrução da Casa do Douro terá de passar pela sua
reconfiguração como associação de direito público e de inscrição obrigatória, uma associação que una todos
os viticultores durienses e represente efetivamente os interesses da produção, no confronto com os poderosos
interesses da comercialização.
Hoje, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, queremos dar um primeiro passo no sentido desse futuro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anterior Governo PSD/CDS, no
seguimento de um longo processo das últimas décadas, tomou em mãos a destruição da Casa do Douro
enquanto entidade de natureza pública e de inscrição obrigatória.
O objetivo, segundo era dito, era o de sanear financeiramente a Casa do Douro e acabar com as dívidas da
instituição. Hoje é muito claro que esse objetivo era apenas o argumento, e a prova disso é que a natureza
pública da associação já foi extinta, uma outra entidade privada já assaltou a sede da Casa do Douro e usa o
seu nome, e a dívida ainda se encontra por pagar e não se sabe quando será paga.
Outra falácia deste processo é atribuir a exclusiva responsabilidade das dificuldades a que chegou esta
instituição e as suas limitações na representação da produção à própria Casa do Douro e aos corpos
dirigentes cessantes.
O PCP nunca deixou de responsabilizar as direções da Casa do Doutro pelas suas ações, nomeadamente
atribuindo-lhes a grande responsabilidade de não ter mobilizado a Região em tempo útil para defender a Casa
do Douro e todo o património duriense. Mas responsabilizar apenas os corpos dirigentes, como fazem PSD e
CDS, escondendo as responsabilidades de sucessivos governos que foram roubando competências e
respetivas receitas à Casa do Douro, utilizando como ferramenta desse roubo o IVDP, é procurar esconder os
verdadeiros responsáveis da situação.
O objetivo do PSD e do CDS com este processo foi ficando cada vez mais claro: colocar este património e
o poder de representação da produção nas pessoas ligadas à CAP e às casas exportadoras de Gaia, transferir
o valioso património em vinho para alguma entidade ou empresa — que ainda se verá qual seria…! — e, em
remate, abrir portas para se poder pôr fim ao sistema de benefício que permite a rentabilidade das explorações
vitícolas numa região em que a produção é muito difícil, conforme têm exigido alguns exportadores que
entendem até esse passo natural após a extinção da Casa do Douro.
A autorização legislativa que o Governo possuía atribuía à direção cessante competências de liquidação da
dívida. Sucessivas decisões judiciais foram retirando ao Governo a razão nos processos de insolvência que
interpôs.
Não conseguindo o Governo atingir os seus objetivos, veio, através do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de
agosto, e que hoje está sob apreciação parlamentar, definir procedimentos para a regularização da dívida.
Ao abrigo deste Decreto-Lei, o Governo publicou o despacho do Secretário de Estado da Agricultura de
nomeação da administradora para a liquidação da dívida, publicado em 2 de outubro de 2015, precisamente
no último dia útil anterior às eleições legislativas.
Cedo esta administradora se veio a revelar um instrumento para a prossecução dos objetivos do Governo
já anteriormente descritos, que, pelos mais diversos motivos, incluindo judiciais, estava com dificuldades em
atingir. É disso exemplo o contributo que deu para a preparação e realização da ocupação do edifício-sede da
Casa do Douro, com recurso ao arrombamento das suas portas, no preciso dia em que Governo PSD/CDS foi
chumbado na Assembleia da República por rejeição do seu Programa do Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi uma ocupação «à CDS»!
O Sr. João Ramos (PCP): — Esta ação, ocorrida já depois da entrega da apreciação parlamentar, bem
como a ação errónea e até provocatória face à anterior direção e particularmente aos funcionários da Casa do
Douro, a quem transmitimos uma palavra de solidariedade, só veio demonstrar a justeza e a necessidade
desta iniciativa.
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É fundamental pacificar a região e retomar o caminho de defesa da Casa do Douro, que é uma instituição
pública.
No final do passado ano, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu que o Governo não tinha
competência para legislar sobre a matéria, sendo esta de reserva da Assembleia da República, e que não
estava coberta pela autorização legislativa, pelo que anulou o despacho de nomeação da administradora.
Até transitar em julgado, a decisão não se torna efetiva, pelo que é fundamental cessar a vigência do
Decreto-Lei n.º 182/2015. O Grupo Parlamentar do PCP irá entregar, agora mesmo, uma proposta nesse
sentido.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa.
O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por informar que a
decisão do Tribunal, que aqui acabam de esgrimir, foi suspensa na sequência do recurso do Ministério Público
e, portanto, a administradora liquidatária continua a trabalhar com toda a normalidade.
Além disso, e usando a expressão muito em voga «à justiça o que é da justiça, à política o que é da
política», não é legítimo cavalgar essa onda para justificar a bondade da apreciação parlamentar e por isso
política deste Decreto-Lei.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. António Lima Costa (PSD): — É, de resto, uma apreciação parlamentar usada pelo PCP e pelo BE
como mero expediente regimental para, na confusão da nova conjuntura política, tentarem impor ao Partido
Socialista a sua agenda ideológica para a região, que passa por uma Casa do Douro pouco transparente,
pública, com poderes de intervenção e regulação do mercado e de inscrição obrigatória, retirando aos
viticultores o direito constitucional ao livre associativismo.
Sr.as
e Srs. Deputados, a região não precisa de uma Casa do Douro de inspiração marxista-leninista.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Lima Costa (PSD): — Precisa, sim, que se acabe com esta novela, que se vire a página e
que se defenda efetivamente os pequenos e médios lavradores do Douro.
Lembremos os factos.
Primeiro: a Casa do Douro contraiu uma dívida ao Estado de largas dezenas de milhões de euros;
Segundo: nesse período, de um lado esteve uma direção da Casa do Douro e, do outro, estiveram sete
governos, sendo que quatro eram do Partido Socialista e três do PSD/CDS;
Terceiro: esses sete governos apresentaram à Casa do Douro diversos planos de regularização da dívida,
na sua essência equivalentes entre si;
Quarto: a direção da Casa do Douro boicotou sistematicamente todos os planos de regularização da dívida.
Pois bem, o que diz o Decreto-Lei que hoje aqui apreciamos? Com bom senso, diz que, para regularizar
essa dívida, a direção da Casa do Douro é substituída por um administrador independente. É só isso que está
em causa.
Qual será, então, a posição do Partido Socialista neste contexto? Será que adota o plano A? Renegará
agora um modelo equivalente ao que defendia? Misturará, também, justiça com política? Dará um voto de
confiança à direção cessante da Casa do Douro? Cederá à esquerda radical usando o dossier Casa do Douro
como uma qualquer moeda de troca? Em suma, revogará este Decreto-Lei? Se assim for, o Partido Socialista
escolhe para a região do Douro o caminho do PCP e do BE.
Há, no entanto, uma leve esperança de que o sentido da responsabilidade impere e que no Douro, ao
contrário do resto do País, não se revogue por revogar e se construa sobre o que já se construiu.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma ocupação «à CDS» é o que o PSD defende!
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O Sr. António Lima Costa (PSD): — Por isso, dizemos ao Partido Socialista que nesta matéria é possível
ter um plano B, é possível um consenso. Como ponto de partida para esse consenso, o PSD apresentará,
muito em breve, uma iniciativa legislativa visando dissipar todas as dúvidas jurídicas.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. António Lima Costa (PSD): — Se o Partido Socialista defende, de facto, a região do Douro, não
deixará de adotar este plano B, inviabilizando a revogação do Decreto-Lei em causa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A questão da Casa do
Douro volta novamente a discussão neste Plenário porque o anterior Governo PSD/CDS andou praticamente
quatro anos a adiar o problema. Foram quatro anos de anúncios e de promessas.
Não faltaram os anúncios e as promessas, faltaram soluções que, de facto, resolvessem os problemas da
Casa do Douro e os problemas dos produtores da Região Demarcada do Douro.
O pouco que o Governo PSD/CDS fez foi pactuar com as casas exportadoras, o que, aliás, levou ao corte
de 25 000 pipas de benefício aos produtores.
Depois, pediu a colaboração dos municípios através da Comunidade Intermunicipal do Douro, mas, quando
esta entidade apresentou as conclusões do seu trabalho, o Governo PSD/CDS ignorou completamente esse
trabalho que havia encomendado.
Preferiu, pois, continuar a fomentar a incerteza sobre o futuro e, sobretudo, continuar a permitir as falências
e a venda ao desbarato das adegas cooperativas, a apropriação por parte da banca das propriedades através
das execuções bancárias e a consequente ruina de muitos e muitos pequenos viticultores.
Na verdade, a única solução que o Governo PSD/CDS apresentou foi vender o património para pagar as
dívidas e transformar a Casa do Douro numa associação de direito privado. Ou seja, o Governo PSD/CDS
pretendeu resolver o problema da maneira mais fácil e a maneira mais fácil foi sair de cena. O Estado saiu de
cena.
Foi, portanto, uma solução a pensar em tudo menos nos interesses dos viticultores do Douro, sobretudo
dos pequenos e médios produtores.
A embrulhada foi de tal ordem que o tribunal de Mirandela veio mesmo a questionar se o anterior Governo
não terá exorbitado o âmbito da lei de autorização que esta Assembleia lhe concedeu.
Importa, por isso, clarificar todo este processo de extinção da Casa do Douro, sobretudo porque não
salvaguarda os interesses dos pequenos e médios viticultores.
A Casa do Douro foi criada com dois propósitos muito claros: por um lado, para defender os vitivinicultores
da Região Demarcada do Douro e, por outro, para garantir a qualidade do vinho que nessa Região Demarcada
se produz.
Sucede que, com o tempo, fomos assistindo a sucessivas alterações no plano legislativo que em termos
práticos o que trouxeram foi o esvaziamento das competências da Casa do Douro e a transferência das suas
receitas para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto.
Como resultado dessas alterações legislativas ou dessas opções dos governos, mas sobretudo do anterior
Governo PSD/CDS, a Casa do Douro viu agravada a sua situação e praticamente ficou impossibilitada de
desenvolver e dar corpo às suas atribuições.
Ora, face a este quadro, que inclusivamente envolveu ocupações, Os Verdes acompanham os autores das
apreciações parlamentares que estão em discussão e já entregaram na Mesa uma iniciativa legislativa no
sentido de fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 outubro.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta matéria relativa à Região
Demarcada do Douro atravessou, nas últimas três décadas, o debate parlamentar.
Atravessou o debate parlamentar na década de 80, quando, nesta Assembleia, se debateu o excesso de
produção e a primeira intervenção do Douro.
Atravessou o debate no início da década de 90, quando a direção da Casa do Douro, com a permissão do
Governo do Professor Cavaco Silva, comprou uma parte da Real Companhia Velha.
Atravessou o debate ainda na década de 90, quando o Governo do Partido Socialista do Engenheiro
António Guterres iniciou o processo de agregação da dívida e a garantiu até hoje.
Atravessou o debate no início deste século, quando o Governo do PSD/CDS fez o maior atentado algum
dia feito ao Douro, que foi acabar com as competências da Casa do Douro, na agregação dos lavradores do
Douro, para defenderem os seus interesses numa perspetiva interprofissional.
Posteriormente, o debate parlamentar atravessou mais dois tempos: quando o Douro foi completamente
limitado na capacidade de gerir, entre produtores e exportadores, o vinho a beneficiar e, nos últimos tempos,
quando o Douro se viu limitado na capacidade de decidir o seu futuro, com a extinção da Casa do Douro
enquanto associação de direito público e de inscrição obrigatória, deixando de ter a capacidade para poder
intervir e acompanhar a solução dessa mesma dívida.
Foram 30 anos de debate parlamentar! Foram 30 anos de debate sobre o Douro! Foram 30 anos em que
os políticos, nesta Assembleia, não entenderam a realidade concreta do Douro, as especificidades do Douro e
as necessidades que o Douro tem de encontrar definitivamente uma solução para os seus problemas!
Somos todos responsáveis. Somos todos responsáveis por 30 anos de incapacidade para entendermos o
Douro e para entendermos que o Douro é uma responsabilidade de todos, com especificidades próprias.
O Partido Socialista está disponível para trabalhar com todos os partidos e com o Governo para
resolvermos um problema de 30 anos.
Em primeiro lugar, com a organização institucional, retomando uma Casa do Douro que agregue todos os
lavradores do Douro, não só aqueles que têm capacidade para produzir e exportar, mas, principalmente,
aqueles do Baixo Corgo, que são os que mais têm de investir para sustentar o Património da Humanidade, e
essa realidade não é indissociável de uma leitura da região do Douro entre o homem, a paisagem e o vinho.
Em segundo lugar, para resolvermos definitivamente e com legalidade a solução da dívida da Casa do
Douro.
Em terceiro e último lugar, para resolvermos o problema de excesso de stocks, não permitindo que esses
stocks possam vir a interferir no vinho beneficiado nos próximos anos.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O Partido Socialista está disponível para trabalhar. Saibamos estar à altura dos desafios que o Douro nos
pede e à altura do tempo para resolvermos um problema de décadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por agradecer a
descrição histórica feita pelo Sr. Deputado Ascenso Simões. No entanto, faço apenas uma pequena correção,
uma vez que o Sr. Deputado não completou toda a história do que aqui se passou. Tudo o que disse
corresponde basicamente à verdade, exceto o facto de ter feito um hiato entre 2005 e 2009 e entre 2009 e
2011.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Entre 2005 e 2009, o Governo de que o senhor também fazia parte não
fez rigorosamente nada para tentar resolver o problema da Casa do Douro. Entre 2009 e 2011, o Governo do
Partido Socialista — aí, sim, pela mão do Ministro António Serrano — tentou apresentar uma solução, a qual a
direção da Casa do Douro não aceitou.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Hoje, estamos a discutir o regresso a um modelo que faliu, que se
deixou falir e que não foi capaz de se regenerar.
Aplausos do CDS-PP.
Querem que a Casa do Douro volte a ser uma associação pública, de inscrição obrigatória. Ou seja,
novamente uma associação corporativa do tempo de António Oliveira Salazar. E é curioso ser a esquerda a
querer fazer isto. Não deixa de ser curioso.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Também não deixa de ser curioso o facto de estarmos a fazer a apreciação de um diploma do Governo e
ele estar ausente deste debate.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não sabemos o que pensam, nem o que querem sobre esta matéria.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A esquerda, a da geringonça, agora está caladinha!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não sabemos também, com a cessação de vigência deste Decreto-Lei,
qual é a solução apontada, o que é que se faz de imediato, o que é que acontece. É repristinado tudo o que
estava anteriormente? Como, se a Casa do Douro já cessou funções em 15 de dezembro de 2014? Como é
que se faz? Como é que se resolve? Nada se diz!
É que a cultura acusada aqui de ter sido praticada pela liquidatária de todo este património foi para pagar
as dívidas, incluindo aos trabalhadores, da Casa do Douro — e sobre os trabalhadores não ouvimos aqui dizer
rigorosamente nada!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Essa entidade, que deveria estar instalada na Casa do Douro e que não
estava porque os anteriores não deixavam, não assaltou. De assalto a propriedades, a ocupar propriedades
sabe o PCP desde 1974. Porém, não é o que aqui se passa, porque vivemos num Estado de direito…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e num Estado de direito há que cumprir a lei e a lei deve ser
cumprida por todos aqueles a quem ela se aplica, independentemente de concordarmos ou não com ela.
Aplausos do CDS-PP.
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Fora do Estado de direito só existe um tipo de administração: as ditaduras. E não é isso o que está a
acontecer.
Meus Amigos e Minhas Amigas, Sr. Presidente, gostaria de saber o que pensa o Governo sobre esta
matéria, mas, como o Governo não está presente, espero que o Partido Socialista faça uma reflexão e retire
atempadamente este seu projeto de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei, porque solução não
apareceu nenhuma e o Governo nada disse.
Finalmente, gostaria de saber quem é que vai pagar os 160 milhões de dívidas que a Casa do Douro foi
capaz de gerar e nunca foi capaz de se regenerar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O PAN cedeu 1 minuto ao Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Pensei que a passagem do Sr.
Deputado Abel Baptista pela Câmara de Lamego lhe teria permitido conhecer um pouco melhor a região, mas
afinal não conheceu. Afinal só conheceu o que o Sr. Deputado Paulo Portas, estando sentado atrás de si e
servindo de ponto, lhe disse.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Mas, normalmente, os pontos estão à frente, não estão atrás.
Quero dizer ao Sr. Deputado e à Câmara que o Partido Socialista apresentará uma iniciativa que resolve os
seus problemas, mas também quero deixar o seguinte desafio ao CDS: que possamos, nesta Legislatura,
encontrar uma solução…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já encontrámos!
O Sr. Ascenso Simões (PS): — … que toque os três pontos que aqui referi, a saber, o modelo
institucional; a questão da dívida, socorrendo o Partido Socialista do que foram as propostas apresentadas na
altura pelos membros do Partido Socialista; e, por último, a questão dos stocks.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Deputado, espero pela sua presença nessa comissão para
concretizarmos um objetivo para o Douro.
Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
80/XIII (1.ª) (PS), 81/XIII (1.ª) (BE), 82/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 83/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do
Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da
extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º
152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os
10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)], os quais
serão votados na próxima sexta-feira.
Chegámos, assim, ao fim do debate deste ponto e da ordem do dia prevista para hoje.
Srs. Deputados, o Plenário reunirá amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1,
consta a discussão do projeto de resolução n.º 6/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição
do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes).
Segue-se, no ponto 2, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação do
Observatório da Criança (ALRAM).
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No ponto 3, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 54/2005,
de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA).
Por último, será discutida, também na generalidade, a proposta de lei n.º 323/XII (4.ª) — Institui um regime
de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 53 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião Plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.