I SÉRIE — NÚMERO 25
18
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o domínio público hídrico.
Compreendemos e reconhecemos as especificidades das regiões autónomas quanto a esta matéria. A
convivência, o relacionamento histórico e cultural com a água, com o mar e as vivências costeiras fazem parte
do quotidiano destas populações. Esta é uma realidade que deve estar presente, que não pode ser ignorada e
que deve ser considerada no tratamento das questões relativas à gestão dos recursos hídricos.
Contudo, a proposta em discussão aborda questões de grande complexidade, que exigem uma reflexão
que ultrapassa as situações das regiões autónomas e que têm implicações ao nível nacional.
Respeitamos a autonomia das regiões autónomas, mas há aspetos que, pelas suas consequências e pelos
princípios que também defendemos, exigem uma análise nessa perspetiva nacional, aspetos esses que nos
suscitam também sérias reservas. Não nos referimos somente a algumas propostas de alteração que constam
desta iniciativa e que já foram, entretanto, alteradas. A proposta, na nossa perspetiva, necessita também de
uma maior ponderação de equilíbrio quanto ao papel dos diferentes níveis de administração e tendo em conta
também algumas propostas que subalternizam ou colidem com as competências que são, ou deveriam ser,
dos municípios.
Assinalamos, ainda, que no artigo 12.º, cuja formulação proposta aponta a liminar privatização de margens,
praias e pontes de acostagem do domínio público, o que, na nossa opinião, pressupõe o condicionamento ou
mesmo o impedimento de acesso a praias marítimas, no limite, legaliza-se a vedação de praias e permite-se
especular com esses terrenos. Rejeitamos completamente esta perspetiva e, inclusivamente, já houve
exemplos no nosso País de limitação no acesso, os quais também recusamos liminarmente.
Defendemos que todas as pessoas têm direito à fruição dos benefícios da água nas suas diversas
vertentes, cabendo ao Estado garantir as funções sociais e ambientais da água, num contexto de gestão
democrática e participada dos recursos hídricos, rejeitando qualquer caminho, qualquer solução que passe
pela mercantilização, pela obtenção de lucros à custa de um recurso essencial à vida, que é a água.
Assim, o Estado deve ser a peça fundamental no garante do acesso à água, sem exceções, para todos os
cidadãos. Esta é a questão fundamental a considerar em qualquer discussão neste recurso vital para todos os
seres humanos do nosso planeta, cujo valor não tem preço.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar a distribuição de uns documentos que têm a
ver com a rejeição da urgência da discussão da proposta de lei n.º 186/XII (3.ª).
Foi aqui suscitada pela Sr.ª Deputada Lara Martinho a questão da urgência, mas não referiu — e eu acho
que é bom que fique registado nesta Câmara — que a urgência foi rejeitada por parecer, votado por
unanimidade, da Comissão de Ambiente e Ordenamento do Território.
Por isso, queria que fizesse o favor de mandar distribuir estes documentos.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Serão distribuídos.
A Mesa não regista mais inscrições para intervir sobre a proposta de lei n.º 186/XII (3.ª).
Passamos ao último ponto da nossa agenda de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, da
proposta de lei n.º 323/XII (4.ª) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos
Açores (ALRAA).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro, do PS.