I SÉRIE — NÚMERO 25

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o domínio público hídrico.

Compreendemos e reconhecemos as especificidades das regiões autónomas quanto a esta matéria. A

convivência, o relacionamento histórico e cultural com a água, com o mar e as vivências costeiras fazem parte

do quotidiano destas populações. Esta é uma realidade que deve estar presente, que não pode ser ignorada e

que deve ser considerada no tratamento das questões relativas à gestão dos recursos hídricos.

Contudo, a proposta em discussão aborda questões de grande complexidade, que exigem uma reflexão

que ultrapassa as situações das regiões autónomas e que têm implicações ao nível nacional.

Respeitamos a autonomia das regiões autónomas, mas há aspetos que, pelas suas consequências e pelos

princípios que também defendemos, exigem uma análise nessa perspetiva nacional, aspetos esses que nos

suscitam também sérias reservas. Não nos referimos somente a algumas propostas de alteração que constam

desta iniciativa e que já foram, entretanto, alteradas. A proposta, na nossa perspetiva, necessita também de

uma maior ponderação de equilíbrio quanto ao papel dos diferentes níveis de administração e tendo em conta

também algumas propostas que subalternizam ou colidem com as competências que são, ou deveriam ser,

dos municípios.

Assinalamos, ainda, que no artigo 12.º, cuja formulação proposta aponta a liminar privatização de margens,

praias e pontes de acostagem do domínio público, o que, na nossa opinião, pressupõe o condicionamento ou

mesmo o impedimento de acesso a praias marítimas, no limite, legaliza-se a vedação de praias e permite-se

especular com esses terrenos. Rejeitamos completamente esta perspetiva e, inclusivamente, já houve

exemplos no nosso País de limitação no acesso, os quais também recusamos liminarmente.

Defendemos que todas as pessoas têm direito à fruição dos benefícios da água nas suas diversas

vertentes, cabendo ao Estado garantir as funções sociais e ambientais da água, num contexto de gestão

democrática e participada dos recursos hídricos, rejeitando qualquer caminho, qualquer solução que passe

pela mercantilização, pela obtenção de lucros à custa de um recurso essencial à vida, que é a água.

Assim, o Estado deve ser a peça fundamental no garante do acesso à água, sem exceções, para todos os

cidadãos. Esta é a questão fundamental a considerar em qualquer discussão neste recurso vital para todos os

seres humanos do nosso planeta, cujo valor não tem preço.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar a distribuição de uns documentos que têm a

ver com a rejeição da urgência da discussão da proposta de lei n.º 186/XII (3.ª).

Foi aqui suscitada pela Sr.ª Deputada Lara Martinho a questão da urgência, mas não referiu — e eu acho

que é bom que fique registado nesta Câmara — que a urgência foi rejeitada por parecer, votado por

unanimidade, da Comissão de Ambiente e Ordenamento do Território.

Por isso, queria que fizesse o favor de mandar distribuir estes documentos.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Serão distribuídos.

A Mesa não regista mais inscrições para intervir sobre a proposta de lei n.º 186/XII (3.ª).

Passamos ao último ponto da nossa agenda de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 323/XII (4.ª) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos

Açores (ALRAA).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro, do PS.