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15 DE JANEIRO DE 2016

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essencial da estrutura da produção agrícola — base da economia regional — é constituída por pequenas

explorações quer em superfície agrícola quer em termos do valor da sua produção.

A agricultura familiar entendida como a pequena atividade agrícola que emprega, sobretudo, a mão de obra

dos vários membros da mesma família pode e deve desempenhar um papel essencial da segurança alimentar

no desenvolvimento económico socialmente útil, na sustentabilidade e diversificação da atividades agrícolas e

na diminuição do desemprego.

Para além disso, tem um papel insubstituível na manutenção e defesa do mundo rural e na diversificação

das culturas e assume especial importância no incremento das produções agroalimentares tradicionais, no

abastecimento em alimentos frescos do mercado local e regional, na diversificação agrícola, na defesa da

biodiversidade e do ambiente, na redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos, no aumento do

autoconsumo e na diminuição da dependência alimentar externa.

No entanto, o rendimento destes produtores tem vindo a reduzir-se por força de uma multiplicidade de

fatores, onde avultam o custo dos fatores de produção, combustíveis, energia, água, acrescidos do

insustentável aumento da carga fiscal e de contribuições obrigatórias e da excessiva burocracia, entre outros

aspetos, situação que é tanto mais grave quanto os Açores são a região do País onde existe uma maior

percentagem de agregados familiares que declaram obter rendimentos exclusivamente da sua própria

exploração agrícola.

Também o elevado desemprego na Região tem empurrado inúmeras famílias para uma subsistência

precária, recorrendo à pequena atividade agrícola, acrescentando à importância deste setor para os Açores.

A liberalização dos mercados de produtos agrícolas, a política agrícola neoliberal europeia teve em

Portugal — e também nos Açores — um efeito extremamente negativo sobre os rendimentos dos pequenos

produtores, desincentivando a produção, empurrando muitos agricultores para o abandono da atividade

ampliando os fenómenos de êxodo rural e de desertificação.

Também os pequenos agricultores foram duramente atingidos pelo programa de austeridade cega e brutal

que atingiu os portugueses, só que de uma forma agravada pelas incertezas e dificuldades específicas da sua

própria atividade.

Mas, em cima disto tudo, foi-lhes ainda aplicado um brutal aumento das contribuições obrigatórias para o

fisco e para a segurança social. Sobretudo no Orçamento do Estado para 2013, o Governo anterior alterou o

regime do IVA para os pequenos agricultores, eliminando a isenção de IVA nas transações e na prestação de

serviços agrícolas.

Também as contribuições obrigatórias para a segurança social sofreram aumentos enormes que agora

abrangem até as verbas recebidas a título de subsídios ao investimento e comparticipações comunitárias.

Estes problemas estão na origem da continuada queda do número de produtores agrícolas no País e na

Região Autónoma dos Açores, desencorajando os existentes e desmotivando, quando não verdadeiramente

bloqueando, a entrada na atividade de novos e jovens agricultores.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP) — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.

A importância social e económica da agricultura familiar numa região como os Açores justifica plenamente

que sejam tomadas medidas que permitam minorar as suas dificuldades e que permitam incrementar este tipo

de atividade, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações e também combatendo, desta

forma, a desertificação rural.

É este o objetivo desta iniciativa, proposta, aliás, na Assembleia Regional pela representação do Grupo

Parlamentar do PCP e que aqui merecerá todo o nosso apoio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui, nesta

Câmara, a debater, mais uma vez, a agricultura familiar. Desta feita, uma proposta de lei que pretende

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