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I SÉRIE — NÚMERO 25

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estabelecer um regime contributivo especial para os agricultores açorianos abrangidos pelo regime

simplificado de tributação, previsto no Código do IRS, e que foi apresentada pela Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores.

Este é, com efeito, o tipo de agricultura mais representativo da realidade agrícola regional, mas também

nacional. São as explorações com menos de 5 ha, que representam 62% da realidade dos Açores, 99% da

realidade da Madeira e 71% da realidade do continente.

Como já tive oportunidade de afirmar anteriormente nesta Casa, o CDS-PP defende que esta realidade

deve ser acarinhada para que possa ultrapassar as suas dificuldades específicas, a bem da diversidade do

mundo rural português e da economia nacional.

Sabemos já — e, se alguma dúvida tivéssemos, bastaria ler o preâmbulo desta proposta de lei com um

pouco mais de atenção — que o PCP acredita que a região dos Açores estaria muito melhor se não

estivéssemos integrados na União Europeia e que as dificuldades destes agricultores e até de toda a

economia são provocadas pela, e passo a citar: «Livre abertura da economia regional e nacional aos

mercados externos resultantes da adesão à então CEE».

Não percebemos, no entanto, como é que o PCP depois lamenta a falta de apoios à agricultura e lhes

atribui a causa do abandono da terra. Ou seja, o PCP é contra a União Europeia, mas até lhe dá jeito o

financiamento que ela nos traz.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP acredita que a integração na União Europeia foi, e é, um

contributo inegável que nos permite a todos, e também a estes agricultores e às suas famílias, estar hoje muito

melhor. Acreditamos que é possível, com as políticas corretas, numa lógica de coesão territorial, assegurar a

sustentabilidade dos tipos de agricultura mais desprotegidos. Foi isso que o CDS-PP fez e foi para isso que

trabalhou nos últimos quatro anos, enquanto esteve no Governo. É inevitável que o reconheçamos e não será

sério quem não o faça.

Com efeito, foi implementado um enorme conjunto de medidas, das quais destaco quatro: o regime

forfetário do IVA; a marca Portugal Sou Eu; a legislação que criou os mercados locais de produtores e os

circuitos curtos de distribuição; e a introdução de mecanismos que permitem ter em conta a especificidade da

pequena agricultura na constituição das organizações de produtores.

Todas estas medidas e muitas outras ainda que implementámos são importantes promotores da

capacidade de acesso aos mercados por parte destes agricultores, em particular a nível local, e contribuem

para a criação de emprego e de rendimento e, por isso, para a sustentabilidade deste tipo de agricultura.

Por tudo o que afirmei, fica claro que o CDS-PP defende, sempre defendeu, medidas que apoiem este tipo

de agricultura, familiar. No que respeita ao regime contributivo para a segurança social, que é o objeto

concreto desta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, afirmo, desde já,

que o CDS-PP está disponível para trabalhar esta matéria, no respeito de um quadro de equidade e de justiça

social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para

saudar a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que versa sobre um tema relevante e,

como todos percebemos até pelas intervenções anteriores, que é motivo de preocupação das diversas

bancadas, ainda que de forma diferente, pela maneira como as preocupações foram apresentadas.

Da parte do Bloco de Esquerda, temos um conhecimento, que é claro e inequívoco, de que há, de facto,

um esmagar de preços dos produtores agrícolas em Portugal. Ele é transversal aos vários setores, não

decorre apenas e especificamente de um determinado setor, e decorre, ao contrário do que a direita aqui quis

dizer, da liberalização dos mercados, particularmente a nível europeu, decorre de uma alteração das formas

de produção e decorre dessa abertura dos mercados e dessa liberalização dos mercados a nível europeu, e

não só, o que só fez com que os agricultores portugueses, particularmente os pequenos e médios agricultores,

tivessem que ser confrontados com economias de escala completamente diferentes e, por isso, com

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