Debates Parlamentares - Diário 026, p. 2 (2016-01-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 26

— Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS).

Relativamente ao projeto de resolução n.os

45/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP), foram retirados pelos proponentes os pontos 1 e 2 e aprovados os pontos 3, 4 e 5, bem como o projeto de resolução n.º 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

80/XIII (1.ª) (PS), 81/XIII (1.ª) (BE), 82/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 83/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.

os 10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)].

A Câmara aprovou o projeto de resolução n.º 6/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes).

Foi a adiada a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM) e foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.

os 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de

novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA), e 323/XII (4.ª) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

Em votação final global, foram aprovados seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os 64/XIII (1.ª) — Altera o Código de

Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP), 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE) e 72/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS);

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue (ALRAM).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 26 2 — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS). Relativamente ao projeto de resolução n.os 45/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP), foram retirados pelos proponentes os pontos 1 e 2 e aprovados os pontos 3, 4 e 5, bem como o projeto de resolução n.º 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 80/XIII (1.ª) (PS), 81/XIII (1.ª) (BE), 82/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 83/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os 10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)]. A Câmara aprovou o projeto de resolução n.º 6/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes). Foi a adiada a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM) e foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA), e 323/XII (4.ª) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Em votação final global, foram aprovados seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 64/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP), 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE) e 72/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS); Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue (ALRAM). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

CARLOS CESAR
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Resposta

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

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