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21 DE JANEIRO DE 2016

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O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de lei n.º

106/XIII (1.ª) — Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais

efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.º do Código do

Trabalho (BE), que baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos agora entrar no ponto 4 da nossa ordem

de trabalhos, com a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos

de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do

pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial e

repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE) conjuntamente

com o projeto de resolução n.º 93/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de

pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as

e

Srs. Deputados: O PCP, ao promover o agendamento deste debate e ao propor este projeto de lei, apresenta

um contributo sério e concreto para a reposição dos complementos de reforma aos trabalhadores e

aposentados a quem foi, vergonhosamente, tirado o que era seu por direito,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … porque foi uma vergonha aquilo que o anterior Governo e a anterior maioria,

PSD/CDS-PP, fizeram a estes trabalhadores.

A empresa pediu-lhes que se aposentassem mais cedo, comprometeu-se a manter o valor da pensão para

que não fossem penalizados pela saída antecipada e que era opção da empresa, os trabalhadores aceitaram

o que a empresa lhes pediu e o que tiveram nestes últimos anos foi o corte na sua reforma, à traição, decidida

unilateralmente pela direita no poder, provocando situações dramáticas nas suas vidas.

Aplausos do PCP e do PS.

Tudo em nome das negociatas! Tudo em nome das negociatas e da entrega dos serviços públicos aos

interesses dos grandes grupos económicos, com a política de exploração e empobrecimento que impuseram

ao País.

Importa aqui sublinhar que o PCP não se limita a recomendar que os complementos de reforma sejam

repostos. O que propomos é que se determine em concreto, por lei da Assembleia da República, o fim deste

roubo. Foi a Assembleia que decretou, por lei, o não pagamento dos complementos de reforma e agora o que

é preciso é que a Assembleia assuma as suas responsabilidades e cumpra o seu papel! Foi aqui que se

cometeu a injustiça, é aqui que tem de se repor a justiça!

Por isso apresentámos esta proposta para que se reponha o pagamento dos complementos de pensões

nas empresas do sector público empresarial aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores

aposentados, reformados e demais pensionistas e que se faça essa reposição para este ano de 2016 e para o

futuro. Estão em causa, sobretudo, os trabalhadores das empresas dos transportes Carris e, mais

especialmente, Metropolitano de Lisboa.

Queremos daqui expressar a nossa saudação a estes trabalhadores pela luta incansável que fizeram em

defesa dos seus direitos,…

Aplausos do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… pelo exemplo de dignidade, de firmeza, de unidade de classe, de força e de vitalidade que deram em

todos os momentos: nas jornadas de luta frente à empresa, frente ao Ministério, frente à Assembleia, junto às

estações.

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