I SÉRIE — NÚMERO 28

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Portanto, o que lhe pergunto é o seguinte: o Sr. Deputado faz parte de um grupo parlamentar que apoia o

Governo. O que é que, de propostas concretas, o Partido Comunista está disposto a apresentar, com

seriedade,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não ouviu?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para, não evitando que estes contribuintes abandonem a

jurisdição nacional e passem para outras jurisdições tributárias, o que faria com que a nossa receita

diminuísse e, portanto, seria uma medida exclusivamente demagógica, sem qualquer efeito orçamental,

permitir que estes contribuintes se mantenham dentro da jurisdição nacional e paguem, efetivamente, um

imposto e uma taxa média mais próximos daquilo que é devido e que foi tentado obter, pelo Governo anterior,

por exemplo através do aumento das taxas? É que as taxas aumentaram para estes contribuintes mais do que

para quaisquer outros e a receita não aumentou. Isso tem a ver com esses problemas, pelo que é a esses

problemas concretos que um partido que apoia o Governo tem de dar respostas sérias e não demagógicas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rubina Berardo, Sr. Deputado João Pinho de

Almeida, ambas as intervenções referiram o desmantelamento da unidade. Ficou, ontem, claro que a equipa

que acompanha esses contribuintes mais ricos tem apenas seis elementos, que trabalham em part-time nesta

tarefa. E sabemos que estes contribuintes têm à sua disposição mecanismos, instrumentos, meios que lhes

permitem uma gestão fiscal agressiva para não pagarem impostos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O anterior Governo do PSD/CDS sabia disso, mas não dotou a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios

adequados para que pudesse cumprir a sua função de por estes contribuintes a pagarem os impostos devidos.

Também ficámos a saber nas audições de ontem que a Autoridade Tributária e Aduaneira encaminhou

para o anterior Governo, do PSD e do /CDS, propostas de alterações legislativas, visando eliminar os

«alçapões» que são utilizados por estes contribuintes para não pagarem impostos,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e que o Governo anterior nada fez relativamente a isso.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas essa é uma questão que teremos de esclarecer cabalmente, isto é,

sabermos por que é que o anterior Governo, do PSD e do CDS, tendo na sua mão propostas concretas para

eliminar aqueles «alçapões»,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… preferiu fechar os olhos, encolher os ombros, olhar para o lado…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e deixar que estes contribuintes pagassem apenas de IRS 50 milhões de

euros. Aliás, na realidade, nem chega a 50 milhões de euros, são 48 milhões de euros, pagos num ano. E é

preciso comparar este valor com a receita potencial que resultaria do cumprimento fiscal cabal, por parte