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Sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 I Série — Número 28
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJANEIRODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
resolução n.º 96/XIII (1.ª), do projeto de lei n.º 107/XIII (1.ª) e da retirada, pelo BE, do seu projeto de resolução n.º 66/XIII (1.ª).
Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP) exigiu a tomada de medidas que dotem a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios e instrumentos que permitam travar a fuga aos impostos dos contribuintes com elevados rendimentos e património e anunciou a apresentação pelo seu partido de um conjunto de iniciativas de combate à fuga e evasão fiscais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rubina Berardo (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Eurico Brilhante Dias (PS).
Em declaração política, o Deputado Duarte Filipe Marques (PSD) assinalou a passagem do 30.º aniversário da entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia, tendo salientado o saldo favorável para o País e para os
portugueses resultante da nossa opção pela Europa e teceu diversas críticas ao Governo devido às políticas económicas que tem vindo a implementar. Respondeu, a seguir, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Isabel Pires (BE).
Em declaração política, o Deputado Filipe Neto Brandão (PS), a propósito da modernização administrativa, anunciou a criação do programa Simplex 2016 e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP) e Paulino Ascenção (BE).
Em declaração política, o Deputado Jorge Duarte Costa (BE) lembrou o acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou que a subvenção vitalícia não pode ser cortada para os antigos Deputados, e teceu críticas aos Deputados que requereram a apreciação das normas do Orçamento do Estado para 2015 que alteraram o regime das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Abreu Amorim (PSD),
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António Filipe (PCP), Filipe Neto Brandão (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP) insurgiu-se contra a suspensão da reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020) e a não eleição da agricultura como prioridade do País e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados
Carlos Matias (BE), Maurício Marques (PSD), João Ramos (PCP) e António Borges (PS), tendo, ainda, o Deputado Joaquim Barreto (PS) interpelado a Mesa.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 99 e 100/XIII (1.ª).
O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Funcionários, Sr.as
e Srs. Jornalistas, temos
quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Peço às autoridades que abram as galerias.
Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, o projeto de resolução n.º 96/XIII (1.ª) — Recomenda a construção do hospital de Lisboa
Oriental (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e o projeto de lei n.º 107/XIII (1.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 53-
B/2006, de 29 de dezembro — atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível
da inflação (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão.
Entretanto, foi retirado, pelos proponentes, o projeto de resolução n.º 66/XIII (1.ª) — Revoga o «Processo
Cambridge» (BE).
O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que, como
sabem, consta apenas de declarações políticas.
Pela ordem de intervenção previamente definida, tem, pois, a palavra, em primeiro lugar, para uma
declaração política, o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, os mais ricos entre os ricos não
pagam os impostos devidos e o prejuízo para o Estado estima-se na ordem dos 3000 milhões de euros!
A denúncia foi feita por um ex-Diretor da Autoridade Tributária e Aduaneira, numa recente entrevista a um
órgão de comunicação social, e confirmada num memorando enviado à Assembleia da República pela própria
Autoridade Tributária. Não é nada que o PCP não venha afirmando há muito tempo, mas agora temos a
confirmação deste facto pelo próprio organismo público que procede à cobrança dos impostos.
A Autoridade Tributária, recorrendo às suas bases de dados e a informação externa, procedeu ao
levantamento dos contribuintes que detêm um património superior a 25 milhões de euros e/ou têm
rendimentos anuais superiores a 5 milhões de euros, ou seja, os mais ricos entre os ricos. Numa primeira
abordagem, foram identificadas, nesta categoria, 240 pessoas, que, em 2014, pagaram em sede de IRS
apenas 48 milhões de euros. Um valor verdadeiramente insignificante, tendo em conta os elevadíssimos
rendimentos e património destas pessoas.
Esta é uma situação escandalosa! Não se pode aceitar que aqueles que mais têm fujam ao pagamento dos
impostos, sonegando ao Estado receitas fiscais essenciais para assegurar as suas funções, em particular as
funções sociais, e exigindo aos restantes contribuintes, em particular aos trabalhadores, um esforço fiscal
desmesurado.
A Autoridade Tributária, com os seus escassos recursos, conseguiu até ao momento identificar 240
contribuintes que se enquadram nesta categoria dos mais ricos. Mas são mais, muitos mais! Um estudo
internacional, que a Autoridade Tributária identifica como sendo um estudo de referência, estima que, em
Portugal, são cerca de 930. Uma empresa que vende serviços de consultadoria fiscal a estes contribuintes,
considera um universo de 1000 pessoas, um milhar de cidadãos que, tendo um património e/ou rendimento
muito elevado, foge ao pagamento dos impostos devidos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Um simples cálculo permite estimar em cerca de 3000 milhões de euros a receita
fiscal anual que resultaria da tributação adequada, em sede de IRS, deste grupo de 1000 milionários. Mas esta
receita potencial tem sido desperdiçada, por opções políticas que favorecem uma ínfima minoria de
privilegiados, à custa da esmagadora maioria que vive do seu trabalho.
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Importa recordar que, em 2013, o anterior Governo, do PSD e do CDS, impôs um brutal saque fiscal sobre
os rendimentos do trabalho, incluindo os rendimentos mais baixos. Num só ano, a receita de IRS aumentou
35%, mais de 3200 milhões de euros. Esta medida de ataque aos rendimentos de quem vive do seu trabalho,
acompanhada de muitas outras medidas de austeridade, contribuiu para o alastramento da pobreza e para a
degradação das condições de vida de largas camadas da população.
Este brutal aumento de impostos não era inevitável. Foi uma opção! Uma opção do Governo PSD/CDS,
que, podendo tributar de forma adequada uma ínfima minoria de milionários, arrecadando milhares de milhões
de euros de receita fiscal adicional, preferiu ir buscar esses milhares de milhões de euros aos trabalhadores,
aos reformados, às famílias e às micro e pequenas empresas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estas opções são bem reveladoras da natureza da política de direita, tão
diligentemente aplicada pelo anterior Governo PSD/CDS, uma política que os portugueses rejeitaram, de
forma tão expressiva, nas eleições legislativas do passado dia 4 de outubro.
A falta de vontade política e de eficácia no combate ao incumprimento fiscal dos mais ricos entre os mais
ricos contrasta com a sanha persecutória do anterior Governo, do PSD e do CDS, dirigida contra os pequenos
e médios contribuintes, sejam eles particulares ou empresas.
Se os milionários pagam de impostos uma pequeníssima fração do que deveriam pagar, encolhe-se os
ombros e fala-se das dificuldades e dos obstáculos a uma tributação adequada. Se o pequeno contribuinte
comete uma infração, mesmo que involuntária, ou se atrasa no pagamento dos impostos, aplica-se uma coima
exorbitante, penhora-se o salário, o carro e até a casa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito aos contribuintes de elevada
capacidade patrimonial, os tais com rendimento anual superior a 5 milhões de euros e património superior a 25
milhões de euros, exigem-se medidas urgentes que dotem a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios e
instrumentos que lhe permitam proceder à cobrança dos impostos devidos.
Porque não nos conformamos com uma política fiscal injusta e iníqua, porque não nos conformamos com o
esmagamento fiscal dos trabalhadores e das pequenas empresas para favorecer um ínfimo grupo de
contribuintes milionários, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar, na Assembleia da República, uma
iniciativa com um conjunto de medidas decisivas no combate à fuga e evasão fiscais dos contribuintes mais
ricos.
É necessário considerar medidas ao nível da legislação fiscal, mas também dos meios humanos e
tecnológicos colocados à disposição da Autoridade Tributária e Aduaneira, da criação de parcerias com outras
organizações e entidades que acedam ou estudem informação considerada sensível, em termos do
apuramento da realidade patrimonial e dos rendimentos dos contribuintes mais ricos, assim como de uma
intervenção no seio das organizações internacionais, nomeadamente na União Europeia, FMI, ONU e
Organização Mundial do Comércio, de forma a combater a chamada competitividade fiscal cujo objetivo é a
captura de receitasfiscais com origem em patrimónios e rendimentos obtidos em países terceiros.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
O PCP reafirma aqui a necessidade de uma nova e alternativa política fiscal, mais justa e mais adequada
às necessidades do País. Uma política fiscal articulada com a dimensão orçamental, que tribute de forma
adequada as grandes empresas, os grupos económicos e financeiros, os rendimentos e patrimónios mais
elevados, ao mesmo tempo que desonera os trabalhadores, os reformados, as famílias, assim como as micro
e pequenas empresas.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — É com esse objetivo que nos iremos bater por estas propostas.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para
formularem pedidos de esclarecimento. Não sei como pretende responder.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dois a dois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dirigir um pedido de esclarecimentos ao Sr.
Deputado Paulo Sá, já que estivemos presentes na mesma audição, em sede de Comissão de Orçamento,
Finanças e Modernização Administrativa, a qual foi muito importante para trazer clareza sobre as declarações
do antigo Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira. Essa audição serviu o propósito de clarificar esta
matéria, tendo ficado claríssimo que nunca houve nenhum desmantelamento de qualquer unidade de
monitorização dos contribuintes de altos rendimentos.
Ficou também claro tudo o que foi feito pelo anterior Executivo em termos de aumento dos mecanismos de
controlo, de aumento de controlo dos acordos de dupla tributação, de aumento dos impostos sobre o luxo, de
aumento da tributação sobre os capitais e de aumento do IRS sobre estes contribuintes, com taxas, em média,
na ordem dos 46%.
Muito importante também foi ter sido clarificado nas duas audições de ontem que não houve qualquer
pendor político na atuação da Autoridade Tributária.
Portanto, pedia a sua opinião sobre esta matéria.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, a questão que aqui
levantou é muito importante e foi abordada ontem, com seriedade, na Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa.
É importante reconhecermos, desde logo, que aquilo que motivou a existência das audições que ali
realizámos foi esclarecido em sentido negativo, ou seja, não houve, por parte do Governo anterior, nenhum
desmantelamento de nenhuma unidade que acompanhasse os contribuintes de elevado potencial, em termos
de património. E isso é importante para esclarecermos que não houve qualquer opção política do Governo
anterior no sentido de diminuir a proximidade a este tipo de contribuintes.
Foi até esclarecido que não era essa unidade que, do ponto de vista inspetivo, acompanhava esses
contribuintes, mas, sim, os inspetores-gerais da Autoridade Tributária, inspetores esses que foram contratados
pelo Governo anterior em número como nunca haviam sido, por nenhum Governo, no passado, e com
condições remuneratórias altamente favoráveis, o que fez com que, naturalmente, esses concursos tivessem
uma enorme adesão dentro da Administração Pública.
Mas vamos à questão real: ontem, também analisámos números que nos dizem que os 1000 contribuintes,
que, em sede de IRS, mais pagam, pagam, hoje em dia, uma taxa média muito próxima dos 50%. Quer o
anterior Diretor-Geral, quer a atual Diretora-Geral disseram que não está na dependência da legislação
nacional, muito menos do funcionamento da máquina fiscal, conseguir manter dentro do perímetro nacional
contribuintes com este tipo de taxas médias, se elas vierem a subir, porque este tipo de contribuintes pode
facilmente deslocalizar os seus capitais e até transformar os seus rendimentos do trabalho em rendimentos de
capital, transportando-os para outras jurisdições, através da mobilidade.
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Portanto, o que lhe pergunto é o seguinte: o Sr. Deputado faz parte de um grupo parlamentar que apoia o
Governo. O que é que, de propostas concretas, o Partido Comunista está disposto a apresentar, com
seriedade,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não ouviu?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para, não evitando que estes contribuintes abandonem a
jurisdição nacional e passem para outras jurisdições tributárias, o que faria com que a nossa receita
diminuísse e, portanto, seria uma medida exclusivamente demagógica, sem qualquer efeito orçamental,
permitir que estes contribuintes se mantenham dentro da jurisdição nacional e paguem, efetivamente, um
imposto e uma taxa média mais próximos daquilo que é devido e que foi tentado obter, pelo Governo anterior,
por exemplo através do aumento das taxas? É que as taxas aumentaram para estes contribuintes mais do que
para quaisquer outros e a receita não aumentou. Isso tem a ver com esses problemas, pelo que é a esses
problemas concretos que um partido que apoia o Governo tem de dar respostas sérias e não demagógicas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rubina Berardo, Sr. Deputado João Pinho de
Almeida, ambas as intervenções referiram o desmantelamento da unidade. Ficou, ontem, claro que a equipa
que acompanha esses contribuintes mais ricos tem apenas seis elementos, que trabalham em part-time nesta
tarefa. E sabemos que estes contribuintes têm à sua disposição mecanismos, instrumentos, meios que lhes
permitem uma gestão fiscal agressiva para não pagarem impostos.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O anterior Governo do PSD/CDS sabia disso, mas não dotou a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios
adequados para que pudesse cumprir a sua função de por estes contribuintes a pagarem os impostos devidos.
Também ficámos a saber nas audições de ontem que a Autoridade Tributária e Aduaneira encaminhou
para o anterior Governo, do PSD e do /CDS, propostas de alterações legislativas, visando eliminar os
«alçapões» que são utilizados por estes contribuintes para não pagarem impostos,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… e que o Governo anterior nada fez relativamente a isso.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas essa é uma questão que teremos de esclarecer cabalmente, isto é,
sabermos por que é que o anterior Governo, do PSD e do CDS, tendo na sua mão propostas concretas para
eliminar aqueles «alçapões»,…
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
… preferiu fechar os olhos, encolher os ombros, olhar para o lado…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e deixar que estes contribuintes pagassem apenas de IRS 50 milhões de
euros. Aliás, na realidade, nem chega a 50 milhões de euros, são 48 milhões de euros, pagos num ano. E é
preciso comparar este valor com a receita potencial que resultaria do cumprimento fiscal cabal, por parte
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destes contribuintes, das suas obrigações fiscais. Um simples cálculo mostra que a receita potencial é da
ordem dos 3000 milhões de euros!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sabemos que é difícil concretizar esta receita potencial, mas não podemos
desistir.
O discurso do CDS é sempre o mesmo: quando se fala de criar condições para tributar de forma adequada
esses contribuintes é só dificuldades, é só obstáculos.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
E o que nós dizemos é que são necessárias medidas decisivas…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Quais?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … que ponham estes contribuintes a pagar aquilo que devem.
Anunciei, há pouco, da tribuna, que iremos apresentar uma proposta…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … contendo medidas concretas, que os Srs. Deputados terão oportunidade de
analisar, que vão incidir sobre alterações legislativas no sentido de dotar a Autoridade Tributária e Aduaneira
de meios e instrumentos adequados para cumprir os seus objetivos e também com vista à necessidade de se
encetarem diligências, a nível internacional, para se fecharem os alçapões e as vias de escape destes
contribuintes para o pagamento dos seus impostos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, queria agradecer-lhe e
cumprimentá-lo por ter trazido este tema a debate, que partiu de uma audição, proposta pelo Bloco de
Esquerda, ao antigo Diretor da Autoridade Tributária e à atual Diretora da Autoridade Tributária.
A reunião foi importante, porque, pela primeira vez, tivemos os dados que permitem confirmar uma
sensação que existe na sociedade portuguesa, que é a de que há pessoas mais ricas que conseguem fugir
aos impostos, o que é, de facto, impossível para a classe média, para a maior parte dos trabalhadores e para
as pequenas empresas.
Há duas fontes diferentes que estimam que existem, em Portugal, 1000 contribuintes com rendimentos
anuais superiores a 5 milhões de euros ou património superior a 25 milhões de euros e que, desses 1000, só
240 é que estão sequer identificados pela Autoridade Tributária. Mesmo os 240 que conseguiram ser
identificados pela Autoridade Tributária pagam uma pequeníssima parte do imposto que é devido e, portanto,
proporcionalmente, pagam muito menos do que qualquer cidadão que trabalhe e tenha um salário médio em
Portugal.
Isto confirma a ideia de uma Autoridade Tributária e de um Estado que têm uma mão muito forte com quem
tem pouco poder, mas nem sequer têm uma mão que chegue a tocar naqueles que têm mais dinheiro, que
têm mais possibilidades e que têm mais poder.
O segundo ponto que foi suscitado na reunião é ainda mais importante: como é que resolvemos o
problema? E o anterior Diretor da Autoridade Tributária foi claro: é preciso tornar isto uma prioridade política,
pelo Governo e pela Assembleia da República. E este assunto não tem sido uma prioridade política, porque,
se tivesse sido, haveria meios humanos e técnicos para a Autoridade Tributária; se tivesse sido, haveria
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acesso a dados bancários, por parte da Autoridade Tributária, e não há; se tivesse sido, haveria diferentes
regras bancárias, como várias vezes o Bloco de Esquerda já aqui propôs.
O anterior Diretor da Autoridade Tributária disse também que temos de tomar uma decisão: ou queremos ir,
de facto, atrás destes rendimentos — e, então, sim, temos de fazer aqui o debate, com propostas concretas, e,
com certeza, participaremos nesse debate — ou então não queremos ir atrás destes rendimentos e vamos
assumir que Portugal compete fiscalmente no contexto europeu e quer tornar-se um País com uma legislação
mais favorável e que cobra menos impostos aos mais ricos.
O que não podemos é ter a hipocrisia de dizer que somos contra a iniquidade fiscal, mas nunca fazer nada
nem tocar onde dói para acabar com ela.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida veio aqui mostrar-se muito preocupado com a fuga de capitais, mas
ninguém se preocupa com a fuga da classe média deste País,…
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
… com o brutal aumento de impostos que existiu ou com a austeridade e o desemprego! Quando as
pessoas fogem do País, não há problema nenhum, mas se há uns quantos ricos que tiram o capital de
Portugal, que nem sequer pagam impostos, ai, ai, ai!, não é possível tocar na legislação destes poderosos.
Por isso, está na altura de tomar uma decisão.
Quero, pois, dizer-lhe, mais uma vez, Sr. Deputado Paulo Sá, que ainda bem que veio aqui abrir este
debate e que o Bloco de Esquerda participará nele, como já várias vezes o fez.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que gostava de saber se, na altura em
que fizermos o debate que o Sr. Deputado Paulo Sá abriu, vamos ter, outra vez, o CDS e o PSD a votarem
contra o levantamento do sigilo bancário, a votarem contra o levantamento das transferências para os
offshore, a votarem contra as leis que podem, de facto, fazer uma diferença.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante
Dias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, foi com gosto que vimos o
PCP escolher este tema para discussão em Plenário.
Nós acompanhámos com grande interesse as audições de ontem e há factos que temos de sublinhar hoje,
aqui, neste Plenário.
Em 2012, depois de falhar, de forma clamorosa, os objetivos orçamentais, o Governo PSD/CDS apresentou
um enorme aumento de impostos. Esse enorme aumento de impostos castigou a generalidade dos
portugueses.
Os dados que a Autoridade Tributária nos distribuiu dizem que, em termos médios, os contribuintes
portugueses tiveram um incremento de 5 pontos percentuais na taxa média de IRS. Esse aumento de 5%
significa um aumento de 33% da carga fiscal, em sede de IRS.
Mas, relativamente aos contribuintes de maior capacidade patrimonial, o crescimento da taxa média foi de
0%. Tentam confundir-nos, dizendo que os maiores contribuintes pagam hoje muitos mais impostos, o que é
verdade, mas, em termos médios, o aumento da taxa marginal foi muito inferior ao da taxa da generalidade
dos portugueses: o aumento da taxa média de IRS para os 1000 maiores contribuintes foi de 1,4%, enquanto
que a generalidade dos portugueses teve um aumento da taxa média de 5 pontos percentuais.
Sr. Deputado Paulo Sá, é preciso criar um sistema que aumente a eficiência fiscal. Não há justiça na nossa
comunidade nem há uma comunidade coesa sem justiça fiscal.
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Aquilo que fomos construindo nos últimos anos foi um sistema dúplice, um sistema que, à direita, diz «é
preciso carregar nos impostos para cumprirmos os objetivos orçamentais», mas que também vai dizendo
«para que alguns fiquem, temos de diminuir a carga fiscal daqueles que mais têm».
Aplausos do PS.
Isto não é tolerável numa sociedade justa como a que queremos construir!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Concluirei, questionando o Sr. Deputado Paulo Sá sobre o seguinte:
o PCP apresentou hoje a ideia de um conjunto de iniciativas nesta área. Gostaria de lhe perguntar, de forma
clara: que medidas procurará apresentar para diminuir a arbitragem fiscal? É que aquilo que acontece é que
muitos destes contribuintes utilizam instrumentos quer no País, quer fora do País, mas também utilizam outros
impostos para fugirem às contribuições em sede de IRS.
Deixo-lhe, pois, esta questão, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e Sr. Deputado Eurico Brilhante
Dias, agradeço as questões colocadas. Ambos incidiram sobre matéria muito relevante, que é a do valor de
receita fiscal que todos os anos se perde pelo facto de estes contribuintes mais ricos, de estes 1000
contribuintes milionários, não cumprirem as suas obrigações fiscais.
Temos de comparar estes 3000 milhões de receita fiscal potencial perdida todos os anos com aquela que
foi a dimensão do saque fiscal imposto pelo anterior Governo, do PSD e do CDS.
Como todos muito bem sabemos, em 2013, o Governo PSD/CDS, por via de alterações legislativas, impôs
um brutal saque fiscal sobre os rendimentos do trabalho e, num só ano, de 2012 para 2013, a receita fiscal
cresceu 35%, ou seja, foram arrecadados mais 3226 milhões de euros em sede de IRS, à custa do
esmagamento fiscal dos trabalhadores, dos reformados, das famílias, dos micro e pequenos empresários. E o
Governo PSD/CDS tinha, na altura, duas opções: fazer o que fez, isto é, impor o saque fiscal dirigido aos
pequenos contribuintes, aos trabalhadores, às famílias, aos micro e pequenos empresários, ou, então, tomar
medidas decisivas para pôr estes 1000 contribuintes a pagar aquilo que deveriam pagar,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … fazendo-os cumprir as suas obrigações fiscais e gerando uma receita fiscal
potencial, anual, de 3000 milhões de euros. O Governo PSD/CDS não hesitou, atacou os mesmos de sempre,
impôs o saque fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados, dos pensionistas, das famílias,
dos micro e pequenos empresários e encolheu os ombros relativamente ao incumprimento fiscal reiterado dos
grandes contribuintes, que, se cumprissem as suas obrigações fiscais, dariam ao Estado uma receita
suplementar de 3000 milhões de euros. Foi uma opção clara do anterior Governo, do PSD e do CDS, que os
portugueses rejeitaram nas urnas, nas eleições de 4 de outubro.
Para terminar, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, relativamente às propostas que o PCP anunciou hoje,
iremos, muito em breve, apresentar uma iniciativa com propostas concretas para resolver este problema, que
passa, por um lado, por alterações legislativas em diversas dimensões — é preciso atuar nessa frente de
forma decisiva —, mas, também, por dotar a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios adequados para que
possa realizar o seu trabalho e fazer estes contribuintes cumprirem as suas obrigações fiscais.
Mas é também necessário atuar a nível internacional, tal como referiu, porque um dos instrumentos de fuga
aos impostos por parte destes 1000 contribuintes é a utilização de offshore. Por isso, é preciso que, junto das
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instâncias internacionais, Portugal tenha um papel decisivo para fechar estes canais de fuga ao pagamento de
impostos.
Relativamente ao desafio que lançou, sobre a arbitragem fiscal, obviamente, da nossa parte, há toda a
disponibilidade para acabar com essa arbitragem fiscal. Poderá contar com o PCP para atingir esse objetivo,
mas isso não chega, é preciso irmos muito mais longe para se conseguir atingir o objetivo de fazer com que
estes 1000 contribuintes mais ricos cumpram cabalmente as suas obrigações fiscais. E repito: isto representa
uma potencial receita fiscal anual para o Estado de 3000 milhões de euros, pelo que não podemos deixar que
estes contribuintes continuem, impunemente, a incumprir as suas obrigações fiscais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há 30 anos, Portugal
tornava-se membro da Comunidade Económica Europeia. Um País acabado de sair da Revolução, com uma
democracia ainda jovem e frágil, soube, com alargado consenso político, dar o passo estratégico e aderir ao
projeto europeu.
Nestes 30 anos, Portugal mudou muito.
Portugal mudou graças aos portugueses, graças à democracia, mas também graças à inequívoca opção
pela Europa, opção essa que alguns partidos aqui representados ainda hoje enjeitam.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Nem tudo foi perfeito, nem todas as oportunidades foram
aproveitadas, nem todas as consequências da adesão foram positivas, mas o saldo é claramente favorável a
Portugal e, sobretudo, aos portugueses.
Há cinco anos, o nosso País foi notícia na Europa pelas piores razões. A pré-bancarrota e o pedido de
resgate colocaram Portugal, a par da Grécia, no centro de preocupações da Europa.
Mas, em quatro anos, entre 2011 e 2015, Portugal superou a bancarrota; cumpriu um duríssimo programa
de ajustamento, negociado pelo Partido Socialista; despediu-se da troica; a economia portuguesa voltou a
crescer; o desemprego diminuiu; o investimento externo regressou e a confiança dos investidores e dos
portugueses foi reconquistada.
Em quatro anos, Portugal passou a ser um País diferente, mais sustentável, mais preparado para enfrentar
os desafios do futuro. Não tenho dúvidas, não tenhamos dúvidas: o esforço valeu a pena.
Porque mudámos, recuperámos a nossa credibilidade externa. Deixarmos de ser comparados à Grécia foi
uma vitória. Os portugueses voltaram a ter ambição. O País voltou a ter futuro.
Isto, sim, Sr.as
e Srs. Deputados foi um tempo novo!
Com o Governo PSD/CDS-PP, voltámos a ser um ator europeu, respeitado pelos pares, com ideias, ouvido
no projeto europeu, como o demonstram algumas iniciativas que têm a nossa assinatura: a criação da União
Bancária, para evitar que os contribuintes paguem pelos erros do sistema financeiro; a união energética,
fundamental para reduzir a fatura da energia; ou, também, a negociação do Quadro Financeiro Plurianual até
2020, com a criação da parceria dos países da coesão, que, liderados por Portugal e pela Polónia, foram
decisivos para o desfecho das negociações.
Para além disso, Portugal preparou o Portugal 2020, apostando nas empresas, no emprego, na
qualificação dos portugueses e, sobretudo, no combate às desigualdades. Esta estratégia mereceu o elogio de
outros Estados membros e da própria Comissão Europeia.
Sr.as
e Srs. Deputados, por mais que o atual Governo o tente negar, Portugal era, até dezembro último, o
País mais avançado na aplicação do novo quadro comunitário.
Mas, afinal, podemos ou não falar de um tempo novo para Portugal e para os portugueses?
O atual processo de contrarreforma em curso, uma versão light do triste PREC ou, então, o programa de
retrocesso em curso não anuncia nada de bom para os portugueses. Do facilitismo e revanchismo na área da
educação, ao populismo de medidas como a reposição das 35 horas de trabalho, à reversão da privatização
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da TAP ou dos processos de concessão dos transportes públicos, não nos faltam razões para estarmos
preocupados, seriamente preocupados, também porque sabemos pelos jornais do adiamento dos reembolsos
à troica e da respetiva fatura que aí virá.
São demasiados erros em menos de dois meses.
Passados cinco anos sobre a crise que virou as nossas vidas do avesso — e de novo com o Partido
Socialista no Governo —, Portugal volta a preocupar a Europa e a ser notícia lá fora pelas piores razões.
Nos últimos dias, o Primeiro-Ministro confirmou que as negociações com Bruxelas em torno do orçamento
para 2016 estavam a ser difíceis. Logo, ontem, Catarina Martins e Jerónimo de Sousa vieram ameaçar António
Costa, o líder da coligação, na praça pública, confirmando que as promessas eleitorais e o acordo de Governo
nunca couberam no Tratado Orçamental.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas não entregámos cartas irrevogáveis!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ainda não temos orçamento, mas temos à vista de todos o
desnorte do Governo. As contas não estavam feitas e, mais uma vez, contamos com a confissão sincera do
Ministro das Finanças do Partido Socialista, como aconteceu agora a propósito das 35 horas: dá-se primeiro,
fazem-se contas depois e, no fim, tira-se tudo outra vez. A triste sina do Partido Socialista, a triste sina dos
portugueses! Onde é que já vimos e ouvimos isto?
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Palavra dada não é mesmo palavra honrada!
O Governo já confirmou que as contas de 2015 ficaram em ordem. Ainda hoje o Ministro dos Negócios
Estrangeiros veio confirmar o défice abaixo de 3% sem medidas extraordinárias. Um défice de 2,8% para 2016
não representa, por isso, qualquer consolidação nominal e corresponde, certamente, a um agravamento do
saldo estrutural, por escolha opção deste Governo.
E escusa o PS de, com falta de pudor, invocar 2015 como um ano em que não houve consolidação
estrutural, esquecendo ou omitindo propositadamente a grande conquista da nossa história democrática de
consolidar estruturalmente 9 pontos percentuais entre 2011 e 2014. Essa consolidação foi feita numa altura
em que do Partido Socialista apenas ouvíamos dizer «precisamos de mais dinheiro e de mais tempo», o que,
em português, quer dizer mais troica, mais dívida, mais custos para os portugueses.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Em 2016, vira-se a página, mas não se vira a página para a frente.
Anda-se para trás, volta-se à página anterior de um livro já conhecido de um tempo que os portugueses
pensavam que estava ultrapassado.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A troica regressa a Portugal dentro de dias, já na próxima semana,
mas esperamos que seja apenas de passagem.
O PSD deseja, a bem dos portugueses, que as discussões com os credores não agravem a desconfiança,
nem instalem a incerteza.
Ao Governo de António Costa compete apresentar, finalmente, um orçamento de Estado que não
comprometa o futuro de Portugal e que não force o País a um novo resgate.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Os portugueses não o merecem, até porque já viram este filme e não é justo que voltem a pagar bilhete
para ver tudo novamente.
António Costa não tem esse direito. Tem, antes, um dever: honrar os compromissos de Portugal, honrar os
sacrifícios dos portugueses e todo o esforço que fizemos para aqui chegar, e, sobretudo, para deixar de olhar
de baixo para cima para o resto da Europa.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa registou quatro pedidos de esclarecimento. Como pretender
responder?
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Responderei em grupos de dois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba,
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Marques,
acabou a sua intervenção a dizer que o Primeiro-Ministro tinha a obrigação de cumprir os compromissos de
Portugal, e tem toda a razão. Só que os compromissos de Portugal são de vária ordem: há compromissos
internos e externos.
E há uma coisa que lhe posso assegurar, Sr. Deputado: é que este Governo, ao contrário do anterior,
cumprirá todos os seus compromissos, internos e externos, e não apenas os externos.
Aplausos do PS.
Sei que isto faz alguma confusão ao Sr. Deputado e que o considera um pouco bizarro, mas, sim, este é
um Governo que faz mesmo ponto de honra em cumprir os seus compromissos eleitorais, o seu programa de
Governo e o contrato que estabeleceu com os portugueses. Se o Sr. Deputado não percebe e acha isso
estranho, nós estaremos aqui para lho lembrarmos sempre que for necessário.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado também achou por bem fazer uma crítica ao Primeiro-Ministro, dizendo que ele tinha dito
que as negociações estavam a ser difíceis. É natural, Sr. Deputado, porque este Governo, ao contrário do
anterior, tenta mesmo negociar com os nossos credores, não faz nenhuma genuflexão, não desiste à primeira
e, sobretudo, não trai os compromissos internos que são tão importantes como os externos.
Aplausos do PS.
Veio também dizer que devemos ser um País europeu que honra os seus compromissos e que este
Governo promove o facilitismo na educação. O Sr. Deputado acabou de fazer uma enorme acusação a toda a
Europa, dado que se este Governo promove o facilitismo na educação, toda a Europa é facilitista na educação,
porque a única coisa que fizemos foi retomar a normalidade e alinhar com as práticas europeias.
Aplausos do PS.
Não há nenhum país europeu que tivesse exames na 4.ª classe e o que nós fizemos foi, exatamente,
alinhar com a Europa com quem o Sr. Deputado fez aqui juras de amor.
Protestos do PSD.
Nós não fazemos juras de amor, nós preocupamo-nos em fazer, mais ou menos, aquilo que a generalidade
da Europa nesta matéria faz e fazia, ao contrário do Governo anterior.
Por outro lado, o Sr. Deputado também veio dizer que o investimento tinha regressado. Qual investimento,
Sr. Deputado? Regressou onde? Dê-me conta de um dado que mostre que o investimento tinha regressado.
Caiu para valores de meados dos anos 80, estava estagnado no terceiro trimestre do ano passado e somos
nós que o vamos tentar retomar.
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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado veio dizer que o Governo adiou reembolsos à troica. Não, Sr. Deputado, foram as contas
orçamentais que o anterior Governo tinha feito que estavam erradas. E houve duas matérias que fizeram
alterar as necessidades de financiamento e, como tal, alteraram o reembolso à troica, como, por exemplo, a
relacionada com o Novo Banco: estava nas contas do anterior Governo como sendo vendido por 4,9 mil
milhões de euros no ano passado e não só não foi vendido, como rendeu zero. Portanto, isso teve implicações
nas necessidades de financiamento.
Sr. Deputado, vai também renunciar a essa promessa do anterior Governo? É a pergunta que lhe deixo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Filipe
Marques, há três perguntas que, creio, nestes tempos de um verdadeiro regoverno, não podem ficar sem
resposta, porque a verdade é que nós conseguimos, e sobretudo os portugueses conseguiram, com muito
esforço, recuperar uma coisa que é muito difícil de recuperar, mas que é muito fácil, infelizmente, de perder,
que é a credibilidade.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Queremos que as páginas e que o livro da instabilidade, do risco e do
perigo estejam de uma vez para sempre fechados. E certamente que nenhum de nós nesta Câmara gosta de
ver todos os dias as notícias que temos visto nas últimas semanas, por isso mesmo, Srs. Deputados do PS e
da coligação que apoia o Governo, está na altura de fazerem alguma coisa em relação a isto.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — As notícias sobre a pobreza não a incomodam!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E podem começar respondendo a uma primeira pergunta
fundamental. Ouvi dizer muitas vezes «o País não tem tempo a perder, nós estamos preparados para
apresentar o orçamento no fim de dezembro»; depois, quando se aproximava essa data, dizia-se «nós
estamos preparados para apresentar o orçamento no fim de janeiro». Mas, afinal, parece que vai ser na
primeira semana de fevereiro.
Sr. Deputado, acha ou não que o Governo tem de responder a esta pergunta fundamental, clara e
cristalina: quando é que apresenta o orçamento a este Parlamento?
Srs. Deputados, não somos um órgão consultivo do Governo! Quem aprova o orçamento é este
Parlamento!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É Bruxelas!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — De uma vez para sempre, esclareçam, afinal, nem é qual é o
conteúdo do orçamento, é quando é que ele é apresentado!
É extraordinário que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda já não tenham curiosidade nenhuma nem
em conhecer o orçamento, nem sequer em saber quando ele entra. Já não vos interessa!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Interessa o conteúdo, não a data!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É curioso, é bastante diferente da postura que tinham na oposição.
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Em segundo lugar, não lhe parece que um Governo que se apresenta em Bruxelas com uma estratégia de
esforço zero no défice estrutural e de esforço zero no défice nominal é um Governo com um estratégia
bastante ingénua ou amadora, para utilizar eufemismos, e que manifestamente não assegura…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.
Terceira pergunta fundamental: quanto é que vai custar a nova estratégia orçamental? Porque a estratégia
de, em vez de reembolsar 10 000 milhões de euros de empréstimos mais caros, reembolsar apenas 3000
milhões de euros custa dinheiro, Srs. Deputados. Os senhores vão pagar mais juros!
A estratégia de aumentar o défice custa dinheiro em juros. Não é o CDS-PP que o diz, Srs. Deputados,
quem o diz é a UTAO. Concluo, com certeza, mas sugeria a leitura deste relatório da UTAO, que diz
claramente que o que custa dinheiro é adiar o défice e pré-financiar o País, precisamente para fugir ao risco
que os senhores estão a criar.
Sublinho a terceira pergunta: quanto, Srs. Deputados?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, a resposta ao Sr. Deputado João Galamba é uma
resposta curiosa, porque aquilo que é bizarro, na nossa opinião, é o PS insistir no erro! É que já é a quarta vez
que estamos em bancarrota, ou que vamos a bancarrota com o Partido Socialista. É este Governo que é
cábula, que insiste no facilitismo na educação e que até muda aquilo que eram políticas do Partido Socialista!
É aí que chegámos pela mão do Partido Socialista!
O Sr. João Galamba (PS): — Respeite o seu partido, Sr. Deputado!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É que até na educação o vosso regoverno vai contra toda a
tradição do Partido Socialista, a achar que estão a fazer do Ministro Nuno Crato o grande refém desta nova
troica que está em Portugal, que é a troica de esquerda! Mas aquilo que o Partido Socialista não distingue, e
tem de distinguir, é se quer optar pelo compromisso com os portugueses, com o seu futuro sustentável, ou
pelo compromisso com a nova troica que governa em Portugal.
Parece que o Partido Socialista, agora, é refém da troica de esquerda!
O Sr. João Galamba (PS): — Somos reféns dos nossos compromissos eleitorais!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É por ser refém da troica de esquerda que é obrigado a aumentar
os limites da dívida!
Quem confessa aqui que os números do cenário macroeconómico do Partido Socialista não estavam feitos,
não eram corretos é o próprio Partido Socialista!
Já sei, Sr. Deputado, que a estratégia do Partido Socialista é usar o Banif como biombo da incompetência
do Governo.
O Sr. João Galamba (PS): — Eu falei do BES!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas também já ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro e ouvimos hoje o
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a dizer que quer o investimento que foi feito no BES, quer o
investimento que foi feito no Banif não contam para o défice.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Investimento no BES e no Banif?! Explique lá isso, Sr. Deputado.
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O Sr. João Galamba (PS): — Que grande confusão!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Então, Sr. Deputado, vou devolver-lhe a pergunta: não é o Banif
que obriga o Governo a ir aos mercados contrair mais 11 000 milhões de dívida pública. Agora, responda:
onde é que está o resto? É o resgate a pagar ao Bloco de Esquerda e ao PCP? É o resgate a pagar pelo
acordo para ser Governo?
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
É o resgate a pagar para poder ser Primeiro-Ministro? Responda-me, Sr. Deputado! É que essa é que é a
grande questão. Não é o Banif que lhe vai servir. A comissão de inquérito, pedida pelo PSD, vai dar-nos
oportunidade, nos próximos dias, de esclarecer tudo o que aconteceu neste País nos últimos anos relacionado
com o Banif.
Embora disponha de pouco tempo, quero dizer à Sr.ª Deputada Cecília Meireles que as perguntas que me
colocou também eu gostaria de as ver respondidas pelo Governo, Governo, este, que, graças a esta nova
coligação, ainda não tem Orçamento. E, pelos vistos, nem vamos ter proximamente, porque o que nos parece
é que eles nem sequer se entendem na sua estratégia orçamental e é preciso os outros parceiros de coligação
virem para a rua fazer ameaças na praça pública para que se cumpra o que acordaram.
O que hoje fica claro é muito simples: o Governo não tinha as contas feitas, o Governo mentiu aos
portugueses porque o tratado orçamental não estava acautelado no acordo de Governo e agora vamos ver o
que vai acontecer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Marques, subiu à tribuna e
passou metade da sua intervenção a falar da situação do País nos últimos quatro anos, mas, curiosamente,
ignorou todos os problemas existentes no País, criados pela vossa governação, pela governação PSD/CDS.
Aplausos do PCP.
Não disse uma palavra sobre o desemprego, como se não existisse desemprego, como se este não fosse
um flagelo que atormenta os portugueses.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não disse uma palavra sobre a pobreza e sobre a pobreza extrema, que se
alastra pelo País. Não disse uma palavra sobre o brutal aumento de impostos dirigido contra os rendimentos
do trabalho.
Ignorou a questão do encerramento dos serviços públicos nas zonas do interior do País e por todo o País.
Ignorou o ataque desferido às funções sociais do Estado na educação, na saúde, na segurança social,
privando portugueses de direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
O Sr. Deputado traçou um quadro que não corresponde ao País real, ignorou todos os problemas que o
vosso Governo criou.
Aplausos do PCP.
O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Não é verdade. Isso é uma cassete!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estamos à espera que o PSD e o CDS assumam a responsabilidade pela
situação em que deixaram o País.
O Sr. Deputado também falou da união bancária. Estamos à espera que o PSD e o CDS assumam as suas
responsabilidades por aquilo que se passou no BES e no Banif.
O Sr. Miguel Morgado (PSD): — No BES?!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A situação orçamental atual que o País vive é o resultado das vossas políticas,
da vossa ação governativa nos últimos quatro anos e meio.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — E àquilo a que o Sr. Deputado aqui chamou, com grande descaramento, de
retrocesso na educação, nos direitos dos trabalhadores, etc.,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E é verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … na verdade, corresponde à devolução do que os senhores, nos últimos anos,
retiraram indevidamente aos portugueses, aos trabalhadores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Sr. Deputado falou também em investimentos no BES e no Banif. Na
realidade, o que os senhores fizeram foi utilizar o dinheiro dos contribuintes, o dinheiro dos portugueses para
tapar buracos na banca, buracos esses criados pelos desmandos dos banqueiros. Foi isso que se passou.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se o Sr. Deputado quer falar em restrições orçamentais — e deu-me a
impressão de que queria abordar esse tema —,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … então, tem de começar por explicar a borla fiscal que deram aos 1000
contribuintes milionários, que tem uma dimensão de 3000 milhões de euros. Se não fosse essa borla fiscal, se
os senhores tivessem tomado as medidas que se impunham, hoje teríamos uma situação orçamental bem
melhor do que a que temos.
A terminar, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, gostaria de lhe dizer o seguinte: não se deixe enganar
pelas manchetes da comunicação social relativamente ao PCP. É porque quem fala pelo PCP é o PCP e a
garantia que nós damos aos portugueses, e que o PSD deve ter em conta, é que para tudo aquilo que seja
soluções para os problemas dos trabalhadores, do povo, do País, podem contar com o PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, fala-nos hoje dos 30 anos de
integração de Portugal na CEE e diz que o saldo — as palavras são suas — é favorável aos portugueses e
para Portugal.
Não deixa de ser curioso que o Sr. Deputado traga este tema à discussão e o que, de facto, verificamos é
que o PSD continua a acreditar que está tudo melhor em Portugal por causa da Europa. Nada mais errado!
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Nada mais errado?!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Uma coisa pode concluir-se: o PSD continua a fazer a vénia à Europa e a
obedecer cegamente, sem nunca pensar no compromisso maior, no compromisso que interessa, que é o
compromisso com Portugal e para com os portugueses, que foi sucessivamente quebrado nos últimos quatro
anos.
Aplausos do BE.
E, já agora, sobre a Europa, a austeridade e as suas consequências, Sr. Deputado Duarte Marques, há um
estudo que poderá ser interessante, estudo esse não muito longínquo, é bastante recente, da Fundação
Francisco Manuel dos Santos (Fundação insuspeita, neste caso), que refere — e esse estudo foi feito
exatamente por causa da comemoração dos 30 anos da entrada de Portugal na CEE — que atualmente o
nível de vida médio em Portugal é 25% inferior à média europeia, o que significa que estamos a níveis de
1990. Passaram-se 30 anos de integração e o que se avançou ao nível de vida médio foi apenas três anos.
O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Isso é mentira!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, são falácias quando nos querem indicar que a Europa ajudou no
avançar do País, porque não avançou. Chega! Os portugueses estão fartos dessa postura de que a Europa
nos faz avançar, quando todas as provas indicam que nos fez recuar no emprego, no trabalho, na saúde, na
educação. Até agora, só vimos recuos, recuos, recuos.
Sr. Presidente, para terminar, queria dizer o seguinte: acho que, finalmente, os portugueses perceberam
por que é que o PSD fala tanto em investimento e por que é que o investimento aumentou. Porque, pelos
vistos, agora o investimento é salvar o buraco de bancos.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está muito enganada!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Aí, de facto, o investimento aumentou bastante. No entanto, o investimento na
saúde, na educação, no compromisso que importa,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … que não é, neste caso, com as instituições europeias que dizem para cortar
mais mas com os portugueses, esse compromisso foi sempre quebrado e, finalmente, caiu a máscara e
percebemos o que significou o investimento: salvar quatro bancos, até agora, e deixar a vida dos portugueses
de parte.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava a ouvir o Sr. Deputado
Paulo Sá e fiquei com uma dúvida que penso ser pertinente. É que este discurso do Sr. Deputado Paulo Sá é
o mesmo de há quatro anos a esta parte e, aliás, não é muito diferente do discurso do Partido Socialista.
Agora percebe-se por que é que estão todos juntos nesta coligação.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Primeiro, estávamos separados e agora já estamos todos juntos?!
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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Paulo Sá ou, melhor, ao
Partido Socialista o seguinte: afinal que País miserável é este em que vivemos, que País de desgraça é este
em que toda a gente vive mal e onde não há esperança?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter mais respeito pelos mais desfavorecidos!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É o mesmo país do qual António Costa falava aos investidores
chineses?! É o mesmo país que o IGCP apresenta aos investidores estrangeiros?! É que já com este Governo,
em janeiro, o IGCP dizia que era um país em crescimento, um país que fez reformas estruturais, um país em
grande desenvolvimento, um país em que não vai haver retrocesso das políticas!
Se assim é, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que têm dito lá fora é mentira e estão a enganar os
investidores estrangeiros — e a mentira tem perna curta — ou, então, andaram a mentir aos portugueses ao
longo destes quatro anos. Porque a pergunta é: o País está melhor ou não está melhor? Portanto, ou mentem
lá fora ou, então, a realidade do País não dá conforto ao vosso discurso.
Protestos do BE e do PCP.
Faz-me recordar aqueles candidatos presidenciais que andam por aí e que de manhã dizem que o País é
uma miséria e à tarde elogiam o grande trabalho das empresas, a grande qualidade dos portugueses. É sinal
de que há esperança, de que o País está melhor,…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não conheço esse país!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … não dá é jeito ao vosso discurso miserabilista.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Abandonem as bancadas do Parlamento e vão visitar os
portugueses, conheçam o País real, conheçam essas empresas e vão ver que o País não é tão mau como os
senhores o pintam.
A Sr.ª Deputada Isabel Pires veio aqui confirmar uma suspeita que nós tínhamos e que agora temos a
certeza. É que, de facto, parte desta coligação de Governo não gosta da União Europeia, não se sente bem na
União Europeia,…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Pois não! Qual é a novidade?!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … nem sequer respeitam, como já sabíamos, o tratado orçamental
e têm grandes dúvidas sobre a participação europeia.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem ver que a seguir vão descobrir a pólvora?!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E cometem um erro, que é um erro de estudo, que, se calhar,
também tem a ver com o tal facilitismo. É que a Sr.ª Deputada Isabel Pires confunde aquilo que é a
convergência com a média da União Europeia com aquilo que é a evolução da qualidade de vida dos
portugueses. E isso não é a mesma coisa, Sr.ª Deputada! Só alguém que ande distraído ou que não queira ver
a realidade do País é que acha que Portugal só melhorou a sua condição de vida em 0,3% desde 1985 ou
desde 1986, Sr.ª Deputada. É não ter vivido com os olhos bem abertos,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … é querer encarar uma realidade que não é a deste País, porque
este País é bem melhor, os portugueses são bem melhores, as empresas são bem melhores, as instituições
sociais são bem melhores do que como os senhores as querem pintar.
Só faço um pedido a esta coligação: não estraguem tudo, não façam novamente de Portugal o problema
europeu, não deixem que chamem a Portugal «a nova criança problemática da Europa».
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Com isso podemos nós bem! O que não queremos é deixar as crianças
portuguesas na pobreza!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Nós já não estávamos habituados a isso e é onde estamos a
voltar.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
E, sobretudo, é o grande risco de deitar para o lixo o esforço dos portugueses. Porque Portugal voltou a ter
futuro, não ponham o futuro dos portugueses em causa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do
PS.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta semana, dando
cumprimento ao seu Programa, o XXI Governo iniciou um périplo pelo País que designou por Volta Simplex.
Feliz designação essa que, além de aludir à recolha em todo o território nacional, de contributos para a sua
implementação, pretende significar que o Simplex está de volta.
Não se trata apenas — e já isso seria relevante — de repor uma marca inicialmente lançada em 2006, há
uma década, portanto, e cujo sucesso fora já impressivamente reconhecido por cidadãos e empresas (e que
chegou inclusive, entre outros, a ser reconhecido pela Comissão Europeia como o melhor projeto europeu de
inovação na Administração Pública), mas trata-se, sobretudo, de repor, reforçando-a, uma estratégia de
modernização administrativa transversal, capaz de envolver e de mobilizar todos os ministérios e serviços da
administração central, regional e local.
Poder-se-ia, talvez, é certo, enfatizar agora a postergação, na pretérita Legislatura, das medidas de
reforma e de simplificação administrativa para um secundaríssimo plano, bem como a circunstância do
reconhecimento dos méritos do Simplex, ainda que feito de modo tímido e intermitente, não ter tido tradução
prática (e quem não se recorda do anúncio, nunca concretizado, de um Simplex II?) ou até de se ter procurado
escamotear a própria designação num anódino programa Simplificar que, já perto do final da Legislatura, se
recomendava ao Governo de então, embora também sem conhecida concretização de relevo.
Cremos, porém, que mais do que revisitarmos o passado, um tempo e lugar onde, como é consabido, aos
mortais já muito pouco é permitido fazer, importa sublinhar os desafios do presente e, sobretudo, mobilizar
vontades para o futuro. E aqui, nesta matéria e nesta Assembleia, valerá a pena, creio, evocar o exemplo do
consenso espelhado na aprovação da resolução n.º 31/2014, aprovada sem quaisquer votos contra, e no que
ela significou quanto ao reconhecimento da importância da simplificação e desburocratização administrativas.
É justo reconhecer que a generalidade dos cidadãos e empresas associa o termo Simplex, pelos seus
méritos, à redução de burocracias inúteis e à melhoria do atendimento, a ponto de amiúde escutarmos, vindo
de um qualquer utente inconformado com o serviço que lhe foi prestado, o desabafo «isto precisava era de um
Simplex.»
Aproveitemos, pois, o que de positivo foi feito e potenciemos a cultura Simplex, uma cultura de maior
clareza na lei, uma cultura de qualidade no atendimento, de maior transparência e de rigor nos prazos, de
participação dos utentes nos serviços, uma cultura, enfim, de mais confiança nos cidadãos e destes na
Administração.
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Aplausos do PS.
Esta cultura, disso todos devemos ter consciência, não se cria por decreto, mas só pode resultar da
persistência e da continuidade. Sem essa continuidade, a cultura antiga, refratária a todas as mudanças, terá
sempre tendência a replicar-se e a manter-se instalada. A constância desta ambição de inovar, simplificar e
desburocratizar é, assim, também condição do seu sucesso.
Aplausos do PS.
Iniciada esta segunda-feira, desta mesma semana, e durante três meses, a Volta Simplex irá percorrer
Portugal continental e as regiões autónomas, em encontros de trabalho com empresários, associações e
cidadãos de todo o País, abertos a todos quantos neles queiram participar. O seu propósito declarado é
recolher, de viva voz, casos reais de burocracia, saber se uma situação, por exemplo, ocorre de forma
indistinta em Vila Real e em Lisboa.
A pedra de toque do Simplex 2016 será, pois, a participação, fazendo uma abordagem centrada nas
necessidades do utilizador e consumidor de serviços públicos — cidadãos, empresas ou associações.
Sabendo perguntar as perguntas certas e querendo ouvir as respostas, será fácil desenhar, de forma
adequada, medidas com impacto real na vida das pessoas, aproveitando, repito, o que de bom se fez e
modificando o que não teve os impactos previstos ou desejados, envolvendo toda a Administração Pública e
todos os seus trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, uma economia competitiva exige políticas públicas centradas na
eliminação de burocracias desnecessárias, na redução dos custos de contexto e na previsibilidade e
transparência das relações do Estado com pessoas singulares ou coletivas.
A eliminação dos custos de contexto, isto é, dos encargos administrativos para os cidadãos, empresas e
outros setores de atividade, em resultado do cumprimento de formalidades administrativas, de obrigações de
prestação de informação ou da sujeição a ónus ou encargos, constitui um passo incontornável para a criação
de um clima potenciador da competitividade e dinamismo empresariais.
Aplausos do PS.
Se a esse passo somarmos, por exemplo, aqueloutro que se traduziu na recentíssima criação, em
Conselho de Ministros, de uma Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas, integrando
personalidades de reconhecido mérito e com a função de identificar e propor ao Governo soluções suscetíveis
de enfrentar o problema da capitalização das empresas e do financiamento do investimento, teremos, então, o
retrato de uma Administração verdadeiramente empenhada na criação de condições para o relançamento da
economia.
A construção do País mais inclusivo, moderno e competitivo que almejamos passa, certamente, também
por aqui. O Simplex está de volta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.
Como pretende responder, Sr. Deputado?
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, respondo em conjunto.
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Paulo
Oliveira, do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, todas as medidas tendentes à
simplificação e à modernização da nossa Administração Pública são, naturalmente, bem-vindas.
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Devo recordar que o anterior Governo, do PSD e do CDS-PP, desenvolveu um conjunto de medidas nesta
área de que todos se recordarão.
Recordo aqui, por exemplo, a profunda revisão do Portal do Cidadão e do Balcão do Cidadão. Recordo,
também, que o anterior Governo criou o Portal da Transparência Municipal; criou o programa Simplificar, com
inúmeras medidas de simplificação em volta do princípio Uma Só Vez; lançou a Chave-móvel; criou o portal
Participe.gov.pt, dirigido à participação pública dos cidadãos; implementou o Licenciamento Zero; criou o
Licenciamento Único Ambiental; criou o Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos
com as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública; lançou o programa Aproximar.
Recordo que, no âmbito deste programa, possibilitar-se á a criação e a abertura de 1000 Espaços do
Cidadão, que é um novo conceito de atendimento digital assistido, sendo que, neste momento, 350 desses
Espaços se encontram abertos, em pleno funcionamento e disponíveis ao público. Trezentos e cinquenta
Espaços do Cidadão que já permitiram mais de 1 milhão de atendimentos. Recordo também, curiosamente,
que os últimos três Espaços do Cidadão foram inaugurados num dos primeiros atos públicos deste Governo.
Recordo, igualmente, que, no âmbito do lançamento do programa Aproximar, procedemos à criação e ao
lançamento de novas Lojas do Cidadão, neste caso com uma gestão municipal. Também aqui, curiosamente,
um dos primeiros atos públicos da Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa foi,
exatamente, inaugurar a última Loja do Cidadão, no município de Mafra.
O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fruto destas medidas tomadas pelo anterior Governo, nós hoje
podemos dizer que temos uma Administração Pública mais participativa, mais próxima, mais simples, mais
inclusiva, mais eficiente e mais transparente.
O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, V. Ex.ª desvalorizou todo este
trabalho, mas devo recordar que, em julho de 2015, Portugal liderava na prestação de serviços públicos online
aos cidadãos e às empresas, de acordo com a Comissão Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, diz V. Ex.ª que o Governo
pretende retomar o programa Simplex.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, não se trata de retomar o
programa Simplex. Trata-se, isso sim, de retomar o slogan do programa Simplex, porque a verdadeira
simplificação, a verdadeira modernização da Administração Pública, essa foi feita pelo anterior Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do
PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, começo por
dizer que o PCP entende que o Estado tem a responsabilidade e o dever de prestar serviços públicos de
qualidade e de proximidade aos cidadãos e também de garantir funções sociais do Estado.
Porém, nos últimos quatro anos, a que é que assistimos pela mão do Governo PSD/CDS? A pretexto da
consolidação orçamental, da redução do défice e da redução da dívida pública, o PSD, o CDS e o seu
Governo desferiram um ataque sem precedentes às funções sociais do Estado e aos serviços públicos.
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Concentraram e encerraram serviços públicos, reduziram a resposta do Estado a necessidades reais e
concretas das populações e do País e atacaram os direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
O Sr. Deputado do PSD, que colocou a questão, esqueceu-se de referir tudo isto, mais uma vez, e tudo isto
levou à degradação da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, pôs em causa os direitos que se
encontram consagrados na Constituição da República.
O Governo PSD/CDS teve um objetivo claro, ideológico, político, programático: denegrir a imagem dos
serviços públicos, atacar os trabalhadores da Administração Pública para ir criando as condições para entregar
os serviços que são agora prestados pelo Estado aos privados, transferindo para os privados aquilo que foi e,
em nossa opinião, deve continuar a ser uma obrigação, uma responsabilidade, um dever do Estado.
Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, entendemos que é preciso, é imprescindível, reverter todas as
malfeitorias que o anterior Governo fez relativamente aos serviços públicos e às funções sociais do Estado.
Nesse sentido, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pergunto quais são as perspetivas do PS relativamente à
valorização dos trabalhadores da Administração Pública, à valorização dos serviços públicos e das funções
sociais do Estado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino
Ascenção, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas, Sr. Deputado Filipe
Neto Brandão, começo por cumprimentá-lo pela sua declaração política.
Nós, no Bloco de Esquerda, acompanhamos as preocupações relacionadas com a modernização
administrativa, subscrevemos os princípios, estaremos cá para apoiar todas as medidas que facilitem a vida
dos cidadãos e das empresas, no sentido da desburocratização e da facilitação da vida dos cidadãos, em
geral.
No entanto, trago aqui uma preocupação. A modernização e a informatização não podem ser fator de
exclusão social. É preciso ter em conta a realidade de tantos cidadãos e cidadãs com dificuldades ou, mesmo,
limitações no acesso às tecnologias, com baixos níveis de literacia, e que têm ficado excluídos ou com
dificuldades graves no cumprimento das suas obrigações para com o Estado, nomeadamente de natureza
fiscal.
A modernização administrativa também não pode ser medida pelo número de medidas legislativas
aprovadas, pela quantidade de programas ou de portais criados, como parece ser a ideia transmitida aqui já
em debates anteriores pelas bancadas que apoiaram o anterior Governo.
Outro fator fundamental é o aspeto humano, a cultura organizacional da Administração Pública, que tem de
perder o seu caráter autoritário, herdado dos longos anos da ditadura. Temos de fomentar uma cultura de
serviço público, de serviço aos cidadãos, em que estes sejam tratados com igualdade e em que o servidor
público encarne esse papel de servidor e não de autoridade, de alguém que está num patamar acima do
cidadão.
Ora, para isso ser efetivo é necessário também valorizar esses agentes da Administração Pública para que
se sintam dignificados e motivados e o que se passou durante a Legislatura do anterior Governo é que foram
sistematicamente castigados, o que não abona a um melhor desempenho da parte dos funcionários públicos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Filipe Neto Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, quero agradecer as perguntas que me foram dirigidas.
Muito telegraficamente, e pela ordem inversa à das perguntas colocadas, começo por responder ao Sr.
Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda, que referiu — ironicamente, digo eu — o receio de se
verem multiplicados balcões, e justificadamente, porque a história do programa nos últimos anos inculcaria
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essa ideia. Mas um dos propósitos do Governo é, exatamente, o da criação do Balcão Único, ou seja, da
redução de balcões, e portanto, da simplificação, pois ela deve ser levada também ao modo de apresentação
dos serviços aos utentes.
Quanto à questão, muito pertinente, que levanta, de que a desburocratização, a desmaterialização e o
acesso pelos novos meios tecnológicos deve ter em consideração aqueles que têm particulares dificuldades
no seu acesso, eu quase que me reportaria à intervenção da Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização
Administrativa, na apresentação do Programa do Governo, em que a referência à inclusão tem significado. Ou
seja, esse é um problema que será, seguramente, acautelado, porque é um problema transversal a todo o
programa.
Sr. Deputado Paulo Sá, também o saúdo e é evidente que só posso subscrever as considerações que
refere relativamente a uma observação óbvia, ou seja, a desqualificação e o ataque à função pública que
foram perpetrados na XIX Legislatura eram, em si, fatores de desmotivação dos funcionários públicos e a
implementação deste programa de modernização administrativa só pode ser feito com uma Administração
Pública mobilizada e que cumpra, obviamente, as funções sociais do Estado.
Terminava, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, como decorreu, penso que com mediana clareza, da minha
intervenção: o meu propósito sobre esta matéria não é o de polemizar; antes pelo contrário, é o de congregar
vontades. Portanto, peço-lhe desculpa pelo sorriso que não pude conter durante a sua intervenção
relativamente aos méritos do anterior Governo. Por momentos, até pensei que estaria a reportar-se ao
Governo que apenas durou 15 dias, mas presumo que tivesse sido ao anterior.
Mas, Sr. Deputado, não posso deixar de dizer que uma coisa é a implementação do programa de
modernização administrativa, acompanhado da monitorização e do escrutínio… Foi assim que sucedeu com o
Simplex, com a então Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e
é assim que sucederá com o Simplex 2016, com a mera proclamação retórica de alguns…
O Sr. AntónioLeitão Amaro (PSD): — O quê?! Anda distraído!
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Deputado Leitão Amaro, peço desculpa por o seu aparte me fazer
referir que o próprio PSD, quando apresentou o projeto de resolução n.º 974/XII, no final da Legislatura, na sua
exposição de motivos, referia, precisamente, que só nessa altura, em fevereiro de 2014, importava lançar os
meios e os instrumentos para a modernização administrativa. Ou seja, é a total confissão de que, durante
quase toda a Legislatura, nem sequer esse problema se colocava!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluo frisando aquilo que é importante, que é congregar as
vontades para a modernização administrativa, porque só ela poderá cumprir o desiderato de construir um País
mais moderno.
Aplausos do PS.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Entretanto, já passaram dois anos!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Costa, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: A Lei n.º 52-A/2005
acabou com as subvenções vitalícias e com os subsídios de reintegração dos titulares de cargos políticos. O
Bloco de Esquerda, desde a sua entrada no Parlamento, em 2000, lutou para que acabassem. Acabaram em
2005, e ainda bem.
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Porém, quem tinha adquirido o direito à subvenção vitalícia, tal como ao subsídio de reintegração, antes de
2005, manteve essa regalia. E foi sobre essas regalias e sobre a possibilidade da sua limitação que um grupo
de Deputados, do PS e do PSD, pediu a fiscalização do Tribunal Constitucional.
Para nós, Bloco de Esquerda, trata-se aqui, muito mais do que de direitos, de privilégios injustificáveis. O
primeiro sinal de privilégio é a possibilidade de acumular a subvenção com qualquer outro rendimento. Um ex-
Deputado ou uma ex-Deputada que tenha tido acesso à subvenção vitalícia antes de 2005 pode acumulá-la
com o salário de qualquer entidade pública ou privada, com uma pensão de reforma ou, mesmo, com qualquer
outra subvenção. Assim como podia receber o subsídio de reintegração mesmo quem fosse imediatamente
reintegrado na sua carreira profissional de sempre.
Consideradas estas circunstâncias excecionais, o Bloco de Esquerda nunca pensou que fosse exagerada a
lei que limitava as subvenções aos beneficiários com rendimentos abaixo de 2000 € mensais. Mais: em
sucessivos Orçamentos do Estado, o Bloco propôs que essas subvenções simplesmente terminassem.
Noutras ocasiões, tendo recorrido ao Tribunal Constitucional para travar cortes em pensões ou subsídios de
doença ou de desemprego, nunca contestámos os cortes nas subvenções vitalícias. É que sempre fizemos
uma distinção essencial entre, por um lado, cortes em direitos essenciais de quem trabalha e, por outro lado, a
eliminação de regalias extraordinárias, atribuídas a quem não tem problemas de subsistência mas teve, isso
sim, o poder de criar os seus próprios privilégios.
Aplausos do BE.
É estritamente inaceitável a existência de um regime especial para ex-titulares de cargos públicos, que vá
além da proteção social que abrange todos os cidadãos. Uma casta que goze de privilégios de casta merece
denúncia. E não é calando a crítica que se combate o ódio indiferenciado contra todos os representantes
políticos. A demagogia combate-se terminando o privilégio, porque ele é um erro. Por isso, o Bloco de
Esquerda nunca se conformou com uma lei feita para beneficiar o legislador. Em contrapartida, houve quem
nunca desistisse de manter esse privilégio «indignante», mesmo depois de a atribuição das pensões ficar
fechada, em 2005.
É particularmente inaceitável que tenham sido alguns Deputados do PSD — do mesmo PSD que acabou
com os complementos de pensões dos trabalhadores da CP, da Carris e do Metro, negociados pelo Estado
com trabalhadores com pensões muito baixas, trabalhadores esses afastados por iniciativa do Estado em
processos de redução de pessoal — aqueles que tentaram, pela calada, repor a integralidade das subvenções
vitalícias em pagamento.
É verdade que a reposição das subvenções na totalidade já tinha sido tentada no debate do Orçamento do
Estado para 2015, proposta, então, subscrita por Deputados do PS e do PSD. A tentativa só foi travada porque
o Bloco de Esquerda trouxe, então, o tema a este Plenário. E, então, à vista de todos e em vésperas de uma
campanha eleitoral, lá houve um rebate de vergonha e a proposta foi retirada.
Mas, no recente recurso para o Tribunal Constitucional, o que mais impressiona é que, para alguns dos
requerentes, esta foi uma primeira vez: Deputados e Deputadas que perderam repetidas oportunidades de
subscrever recursos ao Tribunal Constitucional quando estavam em jogo pensões contributivas mobilizaram-
se pelas intocáveis subvenções vitalícias. Vimos Deputados do PSD, que aqui votaram pelo corte de pensões
constituídas por descontos e não por privilégio, a acorrer em choque ao Tribunal Constitucional para terminar a
limitação das subvenções vitalícias a beneficiários com rendimentos acima de 2000 € mensais.
Com a decisão do Tribunal, tornou-se público o pedido de fiscalização que tanto se tentou esconder. O
Tribunal Constitucional obriga à reposição por inteiro das subvenções, invocando a defesa dos direitos
adquiridos. Noutras alturas, não teve o mesmo critério e não o fez — infelizmente, dizemos nós. Os
complementos de pensões dos reformados dos transportes que serão agora repostos — justiça que tinha de
ser feita e que votaremos amanhã — não tiveram a mesma apreciação. Lamentamo-lo vivamente.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!
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O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — No Bloco de Esquerda, achamos que o Estado tem de ser sempre
pessoa de bem e os direitos adquiridos são para respeitar. Submeter à crítica e à opinião democrática os atos
do Tribunal Constitucional é a única forma de respeitar verdadeiramente as suas decisões.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Mas algo mais tem de ser dito. O Parlamento fez o que pôde para
acabar com as subvenções. Acabaram em 2005, e ainda bem. Os direitos adquiridos ficam com cada um e
com cada partido. Este já não é um problema da lei, porque a lei já não vigora, nem é um problema
constitucional, porque a decisão foi tomada. Agora, é uma questão política.
O Bloco e os seus antigos Deputados e Deputadas, a começar pelos que tinham o direito a subsídio de
reintegração, nunca o reclamaram. Rejeitamos privilégios. Votámos para que terminassem e recusamos
beneficiar dos que ainda permanecem.
Cada partido, cada um de nós decide sobre o que é de lei, mas também sobre a sua conduta, sobre a
coerência na política. A avaliação política de quem decidiu ir ao Tribunal Constitucional para defender o
privilégio, essa, cabe ao povo, a essa imensa maioria que não sabe o que é o privilégio, porque é de outra
condição.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
O Sr. Deputado Jorge Costa informa a Mesa que responderá, em conjunto, primeiro, a dois Srs. Deputados
e, depois, a três Srs. Deputados.
Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, em primeiro lugar,
queria dizer que Os Verdes foram sempre contra as subvenções vitalícias para titulares de cargos políticos.
Não sendo novidade, acho que importa também referi-lo aqui novamente.
E recordo, a este propósito, o que dissemos, em 2014, quando discutimos o Orçamento do Estado para
2015. Começámos por registar a atitude do PSD e do PS por terem retirado a proposta que pretendia repor as
subvenções vitalícias, mas lamentámos que essa retirada só tenha ocorrido depois da avocação pelo Plenário
da votação dessa mesma proposta.
De qualquer forma, dissemos, na altura, que parecia ter prevalecido o bom senso, ainda que tarde. Sucede
que, pelos vistos, o bom senso só prevaleceu aqui, no Plenário. Mas não prevaleceu quando um grupo de
Deputados, do PSD e do PS, decidiu, não diria à socapa mas, pelo menos, de forma não pública, solicitar a
apreciação pelo Tribunal Constitucional da constitucionalidade da norma que impunha a condição de recursos.
E, como referimos, em 2014, esse pedido era, antes de mais, uma provocação. Era uma provocação aos
reformados da Carris e do Metro, era uma provocação aos reformados e pensionistas em geral, era uma
provocação aos trabalhadores da Administração Pública que têm os seus salários congelados desde 2009 e
era também uma provocação aos desempregados que não tinham qualquer acesso a qualquer apoio social.
Foi isto que dissemos em 2014 e é isto que hoje aqui reafirmamos.
Sr. Deputado Jorge Costa, como sabe, nenhum dos Deputados de Os Verdes subscreveu o pedido de
fiscalização da constitucionalidade dessa norma. Portanto, não «demos para esse peditório». Mas
subscrevemos outros pedidos de fiscalização. Subscrevemos o pedido de fiscalização dos cortes do subsídio
de férias e do subsídio de Natal, que o anterior Governo, PSD/CDS, pretendia impor aos portugueses.
Subscrevemos o pedido de fiscalização dos cortes nos salários e nas pensões. Subscrevemos o pedido de
fiscalização dos cortes nas reformas dos trabalhadores das empresas do setor empresarial do Estado. Tudo
isto obra do anterior Governo, PSD/CDS.
Agora, Sr. Deputado Jorge Costa, gostaria de dizer o seguinte: sempre que estiveram em causa os
interesses e os direitos da generalidade das pessoas, Os Verdes disseram «presente», e vão continuar a fazê-
lo.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado
Faça favor de concluir.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas, a imoralidades desta natureza, Os Verdes dirão sempre «não».
Agora, o Tribunal Constitucional fez regressar a medida sem a exigência de qualquer condição de recursos.
A nosso ver, esta é uma questão, mais do que de natureza constitucional, de natureza moral.
Ainda assim, uma vez que o Presidente do Tribunal Constitucional também disse que o regime não está
bloqueado, a pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado Jorge Costa, é esta: para o Bloco de Esquerda, que
soluções, do ponto de vista legal, agora se afiguram que, respeitando a constitucionalidade, permitam repor a
moralidade?
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu
Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, para que fique muito
claro, a posição do Grupo Parlamentar do PSD é aquela que ficou expressa na proposta de lei de Orçamento
do Estado para 2015, não é outra. Portanto, não vale a pena criar fantasmas e tentar confundir a opinião
pública, no sentido de dizer que o PSD tem esta posição pela frente e tem outra não sei onde. A posição do
PSD é conhecida.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, sobre as decisões do Tribunal Constitucional, nós não temos dois pesos
e duas medidas. Nós respeitamos as decisões do Tribunal Constitucional, mesmo quando não concordamos
com elas. E não temos, como é o caso do Bloco de Esquerda, candidatos na rua, como a candidata
presidencial do seu partido, a difamar o Tribunal Constitucional, vituperando uma decisão quando não
concorda com ela. Isso, com o Partido Social Democrata, Sr. Deputado, não acontece.
Portanto, considero que a sua foi uma intervenção dirigida sobretudo, neste momento pré-orçamental, à
bancada do Partido Socialista. O Partido Socialista tem estado num silêncio ensurdecedor sobre esta matéria.
Protestos do PS.
Portanto, o Partido Socialista tem, agora — juntamente com os dois grupos parlamentares que, ao que
dizem, suportam as políticas do Governo —, de encontrar uma solução para este problema no próximo
Orçamento do Estado. É responsabilidade do Partido Socialista, é responsabilidade deste Governo, é
responsabilidade dos grupos parlamentares que suportam este Governo resolver este problema.
Mas aquilo que nós não fazemos, Sr. Deputado, é, por um lado, dizer bem do Tribunal Constitucional,
quando este, como alguém já disse, «apita» para o lado que mais nos convém, e, por outro, vituperar, difamar
o Tribunal Constitucional, quando, por alguma razão, as decisões deste Tribunal não nos agradam. Isso nós
não fazemos.
E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que já cansa que o Bloco de Esquerda eleja, como único princípio eleitoral,
como único princípio político que rege a sua atividade, um populismo, do qual, sinceramente, Sr. Deputado, o
povo português já está farto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, conhecemos o
Tribunal Constitucional. Juntos já lhe batemos à porta várias vezes para defender os direitos que a
Constituição da República Portuguesa prevê e que foram, como nunca, violados e violentados ao longo dos
últimos quatro anos, sob a governação da direita, que, hoje, descobriu as maravilhas da Rua do Século.
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Sobre a questão concreta que coloca, referi-me, na minha intervenção, ao contorno que hoje permanece,
que é o contorno político da questão e que respeita ao comportamento de cada um e de cada um dos agentes
políticos que têm de responder perante a cidadania pela sua conduta e pela forma como se relacionam com os
privilégios que, injustamente e de forma arcaica, permanecem no nosso ordenamento.
E se hoje o Tribunal Constitucional encerra esta questão com a sentença que exarou, também é verdade
que, da nossa parte, o juízo sobre a necessidade deste tipo de privilégios continua o mesmo. Assim, pela parte
do Bloco de Esquerda, a relação com esses mesmos privilégios vai continuar a ser a que sempre tivemos, que
é a da recusa de qualquer privilégio absurdo, como é este.
Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não há ninguém no País que não se lembre do discurso do PSD, do
CDS e do Governo — antes de ter descoberto agora as maravilhas do Tribunal Constitucional, na Rua do
Século —, quando o Tribunal Constitucional e o seu papel no ordenamento constitucional português era
apresentado como uma excrescência, como um resíduo arcaico, como uma força de bloqueio.
O Sr. Miguel Morgado (PSD): — O quê?!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Lembramo-nos de Passos Coelho dizendo que o País não podia viver
em permanente sobressalto constitucional. Pois claro, estavam em causa os salários da função pública, estava
em causa o Estado social, estavam em causa as pensões constituídas por descontos dos trabalhadores e,
para esses e essas, não há Constituição da República Portuguesa que lhes possa valer, e o Tribunal
Constitucional estava a mais!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Mas, hoje, como se trata de manter privilégios absurdos que foram
atribuídos e que se mantêm hoje, que o Tribunal Constitucional resolveu manter em vigor, o aplauso das
bancadas da direita está aí,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não. Não é verdade!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — … o aplauso para o Tribunal Constitucional está aí e toda a gente sabe
ver o contraste.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António
Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, creio que o essencial aqui é que
as questões de fundo sejam salientadas. O PCP sempre foi contra a existência das subvenções vitalícias para
os titulares de cargos políticos, votou contra a sua introdução em 1984, nesta Assembleia, sempre defendeu a
sua revogação e votou favoravelmente, obviamente, quando, em 2005, esta Assembleia decidiu acabar com
as subvenções vitalícias.
Posto isto, importa dizer que, como é óbvio, discordamos da decisão que foi tomada pelo Tribunal
Constitucional relativamente à norma constante do Orçamento do Estado, cuja fiscalização lhe foi suscitada, e
também que a única proposta alternativa à proposta apresentada nesta Assembleia, aquando da discussão do
Orçamento do Estado, foi precisamente a do Grupo Parlamentar do PCP. Mas não é isto que agora está em
discussão. O que efetivamente importa neste momento é assinalar a nossa discordância de sempre,
relativamente à existência das subvenções vitalícias.
Mas também é preciso dizer que as decisões do Tribunal Constitucional, como, aliás, o Sr. Deputado disse,
estão obviamente sujeitas à crítica e opinião democrática — foi a expressão que o Sr. Deputado utilizou.
Muitas decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional tiveram a nossa discordância, tiveram!, e
manifestámo-la sempre que discordámos das decisões do Tribunal Constitucional, mas sempre o respeitámos.
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Ora, acontece que, quando se discorda do Tribunal Constitucional, não significa que se insulte o Tribunal
Constitucional, que se vitupere o Tribunal Constitucional.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Se os Srs. Deputados me deixarem falar, direi que criticámos isso quando, em debates acalorados que
aqui tivemos na última Legislatura, criticámos posições tomadas por responsáveis do PSD e do CDS
relativamente a decisões do Tribunal Constitucional sobre os Orçamentos do Estado.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não sei como é que se governa contra a Constituição!
O Sr. António Filipe (PCP): — Lembro-me de uma discussão acalorada que tive com a Sr.ª Deputada
Teresa Leal Coelho, quando a Sr.ª Deputada defendeu publicamente que deveria haver sanções jurídicas
contra os juízes do Tribunal Constitucional.
Vozes do PCP: — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. António Filipe (PCP): — Quem tiver alguma memória lembrar-se-á disso!
Mas, Srs. Deputados, também criticamos que, perante esta decisão, haja dois pesos e duas medidas.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Achamos que pessoas com responsabilidades políticas não podem qualificar de vergonhosa esta decisão,
porque não concordam com ela, ou dizer que o Tribunal Constitucional é um colégio de elite que decide em
causa própria.
Assim como criticámos no passado posições que consideramos inadequadas relativamente ao Tribunal
Constitucional, também criticamos posições recentemente tomadas por responsáveis políticos que se
pronunciaram de uma forma que consideramos democraticamente inadequada perante esta decisão do
Tribunal Constitucional. Não podemos ter aqui dois pesos e duas medidas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto
Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Costa entendeu trazer aqui, ao
Plenário, a matéria das subvenções de titulares de cargos políticos e o recente Acórdão n.º 3/2016, do
Tribunal Constitucional.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nenhuma abordagem séria sobre esta matéria pode escamotear a
circunstância de ter sido um governo do Partido Socialista a propor o fim das subvenções.
Aplausos do PS.
Foi uma proposta de lei de um governo do Partido Socialista, aprovada no Conselho de Ministros, a 8 de
junho de 2015, que veio a originar, como sabe, a Lei n.º 52/2005, já referida nesta Casa.
Portanto, Sr. Deputado, tais subvenções terminaram para os cargos cujos mandatos decorriam em 2005 e
não existem esses privilégios desde então, para usar a sua terminologia.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Mas, devo dizer, alimentar a ideia de que a decisão do Tribunal
Constitucional, de algum modo, repôs esses benefícios é uma ideia falsa e demagógica que não pode deixar
de ser denunciada.
Aplausos do PS.
E é certo o que o Sr. Deputado referiu do alto da tribuna, que agora não era uma questão de lei, era uma
questão entregue aos tribunais, era uma decisão judicial. Ora, sendo uma decisão judicial, há uma dupla
consideração que eu gostava de fazer: primeiro, não me compete, não compete a nenhum de nós, fazer a
defesa do Acórdão do Tribunal Constitucional, desde logo porque o Sr. Presidente não é particularmente hábil
a fazê-lo;…
Vozes do PSD: — Ei!…
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — … depois e sobretudo, porque os princípios do Estado de direito
impõem o princípio da separação de poderes e o respeito pela independência do Tribunal Constitucional,
como de todos os tribunais.
Devo dizer-lhe que respeito o Tribunal Constitucional quando concordo com as suas decisões do mesmo
modo que o respeito quando discordo das suas decisões.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E a última coisa que eu gostaria de saber, como o Sr. Deputado
António Filipe acaba de referir, era se o Sr. Deputado Jorge Costa tenciona replicar a deplorável posição de
então do PSD, pela voz de uma sua então Vice-Presidente, que, relativamente à discordância manifestada
pelo Tribunal Constitucional, propunha, inclusive, ponderar sanções jurídicas, dizendo que, se os juízes não
aceitassem a crítica, não tinham condições para exercer o cargo. Este não é um modo de respeitar a
independência do Tribunal Constitucional e, portanto, Sr. Deputado, pergunto: que crítica faz ao Tribunal
Constitucional?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, vamos diretos à questão
de fundo.
O CDS é contra a existência de pensões vitalícias. Votou a suspensão feita pelo anterior Governo na
anterior maioria. Não assinou a proposta de reposição, não concordou com essa reposição. Fez força para
que fosse retirada, aquando do Orçamento do Estado para 2015, e essa mesma proposta foi retirada. Já que
estamos em matéria de apelo à memória, recordo que foi precisamente a anterior maioria e o anterior Governo
que acabaram com as pensões vitalícias, que as suspenderam, que, de resto, vigoraram até esta decisão do
Tribunal Constitucional.
Sr. Deputado, por falar disso, não deixa de ser extraordinário que o Bloco de Esquerda venha agora atirar-
se ao Tribunal Constitucional quando, nos últimos quatro anos, fizeram do Tribunal Constitucional o alfa e o
ómega da vossa política. VV. Ex.as
diziam que qualquer pessoa que criticasse uma decisão do Tribunal
Constitucional estava a ir contra as instituições democráticas e contra a Constituição.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Onde é que está esse Bloco de Esquerda?!
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Agora que os senhores descobriram que, afinal, numa democracia, até se pode criticar qualquer órgão de
soberania, até se pode criticar o Tribunal Constitucional, até se pode discordar, passaram de uma espécie de
«virgens ofendidas», sempre que se falava do Tribunal Constitucional, para uma oposição musculada contra o
Tribunal Constitucional. Então, Sr. Deputado, vamos falar de tudo, e gostaria de fazer-lhe algumas perguntas.
Se consideramos as subvenções vitalícias um privilégio injustificado de uma certa classe, o Sr. Deputado e
o Bloco de Esquerda estão ou não disponíveis para ir a tudo? Para ir, por exemplo, a sistemas privativos de
reforma, como do Tribunal Constitucional? O Bloco de Esquerda está ou não disponível para apresentar, ou
para concordar, ou para aprovar essa proposta? Quer ou não pôr termo a esses sistemas que, em si mesmo,
são diferentes dos que vigoram para os restantes portugueses?
É isso que queremos ouvir do Bloco de Esquerda: «sim» ou «não», se ficam na posição «virgem ofendida»
ou se passam para uma oposição musculada.
Por isso, Sr. Deputado, o que quero dizer-lhe é que foi com base na sua interpretação do princípio da
confiança, que foi muitas vezes criticada por esta bancada, que os senhores tantas vezes recorreram para o
Tribunal Constitucional, e — é verdade — obtiveram vencimento.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Com essa posição do Bloco de Esquerda percebe-se bem o que é o Bloco de Esquerda: quando dá jeito,
defende uma coisa; quando não já jeito, critica os outros e, mais do que isso, insulta os outros.
As atitudes ficam para quem as pratica!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, é curioso encontrar nesta Câmara tantas vozes que
reconhecem o direito democrático à crítica ao Tribunal Constitucional como instituição e tão poucas dispostas
a reconhecer a pertinência da crítica quando ela é efetivamente exercida.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Se alguém expressa a divergência para com uma decisão do Tribunal Constitucional — e foi o caso da
candidata às presidenciais apoiada pelo Bloco de Esquerda, Marisa Matias —, ela distingue-se por ter
apresentado uma posição clara de discordância com o resultado de uma sentença do Tribunal Constitucional.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Insultuosa!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Foi uma posição diferente, não incomodada, não de um silêncio
comprometido, como foi a de outros candidatos apoiados pelos partidos que instituíram e que beneficiaram ao
longo dos anos destas prestações de privilégio.
O Sr. Miguel Morgado (PSD): — E que nós cortámos!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — E essa diferença faz toda a diferença.
É por isso mesmo que, mais do que as razões da nossa divergência para com a sentença do Tribunal
Constitucional, que anunciamos sem pruridos, o que hoje está em cima da mesa é a motivação de quem a ele
recorreu e de quem a ele se dirigiu para repor na íntegra, sem qualquer motivo que o sustente — e estamos a
falar de pessoas com rendimentos mensais acima de 2000 €, que não sofrem qualquer espécie de carência
económica —, um privilégio injustificado que corresponde ao exercício da função legislativa no passado. Trata-
se de um privilégio que a Assembleia da República decidiu cessar e é esse pedido de fiscalização que tanto
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incomoda os próprios autores, alguns dos quais tentaram «passar de fininho», despercebidos, quanto à autoria
do mesmo. É este incómodo que nós hoje aqui quisemos trazer.
O Bloco de Esquerda tem uma posição clara. Aqui, como noutras sedes, como na campanha eleitoral para
a presidência da República, tomámos uma posição clara, que os portugueses se habituaram a encontrar nesta
bancada.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para fazer uma declaração política, o Sr. Deputado Abel
Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Governar não é reverter.
Governar é programar. Governar é construir, é ter projetos para o futuro. É assim que deve ser.
Com o atual Governo isso não acontece e a fúria destrutiva e de reversão é uma mania, mania que chegou
também à agricultura e ao mundo rural.
É um erro grave a decisão do atual Governo de suspender a reprogramação do Programa de
Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020). É um erro grave porque prejudica gravemente os agricultores,
a agricultura, o mundo rural, a economia nacional e o emprego.
Portugal, em setembro de 2015, comprometeu-se, interna e externamente, a proceder à reprogramação do
PDR 2020. O Governo PSD/CDS tinha a agricultura e o desenvolvimento rural como uma prioridade.
O Governo português decidiu reforçar as verbas para agricultura e comprometeu-se com Bruxelas,
solicitando a reprogramação do PDR.
O Partido Socialista e o atual Governo têm um compromisso com a extrema-esquerda e desvalorizam os
agricultores, a agricultura e o mundo rural. Nós, CDS e PSD, tínhamos um compromisso com os agricultores, a
agricultura, o mundo rural, a economia e o emprego.
Cada um faz as suas escolhas, infelizmente, as escolhas não são neutras e prejudicam Portugal, no caso
do Partido Socialista.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Nós comprometemo-nos (interna e externamente) a reforçar o PDR com
40 milhões de euros por ano, assegurando o pagamento total das medidas agroambientais, que tiveram uma
adesão extraordinária, e o investimento resultante das candidaturas apresentadas.
Nós tínhamos um compromisso com o investimento. O Partido Socialista e o Governo decidiram, ao invés,
não colocar as verbas necessárias para garantirem o investimento dos agricultores.
O facto é que o Partido Socialista e o Governo não dão o mesmo valor à agricultura e ao mundo rural que
nós demos, e continuamos a dar.
Aplausos do CDS-PP.
Com a suspensão da reprogramação que o Governo fez, é necessário que se explique ao sector quem vai
perder as verbas: se as medidas agroambientais, se os projetos de investimento.
O Partido Socialista diz uma coisa em campanha e faz outra bem diferente no Governo.
O candidato a Deputado Capoulas Santos, em setembro do ano transato, quando confrontado com a
reprogramação do PDR 2020, disse que, se o PS formasse governo, pagaria com gosto a fatura — repito,
pagaria com gosto a fatura! — …
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … dos 200 milhões de euros da reprogramação que o Governo
PSD/CDS apresentou em Bruxelas. Mas o agora Ministro da Agricultura Capoulas Santos vem dizer que não
será essa a sua reprogramação, sem explicar como fará diferente e quais as suas opções.
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Aplausos do CDS-PP.
Também verificamos que a agricultura não é a prioridade do Sr. Ministro. É caso para dizer, Sr. Presidente
e Sr.as
e Srs. Deputados: olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Partido Socialista e o Governo não dão peso político ao sector. Aliás,
essa é uma tradição que não foi quebrada numa altura em que o Partido Socialista quebrou tantas tradições.
Que a agricultura não era uma prioridade para o PS já sabíamos, foi dito pelo militante socialista Capoulas
Santos em 2014, quando ficou excluído das listas do Partido Socialista ao Parlamento Europeu, numa
entrevista.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Para justificar a sua não inclusão nas referidas listas, confessou, e cito:
«Disseram-me que a área em que eu trabalho…», a agricultura, «… não constitui uma prioridade».
Connosco a agricultura foi, é e será sempre uma prioridade.
Aplausos do CDS-PP.
Connosco, o PDR foi executado a 100% e dentro dos prazos; convosco, Partido Socialista, a execução foi
de 28% em quatro dos nove anos do Programa.
Connosco, o parcelário foi corrigido; convosco, Partido Socialista, Portugal pagava todos os anos multas a
Bruxelas, que atingiram mais de 235 milhões de euros.
Connosco, Portugal não devolveu verbas a Bruxelas, nem foram aplicadas multas por incumprimento.
Connosco, reforçámos verbas na agricultura, como, por exemplo, em 2011, em que colocámos 50 milhões
de euros a mais do que o PS tinha colocado no Orçamento do Estado; convosco, Partido Socialista, há a
suspensão da reprogramação e os agricultores vão perder apoios ou nas medidas agroambientais ou no
investimento.
Connosco, foi feita uma boa negociação da PAC (Política Agrícola Comum) para Portugal. Em 2005, com
as negociações feitas pelo Partido Socialista, com menos países e mais orçamento, Portugal perdeu 12%. Em
2014, no momento em que havia mais países e menos orçamento comunitário, Portugal teve uma redução de
apenas 8% e melhorou a sua posição relativa nas verbas da PAC.
Aplausos do CDS-PP.
Connosco, foram abertos mais 71 novos mercados de exportação para o sector agroalimentar, o que
possibilitou o aumento, todos os anos, das exportações, que foram sempre superiores ao que se verificava na
economia geral.
Connosco, foi possível renegociar com Bruxelas o financiamento de Alqueva, obtendo 200 milhões de
euros dos fundos de coesão, libertando esse montante do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural)
para outros investimentos agrícolas.
Connosco, a agricultura tinha peso político; convosco, com o PS, não tem.
Aplausos do CDS-PP.
Nós transmitíamos confiança aos agricultores; o Partido Socialista e o Governo transmitem instabilidade e
receio aos agricultores e investidores.
Nós negociávamos e conseguíamos verbas para a agricultura; o Partido Socialista e o Governo desistem
de negociar, desistem de reprogramar, apenas revertem e destroem.
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O atual Ministro da Agricultura foi o primeiro Ministro deste Governo a capitular pela sua incapacidade de
negociar, interna e externamente, para garantir as verbas necessárias ao sector.
Confirma-se o receio de muitos agricultores que, ao longo dos anos, nos diziam que, connosco, podiam
investir porque tinham a certeza de que haveria apoios, podiam trabalhar porque sabiam que os apoios eram
pagos nos prazos previstos, podiam produzir porque lhes abríamos mercados, podiam arriscar porque sentiam
no Governo e no Ministério um parceiro. Com o regresso dos socialistas, temem que voltem os atrasos nos
pagamentos, as diminuições dos apoios, a incerteza nas decisões, a instabilidade no sector. Infelizmente,
todos os seus receios se estão a verificar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos, três
Srs. Deputados. Pergunto: como é que pretende responder?
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Individualmente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, em 2015, o Ministério da
Agricultura da responsabilidade da então Ministra Assunção Cristas comprometeu a quase totalidade das
verbas destinadas às medidas agroalimentares até 2020. É essa irresponsabilidade pré-eleitoral que o atual
Governo tem hoje de enfrentar.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai sim?!
O Sr. Carlos Matias (BE): — O Sr. Deputado Abel Baptista veio aqui, mais uma vez, com essa
argumentação — pois já é a segunda vez que a ouço,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem de habituar-se!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Há de ouvir 20!
O Sr. Carlos Matias (BE): — … e ouço-a sempre com agrado — e continua sem responder à pergunta que
lhe coloquei, e que vou colocar de novo.
O Sr. Deputado Abel Baptista e o seu Grupo Parlamentar defendem que não deve ser retirada nenhuma
verba dos 200 milhões de euros destinados à reprogramação dos investimentos na agricultura. Pergunto: de
onde vêm esses 200 milhões de euros? Se o CDS hoje fosse Governo, onde é que iria buscar esse dinheiro?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Onde fomos sempre!
O Sr. Carlos Matias (BE): — Ao orçamento da saúde? Ao orçamento da educação? Às reformas e às
pensões, como fez durante quatro anos? Era aí que o CDS ia buscar esses 200 milhões de euros ao longo
dos próximos anos?
Foi à resposta a esta pergunta, que já coloquei em comissão, que o senhor airosamente fugiu, mas coloco-
a de novo: aonde é que o CDS iria buscar os 200 milhões de euros?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, a destempo, para pedir esclarecimentos, mais um Sr.
Deputado, cuja inscrição a Mesa aceitou. No entanto, lembro que as inscrições devem ser feitas sempre até
ao final da intervenção do orador.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Matias, em primeiro lugar, o Sr.
Deputado, deixe-me dizer, está a confundir algumas coisas, porque nós não estamos a falar de medidas de
apoio agroalimentares mas, sim, de medidas de apoio à agricultura. É a estas medidas que nos estamos a
referir.
Vozes do CDS-PP: — Não estudam!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em política, sobretudo quando se governa, a decisão é uma opção
política.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Qual é a sua?
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É uma decisão que se toma em determinado sentido.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Qual é a vossa?
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No caso do CDS, nós tomámos medidas com vista à criação de
emprego, à reformulação da economia, ao aumento da riqueza e ao aumento da produção.
No vosso caso, o Bloco de Esquerda, normalmente, toma medidas para repor viagens gratuitas aos
funcionários da CP (Comboios de Portugal), para a reversão das concessões dos transportes públicos,…
Protestos do BE.
… para pagamentos de serviços, que, no final, serão pagos pelos contribuintes que, na sua maior parte,
nem sequer os utilizam.
Aplausos do CDS-PP.
É uma opção do Bloco de Esquerda, não é opção do CDS! A opção do CDS é pela produção, pela
economia, pelo desenvolvimento rural, pela agricultura. Esta é efetivamente a opção, e esses 200 milhões de
euros, se o CDS estivesse no governo, estariam no Programa para o investimento, estariam no Orçamento do
Estado.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício
Marques.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por cumprimentá-lo
por ter trazido um tema tão importante e atual ao Plenário da Assembleia da República.
A atuação do atual Governo poderá comprometer o desenvolvimento de um sector que nos últimos anos
constituiu fonte de inspiração em termos de crescimento e inovação.
Recentes notícias publicadas podem vir a defraudar as expetativas legítimas dos milhares de agricultores e
produtores agrícolas que se habituaram a ver no Estado um aliado, uma pessoa de bem e cumpridora das
suas obrigações.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Maurício Marques (PSD): — De facto, a reprogramação do PDR 2020, anunciada pelo atual
Governo, com uma eventual diminuição da verba nacional face ao reforço anunciado, poderá ter graves
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consequências para um sector tão importante para o País. Poderá, pois, implicar perdas para o nosso sector
produtivo e para a nossa coesão territorial e ambiental.
A redução dos apoios direcionados para as medidas agroambientais, aquelas que são amigas do ambiente
e que apoiam a viabilidade de muitos pequenos e médios agricultores, poderá implicar o fecho antecipado
destas medidas, o que, por sua vez, significaria que até 2020 não haveria disponibilidade financeira para
novas candidaturas a estas medidas. Poderá significar ainda que o atual Governo não valoriza o sector
agrícola, criando entraves ao crescimento das exportações agroalimentares e secundarizando-o face ao total
do País.
Srs. Deputados, o que está em risco é demasiado grave. Um Governo que anunciou o fim da austeridade
não poderá permitir que seja a agricultura a única atividade a sofrer cortes, cortes esses que reduziriam o valor
do investimento público no sector agrícola.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Será que o Governo, que está disponível para aumentar a despesa não reprodutiva, não consegue
adicionar ao PDR 40 milhões até 2020?!
Sr. Deputado, gostaria de perguntar se considera ou não que a política do anterior Governo, que introduziu
uma maior segurança e previsibilidade na atividade agrícola e nos seus investimentos através dos
pagamentos comunitários a tempo e horas, foi essencial para os resultados económicos do sector.
Sr. Deputado, que mecanismo defende para que se continue a registar o aumento no investimento e nas
exportações agroalimentares?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito obrigado, Sr. Deputado Maurício Marques, pelas
suas questões.
Efetivamente, nos últimos quatro anos, a agricultura portuguesa passou a estar não só nas prioridades do
Governo, como nas prioridades da economia.
O complexo agroalimentar foi crescendo todos os anos a um ritmo superior ao do crescimento da economia
em geral. Cresceram as exportações e diminuíram as importações; cresceu a taxa de emprego e o número de
novos agricultores instalados, sobretudo, vários jovens agricultores, trazendo nova energia e nova dinâmica ao
sector, diminuindo o nível etário da mão-de-obra agrícola em Portugal, o que valoriza não só a agricultura
como lhe dá uma nova dinâmica, que era aquilo que se queria. Aliás, constava do nosso Programa do
Governo, e não poderemos deixar de o defender permanentemente, que até 2020 iríamos atingir o equilíbrio,
em termos de balança corrente, entre as importações e as exportações no que diz respeito ao sector agrícola,
e isto estava a verificar-se a um nível superior àquele que inicialmente tínhamos previsto.
O Sr. João Ramos (PCP): — Estava a verificar-se como? Diga lá!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Portanto, essa era a forma que tínhamos encontrado para continuar a
investir na agricultura. Essa foi a forma que utilizámos, não só na negociação da nova PAC, como na
negociação do PDR 2020, para conseguimos que houvesse apenas uma diminuição muito leve, comparado
com o que inicialmente estava previsto, e isso deveu-se ao trabalho feito pelo Governo anterior, em conjunto
com os Ministérios das Finanças e da Agricultura e com o apoio do Primeiro-Ministro, que agora, neste
momento, não se verifica. Por isso, tememos que venha a haver uma queda significativa naquela que é a
atividade agrícola.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por dizer que o Grupo
Parlamentar do PCP não acompanhará as opções que passem por reduzir as verbas para a agricultura, tal
como não acompanhou o Governo PSD/CDS, que o senhor apoiou, quando, após ter tomado posse, reduziu
150 milhões de euros no PRODER para as políticas florestais.
O Sr. Deputado veio aqui dizer que o CDS e o PSD reforçaram as verbas para a agricultura, mas foi o
próprio CDS que, na audição do Sr. Ministro da Agricultura realizada esta semana, disse que, afinal, não havia
instrumentos nem orçamentais nem provisionais que suportassem essa alteração. Foi o CDS que disse na
audição que o este aumento era baseado numa conversa entre o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Ministra das
Finanças e a Sr.ª Ministra da Agricultura do anterior Governo. Foi esta «troica» que decidiu o aumento das
verbas, mas sem terem instrumentos e suportes. Foi o próprio CDS que o disse nessa audição em comissão.
Sr. Deputado, também gostava que nos dissesse se é ou não verdade que, antes das eleições, o Ministério
da Agricultura, do CDS, manteve as candidaturas abertas em permanência, esgotando as verbas disponíveis
nas medidas agroambientais não só para o ano de 2016 como para todo o Programa, colocando
comprometimentos na execução destes programas. Foi isso que foi dito e os senhores também confirmaram
que era uma boa medida o manter em aberto as candidaturas.
Mas o Sr. Deputado veio aqui com o discurso que, agora, a direita costuma usar: «Estava tudo muito bem e
os senhores vêm agora estragar tudo!».
Gostava de o lembrar o bem que está em alguns sectores aquilo que os senhores fizeram, o que convosco
aconteceu.
O que convosco aconteceu no Ministério foi que uma, e apenas uma, confederação mandava em todo o
Ministério.
O que os senhores fizeram em quatro anos foi fazer desaparecer 100 000 empregos no sector agrícola.
O que os senhores fizeram foi colocar o sector leiteiro, agora, a passar por enormes dificuldades; só em
2015 desapareceram 8% das explorações e há muito que os produtores de leite estão a vender abaixo dos
custos de produção.
O que os senhores fizeram foi colocar o sector da suinicultura hoje sem perspetivas, como podemos ouvir
nas reuniões da Comissão de Agricultura e Mar.
Portanto, neste momento temos um nível de autossuficiência de 60% quando já tivemos mais de 90%, e
dizem-nos que dentro de pouco tempo poderemos chegar aos 30%, porque, também neste sector, se está a
vender abaixo dos custos de produção.
Tanto num sector como noutro a grande distribuição continua a asfixiar os preços, continua a fazer
importações para fazer baixar os preços em Portugal e os senhores não conseguiram pôr mão na grande
distribuição. Não conseguiram, nomeadamente, alterar a forma como é distribuído o valor ao longo da cadeia,
em que a grande distribuição fica com 75% do valor da cadeia agroalimentar.
O que os senhores fizeram foi obrigar os agricultores mais pequenos a inscreverem-se nas finanças.
O que os senhores fizeram foi permitir que o olival intensivo, superintensivo, e o milho transgénico
pudessem aceder às medidas agroambientais, que são um suporte importante para os mais pequenos
agricultores.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira, por favor, concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Deputado, os senhores não podem confundir o sucesso do agronegócio com o sucesso global
da agricultura em Portugal.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, por favor.
O Sr. João Ramos (PCP): — E é isso que os senhores fazem. O agronegócio, que tanto apoiaram, é que
poderá ter algum sucesso, porque a agricultura, em geral, infelizmente, tem muitas dificuldades.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Ramos, nas suas questões, revela
algum desconhecimento e, em certa medida, até uma certa ignorância, no que diz respeito às perguntas que
nos coloca.
O Sr. João Ramos (PCP): — Esclareça, Sr. Deputado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Primeiro, revela alguma ignorância…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É ignorância, é!…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … no facto de vir dizer que nós abrimos em 2015 as candidaturas às
agroambientais e que as esgotámos! O Sr. Deputado não sabe que as agroambientais têm de ter uma
candidatura para cinco anos? É para cinco anos que tem de ser feita a candidatura. Logo, ou fazíamos uma
candidaturazinha só para uns meses ou, então, tínhamos de a fazer como ela tinha de ser feita: para cinco
anos! E tinha de ser feita para cinco anos. Portanto, isso só revela ignorância de como isto se faz!
Protestos do BE.
Revela também alguma falta de conhecimento, porque a nossa satisfação em termos de abastecimento, no
caso da suinicultura, não é de 60%, é um bocadinho mais, é de 80%. É de 80%!
O Sr. João Ramos (PCP): — Não é isso que é dito!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Revela alguma ignorância porque foi exatamente durante o Governo
PSD/CDS que foi criada uma plataforma de autorregulação e de entendimento para haver distribuição ao
longo da cadeia. Foi a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), e foi
criada por nós, nunca antes tinha sido feito!
O Sr. João Ramos (PCP): — Resultados?
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Os resultados? Os resultados ainda são incipientes, mas já são alguns e
estão a ser aproveitados.
Já agora, que diz que foram retirados 150 milhões de euros do sector florestal, se calhar, convinha pedir
algum esclarecimento ao Partido Socialista, que foi quem desenhou o PRODER, quem o desenhou mal. Esses
150 milhões de euros nunca foram aproveitados para a floresta, mas nós pegámos neles e disponibilizámo-los
na agricultura.
O Sr. João Ramos (PCP): — E a floresta continua a arder!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O senhor, que até é Deputado do Alentejo, se calhar, faltou-lhe dizer
que conseguimos reprogramar a questão dos investimentos do Alqueva e ir buscar 200 milhões de euros ao
fundo de coesão, libertando 200 milhões de euros do PRODER para a agricultura, para investir noutros
sectores. E o senhor esqueceu-se de o dizer. Convinha também, por vezes, dizer alguma coisa sobre essa
matéria.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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Já agora, convinha lembrar que, no que diz respeito ao leite, no tempo em que éramos Governo, foram
feitos pagamentos de ajudas diretas de 82 euros por cabeça de vaca de leite e foram conseguidos mais 4
milhões de euros de apoios comunitários para o sector leiteiro.
Espero agora para ver o que é que o Partido Socialista vai conseguir para o ano de 2016, para o sector do
leite, com o seu apoio.
Vamos ver o que vai conseguir.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António
Borges.
O Sr. António Borges (PS): — Sr. Presidente, começo, naturalmente, por saudar todo o Hemiciclo e por
dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista que — como, aliás, o CDS nos tem habituado — está de alguma forma
em manobras e a aproveitar, sobretudo, alguma campanha de desinformação, que está na sua origem, para
tentar passar uma ideia falsa e, provavelmente, atingir objetivos que têm a ver com o seu próprio partido e que
nada têm a ver com a agricultura portuguesa.
O Ministro da Agricultura já disse, repetidamente, que o Partido Socialista não irá desinvestir na agricultura,
bem pelo contrário, irá apoiar ainda mais a pequena agricultura e os jovens agricultores.
Aplausos do PS.
E, Sr. Deputado, recordo aqui o que, de alguma forma, são as palavras do meu antecessor na Comissão
de Agricultura. Ele dizia da anterior Ministra da Agricultura que ela era adepta do grande e do bonito. Aquilo
que se passou no PDR 2020 deu num grande buraco nas contas públicas, mas não tem nada de bonito aquilo
que a antiga Ministra Conceição Cristas fez.
Vozes do CDS-PP: — Conceição?!
Risos.
O Sr. António Borges (PS): — Queria dizer que tudo o que está na origem desta polémica tem a ver,
como se percebe, com um aproveitamento político que o Sr. Deputado Abel Batista tentou fazer de uma
decisão responsável do atual Ministro da Agricultura. Capoulas Santos decidiu suspender a reprogramação do
PDR 2020 que a sua antecessora havia enviado para Bruxelas em setembro passado — estamos a falar de
um tempo de pré-campanha eleitoral — e que oneraria o Estado português em 200 milhões de euros sem que
o Governo tivesse tomado qualquer decisão nesse sentido, como, aliás, é exigível.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.
O Sr. António Borges (PS): — Como todos recordarão, foi uma decisão em plena campanha eleitoral: 200
milhões sem qualquer cobertura orçamental e sem qualquer decisão de um ministro.
Isto, aliás, é absolutamente sintomático e exemplificativo do que era o anterior Governo,…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. António Borges (PS): — … sobretudo o Governo que criou a lei dos compromissos.
A pergunta que quero deixar ao Sr. Deputado Abel Baptista é a seguinte: qual foi a decisão do Governo ou
o despacho de qualquer ministro do Governo, incluindo a Ministra das Finanças, que garantisse a participação
e a comparticipação nacional numa decisão deste tipo?
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, para responder.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Borges, muito obrigado pela sua
questão, porque dá-me até a oportunidade de recordá-lo de algumas questões, nomeadamente uma
muitíssimo importante e muitíssimo grave: o senhor vem pedir socorro ao anterior Governo por não ter peso
político no atual!
Protestos do PS.
O que o senhor está a pedir é que tivesse havido uma decisão do anterior Governo a autorizar o atual
Governo a fazer uma reprogramação que ele agora não tem peso político para fazer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
É exatamente isto que o senhor vem pedir.
Repare, o senhor até faz aqui uma afirmação que nem parece sua, Sr. Deputado António Borges. Nem
parece sua! Não o conheci há muito tempo, mas já tinha ouvido falar de si e até pensei que tivesse um
bocadinho mais de cuidado quando falava. O senhor vem dizer que não conhece qualquer decisão, nem
despacho, de qualquer ministro do anterior Governo?! Olhe, Sr. Deputado, está aqui, ao meu lado, a Sr.ª
Deputada Assunção Cristas — e já agora aproveito para dizer que não é Conceição —,…
Risos do CDS-PP e do PSD.
… que foi quem fez o pedido de reprogramação para Bruxelas, concretamente ao Comissário Europeu da
Agricultura, porque era ela, como Ministra da Agricultura, quem tinha de o fazer.
Portanto, veja bem, se calhar não é, assim, tão simpático o senhor dizer isso.
O Sr. Deputado veio regozijar-se com o facto de o Ministro da Agricultura ter parado a reprogramação?!
Veio regozijar-se com o facto de se ter impedido que a agricultura portuguesa possa ter, não para despesa
mas para investimento, para desenvolvimento, mais 200 milhões de euros?!
Olhe que eu, se fosse a si, se calhar, daqui a algum tempo começaria a ter vergonha de defender estas
decisões deste Ministro, como muitos camaradas seus têm hoje vergonha de terem defendido decisões do
Ministro Jaime Silva. Como sabe, muitos têm hoje vergonha de terem defendido posições do então Ministro
Jaime Silva, e ao senhor pode vir a acontecer-lhe a mesma coisa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Olhe, Sr. Deputado, há uma coisa de que me orgulho: estou neste
Parlamento há 10 anos, vai a caminho de 11, e nunca nenhum agricultor me disse que eu estava a defender
os interesses do meu partido, todos eles me disseram que eu defendia aqui os interesses da agricultura e dos
agricultores portugueses.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quanto a manobras, Sr. Deputado, devo dizer que manobras é aquilo
que muitos agricultores têm de fazer para conseguir pagar as contas ao final do mês. E quando recebem os
apoios a que têm direito não recebem nenhum favor, recebem apenas aquilo que lhes é devido.
Espero que o Partido Socialista cumpra também, como nós sempre cumprimos, com eles.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as
e Srs. Deputados, chegámos ao final das declarações políticas.
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O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com que fundamento, Sr. Deputado?
O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Gostaríamos de saber qual foi a autorização que a Sr.ª Ministra das
Finanças…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, é para interpelar a Mesa ou é para interpelar o Sr.
Deputado Abel Baptista?
O Sr. Joaquim Barreto (PS): — É para interpelar a Mesa e o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não, Sr. Deputado. Não é a mesma coisa, peço desculpa.
O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, é apenas para perguntar qual foi a autorização a que a Sr.ª
Ministra das Finanças estava obrigada para cumprir este compromisso e que autorizou a Sr.ª Ministra da
Agricultura.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, terá ocasião de colocar a questão numa outra altura, não
devolverei a palavra para continuar um debate que já cessou.
Para anunciar iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa, dou a palavra à Sr.ª Deputada Secretária
Emília Santos.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os projetos de resolução n.os
99/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos
resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as
medidas de correção e contenção dos impactos ambientais no local (PSD), e 100/XIII (1.ª) — Consagra o dia
31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP), que baixa à 3.ª Comissão.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será amanhã, pelas 10
horas, com a seguinte ordem de trabalhos: ponto um, discussão conjunta do projeto de resolução n.º 67/XIII
(1.ª) — Determina a realização de uma auditoria externa e independente à gestão do Banif, à evolução do
valor do Banco e às medidas de recapitalização pelo Estado (janeiro de 2013), de resolução do Banco e à
venda da respetiva atividade ao Santander Totta (dezembro de 2015) (PSD) e dos inquéritos parlamentares
n.os
1/XIII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banif, ao processo que conduziu à
aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências (PSD), 2/XIII (1.ª) —
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do
Banco Internacional do Funchal (Banif) (PS, BE, PCP e Os Verdes) e 3/XIII (1.ª) — Constituição de uma
comissão parlamentar de inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco
Internacional do Funchal (Banif) (CDS-PP); ponto dois, discussão conjunta dos projetos de lei n.os
56/XIII (1.ª)
— Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e
consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE), 53/XIII (1.ª) —
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional
de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 60/XIII (1.ª) — Procede
à alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de
Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a
indemnização em caso de doença profissional ou por morte (Os Verdes); ponto três, discussão conjunta dos
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projetos de lei n.os
67/XIII (1.ª) — Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos
fitofarmacêuticos (Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição,
venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos
fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos,
transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece
um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º
10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro) (BE), 54/XIII (1.ª) — Altera os prazos
definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de
produtos fitofarmacêuticos (PCP) e 103/XIII (1.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que
regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e
de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos
produtos fitofarmacêuticos (PAN); e, ponto quatro, votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 21 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura de expediente
- PAULO SÁ
- Deputado
- Declaração política
- RUBINA BERARDO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO SÁ
- Deputado
- Resposta
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO SÁ
- Deputado
- Resposta
- DUARTE MARQUES
- Deputado
- Declaração política
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- DUARTE MARQUES
- Deputado
- Resposta
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- DUARTE MARQUES
- Deputado
- Resposta
- FILIPE NETO BRANDÃO
- Deputado
- Declaração política
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULINO ASCENÇÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FILIPE NETO BRANDÃO
- Deputado
- Resposta
- JORGE COSTA
- Deputado
- Declaração política
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE COSTA
- Deputado
- Resposta
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FILIPE NETO BRANDÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE COSTA
- Deputado
- Resposta
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Declaração política
- CARLOS MATIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Resposta
- MAURÍCIO MARQUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Resposta
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Resposta
- ANTÓNIO BORGES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Resposta
- JOAQUIM BARRETO
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- EMILIA SANTOS
- Secretária
- Leitura de expediente
- JORGE LACÃO
- Vice-Presidente da Assembleia da República
- Encerramento de sessão