I SÉRIE — NÚMERO 29
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(PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). A Câmara aprovou, depois, três requerimentos, apresentados pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação e por um período de 15 dias, destes projetos de lei.
Foram também discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.
os 67/XIII (1.ª) — Altera os prazos e
critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos (Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro) (BE), 54/XIII (1.ª) — Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos (PCP) e 103/XIII (1.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos (PAN), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Carlos Matias (BE), João Ramos (PCP), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Pedro do Carmo (PS) e Álvaro Batista (PSD).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os
108 e 109/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.
os 101 e
102/XIII (1.ª). Após leitura, foram aprovados os votos n.
os 32/XIII (1.ª)
— De pesar pelo falecimento do arquiteto Nuno Teotónio Pereira (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 29/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas em Istambul e Jacarta (PSD) e 31/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado no Burkina Faso (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
A proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM) foi aprovada na generalidade.
Os projetos de lei n.os
17/XIII (1.ª) — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos
geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), 69/XIII (1.ª) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE), 100/XIII (1.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) (PCP) e 102/XIII (1.ª) — Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro) (PAN) foram rejeitados na generalidade.
Foram aprovados os projetos de lei n.os
9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE) (na generalidade) e o projeto de resolução n.º 93/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS).
A Câmara aprovou o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.
os 56/XIII (1.ª) — Racionalização dos
contratos de associação com o ensino privado garantindo a proteção da escola pública (BE) e 61/XIII (1.ª) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP).
Mereceu aprovação o projeto de resolução n.º 54/XIII (1.ª) — Estatuto da Guarda Nacional Republicana (BE).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre as apreciações parlamentares n.
os 7/XIII (1.ª)
(BE) e 8/XIII (1.ª) (PCP) — Relativo ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.
os 309-A/2000, de 30 de novembro, e
13/2013, de 25 de janeiro), que cria o complemento por dependência.
Foram aprovados seis pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS, do PCP e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.