I SÉRIE — NÚMERO 29

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Inês de Medeiros.

A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre estes quatro projetos de lei que

acabámos de votar, irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar que, relativamente a estes quatro

projetos de lei que acabámos de votar, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 9/XIII (1.ª) —

Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PS Isabel Santos.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que apresentarei uma declaração de

voto sobre o projeto de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 104/XIII (1.ª) — Anula a

suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público

empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 93/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos

complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favordo PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?