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Sábado, 23 de janeiro de 2016 I Série — Número 29

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJANEIRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Foi apreciado o projeto de resolução n.º 67/XIII (1.ª) —

Determina a realização de uma auditoria externa e independente à gestão do Banif, à evolução do valor do Banco e às medidas de recapitalização pelo Estado (janeiro de 2013) de resolução do Banco e à venda da respetiva atividade ao Santander Totta (dezembro de 2015) (PSD), que foi rejeitado, em conjunto com os inquéritos parlamentares n.

os 1/XIII (1.ª) — Comissão eventual de

inquérito parlamentar à gestão do Banif, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências (PSD), que não mereceu aprovação, 2/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (PS, BE, PCP e Os Verdes), que foi aprovado, e 3/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (CDS-PP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Leitão Amaro (PSD), Miguel Tiago (PCP), João Galamba (PS), Mariana Mortágua (BE), Carlos Pereira (PS), José Luís Ferreira (Os

Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Duarte Pacheco (PSD). Proferiram declarações de voto os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS), António Leitão Amaro (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 98/XIII (1.ª).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 56/XIII (1.ª) — Alarga o acesso às

pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE), 53/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 60/XIII (1.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte (Os Verdes). Proferiram intervenções os Deputados José Moura Soeiro (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Paulo Rebelo (PS), Isaura Pedro

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(PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). A Câmara aprovou, depois, três requerimentos, apresentados pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação e por um período de 15 dias, destes projetos de lei.

Foram também discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 67/XIII (1.ª) — Altera os prazos e

critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos (Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro) (BE), 54/XIII (1.ª) — Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos (PCP) e 103/XIII (1.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos (PAN), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Carlos Matias (BE), João Ramos (PCP), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Pedro do Carmo (PS) e Álvaro Batista (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os

108 e 109/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os 101 e

102/XIII (1.ª). Após leitura, foram aprovados os votos n.

os 32/XIII (1.ª)

— De pesar pelo falecimento do arquiteto Nuno Teotónio Pereira (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 29/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas em Istambul e Jacarta (PSD) e 31/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado no Burkina Faso (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

A proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM) foi aprovada na generalidade.

Os projetos de lei n.os

17/XIII (1.ª) — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos

geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), 69/XIII (1.ª) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE), 100/XIII (1.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) (PCP) e 102/XIII (1.ª) — Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro) (PAN) foram rejeitados na generalidade.

Foram aprovados os projetos de lei n.os

9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE) (na generalidade) e o projeto de resolução n.º 93/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS).

A Câmara aprovou o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.

os 56/XIII (1.ª) — Racionalização dos

contratos de associação com o ensino privado garantindo a proteção da escola pública (BE) e 61/XIII (1.ª) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP).

Mereceu aprovação o projeto de resolução n.º 54/XIII (1.ª) — Estatuto da Guarda Nacional Republicana (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre as apreciações parlamentares n.

os 7/XIII (1.ª)

(BE) e 8/XIII (1.ª) (PCP) — Relativo ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.

os 309-A/2000, de 30 de novembro, e

13/2013, de 25 de janeiro), que cria o complemento por dependência.

Foram aprovados seis pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS, do PCP e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro

aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Não havendo expediente para ler, vamos entrar diretamente na ordem do dia.

Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta a discussão conjunta do projeto de

resolução n.º 67/XIII (1.ª) — Determina a realização de uma auditoria externa e independente à gestão do

Banif, à evolução do valor do Banco e às medidas de recapitalização pelo Estado (janeiro de 2013) de

resolução do Banco e à venda da respetiva atividade ao Santander Totta (dezembro de 2015) (PSD) e dos

inquéritos parlamentares n.os

1/XIII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banif, ao

processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas

consequências (PSD), 2/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que

conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (PS, BE, PCP e Os Verdes) e 3/XIII

(1.ª) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda

e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (CDS-PP).

Srs. Deputados, o PSD foi o partido que tomou a iniciativa de agendar este tema, pelo que dou a palavra,

em primeiro lugar, ao Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mais de 3000 milhões de

euros, mais de 400 € a cada contribuinte, quase um mês de impostos pagos pelos portugueses — é esta, pelo

menos e por enquanto, a fatura do Banif.

É uma fatura demasiado grande para não agirmos, demasiado importante para que subsistam dúvidas e

demasiado grave para que, neste Parlamento, não façamos um esforço total de esclarecimento e de

cooperação institucional acima dos interesses partidários.

Este é mais um enorme esforço pedido aos portugueses para resolver coisas que correram mal no sistema

financeiro, por falhas de mercado, talvez também de intervenção pública, que se pagam muito caras e que

precisamos de avaliar para evitar que se repitam.

É que, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não temos de estar condenados, como País e como povo, a

isto e a mais disto! Por isso, o PSD tomou a iniciativa para o esclarecimento completo, cabal e informado

sobre o caso Banif.

Na verdade, tomámos a iniciativa e propusemos dois exercícios diferentes, mas complementares, de

apuramento cabal da verdade: uma auditoria externa e independente ao processo Banif; e a constituição de

uma comissão parlamentar de inquérito. Aliás, já a tínhamos pedido aqui, em dezembro, e agora propomos a

realização de uma auditoria externa e independente. Externa, para termos uma avaliação técnica e

especializada ao que se passou e, independente, para ser realizada com imparcialidade, sem juízos nem

critérios políticos ou partidários e sem depender das autoridades que intervieram no processo — aliás, uma

auditoria não substitui mas complementa e até pode ajudar a comissão de inquérito.

Somos nós, PSD, que a pedimos e que a propomos, mas, verdadeiramente, é o País que pede esta

auditoria externa e independente. E ninguém compreenderia que alguém a recusasse, como se tivesse

alguma coisa a esconder.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vocês é que esconderam!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O País precisa de uma auditoria externa, desta auditoria externa

independente, tal como precisa de uma comissão de inquérito, que possa investigar tudo e todos, sem tabus e

sem reservas, doa a quem doer!

Para o PSD, o nosso único compromisso é com a verdade,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Nota-se!

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … porque neste processo do Banif há muitas dúvidas que

significam milhares de milhões de euros dos contribuintes.

Queremos investigar a atuação de todos: as administrações do Banif, os supervisores, em particular o

Banco de Portugal, os Governos, sem exceção, e as instituições europeias. Queremos investigar todos os

factos relevantes. Nada deve escapar ao escrutínio e nenhuma responsabilidade pode ser abafada, porque as

dúvidas são tantas, nomeadamente: porquê uma fatura tão grande num Banco desta dimensão? Por que é

que, neste caso, foram os contribuintes chamados a pagar a fatura? Quais as práticas de gestão que

causaram os desequilíbrios fatais para o Banif?

Como funcionou, ou não, a supervisão? Por que é que em 2013 o Estado fez a recapitalização do Banco?

O que é que se fez desde então? Que medidas de reestruturação, efetivamente, foram tomadas?

Por que é que no final de 2015 não se fez a venda voluntária, perante propostas muito melhores que

dispensariam dinheiro dos contribuintes?

Qual o impacto de se ter passado a tratar do tema na praça pública? E da notícia que causou a primeira

corrida aos depósitos que já vimos em Portugal?

Por que é que os ativos do Banif foram desvalorizados 66%, explodindo a fatura para os contribuintes, mas

entregando o ganho potencial aos bancos?

Porquê este jackpot para o Santander, que paga apenas 150 milhões de euros, para receber um banco

limpinho, com ativos de perto de 10 000 milhões de euros e mais uma garantia do Estado de 750 milhões, mas

sem dar nenhuma garantia de futuro aos trabalhadores? Isto foi mesmo para resolver o Banif ou para

capitalizar o Santander? Como se invocam os auxílios de Estado para travar outras ofertas muito melhores,

mas já o Santander pôde receber um banco, a preço de saldo, e com uma gigantesca injeção dos

contribuintes?

Mas, afinal, o que fizeram e quiseram as instituições europeias, especialmente a Comissão e o BCE? Por

que é que, no espaço de duas semanas, as autoridades portuguesas usaram dois pesos e duas medidas,

arrasando com a confiança externa de Portugal?

No Banif, o Governo preferiu impor as perdas aos contribuintes, poupando credores; no Novo Banco, na

mesma época, com uma semana de diferença, pouparam-se os contribuintes e sacrificaram-se seletivamente

alguns credores. Não tínhamos melhores alternativas? Não podíamos ter poupado os contribuintes?

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: São dúvidas imensas, muitos factos, muitos intervenientes e,

seguramente, diversas responsabilidades.

Cumpre-nos a todos sermos tão exigentes no apuramento quanto sérios e leais nesse exercício. O nosso

critério não pode ser o interesse, tem de ser a verdade! O PSD está cá para isso e por isso. Tomámos a

iniciativa, mas queremos que a concretização seja de todos e com todos.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel Tiago, do

PCP, João Galamba, do PS, e Mariana Mortágua, do BE.

Sr. Deputado António Leitão Amaro, como pretende responder?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, na sua intervenção,

esqueceu-se de abordar todo um passado que nos traz até aqui. Na verdade, se algumas das questões que

nos coloca devem ser alvo do maior escrutínio possível por parte desta Assembleia — e o PCP tudo fará para

que assim seja; empenhar-se-á, na comissão de inquérito a constituir, precisamente para que não haja

qualquer limitação ao apuramento dos factos e às conclusões políticas que é importante retirar —, não

podemos, desde já, assumir que o passado não importa para este problema.

O Sr. Deputado omitiu, certamente de forma deliberada, que o anterior Governo deu, não emprestou, aos

banqueiros do Banif mais de 1000 milhões de euros, que não fez absolutamente nada para reaver uma parte

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desse dinheiro, que não acompanhou a gestão do Banif apesar de o Estado já ser o maior acionista do Banif

— aliás, a determinada altura, quase o único acionista do Banif —, que era um Banco detido por capitais

públicos por opção do Governo que, inclusivamente, o Sr. Deputado integrava.

Sobre isso o Sr. Deputado nada disse. De facto, o seu Governo demitiu-se de acompanhar e, pior, permitiu

que o Banco continuasse a sua gestão sem qualquer controlo, sem prestar contas ao Governo, sem sequer,

publicamente, dizer o que estava a fazer, se é que fez alguma coisa.

O PCP questionou o Governo várias vezes nesta Assembleia, nomeadamente através do Deputado

Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do partido, e de outros Deputados, na Comissão de Orçamento. Sempre

tivemos oportunidade de confrontar o Governo com essa matéria, questionando-o sobre o que estava a ser

feito no Banif, e a resposta foi sempre «não há nada a fazer no Banif! Tudo está bem no Banif!»

É verdade que o Banif foi entregue quase de borla ao Santander, resta saber se não foi o Governo

PSD/CDS que tudo fez para esconder o problema, para que isso fosse possível.

Aproveito para lhe deixar a seguinte questão, Sr. Deputado: por que é que esconderam o problema? Por

que é que fingiram que tudo estava bem no Banif? Foi para atirar o lixo dos bancos para debaixo do tapete

para fingir que a saída limpa da troica era real? Foi para fingir que tudo tinha corrido bem no suposto resgaste,

que, na verdade, foi um sequestro dos direitos dos portugueses e que atirou para cima da banca milhares de

milhões de euros à custa dos salários, dos rendimentos e dos direitos do povo português e nada resolveu?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, a pressa com que os senhores

agendaram esta matéria e a sua intervenção são a expressão perfeita da má consciência do PSD em relação

a este tema.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado falou da necessidade de apurar tudo, da disponibilidade do PSD para ir até ao fundo das

questões, da responsabilidade de vários atores e de várias instituições. Obviamente que esse é um tema que

o PS acompanha, pois também nós queremos apurar a responsabilidade de todos os intervenientes e de todos

os atores, mas queremos mesmo apurar a responsabilidade de todos os intervenientes e de todos os atores.

O Sr. Deputado conseguiu fazer uma intervenção de cerca de 6 minutos em que falou da responsabilidade

de muita gente, mas houve uma responsabilidade da qual não falou, que foi a de ter sido um Governo do seu

partido — e do CDS, já agora — que ocultou informação, contrariando a opinião da Comissão Europeia, facto

que este Parlamento desconhecia — nunca foi dito a este Parlamento que a Comissão Europeia discordava da

recapitalização do Banif nos termos em que foi feita no dia 1 de janeiro de 2013 —, que ocultou que houve

problemas vários durante os três anos… É que não houve um problema na última semana antes da resolução;

as ações do Banif tinham desvalorizado 97%! Repito: 97%! Isto até ao dia da entrada em funções deste

Governo: 26 de novembro. Não estava tudo bem, Sr. Deputado! Longe disso!

Por outro lado, o Sr. Deputado também ocultou aqui que havia prazos definidos pela Comissão Europeia,

que havia soluções — que podiam ser boas ou más; avaliaremos isso na comissão de inquérito —

apresentadas em dezembro de 2014 e que o seu Governo e a Sr.ª Ministra das Finanças ocultaram isso dos

portugueses e deste Parlamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado nada referiu sobre isso!

O Sr. Deputado não referiu que empurrar um problema com a barriga durante três anos aumenta os custos,

desvaloriza os ativos e cria incerteza. É que se empurrou a resolução do problema para as vésperas da

alteração de regras europeias e de repente foi tornado público apenas no momento em que o novo Governo

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entrou em funções, quando até essa data o Governo anterior sistematicamente desvalorizou que houvesse,

sequer, um problema.

Não perguntámos nem uma, nem duas, nem três vezes, perguntámos muitas vezes à Sr.ª Ministra das

Finanças, na Comissão de Orçamento, e ao Sr. Primeiro-Ministro, neste Plenário, o que é que se passava com

o Banif, o que é que estava a ser feito com o Banif e a única coisa que nos diziam era que estava tudo

tranquilo, que não havia qualquer problema! Mas, subitamente, houve um enorme problema e teve de ser

tomada uma decisão de urgência, com um prazo definido. E o Governo atual fez uma coisa — isso nós

sabemos e é um facto: fez o que os senhores não quiseram ou não souberam fazer durante três anos! Isso

tem custos e tem de ser assumido pelo PSD e pelo CDS e é, obviamente, uma parte fundamental do trabalho

que iremos fazer na comissão de inquérito.

Portanto, se o Sr. Deputado quiser mesmo averiguar o que se passou, há uma coisa que não pode fazer:

fingir que não foi o PSD e o CDS que estiveram a governar nos últimos três anos; fingir que não foi o PSD e o

CDS que decidiram lá meter dinheiro nas condições que sabemos; fingir que não foi o PSD e o CDS que

esconderam o processo negocial com a Comissão Europeia, que esconderam prazos definidos pela Comissão

Europeia; e fingir não saber que todos esses factos tiveram enormes custos para os contribuintes.

Há custos para os contribuintes que nós sabemos que foram criados e por quem: foram criados pelo

Governo do PSD e do CDS, que ocultou o problema durante três anos. Ficava-lhe bem, Sr. Deputado,

reconhecer esse facto.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, quero devolver-lhe

exatamente as perguntas que fez a esta Câmara: por que é que, em janeiro de 2013, injetaram 1100 milhões

de euros no Banif e por que é que nomearam um administrador não executivo, tendo o controlo de mais de

90% do Banco?

Por que é que, em junho de 2013, permitiram um aumento de capital de 100 milhões de euros?

Por que é que, em junho de 2013, permitiram, um plano de reestruturação que nunca foi avante?

Por que é que, em julho de 2013, permitiram um novo aumento de capital?

Por que é que, em agosto de 2013, permitiram um novo aumento de capital?

Por que é que, no dia 31 de março de 2014, ignoraram uma carta da Comissão Europeia que defendia que

o Estado devia converter as obrigações em capital e ter direitos de voto no Banco?

Por que é que, em maio de 2014, permitiram um novo aumento de capital?

Por que é que, em outubro de 2014, permitiram um plano de reestruturação que foi chumbado por

Bruxelas?

Por que é que, em dezembro de 2014, permitiram que passasse o prazo limite para devolver as obrigações

que tinham injetado no Banif?

Por que é que, em dezembro de 2014, ignoraram mais uma carta da DG Comp (Direção-Geral da

Concorrência da Comissão Europeia) a dizer que o plano de outubro não cumpria requisitos e a impor um

novo limite para o plano de reestruturação?

Por que é que, em 29 de março de 2015, ultrapassaram mais um limite imposto pela DG Comp para o

último plano de reestruturação passados oito que foram sempre chumbados?

Por que é que, no dia 29 de setembro de 2015, foi apresentado o novo plano de restruturação à DG Comp

mais uma vez chumbado?

Por que é que chegámos até novembro de 2015 com um problema não resolvido?

Sr. Deputado, neste debate, quem tem de responder às perguntas são vocês, é quem esteve no Governo.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Deputado não pode ter estado num Governo durante três anos, que injetou 1100 milhões de euros no

Banif, ter passado meses e meses e meses de decisões, ter ignorado pressões de Bruxelas e vir aqui com a

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distinta lata de apontar as culpas a quem está há dois meses no Governo. Não é possível aceitar este

branqueamento de responsabilidades.

Aplausos do BE e do PS.

Responda a estas questões, responda aos oito planos de reestruturação ultrapassados, responda a todas

as vezes que o Governo veio a público dizer que estava tudo bem com o Banif, que permitiu que o Banif

vendesse dívida, que permitiu que o Banif criasse lesados e que nada fez.

Quem tem responsabilidades, quem tem de responder perante esta Câmara é o Governo que o Sr.

Deputado integrou.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Miguel Tiago, Mariana Mortágua e

João Galamba, agradeço as vossas perguntas, que não foram bem perguntas, foram mais conclusões. Os Srs.

Deputados tentaram fazer aqui um exercício estranho, que é começar e acabar a comissão de inquérito em 6

minutos.

Sr. Deputado Miguel Tiago, penso que o senhor deve ter estado distraído e não deve ter ouvido aquilo que

eu disse. Nós não receamos e, mais, queremos que sejam investigadas e apuradas as responsabilidades de

todos: administrações, supervisores e todos os Governos sem exceção. Nós queremos um apuramento da

verdade, doa a quem doer,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e para isso não tiramos conclusões antes de terminar a

comissão de inquérito. Isso cheira muito mal, parece que se quer distrair, parece que se querem desviar as

atenções. Ó Sr. Deputado João Galamba, então a relação com Bruxelas é uma relação e as decisões de

Bruxelas são decisões de um Governo e não são do outro?! As imposições são de um e não são do outro?!

Quem assinou o cheque foi um Governo e não foi o outro?!

Ó Sr. Deputado João Galamba, pedimos aos Srs. Deputados para não começarem esta comissão de

inquérito e esta auditoria externa pelo fim.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, as respostas vamos tê-las na comissão de inquérito e eu quero tanto

essas respostas como a Sr.ª Deputada quer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Quero tanto, não quero menos! A fatura é demasiado grande!

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, só ficou verdadeiramente uma pergunta a que não responderam. Já

sabemos que todos queremos a comissão de inquérito. E a auditoria externa e independente querem ou não

querem? Têm medo de alguma coisa? Há alguma coisa a esconder? Para nós não há nada, tudo deve ser

avaliado, doa a quem doer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a constituição

de uma comissão de inquérito ao Banif porque, na prática, assistimos, nos últimos anos, a uma dormência

deliberada e a uma desfaçatez oportunista e intolerável da anterior coligação PSD/CDS, em relação à situação

do referido Banco.

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Por isso, compreendemos mal que o PSD e o CDS escondam o apodrecimento profundo e irreversível do

Banif, entre 2013 e 2015, do qual são os principais responsáveis, propondo um inquérito parlamentar que tem

como foco principal a resolução ocorrida no fim do ano de 2015, atirando para debaixo do tapete a indigna

história construída ao longo destes três anos, recheada de inverdades, ocultações e desleixos de que são os

principais autores.

Na verdade, quando a dita coligação decidiu injetar 1100 milhões de euros no Banco, em Janeiro de 2013,

contrariando todas as indicações das autoridades europeias, que duvidaram sempre da viabilidade da

instituição bancária, o PSD e o CDS mostraram, nessa altura, que estavam dispostos a reagir com resiliência

na defesa intransigente dos interesses financeiros, mas nunca mostraram a mesma atitude com os

pensionistas, os funcionários públicos, os beneficiários das prestações sociais ou os jovens. Com esses, onde

se encontrava uma larga franja de setores mais frágeis da sociedade, revelaram sempre uma incompreensível

atitude de cumprimento de exigências de austeridade, algumas delas perfeitamente infundadas.

Mas esta resiliência parcial revelou-se um pesado fardo, mais um, para os portugueses, porque a

recapitalização pública do Banco foi aprovada com uma condição clara e conhecida: apresentar um plano

credível de reestruturação do Banif, plano que nunca apareceu.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começa aqui o problema e é mesmo por aqui que o País tem de

conhecer toda a verdade. É por isso que o PS, desde a primeira hora, depois de em apenas três semanas de

Governo ter sido obrigado a tomar uma decisão necessariamente má para os contribuintes, decidiu também

que nada poderá ficar como antes no que respeita ao sistema financeiro e à sua supervisão.

Aplausos do PS.

Foi assim que, a meio desta crise surpreendente e inesperada, o Primeiro-Ministro e o líder parlamentar do

PS afirmaram, categoricamente, que apresentaríamos uma proposta para a instalação de uma comissão de

inquérito, de modo a avaliar com a profundidade e com a transparência requeridas, o que se passou ao longo

de todo este tempo em que o Banif foi definhando e tornando-se num elefante que viria a partir a loiça toda do

suposto equilíbrio imaculado de uma virtual saída limpa da troica.

Aplausos do PS.

Na prática, este controverso caso Banif tem muita coisa clara e um mundo de coisas por esclarecer e

clarificar.

Comecemos pelo que está muito claro: em primeiro lugar, está muito claro que a decisão do governo do PS

foi a menos má de duas más soluções possíveis.

Em segundo lugar, está muito claro que o Governo do PS foi obrigado a decidir muito rapidamente,

fragilizando todo o processo de negociação, tendo em conta as restrições impostas pelas autoridades

europeias.

Está também muito claro que o BCE retiraria o estatuto de contraparte do Banif, impedindo o Banco de

aceder ao euro-sistema para garantir a necessária liquidez e que o mecanismo de supervisão bancária retirou

a licença do Banco, impedindo, a partir dessa altura, de continuar a atividade. Está também muito claro que a

Comissão Europeia propôs ao Governo português, em 12 de dezembro de 2014, numa carta enviada à então

ministra das finanças, uma solução para o Banif que, segundo a proposta, permitiria recuperar toda a ajuda do

Estado ou, pelo menos, remunerá-la de forma adequada.

Está também claro que o Governo apresentou oito planos de reestruturação, todos devolvidos pelas

autoridades europeias por não assegurarem os requisitos básicos de sustentabilidade necessária.

Finalmente, está também claro que o Governo falhou a venda voluntária do Banif, comprometendo uma

solução mais limpa e menos onerosa para os contribuintes.

Sendo certo que parece mais ou menos evidente que estes factos não merecem contestação objetiva,

podendo naturalmente ser alvo de retórica política, há, noutro plano, um conjunto de dúvidas e de falta de

clareza que exigem respostas concretas, de forma a garantir uma responsabilização daqueles que não

acautelaram os dinheiros públicos e a salvaguarda do contribuinte.

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Aplausos do PS.

Na prática, importa perceber melhor, no quadro de um inquérito parlamentar, entre outras coisas, o

seguinte: sabendo o Governo português da coligação PSD/CDS que a recapitalização do Banif implicava um

compromisso junto da Comissão Europeia de demonstrar a sua viabilidade e sustentabilidade a prazo, por que

razão, durante três anos, não se observou o empenho certo e adequado para evitar um rombo da dimensão

que acabou por ocorrer?

Aplausos do PS.

Quais as reais motivações para que o Governo e a supervisão tenham empurrado os problemas do Banif,

criando um pântano financeiro de consequências ainda não totalmente definidas?

Por que razão insondável os exigidos planos de reestruturação apresentados não cumpriram,

sistematicamente, os requisitos exigidos pelas autoridades europeias? Eram apenas mal feitos ou

simplesmente porque, a determinada altura, dava jeito esconder o lodo político que andava em torno desta

situação, para benefício eleitoral?

Aplausos do PS.

Importa também saber, finalmente, por que razão o Governo português ocultou do País e nunca respondeu

à carta das autoridades europeias, por sinal perto da anunciada saída limpa da troica, que acabou por ser a

bandeira da propaganda eleitoral da coligação PSD/CDS, recusando a implementação de uma solução mais

favorável ao contribuinte se fosse tomada nessa altura.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, termino lembrando que o PS não vira as costas aos portugueses;

que o PS toma decisões difíceis, mas fá-lo de forma transparente, mostrando o jogo, esclarecendo os

caminhos e defendendo o contribuinte. Não vamos sequer choramingar por causa das surpresas em que

temos tropeçado desde que chegámos ao Governo,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Oh!… Isso é para rir!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … mas não nos peçam para assumir as responsabilidades que não temos. O

Banif é hoje um caso sério de perdas para o contribuinte porque o Governo da coligação PSD/CDS optou pelo

umbigo político-partidário, negligenciando o interesse dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o

Sr. Deputado Carlos Pereira já não dispõe de tempo para responder.

Pergunto à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua se, mesmo assim, quer fazer o pedido de esclarecimento. Se

quiser, tem todo o direito de o fazer.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, como penso que sou a próxima oradora a intervir, e uma

vez que o Sr. Deputado não tem tempo para responder, vou transformar o meu pedido de esclarecimento

numa intervenção.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a pergunta que todos e todas

fazemos hoje é a seguinte: como é que é possível vermo-nos, mais uma vez, na triste situação de votarmos a

constituição de mais uma comissão parlamentar de inquérito a mais um banco falido?

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Com que cara é que é possível apresentar mais esta fatura ao povo, depois do BPP, depois do BPN,

depois do BES?

Dizia um relatório do próprio BCE que, ao todo, já foram 19 500 milhões de euros injetados nos bancos

desde 2011.

Para se ter uma ideia, 19 500 milhões de euros pagavam mais do que todo o SNS durante dois anos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado Duarte Marques disse aqui ontem, não sei se por lapso

ou por descuido, que o Estado investiu dinheiro na banca, e eu acho que tocou no ponto essencial. Este lapso

ou esta distração é o ponto essencial da discussão. É que o Estado poderia, de facto, ter usado este dinheiro

para limpar o sistema bancário, para controlar estrategicamente a banca, para que a banca pudesse cumprir o

seu desígnio constitucional, aliás, de ter uma finança ao serviço da economia e uma economia ao serviço do

País.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E aí, sim, o Sr. Deputado Duarte Marques teria tido razão, teria sido

investimento, investimento para ter uma banca ao serviço do povo e ao serviço do País.

Mas não foi isso que foi feito. O que foi feito foi enterrar a fundo perdido milhares de milhões de dinheiro

público em bancos falidos que foram, depois, entregues a outros bancos a preço de saldo.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E os Srs. Deputados que permitiram que estas operações

acontecessem até podem achar, honestamente, que estão a solucionar um problema, mas é evidente que não

estão, estão a alimentar um monstro que será sempre grande demais para falir.

Por isso, Srs. Deputados, antes de entrarmos especificamente no caso Banif, podemos antecipar uma

conclusão. É verdade que os culpados da má gestão são os banqueiros e são os gestores. Foi assim no BES,

foi assim no BPP, foi assim no BPN e será assim no Banif. Mas tão ou mais responsáveis são aqueles que

deixam os banqueiros fazer o que bem entendem e estão cá sempre dispostos a pagar o cheque com o

dinheiro dos contribuintes.

São tão ou mais responsáveis que os banqueiros!

Aplausos do BE.

Entrámos agora em janeiro de 2016 e podemos concluir que o cheque do Banif foi, mais uma vez, pesado:

3000 milhões de euros para entregar um banco limpo ao Santander. E alguém tem de ter responsabilidades

nisto! Não podemos continuar a assistir a este jogo infantil de ter o Banco de Portugal a atirar as culpas para a

Comissão Europeia, a Comissão Europeia a atirar as culpas para o anterior Governo, o anterior Governo a

atirar as culpas para o atual Governo, o atual Governo a dizer, dois meses depois, que ficou sem soluções e a

administração do Banif a dizer que a culpa é do Banco de Portugal. Não podemos mais permitir este passa-

culpas, em que se chega ao fim e ninguém é responsável, ninguém dá a cara pelas decisões que foram

tomadas.

E há perguntas que precisam de resposta. O que é que motivou a injeção de 1100 milhões de euros no

Banif em janeiro de 2013? Como é que foi possível, ao anterior Governo, controlar a maioria do capital do

Banif durante três anos e contentar-se com a nomeação de um administrador não executivo, que ia ver as

vistas ao Banif, sem nunca ter tido uma intervenção de facto no papel do Banif? Como é possível — e as

cartas vão aparecendo — termos assistido a oito planos de reestruturação, todos eles chumbados por

Bruxelas, enquanto Bruxelas enviava sucessivas cartas ao Governo, a dizer «transformem os CoCo

(contingent convertible bonds) em capital do Banco, controlem o capital do Banco, transformem o Banco num

banco regional, liquidem o Banco». Foram várias as propostas! O problema é que o Governo ignorou todas e,

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enquanto ignorou todas, veio dizer ao povo: «Não se preocupem que o Banif está seguro, o dinheiro será

devolvido».

Todos nos lembramos de como Passos Coelho veio a público pôr a Caixa Geral de Depósitos em causa —

teve a ousadia de colocar a Caixa Geral de Depósitos em causa, em público! —, porque não devolveu o

dinheiro que tinha sido injetado, e agora sabemos que, ao mesmo tempo, tinha lá o caso do Banif na

secretária e nunca o disse em público, sempre protegeu o Banif, sempre quis fingir que não existia um

problema.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

E, Srs. Deputados, enquanto o faziam, enquanto deixavam o relógio a contar, segundo a segundo, até ao

prazo final, o Banif emitiu dívida e capital. E havia pessoas que acreditavam que estava tudo bem no Banif e

que compraram essa dívida e esse capital.

Qual é a responsabilidade de um Governo que sabe que tudo está mal e não só não diz o que se passa

como também não faz nada para mudar a situação?! Essa é uma responsabilidade que tem de ser apurada.

Tem de ser apurada!

Mas também podemos e devemos apurar as responsabilidades da solução que foi encontrada. Como é que

foi possível chegar a esta situação? E a pergunta que todos fazem é esta: como é que 1100 milhões se

transformam em 3000 milhões de euros? Que outras soluções existiam? Qual é o valor real do Banco? Quem

é que, de facto, ordenou esta situação?

Srs. Deputados, eu ia fazer esta pergunta ao Partido Socialista — não posso deixar de a fazer: o que é

isto? Como é que o Banco de Portugal nos diz que tomou uma decisão para vender o Banif ao Santander no

dia 20 de dezembro, ainda não tinha terminado o prazo — foi isto que nos foi dito —, e nós, hoje, abrimos um

jornal e ficamos a saber que há um mail da Comissão Europeia para o Ministro das Finanças, no dia 19, a

dizer que a Comissão Europeia já decidiu, que a Comissão Europeia foi muito clara e, por isso, recomenda

que nem sequer se perca tempo com as outras propostas e que a Comissão Europeia vai começar a trabalhar

diretamente com o Santander, assim que as autoridades estiverem prontas para preparar este processo. O

que é isto? O que é uma Comissão Europeia, que passa por cima de um Governo, que passa por cima do

Banco de Portugal e que decide, antes de o Banco de Portugal decidir, o que Portugal faz com o seu sistema

bancário e como é que Portugal injeta 3000 milhões no seu sistema bancário?!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, estão tão, tão, tão encalhados nas responsabilidades que têm que, mal ouvem uma

pergunta ao PS, ficam logo entusiasmados. Tenham calma! Tenham calma!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não é uma bóia!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É que as responsabilidades do Partido Socialista não ilibam as

responsabilidades do PSD e do CDS! Não ilibam! Não pensem que ilibam, porque não ilibam!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, a última pergunta que é preciso fazer e o último ponto que é preciso esclarecer é o futuro.

E esta é a pergunta mais cética que fazemos: e o futuro?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

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Em todas as comissões de inquérito, apresentamos aqui propostas sérias para mudar a legislação, mas

elas são sempre, sempre, sempre chumbadas por aqueles que, depois, vêm aqui dizer: «Como é que foi

possível isto acontecer? Como é que foi possível, mais uma vez?!».

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado António Leitão Amaro, quero dizer-lhe com muita clareza,

em relação à pergunta que aqui fez, que o Sr. Deputado vem aqui fazer um exercício, no sentido de propor

uma auditoria externa, que não pode, em tempo real, ter conclusões dentro do espaço da Comissão de

Inquérito, porque não há tempo. O que o Sr. Deputado está a dizer é que vai propor uma auditoria externa

para, durante toda a Comissão de Inquérito, adiar e esvaziar a Comissão de Inquérito,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … à espera de uma auditoria externa. É um truque! É um truque!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Querem esconder-se!

Aplausos do BE, do PS e do PCP.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por isso, Sr. Deputado António Leitão Amaro, vou dizer-lhe uma coisa:

vai haver uma auditoria externa e ela será a primeira proposta que o Bloco de Esquerda fará dentro da

comissão de inquérito, mas não aqui, como um truque!

Aplausos do BE e do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP subscreve o projeto para a

constituição de uma comissão de inquérito sobre a gestão do Banif e o processo que conduziu à sua

resolução, bem como sobre todas as decisões que estão relacionadas com esse processo. E subscrevemo-lo,

em primeiro lugar, porque é cada vez mais incompreensível para a generalidade dos portugueses por que é

que para os bancos há sempre todos os recursos e, para a garantia do funcionamento regular do Estado e da

democracia todos os recursos falham; porque é cada vez mais incompreensível por que é que os salários, as

pensões, a generalidade dos direitos dos portugueses, o Serviço Nacional de Saúde e as escolas estão cada

vez mais distantes das populações e, no entanto, com toda a facilidade, os sucessivos Governos, ao longo do

tempo, resgatam os bancos, dando resposta não às necessidades do País, mas às necessidades da

instituição, dos acionistas da instituição, dos interesses privados que a controlam, colocando, assim, os

recursos públicos à mercê dos caprichos dos banqueiros, das suas aventuras. Esse é um empreendedorismo

sem risco para os banqueiros, porque sabem que contam sempre com os Governos, quando estão em apuros,

quando desviam o dinheiro dos seus depositantes ou quando comprometem o crédito, sem avaliação de risco,

para dar crédito aos seus próprios amigos.

Esta comissão de inquérito terá de incidir sobre todos os processos que nos trouxeram até aqui, quer sobre

a gestão interna do Banco — como é que foi possível desequilibrar o balanço do Banco, ao ponto de serem

necessários 3000 milhões de euros públicos para recapitalizar a instituição e a entregar, como foi entregue, a

uma outra instituição —, quer sobre o que o anterior Governo fez para salvaguardar o interesse público,

quando comprometeu 1100 milhões de euros com aquela instituição e se demitiu de a dirigir ou, sequer, de a

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acompanhar, quer sobre a razão por que o anterior Governo mentiu e escondeu dos portugueses a situação

interna do Banif, omitindo, inclusivamente, que já existiam oito planos de reestruturação apresentados,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … quando isso lhe foi perguntado, em diversas ocasiões, na Assembleia da

República, designadamente pelo Partido Comunista Português, quer sobre a razão por que os responsáveis

diziam para que não nos preocupássemos, porque emprestar aquele dinheiro ao Banif era um bom negócio.

Todos nos recordamos de que o Governador do Banco de Portugal, ancorado e apoiado pelo Governo,

disse aos portugueses que não se preocupassem, porque não só o Banif não tinha problemas, como aquele

empréstimo era um ótimo investimento e iria render 10%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nós, agora, gostávamos de saber quem é que ia pagar esses 10%!

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

E quem é que ia pagar o capital que foi perdido! É que já nem se fala de ganhar os 10% de juros, fala-se

até da recuperação dos 1100 milhões ou, melhor, não se fala, está esquecida, está posta de lado, porque o

anterior Governo decidiu comprometer aquele dinheiro, sem qualquer contrapartida, com a gestão de um

banco. Podia ter nomeado gestores, e não os nomeou, poderia ter tido um papel na administração, e não teve.

O Governo PSD/CDS tenta, agora, escapar às suas responsabilidades, através das propostas das

bancadas parlamentares dos respetivos partidos, como a proposta para a realização de uma auditoria.

Vejamos bem: as bancadas do PSD e do CDS querem agora chamar as mesmas empresas que escondem os

problemas, para que venham descobrir os problemas antecipadamente, antes do trabalho de uma comissão

de inquérito.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aquelas que, ao longo dos anos, trabalharam para esconder os problemas

que existiam dentro do Banif são exatamente aquelas que o PSD e o CDS querem chamar, para esconderem,

se calhar, os problemas dos anteriores Governos.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

Da parte do PCP, não contam com qualquer apoio nessa manobra.

Srs. Deputados, para terminar, quero dizer o seguinte: o PCP fará tudo para que esta comissão de

inquérito não seja mais uma. Mas também todos dissemos isto no caso do BES! E no caso do BPN o

problema foi o da regulação! Depois, no caso do BES, o problema foi o banqueiro, que enganou toda a gente.

Até quando é que os Srs. Deputados vão andar, de comissão de inquérito em comissão de inquérito, a

esconder que o problema é o capitalismo…

Risos do PSD.

… e que isto é o capitalismo, que os bancos, nas mãos dos acionistas privados, servem os interesses dos

acionistas privados, independentemente do interesse público?!

Srs. Deputados, o silogismo é cada vez mais simples. Se os acionistas e quem controla os bancos os usa a

seu favor e nós, o povo português e o País, precisamos dos bancos a nosso favor, a solução é só uma:

sermos nós, o povo português, o seu acionista!

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Miguel Tiago, pelo

que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre o caso do Banif e

sobre o processo que levou ao seu desfecho, sabemos de alguns factos, temos conhecimento de algumas

omissões e conhecemos alguns dados. Mas há muito para esclarecer.

Não sabemos, por exemplo, quanto vai custar aos contribuintes este processo do Banif, mas sabemos que

pelo menos 3500 milhões de euros é a fatura mínima que os portugueses vão ter de suportar.

Vejamos como: são 2105 milhões de euros de apoios públicos, já retirando os 150 milhões de euros que o

Santander pagou pelo Banif, mas há ainda 746 milhões em garantias ao Santander e ao veículo que vai ficar

com os ativos imobiliários, ou seja, os ativos que o Santander não quis e que se destinam a ser vendidos,

como a participação na Açoreana ou no Banif Malta. Para além disso, é ainda necessário somar os 825

milhões de ajudas do Estado que vão ficar por pagar e que dizem respeito aos 1100 milhões de euros que o

Governo PSD/CDS injetou no Banif, em 2013, dos quais só regressaram aos cofres do Estado 275 milhões de

euros.

Portanto, como balanço desta intervenção, os contribuintes portugueses vão ter de pagar, no mínimo, mais

de 3500 milhões de euros. É isto que sabemos!

Mas sabemos mais! Sabemos que o mau estado do Banif já há muito era do conhecimento do Governo

PSD/CDS. E também sabemos que se o problema tivesse sido encarado mais cedo os custos para os

contribuintes seriam muito menores.

E se o problema do Banif não foi assumido mais cedo, a responsabilidade só pode ser atribuída ao

Governo PSD/CDS.

O Governo PSD/CDS andou a adiar, irresponsavelmente, o problema, com o propósito claro de criar a

ilusão da dita «saída limpa», como de resto testemunha a troca de correspondência entre o anterior Governo e

a Comissão Europeia, datada de dezembro de 2014, e onde se chamava a atenção para a fragilidade do

Banco e para a necessidade de uma intervenção imediata.

Mas o anterior Governo PSD/CDS não só adiou o problema do Banif como também o escondeu, das várias

vezes que foi confrontado com o assunto, inclusivamente aqui, no Plenário da Assembleia da República.

Para além disso, não deixa de ser estranho que um Governo que, em 2013, injeta 1100 milhões de euros

públicos num banco, não tenha tido a preocupação ou feito o mínimo esforço para garantir o sucesso dos

vários planos de reestruturação do Banif.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Assim como é estranho que o Banif tenha entrado em

incumprimento com o Estado português no início de 2015 e o anterior Governo não tenha feito nada para que

o Banif assumisse as suas responsabilidades com o Estado português.

Também sabemos que o Governo anterior foi avisado do processo de investigação ao auxílio estatal,

instaurado pela Comissão Europeia, em 24 de julho do ano passado, que poderia vir a considerar ilegal o

apoio estatal ao Banif.

O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado!

Aplausos de Os Verdes e do PS.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Também sabemos que o Governo PSD/CDS tinha conhecimento

de que, a partir de 1 de janeiro deste ano, entrava em vigor um novo quadro regulamentar mais apertado para

os processos de resolução bancária. E também sabemos que o anterior Governo falhou o compromisso de

apresentar um plano de reestruturação, que deveria ter sido entregue até março do ano passado. Por fim,

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sabemos ainda que o Governo PSD/CDS, em todo este processo, tomou uma opção muito clara, mas muito

penosa, para os contribuintes. A opção foi a de deixar andar, empurrar para a frente, esconder o problema do

Banif, não só a pensar na tal «saída limpa», mas também a pensar nas eleições que aí vinham.

Aplausos de Os Verdes e do PS.

Ora, esta opção do Governo PSD/CDS é de uma irresponsabilidade absolutamente inqualificável, não só

porque o Governo PSD/CDS não assumiu o problema que deveria ter resolvido, como também porque essa

opção viria a inflacionar, e muito, a fatura que os portugueses vão, agora, ter de suportar pela

irresponsabilidade do anterior Governo, pela passividade da Comissão Europeia, pelo desleixo da supervisão,

e também pela irresponsabilidade dos banqueiros.

A opção do Governo anterior foi, de facto, a aplicação da máxima «quem vier atrás que apague a luz». E

assim foi! O problema acabou por sobrar para o atual Governo,…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … que, mal tomou posse, procurou resolver o problema, deitou

mãos à obra…

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Viu-se!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O atual Governo, Srs. Deputados, procurou resolver o problema,

deitou mãos à obra, ao encontro de uma solução, uma solução boa ou má — que, aliás, os senhores

subscreveram, pois, como disse o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho,…

O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … se estivesse no Governo, tomaria a mesma decisão —, mas

procurou uma solução, procurou resolver um problema criado e empolgado pelo Governo anterior, o Governo

do PSD e do CDS.

Como se sabe, Os Verdes, reconhecendo o empenho e a celeridade com que o atual Governo encarou o

problema, recusaram-se a chamar os contribuintes a pagar a fatura de tanta irresponsabilidade:

irresponsabilidade dos banqueiros, mas também irresponsabilidade do anterior Governo, do PSD/CDS. E, por

isso, votaram contra o Orçamento retificativo, porque, aliás, como dissemos na altura, esse Orçamento

retificativo era mais o último Orçamento retificativo do anterior Governo PSD/CDS do que o primeiro

Orçamento retificativo do atual Governo.

Aplausos do PS.

Sabemos, portanto, muito sobre este processo do Banif, mas há ainda muito por esclarecer. Subsistem

muitos factos por apurar, nomeadamente os fundamentos que justificaram e levaram à recapitalização do

Banif, em janeiro de 2013. Portanto, importa apurar as responsabilidades de todas as entidades governativas e

de todas as entidades reguladoras envolvidas, desde a decisão da recapitalização pública do Banif. Ora, como

falta muito para esclarecer, Os Verdes subscreveram o requerimento para a constituição de uma comissão

parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e à resolução do Banif, porque pode ser que,

desta vez, a culpa não morra solteira, porque os portugueses não merecem tanto castigo e, depois, tudo ficar

na mesma, como se nada se tivesse passado.

Ouvimos aqui o Sr. Deputado do PSD, António Leitão Amaro, dizer que houve quem escondesse. Ó Sr.

Deputado, pode ser que esta comissão de inquérito também venha a dizer-nos quem escondeu o quê!

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Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui,

num debate que não devia existir, não porque o seu objeto não seja relevante, mas porque o problema que lhe

dá origem é um problema recorrente, relativamente ao qual, infelizmente, todos nos tínhamos comprometido,

neste Parlamento, que não voltasse a acontecer!

É muito importante percebermos que, depois do BPN, depois do BPP, depois do BCP e depois do BES,

não é aceitável — e isso é uma responsabilidade de todos nós — que os contribuintes voltem a ter de olhar

para o Parlamento para poderem saber aquilo que voltou a acontecer num banco do sistema financeiro

português.

Essa é uma responsabilidade do Estado e todo o Estado tem de responder por ela. É uma reflexão que tem

de ir para além deste Parlamento, porque este Parlamento, invariavelmente, tem apurado responsabilidades,

mas é uma reflexão que o Estado tem de fazer ao nível dos seus órgãos de supervisão, ao nível do

funcionamento do sistema de justiça e também ao nível do relacionamento com as instituições europeias, face

à responsabilidade que as instituições europeias têm, hoje em dia, no sistema financeiro.

Com o exercício desta comissão de inquérito, podemos fazer aquilo que o País espera de nós e em que

parece que a maior parte dos grupos parlamentares estão interessados, ou seja, um jogo de passa-culpas,

estarmos aqui a apurar se isto é mais culpa do Governo anterior ou se é mais culpa do Governo atual. O País

já não tem grande esperança nos políticos e, por isso, espera que façamos esse jogo.

Mas devemos estar um pouco acima dessa perplexidade que os portugueses têm para connosco.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Devemos fazer diferente! Devemos fazer diferente e mostrar

que o Parlamento consegue levar até ao fim um trabalho sério de apuramento de responsabilidades e de

factos que são essenciais para perceber o que, efetivamente, está em causa. Podemos fazer aquilo que já

fomos capazes de fazer neste Parlamento — não é, sequer, nada de novo — noutras ocasiões. Lembro o

trabalho, em anteriores comissões de inquérito relativas ao sistema financeiro, de Deputados, como o Sr.

Deputado João Semedo, o Sr. Deputado Honório Novo ou — permitam-me que destaque — o Sr. Deputado

Nuno Teixeira de Melo, só para falar de Deputados que não exercem, neste momento, o seu mandato. O País

lembra-se do trabalho que cada um deles fez, no sentido de mostrar aquilo que aconteceu em algumas

instituições financeiras em Portugal, as responsabilidades que houve da parte da supervisão e aquilo que

devia ter tido consequência, ao nível do sistema de justiça, para que os portugueses sentissem que,

efetivamente, quem tem responsabilidade é responsabilizado e responde por aquilo que fez em cada

momento.

Concretamente, em relação ao Banif, temos de apurar consequências para quem criou os problemas que,

neste momento, existem para as pessoas que têm as suas poupanças no Banif e para os trabalhadores da

própria instituição.

Nós não sossegaremos se não soubermos que as garantias que foram dadas aos trabalhadores são,

efetivamente, cumpridas. Isso preocupa-nos neste momento e ainda não foi aqui referido. É muito importante

saber que tanto aqueles que passarão para o Santander quanto aqueles que ficarão no veículo criado pelo

atual Governo têm assegurados os seus direitos enquanto trabalhadores. E é importante saber também que

aqueles que ali tinham as suas poupanças, muitos deles emigrantes que confiaram numa instituição financeira,

são também protegidos até ao limite do que possam ser protegidos.

Depois, é preciso apurar uma série de questões, apurar o que levou o Banco a esta situação. Nós não

podemos começar a análise apenas no momento em que o Estado intervém, é preciso saber por que é que

uma instituição financeira, que é uma instituição financeira supervisionada e acompanhada pelo Banco de

Portugal, que tem responsabilidade pelo acompanhamento permanente da sua situação, chega a um estado

destes.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, importa apurar da necessidade de o Estado ter feito

uma injeção de capital, ou seja, de, num primeiro momento, ter tido de injetar dinheiro dos contribuintes no

Banco. Por que é que aconteceu? Como aconteceu? Foi ou não feito na proporção?

Aplausos do CDS-PP.

Seguidamente, também é fundamental perceber que, a partir do momento em que o Estado põe dinheiro

dos contribuintes numa instituição financeira, tem de fazer um acompanhamento que seja sério e, se

necessário, interventivo na gestão dessa instituição financeira. Importa, pois, apurar se o Estado, a partir do

momento em que pôs dinheiro dos contribuintes no Banif, acompanhou devidamente e interveio devidamente

no dia a dia do Banco.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, precisamos de saber a natureza dos projetos de

reestruturação que foram sucessivamente elaborados e submetidos às instâncias europeias e saber,

claramente, quais eram as respostas das instâncias europeias. É muito importante sabermos que, de há muito

tempo, a Comissão Europeia entendia que o Banif não era viável e que o entendimento de que não era viável

levava a uma solução de liquidação. E o facto de se terem feito sucessivos projetos de reestruturação evitou

essa liquidação, evitou o despedimento de todos os trabalhadores do Banif e evitou a perda dos depósitos de

todos os depositantes do Banif.

Portanto, devemos ser prudentes, não deixar de apurar o mérito dos projetos de reestruturação, mas

também não ignorar que o facto de haver essa discussão com a Comissão Europeia impediu que a Comissão

Europeia concretizasse o seu objetivo de liquidar o Banco, o que teria tido consequências trágicas que

nenhum de nós, com certeza, defenderia.

Aplausos do CDS-PP.

Depois, é preciso também saber as opções e as condições da resolução que foi feita por este Governo,

desde logo o momento. O momento em que o Banco foi resolvido não é indiferente, e não é indiferente a

factos exteriores.

É fundamental saber por que é que aconteceu, como é que aconteceu uma fuga de informação que

precipitou a fuga de depósitos e a perda do estatuto de contraparte por parte do Banif.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não nos interessa saber da parte dos órgãos de comunicação

social, que, com certeza, fizeram o seu trabalho; interessa-nos saber da parte do Estado. E, até hoje, havendo

tão pouca gente a conhecer o que se passava no processo negocial, não temos qualquer garantia de que o

Governo esteja empenhado em saber…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … como é que uma informação tão crucial chega até ao

público e permite uma degradação tão rápida da situação do Banco,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … obrigando a uma resolução diferente de outra que poderia

ter sido feita no quadro legislativo vigente naquele momento, mas, pior ainda, obrigando a uma resolução nos

termos de uma legislação que seria substituída poucos dias depois, ou seja, obrigando a excluir uma

legislação que entrava em vigor em 1 de janeiro e que era uma legislação muito mais protetora dos direitos

dos contribuintes.

Tudo isto são responsabilidades muito graves para poderem ser aligeiradas. E não podem, sequer, ser

imputadas a quem as divulgou, porque fez o seu trabalho, enquanto órgão de comunicação social, mas têm de

ser imputadas a quem, servindo o Estado, permitiu uma fuga de informação que nunca por nunca podia ter

acontecido.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, é preciso apurar também os termos em que foi feita a

divisão de responsabilidades entre o Estado, através dos contribuintes, e o sistema financeiro, através do

Fundo de Resolução. É fundamental saber por que é que a opção que foi tomada para o Banif é

substancialmente diferente daquela que foi tomada para o BES, sem estarmos aqui a rotular a opção do BES

como sendo de um Governo e a opção do Banif como sendo de outro. Importa olhar, objetivamente, para os

factos: não é igual o esforço que é pedido aos contribuintes, no Banif, comparativamente com o que aconteceu

no BES; no Banif é pedido um esforço muito maior aos contribuintes. Porquê? O que é que o justifica? Havia

ou não alternativas?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, as alternativas de venda. Porquê o Santander? Foi

porque o Governo escolheu? Foi porque a Comissão Europeia obrigou?! Nenhuma dessas soluções é

aceitável! Temos de ponderar que soluções havia e, sabendo que soluções havia, a única solução possível era

a que fosse melhor para os contribuintes portugueses, ainda que isso implicasse alguma divergência com a

Comissão Europeia. Foi isso que aconteceu com os nove projetos de reestruturação! Nós, na resposta ao

primeiro projeto de reestruturação, também podíamos ter dito: «Está bem. Então, a Comissão Europeia não

aceita a reestruturação, nós vamos liquidar o Banco». O que parece que o Governo fez, perante a imposição

da solução Santander, foi dizer: «Está bem. Então, nós vamos negociar com o Santander e vamos vender ao

Santander, porque a Comissão Europeia diz que é o Santander». Isso não é possível, muito menos da parte

de um Governo que disse que ia bater o pé à Europa! Ficou conformado com a primeira solução que lhe

apareceu e vendeu em condições que são muito questionáveis.

É muito importante avaliarmos também os termos em que foram considerados os ativos do Banco, se foi ou

não foi uma boa avaliação.

É fundamental apurarmos que intervenção teve — e vou terminar, Sr. Presidente — o Banco de Portugal e

a Comissão Europeia durante todo este processo.

Se fizermos tudo isto, estaremos a escolher o caminho certo, de entre os dois que apontei no início.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, se fizermos tudo isto, estaremos a escolher o caminho certo, de entre os dois que

apontei no início, não estaremos a passar culpas entre Governos, estaremos a prestar um serviço sério aos

cidadãos portugueses.

Se formos pelo caminho contrário, de querer ganhar o campeonato do melhor Governo a lidar com a

situação, prestaremos um péssimo serviço os cidadãos e não ajudaremos, em nada, ao esclarecimento do que

se passou, muito menos a que, no futuro, não se volte a passar. E, daqui a algum tempo, se calhar, estaremos

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aqui a lamentar-nos, novamente, por termos uma outra comissão de inquérito. Neste caso, se formos pelo jogo

de passa-culpas, a culpa não deixará de ser também um pouco nossa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que tem a

palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a auditoria a que, há pouco, referi

levemente, gostava de dizer ainda que, da parte do PCP, essa proposta do PSD não contará com o nosso

apoio. Em primeiro lugar, porque as auditorias externas são precisamente os mecanismos utilizados — e

temos visto isso nas sucessivas comissões de inquérito — para ir escondendo os problemas ao longo dos

anos. E, por uma outra razão, Srs. Deputados — e podemos aqui dizer: «É claro, mas esta seria

encomendada pela Assembleia da República, portanto será mais fiável» —, que é a de que uma auditoria

externa desta natureza compete, desde já, ao Banco de Portugal que deve apurar todos os factos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Da parte do PCP, até entendemos que o Banco de Portugal deveria ter

meios próprios para realizar as suas auditorias, como, aliás, propusemos.

O Sr. Deputado Leitão Amaro, agora, acena que sim, e ainda bem que o faz, mas quando propusemos isso

na anterior Legislatura, o PSD e o CDS votaram contra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Entendemos que o Banco de Portugal deveria poder realizar as suas

próprias auditorias sem ter de contratar empresas, sem ter de contratar as mesmas empresas que o

enganaram durante anos. Por exemplo, no caso do BES, lembramo-nos bem que o Banco de Portugal foi

enganado durante cerca de uma década por uma empresa de auditoria externa que escondia os problemas

internos do BES, que só os comunicava internamente e não os revelava ao Banco de Portugal.

Portanto, é, no mínimo, caricato que o Banco de Portugal esteja obrigado a recorrer a estas empresas para

detetar os problemas da banca, mas isso revela bem as insuficiências ou, melhor, as incapacidades do

sistema de supervisão.

A supervisão é uma espécie de selo de qualidade num produto envenenado. A supervisão sabe que o

produto está envenenado, mas não o pode dizer. Sabe que está envenenado, mas é obrigada a dizer que os

portugueses podem confiar naquele produto. E é isso que nos tem trazido até aqui.

Queremos forjar a confiança num sistema que não merece a confiança dos portugueses e esse sistema é o

sistema financeiro nas mãos de acionistas privados.

A única forma, Sr. Deputado João Almeida, que temos de garantir que, no futuro, não seremos

confrontados com a necessidade de constituir novas comissões de inquérito para apurar novos factos sobre

novas falências bancárias e novas ajudas públicas é travar este ciclo de permitir que a banca esteja nas mãos

de privados, porque não podemos pagar esse luxo. O Estado português, os portugueses não podem pagar o

luxo de um banqueiro poder ser dono de um banco!

Devemos chamar a nós a responsabilidade de gerir o crédito e o dinheiro. O controlo público da banca é o

único instrumento que nos possibilita garantir que não teremos mais comissões de inquérito.

Mas, mais do que isso, também nos possibilita utilizar o crédito, o dinheiro e os fluxos de crédito ao serviço

da economia, das pequenas e médias empresas, da produção, das famílias, dando resposta aos problemas do

País e não desviando milhares de milhões de euros para as empresas-satélite como a própria banca faz, como

os banqueiros fazem e como temos visto nas comissões de inquérito.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, para terminar, o PCP também não

entra, nem entrou, no passado, em jogos de passa-culpas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso é que falei de Honório Novo!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não dizemos que a culpa é deste, é daquele ou daqueloutro! Não é essa a

nossa perspetiva. Mas uma coisa é certa, Sr. Deputado: também já estamos fartos de não haver culpas de

ninguém.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E tudo faremos para que a responsabilidade política — termo mais

adequado do que culpa — seja apurada.

E, no nosso entendimento, a responsabilidade política é muito clara: é das políticas de direita, da

submissão às orientações da Comissão Europeia e da subordinação ao funcionamento de um sistema

financeiro que está nas mãos de privados, que está cativo dos interesses privados e que, por essa via,

também captura os interesses do Estado.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao terminarmos este debate, acho

que ficaram claras duas mensagens aos portugueses. A primeira é: perante uma proposta para que o

Parlamento realize uma auditoria externa, independente,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Independente de quem?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … inclusive à atuação do supervisor e que, por isso, não pode estar sob a

alçada do Banco de Portugal, os partidos que suportam o Governo dizem: «Nem pensar»!

E isso significa algo! Há partidos que dizem: «Nós não temos nada a esconder, queremos que, ao lado da

avaliação política, haja uma avaliação técnica de tudo o que aconteceu». Mas há atores políticos que querem

que essa discussão só ocorra no espaço político.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é verdade! Eu reagi a isso, Sr. Deputado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — De quem têm medo? O que é que estão a querer esconder? Quem

querem salvaguardar?

Isso é algo a que os senhores deviam responder!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Segunda mensagem: vamos avançar com uma comissão de inquérito.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado sabe que o Banco de Portugal tem auditorias externas todos

os anos!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputados, começamos mal na comissão de inquérito quando há

Deputados que dizem que está tudo muito claro, como disse o Sr. Deputado Carlos Pereira, e que por isso

mesmo estão já a retirar as conclusões antes de a comissão começar.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é verdade! Não foi dito assim!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No mínimo, para prestígio do Parlamento e do próprio, sugiro que peça

escusa de participar nessa comissão, porque quem já tem as conclusões não deve participar num ato como o

que vamos iniciar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Desculpas de mau pagador!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Depois, esquecem ou tentaram esquecer os partidos que suportam o

Governo que o problema do Banif surgiu antes do anterior Governo, desenvolveu-se durante o anterior

Governo e existiu ainda depois.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pois, não vos interessa!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os senhores querem só concentrar-se no tempo, por isso querem

salvaguardar um Governo. Os senhores não querem apurar a verdade, querem salvaguardar o Governo que

estão a apoiar e isso é uma vergonha para a democracia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão conjunta do projeto de resolução n.º

67/XIII (1.ª) (PSD) e dos inquéritos parlamentares n.os

1/XIII (1.ª) (PSD), 2/XIII (1.ª) (PS, BE, PCP e Os Verdes)

e 3/XIII (1.ª) (CDS-PP).

Antes de iniciarmos o ponto seguinte, peço à Sr.ª Secretária para proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o

projeto de resolução n.º 98/XIII (1.ª) — Propõe a consagração de uma nova missão para a Autoridade para as

Condições de Trabalho (ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus poderes e dotando-a de

mais meios para combater a precariedade (BE).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar, então, no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na

discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

56/XIII (1.ª) — Alarga o acesso às pensões de

invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e consagra o direito a uma

indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE), 53/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico de

Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA,

contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 60/XIII (1.ª) — Procede à alteração ao

Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e

Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a

indemnização em caso de doença profissional ou por morte (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os

mineiros da Urgeiriça, os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, e dizer-lhes que a luta que têm

travado, ao longo destes 15 anos, é uma luta justa, que tem merecido e que continua a merecer a nossa

solidariedade.

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Queria também saudar as viúvas destes trabalhadores que se encontram hoje nas galerias da Assembleia

da República a assistir ao Plenário. A vossa luta é um exemplo de dignidade para o País e a persistência da

vossa luta é uma lição para todos nós.

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

É certo, Sr.as

e Srs. Deputados, que nada poderá substituir a vida daqueles que morreram, mas as famílias

enlutadas pelas sequelas das minas de urânio merecem o nosso respeito, merecem a reparação pelo

sofrimento de que foram vítimas e temos de honrar a sua luta com uma resposta concreta.

A exploração das minas de urânio foi uma realidade ao longo do século XX. A Empresa Nacional de Urânio

teve a seu cargo a exploração das minas de urânio desde 1977, entrou em processo de liquidação em 2001 e

encerrou definitivamente em 2004, deixando não apenas um passivo ambiental, mas consequências sociais

graves, como doenças provocadas pela radioatividade, o cancro, e o luto.

É preciso sermos claros: estes mais de uma centena de mineiros que já morreram, morreram de uma

doença profissional. Foi a exposição a materiais radioativos e a contaminação que ela provocou, foi o seu

trabalho e as condições em que o exerceram que puseram fim às suas vidas.

A ENU era uma empresa do Estado. Os trabalhadores não escolheram as condições em que exerciam o

seu trabalho e, por isso mesmo, as doenças profissionais e a morte precoce devem ser objeto de

indemnizações.

Desde 2002 que o Bloco de Esquerda acompanha esta luta e que tem trazido esta causa ao Parlamento

português, mas também ao nível do Parlamento Europeu. Neste processo e com a luta dos ex-trabalhadores

da ENU e das suas famílias, temos alcançado algumas conquistas, nomeadamente a antecipação da idade de

reforma, o acesso às pensões de invalidez, o acompanhamento médico.

Mas houve uma injustiça que permaneceu sempre, que foi o facto de os trabalhadores que não estavam

em funções à data do encerramento da empresa terem ficado excluídos de alguns destes direitos…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa por interromper, Sr. Deputado, mas está muito ruído na Sala.

Peço aos Srs. Deputados que criem as condições para que se possa ouvir o orador.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Foi este problema das indemnizações que nunca ficou resolvido e é a esse problema que temos de dar

resposta.

O Bloco de Esquerda preferia que este processo ficasse encerrado hoje com a aprovação destes projetos

de lei, porque estes trabalhadores e estas famílias já fizeram marchas, já fizeram protestos, já entraram

demasiadas vezes num autocarro para vir a Lisboa para lutar por isto. Já fizeram reuniões, assembleias,

petições. Já tiveram compromissos escritos. Já é tempo de resolvermos este problema.

Estes projetos baixarão à comissão, porque existe um compromisso por parte dos partidos que constituem

a maioria parlamentar e por parte do Governo de encontrar uma solução concreta nos próximos 30 dias.

Há demasiado tempo, Sr.as

e Srs. Deputados, que esta gente espera por uma solução concreta. Não temos

o direito de os defraudar.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia

Pereira.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PCP saúda calorosamente os ex-trabalhadores das minas de urânio e as suas famílias presentes nas galerias

e também valoriza a persistente e corajosa luta que estes trabalhadores têm desenvolvido ao longo de anos

em defesa dos direitos que lhes assistem.

Assim foi com a luta para conseguir o direito à reforma antecipada. Assim foi com a luta pelos cuidados de

saúde permanentes e gratuitos. Assim é pelo direito à indemnização por morte ou por doença.

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Sr.as

e Srs. Deputados, os ex-trabalhadores das minas de urânio da Urgeiriça, no concelho de Nelas, Viseu,

propriedade da Empresa Nacional de Urânio, foram vendo desaparecer mais de centena e meia de

companheiros, em resultado do impacto que a exposição à radiação causou na saúde e na própria vida dos

mineiros e das suas famílias.

As lutas desenvolvidas por estes mineiros, para as quais o PCP foi o primeiro a chamar a atenção e a dar

corpo e sequência, levaram-nos à conquista na Assembleia da República, em 2010, do direito à reforma

antecipada e aos cuidados de acompanhamento de saúde permanentes e gratuitos devido ao reconhecimento

do risco acrescido da saúde destes trabalhadores, em virtude do seu trabalho no interior das minas, nos

anexos mineiros e nas instalações afetas a essa exploração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Está ainda em falta uma terceira medida decorrente dos riscos da

exposição dos mineiros ao urânio, que, até hoje, não foi cumprida e pela qual os mineiros lutam há já vários

anos: o direito à justa indemnização por doença ou por morte dos ex-trabalhadores.

Esta medida será o contributo do Estado para a saúde e para o bem-estar dos ex-mineiros, bem como para

o das suas famílias que, em caso de morte de familiar, se encontrarão completamente desprotegidas e com

quem o Estado tem obrigações e responsabilidades.

É, pois, urgente dar resolução a esta situação, uma vez que a condição de saúde destes ex-mineiros,

comprovadamente imputável à radioatividade a que estiveram expostos e cuja influência dramática pode ser

verificada através de vários estudos, se degrada a cada dia que passa.

O Governo PSD/CDS-PP, na última Legislatura, rejeitou a anterior iniciativa do PCP impedindo, desde

modo, o acesso dos ex-trabalhadores da Urgeiriça a um direito fundamental: o direito à justa indemnização por

morte ou doença a trabalhadores sujeitos à radioatividade no exercício das suas profissões.

O PCP considera, ainda, que esta indemnização deve ser alargada aos mineiros, mesmo àqueles que já

tivessem cessado o vínculo laboral com a ENU aquando da dissolução desta empresa. Na verdade, estes

mineiros também estiveram expostos aos mesmos riscos do que os restantes trabalhadores e também sofrem

as consequências nefastas da sua atividade laboral em contacto com a radiação, independentemente da data

do diagnóstico.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Com a apresentação deste projeto de lei, o PCP repõe a justiça para

com os trabalhadores, garantindo a assunção, por parte do Estado, das suas responsabilidades para com este

grupo de trabalhadores e para com as suas famílias.

Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP reafirma que é urgente resolver esta situação, que é mais do que conhecida

há demasiado tempo, em que as famílias e os trabalhadores estão numa situação que nem podem esperar

mais tempo.

É tempo de agir já! Que haja coragem! Que seja feita justiça! Que o Estado indemnize quem lhe entregou a

saúde e a vida.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As primeiras palavras são

para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de

Urânio, em particular aqueles que hoje se encontram aqui connosco a acompanhar os trabalhos, e uma

saudação que naturalmente se estende, também, aos familiares destes trabalhadores.

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É verdade. O problema dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, a ENU, volta de novo a

Plenário. E volta de novo a discussão por um motivo simples: é que o problema destes trabalhadores não está

ainda completamente resolvido.

Como sabemos, a atividade mineira de urânio, em Portugal, deixou um passivo ambiental demasiado

pesado, com riscos para a saúde pública que perduram no tempo, dado o potencial radioativo deste minério.

Por outro lado, os trabalhadores que exerceram funções ao serviço da ENU desenvolveram a sua atividade

profissional no interior de uma mina de urânio ou em apoio a essa mina, sujeitos, portanto, a condições de

trabalho muito desgastantes e profundamente nocivas para a saúde. E as consequências para a saúde desses

trabalhadores e para um conjunto alargado de mortes prematuras é uma realidade notória e inegável.

De facto, ao longo dos anos, os ex-trabalhadores da ENU têm estado sujeitos a profundas injustiças por

parte do Estado, que têm vindo, a verdade seja dita, a ser corrigidas lentamente, mas ainda não integralmente.

Na verdade, o Decreto-Lei n.º 28/2005 veio alargar a aplicação a alguns trabalhadores da ENU do regime

especial de acesso a pensões de invalidez e velhice aos trabalhadores das minas e a Lei n.º 10/2010, por sua

vez, veio alargar o universo dos trabalhadores da ENU abrangidos pelo referido regime, bem como a

obrigatoriedade de acompanhamento médico.

Há, contudo, uma consequência deste regime e da confirmação da perigosidade a que estes trabalhadores

estiveram sujeitos, que se encontra vazia e que urge ser preenchida, desde logo o direito a uma indemnização

em caso de diagnóstico de doença profissional.

Para além disso, o regime atual discrimina também os trabalhadores que, embora tivessem exercido

funções nas áreas mineiras afetas à exploração da ENU, não se encontravam com vínculo à empresa à data

da sua dissolução.

De facto, embora a Lei n.º 10/2010 tenha permitido abranger também trabalhadores que, em caso de

cessação de contrato anterior à dissolução da ENU, tenham aí trabalhado por um período não inferior a quatro

anos, continua, no entanto, a limitar o acesso de alguns trabalhadores da ENU ao regime especial de acesso a

pensões de invalidez e velhice aos trabalhadores das minas.

Estes são dois aspetos que ainda não foram corrigidos e que se impõe que seja, caso entendamos que o

Estado é uma pessoa responsável e que é uma pessoa de bem.

Os Verdes têm estado sempre ao lado dos ex-trabalhadores da ENU e das populações afetadas na defesa

dos seus direitos, dando corpo à sua luta com iniciativas parlamentares, para que justamente o Estado

reconheça e corrija essas injustiças.

Neste sentido, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, através da presente iniciativa legislativa, alargar o

acesso de ex-trabalhadores da ENU ao regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos

trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas, incluindo aqueles que desempenharam uma

atividade exclusiva ou predominantemente de apoio.

No âmbito deste projeto de lei, Os Verdes propõem também estabelecer o direito a uma indemnização aos

ex-trabalhadores da ENU, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, quando lhes seja diagnosticada doença

profissional e por morte, nos termos da legislação em vigor.

São estes os objetivos da presente iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» e vamos agora esperar

que definitivamente, e de uma vez por todas, se resolva o problema dos ex-trabalhadores da ENU.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE, do PCP e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Rebelo, do PS.

O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos, agora, iniciativas apresentadas pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes que visam

alterações ao regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da extinta ENU,

Empresa Nacional de Urânio, e também a consagração de um direito a indemnizações por morte ou por

doença.

A preparar esta intervenção deparei-me com um rol de iniciativas apresentadas nesta Assembleia que vão

de projetos de lei a projetos de resolução, passando por perguntas e requerimentos, que apenas encontrarão

paralelo no número de anos que levam de luta os ex-trabalhadores das minas exploradas pela ENU.

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Tenho de cumprimentar estes trabalhadores pela resiliência, pela capacidade de lutarem e de não

desistirem dos seus objetivos ao longo de todos estes anos.

Não posso deixar também de reconhecer, nesta Assembleia, o trabalho que diversos Deputados e

sucessivos governos foram fazendo e que se consubstancia no quadro legal que hoje temos e que está, do

ponto de vista do reconhecimento de direitos a estes trabalhadores, muito distante do ponto de partida da sua

luta.

O direito à antecipação da idade da reforma, inicialmente reconhecido apenas aos trabalhadores com

vínculo à data da dissolução da empresa, posteriormente reconhecido a todos os ex-trabalhadores com o

mínimo de quatro de serviço, bem como o acesso a cuidados e acompanhamento de saúde gratuitos e

permanentes, são exemplo da evolução deste processo.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Igualmente verdade é que, apesar de várias tentativas legislativas nos

últimos anos, há ainda injustiças por reparar. Se é certo que, no passado, não foi possível encontrar uma

solução que pusesse cobro a estas injustiças, temos hoje um quadro político que propicia a que essa solução

seja encontrada.

Aplausos do PS.

Com efeito, Sr. Presidente, o Partido Socialista, ainda que possa ter algumas dúvidas na fórmula de

algumas das propostas apresentadas, sem dúvida, sublinho, sem dúvida que concorda com os seus

fundamentos.

É assim, Sr. Presidente que, neste quadro, o PS se compromete a efetivar uma solução para este

problema, em diálogo com os partidos ora proponentes destes projetos de lei mas, e sobretudo, em diálogo

com os ex-trabalhadores e as suas famílias.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

O nosso compromisso é, portanto, o de, durante a discussão na especialidade, procurarmos uma solução

que atenda às reivindicações destes trabalhadores que dedicaram ao Estado português anos de trabalho nas

circunstâncias conhecidas, pagando, infelizmente, muitas vezes, o elevado preço da morte prematura.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Pedro, do PSD, a quem, sendo a primeira

intervenção que vai fazer em Plenário, cumprimento e desejo muitas felicidades.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isaura Pedro (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Se me permite, Sr. Presidente, começo por saudar os ex-trabalhadores da ENU aqui presentes,

reconhecendo o valor do seu trabalho, bem como o seu contributo para o desenvolvimento do concelho de

Nelas.

O PSD tem vindo, há vários anos, a acompanhar e a ajudar a resolver as preocupações dos ex-mineiros e

a nossa atuação tem-se pautado por coerência e verdade no tratamento das questões relacionadas com as

suas legítimas reivindicações.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o encerramento definitivo da Empresa Nacional de Urânio e da

exploração de urânio surgiram, efetivamente, casos de neoplasias em antigos trabalhadores expostos à

extração, ao transporte e ao tratamento do minério.

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Em 2002, é efetuado o estudo MinUrar, sobre o impacto do urânio e dos seus resíduos na saúde da

população, mas que foi dirigido, infelizmente, apenas à comunidade envolvente das unidades mineiras, não

tendo sido efetuado qualquer estudo ao universo dos antigos trabalhadores e mineiros.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que não falta são estudos!

A Sr.ª Isaura Pedro (PSD): — Por outro lado, o programa de intervenção em saúde que está a ser aplicado

aos trabalhadores e às suas famílias não é um programa de vigilância-diagnóstico mas, sim, de avaliação e

controlo do estado de saúde da população abrangida.

Acresce, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a última alteração legislativa neste contexto veio alargar o

seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou atividades de apoio nas áreas mineiras e

anexos mineiros, afetos à exploração da ENU, reconhecendo que estes trabalhadores desenvolveram a sua

atividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com

radão. Importa, pois, apurar com rigor o risco agravado, agora reconhecido por decreto-lei.

Em coerência com o exposto, em maio de 2013, o projeto de resolução apresentado pelo PSD e pelo CDS

recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e

mineiros, em ordem a que seja aferida a influência nefasta de exposição a urânio e, ao mesmo tempo, que

promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório a atribuir aos ex-

trabalhadores da ENU e que elabore critérios rigorosos, justos e equitativos na sua aplicabilidade.

É, portanto, fundamental, em nome da coerência, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dar continuidade a esta

recomendação, no sentido de que todos devemos conjugar os nossos esforços para resolver as aspirações,

que consideramos justas, destes trabalhadores, mas sabemos que só com rigor e critério se faz justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Hélder Amaral, queria voltar a insistir com os

Srs. Deputados que estão de pé, alguns de costas para a Mesa, para fazerem o favor de se sentar ou de sair

do Hemiciclo.

Tem a palavra, Sr. Deputado Hélder Amaral, para uma intervenção.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por

cumprimentar os ex-trabalhadores da ENU aqui presentes, alguns dos quais conheço há muitos anos.

Há pouco, o Sr. Deputado João Paulo Rebelo dizia que esta matéria tinha tido inúmeras iniciativas. Se não

me falha a memória, devo lembrar que foram cerca de 34 iniciativas.

Há dois aspetos que gostava de salientar.

O primeiro é a coerência do CDS nesta matéria. O CDS não faz, nunca fez e não fará demagogia ou

combate político com o sofrimento dos trabalhadores das minas de urânio da Urgeiriça, ao contrário de outros

grupos parlamentares.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há algo que me assalta com alguma indignação: o Partido Ecologista

«Os Verdes», o Bloco de Esquerda e o PCP trazem iniciativas, dizem que é urgente, que é preciso tratar já,

que já passou tempo demais, mas não é que, depois, apresentam requerimentos para as iniciativas baixarem

à Comissão, sem votação, para discussão na especialidade?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É bom que os trabalhadores saibam que se esta matéria não fica hoje,

aqui, resolvida é porque os senhores vão apresentar um requerimento no sentido de as iniciativas baixarem,

mais uma vez, à Comissão para discussão na especialidade.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! É a geringonça!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o que é que o Governo PSD/CDS fez em quatro anos?!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Daqui a 15 dias falamos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, vou dar-lhe um outro dado. Se

alguma evolução existiu ou se alguns direitos foram dados a estes trabalhadores foi porque o PSD e o CDS

tomaram a iniciativa e conseguiram consensos, porque em 2009 era o Partido Socialista maioritário e votou

contra a solução que hoje está em vigor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em 2010, aí, sim, com a colaboração do CDS e do PSD, conseguimos

alargar o tratamento médico a todos os trabalhadores que estavam na mina e, mais tarde, aos trabalhadores

que estavam nos anexos ou nas instalações mineiras. Obviamente, havia uma divergência entre o PSD e o

CDS quanto ao tempo de duração. Nós propúnhamos, se não me falha a memória, cinco anos de vínculo e

ficou em quatro anos. E porquê este prazo? Porque era o que a evidência científica determinava que causaria

dano aos trabalhadores que estivessem expostos ao urânio.

Nós estivemos sempre do lado da solução, estivemos sempre do lado dos trabalhadores a encontrar

soluções justas, soluções exequíveis, sem demagogia e sem cavalgar o sofrimento legítimo dos trabalhadores,

alguns deles estão aqui presentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas dissemos que tínhamos de ir mais longe, tínhamos de melhorar e

apresentámos até uma resolução para o cumprimento da Lei n.º 10/2010, sobre o tratamento médico gratuito

aos familiares, porque, pelos vistos, havia dúvidas de que estivesse a ser executado. E fizemos pressão a um

governo que era suportado por nós. Portanto, nunca estivemos fora deste combate, e não vamos estar.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pela mesma razão, solicitámos também, como aqui já foi dito, um

estudo que tivesse em conta aquilo que, eventualmente, pudesse ser feito para alargar o âmbito dos apoios

aos trabalhadores, às famílias e, obviamente, também àqueles que trabalharam próximos e àqueles que não

tinham vínculo à empresa, apesar de pouco tempo de trabalho, mas fora dos quatro ou os cinco anos, prazo

que a evidência científica diz que tem de ser tido em conta para a possibilidade de serem afetados com esse

tipo de doenças.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Desde que haja estudos científicos, desde que haja evidência científica, obviamente que o CDS está

disponível para estudar e alargar qualquer atendimento a estes trabalhadores.

Srs. Deputados, façam aquilo que acharem que devem fazer mas, por amor de Deus, não utilizem esta

matéria, que é sensível em Nelas, que é sensível em Canas, que é sensível para os trabalhadores, como arma

de arremesso político. Isso não pode ser, não lhes fica bem e nós não estamos nesse combate.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, certamente muito rápida, tem a palavra o Sr. Deputado

José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Deputado Hélder Amaral

que estiveram e estarão sempre do lado das soluções. Sejam bem-vindos, porque estes projetos que estão

hoje a ser discutidos foram apreciados na anterior Legislatura e o CDS e o PSD votaram contra. Portanto,

bem-vindos!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sejam bem-vindos para o lado das soluções!

Aplausos do BE, do PS e do PCP.

É que há uma diferença entre dizer que é preciso fazer estudos e tomar decisões. E nós estamos no tempo

em que é preciso tomar decisões.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vamos votar!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estes projetos baixarão por 15 dias à Comissão, para que seja

encontrada uma solução e, por isso, daqui a 15 dias, o CDS e o PSD vão ter oportunidade de votar a favor

desta solução.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei

n.os

56/XIII (1.ª) (BE), 53/XIII (1.ª) (PCP) e 60/XIII (1.ª) (Os Verdes), vamos passar à discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

67/XIII (1.ª) — Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador

de produtos fitofarmacêuticos (Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de

distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de

produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos

fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de

outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos

pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro) (BE),

54/XIII (1.ª) — Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de

distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos (PCP) e 103/XIII (1.ª) — Procede à alteração da

Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos

fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os

procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos (PAN).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A demora na promulgação da lei que

regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, a Lei n.º 26/2013, quatro

anos depois de emitida a diretiva da União Europeia que a determinava, deixou aos agricultores, às direções

regionais de agricultura e a todas as entidades formadoras pouco mais de dois anos para prepararem e

executarem ações de formação em todo o País.

A prova de conhecimentos que assumia elevada importância para os agricultores com mais de 65 anos até

abril de 2013 e que lhes permitia aceder mais facilmente a esta qualificação só teve despacho aprovado em

março de 2015 e iniciou a sua aplicação apenas em meados de junho. Foi demasiado tempo perdido.

O tempo já era escasso mas, ainda por cima, o ministério do Governo PSD/CDS-PP pouco fez para

mobilizar os agricultores e restantes atores para a concretização do objetivo. Não se promoveram ações de

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informação suficientes, nem se dotaram as direções regionais de agricultura de recursos humanos suficientes

para responder ao que lhes era exigido.

Para agravar uma realidade que a cada dia anunciava o seu próprio colapso, no final do prazo que imporia

a obrigatoriedade da formação, em 26 de novembro do ano passado, em abril de 2015 a Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária deu instruções para serem suspensas as homologações das ações de formação. As

entidades formadoras tiveram de submeter-se a um novo processo de certificação e assim se perderam mais

uns meses, na reta final para a aplicação da Lei.

Seria difícil ao ministério de Assunção Cristas revelar maior desatenção e mais desrespeito pelos

agricultores e pelos corpos técnicos que têm de agilizar o processo e de dar a cara por ele.

Durante os meses que antecederam o prazo legal para a obtenção desta habilitação, ao desespero dos

agricultores juntaram-se as suspeitas sobre as condições em que, por vezes, são obtidos os cartões de

aplicador.

As direções regionais de agricultura não têm recursos humanos suficientes para realizar ações de

fiscalização e também isso é responsabilidade do anterior Governo.

Já com o atual Governo, o Decreto-Lei n.º 254/2015 revela-se útil, no imediato, porquanto possibilita a

continuidade das atividades agrícolas até 31 de maio deste ano, com base na emissão de um certificado de

inscrição, mas já nos parecem muito questionáveis as restantes medidas previstas neste diploma, pois não

respondem a vários problemas herdados.

A formação, que anteriormente tinha uma dimensão de 35 horas, com períodos dedicados à mecanização

agrícola e com uma componente prática, perdeu horas de formação e perdeu toda a componente prática dos

dois formadores. Por outro lado, o conteúdo programático do primeiro módulo é impossível de cumprir em

apenas quatro horas. Aliás, a frequência deste primeiro módulo prevê uma habilitação por dois anos, ficando a

sua continuidade dependente da posterior frequência no módulo de 25 horas. Portanto, corremos sérios riscos

de, daqui por dois anos, estarmos com os problemas com que estamos hoje.

Mas um dos maiores problemas criados pela Lei n.º 26/2013 é o facto de a legislação tratar por igual o

grande agricultor e o cidadão que tem algumas árvores de fruto à porta de casa ou simplesmente um jardim ou

um quintal.

O projeto de lei aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda responde a todas estas situações, pois alarga o

prazo previsto pela Lei n.º 26/2013 — que, entretanto, até já findou — até ao final de 2016.

Por outro lado, mantém a estrutura do curso e preserva a sua necessária qualidade, sem criar instabilidade

ao normal funcionamento das direções regionais de agricultura e das formações que já estão a decorrer.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Finalmente, alarga a prova de conhecimentos a todos os que atualmente têm mais de 65 anos e aos

pequenos agricultores e cidadãos que apenas lidam ocasionalmente com este tipo de produtos, tornando a

sua qualificação mais acessível e a medida, como um todo, mais eficaz.

Cremos, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que este projeto de lei do Bloco de Esquerda adota os

procedimentos mais adequados para ultrapassar os problemas identificados na formação dos aplicadores de

fitofármacos.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a Lei n.º 26/2013, de 11 de

abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Aquando do processo legislativo iniciado em julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um

conjunto de reservas à proposta de lei apresentada, nomeadamente por ser demasiado extensa e carregada

de questões técnico-científicas que deveriam ser especificadas em regulamentação e por omitir o princípio da

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precaução e o conceito de proteção integrada, tão importante elemento integrado de desenvolvimento da

fitossanidade. Estas e outras preocupações foram apresentadas pelos especialistas ouvidos em sede de

discussão na especialidade.

A impossibilidade de resolução das questões apontadas levou a que a abstenção inicial do PCP, na

generalidade, se transformasse num voto contra, em votação final global, complexidade e burocracia que um

dos projetos que hoje aqui debatemos ainda acentua, pelo que não merecerá a nossa aprovação.

A Lei n.º 26/2013 impunha que a partir de 26 de novembro de 2015 só fosse permitida a venda e aplicação

de produtos fitofarmacêuticos a aplicadores habilitados. Para tal é necessária a realização de uma ação de

formação e a posterior emissão de um cartão.

Não se contesta a necessidade de formação, até pelos riscos provenientes da toxicidade dos pesticidas,

que são elevados para o ambiente, para a saúde pública e, também, para os agricultores.

Por outro lado, os pesticidas são hoje aplicados de forma transversal na agricultura e outras atividades. Em

muitos casos, sem pesticidas o rendimento da atividade agrícola seria seriamente afetado.

Desde que a Lei foi publicada, em abril de 2013, previa-se um período para que se procedesse à

habilitação de todos os aplicadores, para poderem manusear os produtos. Contudo, esse processo de

formação e de habilitação não chegou a um número significativo de agricultores. O Ministério da Agricultura e

do Mar respondeu ao PCP, em março de 2015, dizendo que desde 2006, 43 000 agricultores tinham feito

formação na área dos pesticidas e, no final do primeiro trimestre de 2015, o Ministério informou que apenas

estavam emitidos 56 500 cartões de aplicador.

Diversas organizações apontam para o número de 200 000 os agricultores que ainda necessitam de

formação. Além destes, carecem ainda de formação os operadores não agricultores, como é o caso de

funcionários de autarquias e os operários agrícolas.

Eram os próprios serviços do Ministério que reconheciam a impraticabilidade da data de 26 de novembro.

Em abril, já uma direção regional de agricultura reconhecia a necessidade de alargamento do prazo para a

habilitação dos aplicadores dos produtos fitofarmacêuticos.

A entrada em vigor da regra da exigência de cartão para compra e aplicação de fitofármacos criou o

desespero em muitos agricultores, que não encontraram resposta à sua procura de formação, mas também os

serviços do Ministério não conseguiram emitir atempadamente muitos dos cartões.

Hoje, é claro que o Governo PSD/CDS não tomou as medidas necessárias para que a legislação fosse

cumprida.

Conhecemos que, por despacho, o Governo já minimizou os efeitos destas dificuldades. Contudo, o

número de agricultores que ainda carecem da formação, a complexidade do processo formativo e os custos

com o mesmo levam a que o PCP reafirme que a melhor solução é alterar o prazo para 31 de dezembro de

2017.

Bem sabemos que nos dirão que esta legislação é a transposição de uma diretiva comunitária, mas tanto a

legislação como as diretivas são alteráveis e, no concreto, não foi cumprida a diretiva e só com tempo e com

medidas concretas o poderá ser.

O PCP entende que um passo importante será a alteração do prazo.

Entretanto, o projeto do PCP é o único que prevê que o Estado tome medidas para garantir a formação

gratuita a todos os agricultores. Note-se que, por exemplo, numa das cooperativas do distrito de Braga diziam-

nos que a média do gasto anual dos agricultores em produtos fitofarmacêuticos é de 7 € e depois exige-se o

dinheiro de quase 20 anos de produtos para fazer a formação que dura apenas 10 anos.

Ao Estado o que é a sua obrigação. Não basta falar de apoios aos pequenos e médios agricultores, é

necessário concretizar esses apoios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Caras e Caros Cidadãos: A Lei n.º

26/2013, ainda que represente um avanço importante nesta matéria, nomeadamente pelo estabelecimento da

proibição geral das aplicações aéreas e pela obrigatoriedade de frequência de formação nas matérias de

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distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, ficou aquém daquilo que era

desejável, prevendo disposições que não salvaguardam plenamente a saúde de humanos e não humanos,

nem preservam a natureza.

Reconhecendo a sua perigosidade e as consequências de um errado manuseio destes agroquímicos, esta

Lei não salvaguarda devidamente uma distância de segurança entre as instalações destinadas ao

armazenamento destes produtos e os locais onde se desenvolve a aplicação e os cursos de água, com

elevados riscos de contaminação e consequências gravosas para a saúde pública e para o ambiente.

A Lei é também muito limitativa quanto aos meios de divulgação de informação utilizados pela DGAV

(Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) para difusão dos códigos de conduta sobre o uso destes

produtos químicos.

Por último, estabelece um prazo excessivamente curto para a obtenção de qualificação como técnico

responsável pela frequência de ação de formação, o que contribuiu para que, até à data, milhares de

agricultores não tenham frequentado a formação devida.

Assim, não descurando a importância desta Lei, consideramos que ainda há muito a fazer nesta matéria,

que não se esgota nas alterações que agora propomos. Com elas, caminhamos devagar mas na direção certa,

na procura de uma agricultura com menos químicos, que produza produtos diferenciados, com elevadas

garantias de segurança e qualidades nutritivas que os distinguem dos demais.

Esta forma de fazer agricultura enquadra-se no espírito da atual política agrícola europeia, que aponta no

sentido de uma agricultura em harmonia com o ambiente e não como fonte desestabilizadora do equilíbrio

natural dos ecossistemas ou como fator do agravamento da saúde dos cidadãos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Registei que os Srs.

Deputados das bancadas do Bloco de Esquerda, do PCP e até mesmo o Sr. Deputado do PAN andaram um

pouco desatentos no final do ano passado — e isto, apesar de o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda ter aqui

mencionado os instrumentos legislativos publicados no final do ano passado —, talvez por terem andado

ocupados com a geringonça.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não! Ocupados com a geringonça estão vocês!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — É que, desde a entrada do projeto de lei do PCP até à entrada do

projeto de lei do PAN, de facto, a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, a Direção-Geral de Agricultura

e Desenvolvimento Rural e o próprio Governo publicaram três instrumentos legislativos que permitem

precisamente aos agricultores completar a sua formação até dezembro de 2017, o que leva a que não faça

muito sentido estarmos hoje aqui a debater estes projetos de lei, no que diz respeito aos prazos da sua

conclusão.

Srs. Deputados, foi o Governo anterior que, reconhecendo que houve alguma dificuldade no acesso de

todos à formação, encetou um conjunto de diligências para o cumprimento desse objetivo e criou um conjunto

de medidas excecionais que permite que todos cumpram — e cumpram não só os agricultores mas também o

Estado português.

É que, como sabem, Srs. Deputados, temos de cumprir a diretiva comunitária. E, se não cumprirmos,

Portugal corre o risco de lhe serem aplicadas sanções — e, para isso, já nos chega a pesada herança que o

Governo socialista nos deixou com o parcelário.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Mas vale a pena fazer aqui uma pequeníssima resenha histórica. É

que já havia um decreto-lei de 2005 que impunha a obrigatoriedade de fazer a formação de aplicador de

produtos fitofarmacêuticos até 31 de dezembro de 2010. E quem estava no Governo nessa altura? Era o PS,

que deixou terminar o prazo para a formação sem nada fazer e não tratou da transposição da diretiva

comunitária.

Foi o anterior Governo, PSD/CDS, que procurou encontrar uma solução e que tomou a iniciativa de propor

esta lei que está hoje aqui a ser debatida.

Foi o anterior Governo, PSD/CDS, que criou um regime excecional para os agricultores mais velhos que

obriga a que apenas façam uma prova de conhecimentos, que pode ser teórica ou prática e que pode ser feita

nas direções regionais ou nas organizações de produtores, e não apenas por empresas comerciais. Essa

prova foi tida nestas condições precisamente por a esmagadora maioria destes agricultores mais velhos terem

um baixo nível de escolaridade.

Que fique bem claro que estes instrumentos legislativos definem um procedimento muito simplificado que

permite que quem ainda não tem o curso possa fazê-lo até 31 de maio de 2016, uma formação de apenas

quatro horas que, mais uma vez, pode ser feita em sala, em grupos alargados, pelas direções regionais ou

organizações de produtores, com um custo, por isso, muito residual para os aplicadores, quer sejam

agricultores quer sejam outros aplicadores, e que só em 2017 terão de concluir a formação de 25 horas.

Para terminar, Sr. Presidente, deixo uma última nota relativamente ao projeto de lei do PAN, referindo que,

no nosso entendimento, é incompatível com a realidade da nossa estrutura fundiária — quer no minifúndio do

Norte e Centro do País, quer nos chamados «hastins» do Ribatejo, onde há parcelas que não têm mais de 20

m de largura — respeitar as distâncias que o Sr. Deputado propõe, de 50 m de largura até às linhas de água.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao contrário do que as esquerdas aqui querem fazer passar, elas não têm

o monopólio da defesa dos interesses da pequena agricultura.

O CDS-PP está, e sempre esteve, atento aos tipos de agricultura mais desprotegidos e empenha-se em

procurar soluções para os seus problemas concretos. O que nos distingue essencialmente é que os senhores

só defendem a pequena agricultura e, no nosso entendimento, a pequena é tão importante como a grande,

desempenham é papéis diferentes na nossa economia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei do PCP e do BE visam,

no essencial, proceder à alteração aos prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as

atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e outros

aplicadores.

A motivação destes projetos de lei prende-se, no essencial, com o facto de, na legislação objeto de

alteração, ter sido estabelecido um prazo, manifestamente curto, para que todos os milhares de agricultores

(estima-se em cerca de 200 000) e outros operadores não agricultores, nomeadamente funcionários das

autarquias ou operários agrícolas, obtivessem a necessária, importante e indispensável formação para a

aplicação de fitofármacos em total segurança quer para o próprio, quer para a saúde pública.

A realidade vinha mostrando que este prazo era manifestamente curto e o que observámos foi uma

incapacidade de o Governo anterior procurar uma solução ou identificar um caminho para a sua resolução.

Mas o que encontrámos foi nada, foi zero.

Tendo em conta esta realidade de manifesta incapacidade de formar milhares de agricultores e demais

aplicadores e as suas consequências para a agricultura e para os aplicadores, o Ministro Capoulas Santos

resolveu, da melhor forma possível, esta questão com a publicação do Decreto-Lei n.º 254/2015 e do

Despacho Conjunto da Direção Geral de Alimentação e Veterinária e da Direção Geral de Agricultura e

Desenvolvimento Rural. Ou seja, o PS não diz que defende os agricultores; o PS defende, efetivamente, os

agricultores.

Aplausos do PS.

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No fundo, esta solução consiste na possibilidade de inscrição do aplicador de produtos fitofarmacêuticos

numa ação de formação e autoriza a aplicação desses produtos em explorações agrícolas ou florestais, zonas

urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, até à data de 31 de maio de 2016, determinando a não

aplicação ao formando das coimas previstas na Lei n.º 26/2013. Dentro das limitações, esta é uma solução

razoável, que defende a agricultura e os agricultores.

Os aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente agricultores, podem, assim, dirigir-se às

organizações de agricultores e outros representantes do setor e também aos serviços regionais do Ministério

da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, no sentido de obterem mais esclarecimentos, bem como de

se inscreverem nas ações de formação disponíveis e obterem o respetivo certificado, que lhes permitirá a

continuação do exercício da sua atividade dentro da legalidade.

Nós consideramos que esta é a resposta mais adequada a uma situação que se arrasta há mais de dois

anos e que, lamentavelmente, colocou milhares de agricultores e de outros utilizadores em sérias dificuldades

para continuarem a exercer a sua atividade. Recorda-se que esta imposição decorre de uma diretiva

comunitária que pretende proteger os utilizadores, defender a saúde pública e o meio ambiente e que tinha

uma data de entrada em vigor (26 de novembro de 2015).

As soluções apresentadas pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e também pelo PAN, quanto ao alargamento

dos prazos, traduzem uma preocupação que compreendemos, reconhecemos até, mas a rápida ação do

Governo em querer resolver esta situação torna, de certa forma, estes diplomas extemporâneos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Quanto ao projeto do PAN, para além da alteração do prazo, procura aumentar a margem de segurança

estabelecida na lei.

Se a data de 31 de maio de 2016 não fosse respeitada, um número considerável de agricultores seria

prejudicado no âmbito dos controlos, perdia direito a subsídios da PAC e do Estado português.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sendo assim, esta é uma preocupação compreensível, pelo que o PS

também considera compreensível aceitar a proposta dos técnicos do Ministério da Agricultura que propuseram

estas distâncias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje aqui em

apreciação mais não são do que a evidenciação da absoluta incongruência, da obviamente inconsistente base

de apoio que o atual Governo pretende ter neste Parlamento.

A lei que as esquerdas pretendem agora alterar com os projetos em discussão foi publicada há já quase

três anos e correspondeu a um consistente impulso reformista do anterior Governo numa matéria da maior

importância, como é a da regulação da atividade de distribuição, venda e aplicação de fitofármacos, estando a

par do melhor que tem sido feito na Europa.

O paradoxal é que esta discussão, que se resume, no essencial, a três propostas de suspensão parcial da

Lei n.º 26/2013, ocorre já depois de o atual Governo ter procedido a essa mesma suspensão, criando um

regime transitório de credenciação dos aplicadores profissionais.

Afinal, três novas propostas de suspensão daquilo que se encontra já suspenso: uma proposta do Bloco,

que quer suspender a lei até dezembro de 2016; uma proposta do PAN, que quer a suspensão até julho de

2017; e outra do PCP, que quer a suspensão até dezembro.

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Primeiro, fica a perplexidade de três partidos apoiantes do Governo acharem importante discutir três

propostas diferentes, todas de suspensão, de uma lei já suspensa em dezembro último.

Se os Srs. Deputados que se sentam aqui todos os dias à esquerda, ao lado uns dos outros à esquerda,

que continuam a prometer, de punho firmemente cerrado, proteger o atual Governo de todos os credores, dos

atuais e dos futuros, mas não conseguem depois entender-se sobre algo simples, como um acréscimo do

prazo de suspensão de uma lei sobre pesticidas já suspensa, como é que vão querer concertar-se quando for

necessário tomar decisões difíceis?

Como é que os Srs. Deputados das esquerdas podem pretender que alguém acredite que têm um rumo,

que algum dia conseguirão dar um rumo ao País, se, afinal, ainda não conseguiram parar de ziguezaguear?

Como podem pretender acabar com a deriva, se já não conseguem falar uns com os outros, se não

conseguem sequer concertar-se quanto a um prazo de adiamento?

Sucede, depois, que o restante da proposta do PAN obrigaria os agentes económicos a fazer novas

alterações nas suas instalações, sem qualquer sustentação técnica ou científica.

No demais, não tendo havido capacidade para ministrar a formação a todos os interessados no prazo

inicialmente previsto, conformámo-nos com a prorrogação do prazo para a obtenção das novas habilitações,

pois a atividade económica e os produtores não podiam ficar com isso prejudicados.

No final, fica uma marca indelével, Sr.as

e Srs. Deputados: que, por causa das esquerdas incapazes de se

concertar, por causa da incapacidade que estas esquerdas têm em prescindir da sua visão dogmática da

realidade e das suas ânsias de protagonismo, acabamos por estar, no essencial, a discutir a suspensão de um

diploma que já foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 254/2015, do atual Governo, publicado a 30 de dezembro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos

de lei n.os

67/XIII (1.ª), do BE, 54/XIII (1.ª), do PCP, e 103/XIII (1.ª), do PAN.

Antes de passarmos às votações regimentais, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

108/XIII (1.ª) —

Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP) e

109/XIII (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (PCP),

que baixam à 11.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

101/XIII (1.ª) — Avaliação e criação de uma nova

estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e 102/XIII (1.ª)

— Publicação de despacho que regule a certificação de competências avançadas em tecnologias da

informação e comunicação (TIC) na educação (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo

mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 3 (António Gameiro e Helena Freitas,

do PS, e Miguel Morgado, do PSD) perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Os Srs. Deputados que não se registaram eletronicamente terão de o assinalar junto dos serviços.

Vamos começar pelo voto n.º 32/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Nuno Teotónio Pereira

(PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Serrão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

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«Em 1948, um grupo de jovens arquitetos, entre os quais Nuno Teotónio Pereira, revoltou-se contra a

imposição pelo regime salazarista de um estilo ‘nacional’. E partiram, sob o impulso de Keil do Amaral, à

descoberta da arquitetura popular, procurando um saber antigo e essencial, onde as formas habitadas nascem

da relação entre o homem e o meio. Mais de meio século depois, escrevia Nuno Teotónio, a liberdade de

expressão arquitetónica continuava ameaçada, já não pela ditadura política mas pela ‘ditadura do mercado’.

Traço essencial da sua obra é o facto de ter conferido absoluta prioridade à dimensão social da arquitetura

e à arquitetura como um serviço à comunidade. Foi um dos pensadores estratégicos do SAAL. A habitação

social sempre ocupou lugar central no seu trabalho, com destaque especial para os projetos dos Olivais Norte,

que elaborou com Nuno Portas e Pinto de Freitas, e diversos projetos por todo o País, de que foi responsável

como consultor de Habitações Económicas na Federação das Caixas de Previdência.

Trouxe para Portugal, nos anos 40, a Carta de Atenas, bandeira do movimento moderno, que era

naturalmente mal visto pela ditadura.

Na sua arquitetura, sobressai o cuidado com o lugar central da convivialidade e do encontro, de que é

exemplo especial o Bloco das Águas Livres (em conjunto com Bartolomeu Costa Cabral).

Foi igualmente um nome cimeiro do movimento de renovação da arte religiosa, marcado pela imbricação

do espaço do sagrado na praça pública, como se vê na Igreja do Sagrado Coração, em Lisboa, que desenhou

com Nuno Portas.

Acompanhava com grande atenção e perspicácia as transformações do território, não hesitando em fustigar

as desordens geradoras de desigualdade social, desde os realojamentos forçados no vale de Alcântara, em

1966, às distorções do mercado imobiliário no final do século XX, o escândalo dos fogos devolutos e o

desordenamento e degradação das cidades.

Reclamou medidas públicas para o fim das barracas, prioridade à reabilitação urbana e ao transporte

público, primazia do peão no espaço público, medidas fiscais severas contra o abuso do direito de

propriedade. Em 2015, continuava a dizer que o grande desafio para os arquitetos de hoje era o problema da

habitação.

Formou o primeiro atelier em 1949 com Chorão Ramalho, Alzina de Menezes e Manuel Tainha. Em 1954, o

atelier instala-se na Rua da Alegria, em Lisboa e, de certo modo, transforma-se na verdadeira escola da

arquitetura de Lisboa, alternativa ao ensino tradicionalista da ESBAL. Por ali passaram grandes nomes, de

Nuno Portas, Bartolomeu Costa Cabral e Pedro Vieira de Almeida a Gonçalo Byrne, Duarte Nuno Simões,

João Paciência ou Pedro Botelho. Deixou profunda marca em todos quantos com ele trabalharam, embora

estivesse sempre a dizer que o mérito era todo alheio e nunca de si próprio.

Defensor incansável da responsabilidade social dos arquitetos, batalhou pela sua organização profissional,

desde o velho Sindicato Nacional dos Arquitectos à Associação dos Arquitetos Portugueses e mais tarde à

Ordem dos Arquitectos, tendo encabeçado, em 2002, a petição n.º 22/IX (1.ª), sob o lema ‘Direito à

Arquitectura’, que veio a originar, em 2005, a primeira iniciativa legislativa de cidadãos sobre a mesma

matéria.

Nuno Teotónio Pereira foi também um católico progressista. Não é possível fazer a história do catolicismo

progressista em Portugal sem pôr Nuno Teotónio Pereira no centro dessa outra rotura. Com uma coragem

admirável e com uma capacidade invulgar de organizar coletivos, Nuno Teotónio Pereira interpretou

empenhadamente as transformações operadas no contexto do concílio Vaticano II e contribuiu para o

distanciamento crítico de católicos para com o regime de Salazar e para a presença pública de católicos na

oposição à ditadura e à guerra colonial. O seu papel crucial nas vigílias pela paz na Igreja de S. Domingos, em

1969, e na Capela do Rato, em 1972, e na criação e dinamização dos cadernos GEDOC foram marcos

particularmente relevantes nesta dimensão da sua vida.

Nascido numa família de grande pluralidade política, Nuno Teotónio Pereira foi um opositor tenaz e

coerente do regime fascista. A criação, em 1963, do Direito à Informação, boletim clandestino que difundia

notícias sobre a guerra colonial, a sua participação na Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos, ou

o seu envolvimento militante no Boletim Anti-Colonial e, em geral, toda a sua atividade de luta contra a

repressão e a ditadura valeram-lhe a prisão pela PIDE em 1967, 1972 e 1973, de onde foi libertado nas horas

que se seguiram à revolução de 25 de Abril de 1974.

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Anos antes, em 1970, iniciara com Jorge Sampaio, Vítor Wengorovius, Agostinho Roseta e José Dias um

movimento que viria a dar origem, já em plena vigência da democracia, ao Movimento de Esquerda Socialista,

por onde também passaram Ferro Rodrigues e João Cravinho.

Foi premiado pela AICA em 1985, pela Academia Nacional de Belas Artes em 2007, foi doutorado honoris

causa pelas Universidades do Porto e Técnica de Lisboa, tendo ainda recebido, em 2010, a Medalha de Ouro

da Cidade de Lisboa e o Prémio Carreira da Bienal Ibero-Americana de Arquitectura e, em 2015, o Prémio da

Universidade de Lisboa.

Recebeu, em 1995, a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade e, em 2004, a Grã-Cruz da Ordem do Infante.

Distinguido várias vezes com o Prémio Valmor Municipal de Lisboa, o seu edifício na Braamcamp, em Lisboa,

teve o raro destino de receber uma alcunha popular como ‘Edifício Franjinhas’ (1971).

Autor de numerosos estudos, artigos e comunicações sobre arquitetura, habitação, património, território e

cidadania, a sua obra foi pioneira, a sua escrita destemida e a sua vida uma história de talento, generosidade

e profunda fraternidade. Pouco tempo antes de morrer, numa das últimas entrevistas que deu, dizia: ‘a

arquitetura faz-se de dentro para fora, como o ser humano’.

A Assembleia da República curva-se perante a memória de Nuno Teotónio Pereira, acompanha a família

no momento de pesar que atravessa e exorta os cidadãos a inspirarem-se no seu exemplo de probidade,

fraternidade, liberdade e cidadania que marcou sucessivas gerações ao longo da sua vida».

O Sr. Presidente: — Só posso dizer uma palavra: é um grande homem, um grande português, um grande

democrata que parte.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 32/XIII (1.ª), apresentado pelo PS, PSD, BE, CDS-

PP, PCP, Os Verdes e PAN.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao voto n.º 29/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas em Istambul e

Jacarta (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A cidade turca de Istambul foi abalada na terça-feira, dia 12 de janeiro, pouco depois das 10 da manhã

(hora local), por uma explosão na praça Sultanahmet, destino popular entre os turistas no centro histórico da

cidade.

O ataque suicida, atribuído ao Daesh, na zona turística de Istambul, na Turquia, fez pelo menos 10 mortos

e 15 feridos, dois dos quais estão em estado grave. Nove dos mortos são turistas alemães, o outro tem

nacionalidade peruana.

Sete pessoas morreram na quinta-feira, dia 14 de janeiro, em Jacarta na sequência de várias explosões

que abalaram o centro da capital indonésia. Cinco eram atacantes e dois civis, um dos quais holandês.

Também este atentado foi reivindicado pelo Daesh.

Não há nada que possa justificar atos desta natureza. O que se passou é simplesmente repudiável e

altamente condenável.

O Grupo Parlamentar do PSD associa-se às manifestações de pesar pelas famílias das vítimas e

solidariza-se com os Estados e povos atingidos.

O Grupo Parlamentar do PSD expressa ainda a sua veemente condenação destes atos, assim como de

todos extremismos políticos e religiosos que adotam a violência como a regra da sua conduta».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 29/XIII (1.ª), apresentado pelo

PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos ainda apreciar o voto n.º 31/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado no Burkina Faso

(Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas).

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Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 15 de janeiro, o mundo foi confrontado com o drama de mais um atentado terrorista, desta

vez em Ouagadougou, capital do Burkina Faso.

A frequência com que se sucedem atos abjetos de terrorismo como os ocorridos num hotel daquela capital,

além de profundamente condenáveis, sinalizam um insustentável desprezo pelos valores inerentes à própria

condição humana, merecendo, por isso, o mais veemente repúdio.

Desta vez, em Ouagadougou — como em muitas outras partes do mundo —, encontravam-se portugueses.

António Manuel de Oliveira Basto, 52 anos de idade, casado e pai de três filhos, um deles menor de idade, e

de há anos radicado em França, sucumbiu à intolerância e à barbárie.

Assim, não pode a Assembleia da República deixar de manifestar o seu mais vivo repúdio e condenação

pelo bárbaro atentado de Ouagadougou e expressar o seu pesar às famílias das vítimas, nomeadamente à

esposa, filhos e restante família do cidadão português António Basto, a quem o Parlamento português

endereça, consternada e solidariamente, os mais sentidos pêsames».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 31/XIII (1.ª), apresentado pela

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação

do Observatório da Criança (ALRAM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 17/XIII (1.ª) — Impede o cultivo e a libertação deliberada

em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Inês de Medeiros.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 69/XIII (1.ª) — Proíbe o cultivo, importação e

comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Inês de Medeiros.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 100/XIII (1.ª) — Regula o cultivo de variedades

agrícolas geneticamente modificadas (OGM) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Inês de Medeiros.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 102/XIII (1.ª) — Proíbe a produção e o

cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril,

e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro) (PAN).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Inês de Medeiros.

A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre estes quatro projetos de lei que

acabámos de votar, irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar que, relativamente a estes quatro

projetos de lei que acabámos de votar, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 9/XIII (1.ª) —

Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PS Isabel Santos.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que apresentarei uma declaração de

voto sobre o projeto de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 104/XIII (1.ª) — Anula a

suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público

empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 93/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos

complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favordo PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio, em conjunto com os Srs.

Deputados Maria das Mercês Soares, Cristóvão Crespo, Carla Barros e Bruno Vitorino apresentaremos uma

declaração de voto relativamente aos três diplomas que acabámos de votar, ou seja, dois projetos de lei e um

projeto de resolução, sobre os complementos de pensão para os trabalhadores do sector empresarial do

Estado.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 67/XIII (1.ª) — Determina a realização de uma auditoria

externa e independente à gestão do Banif, à evolução do valor do Banco e às medidas de recapitalização pelo

Estado (janeiro de 2013) de resolução do Banco e à venda da respetiva atividade ao Santander Totta

(dezembro de 2015) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda, para além de já ter anunciado que

vai apresentar uma proposta para uma auditoria externa independente, vai apresentar uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pedia ao Sr. Presidente que voltasse a ler o título do projeto de

resolução que acabámos de votar, para que se perceba que ele determina exatamente a realização de uma

auditoria externa independente à gestão do Banif.

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as intervenções já tiveram o seu período de tempo.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do inquérito parlamentar n.º 1/XIII (1.ª) — Comissão

eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banif, ao processo que conduziu à aplicação da medida de

resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação do inquérito parlamentar n.º 2/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão parlamentar

de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (PS,

BE, PCP e Os Verdes).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o inquérito parlamentar n.º 3/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão parlamentar de

inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif)

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o informar que pretendo fazer uma declaração

de voto oral sobre o que acabámos de votar no fim do período destinado às votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, havendo consenso, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados

pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança

Social, sem votação, por um período de 15 dias, dos projetos de lei n.os

56/XIII (1.ª) — Alarga o acesso às

pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e consagra o direito a uma

indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE), 53/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de

acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA,

contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 60/XIII (1.ª) — Procede à alteração ao

Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e

Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a

indemnização em caso de doença profissional ou por morte (Os Verdes).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Assim, estes projetos de lei baixam à 10.ª Comissão, por 15 dias e sem votação.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 67/XIII (1.ª) — Altera os prazos e critérios para

a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos (Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril,

que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional

e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos

produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21

de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos

pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 54/XIII (1.ª) — Altera os prazos definidos na Lei

n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos

fitofarmacêuticos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 103/XIII (1.ª) — Procede à alteração da Lei n.º

26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos

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fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os

procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara que apresentarei uma

declaração de voto sobre os diplomas que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. JoãoRamos (PCP): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma

declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que a bancada do CDS-PP irá

apresentar uma declaração de voto sobre a votação destes três diplomas que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos projetos de resolução n.os

56/XIII (1.ª) — Racionalização dos contratos de associação com o

ensino privado garantindo a proteção da escola pública (BE) e 61/XIII (1.ª) — Por uma escola pública que

cubra as necessidades de toda a população (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. AntónioGameiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. AntónioGameiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa e à Câmara que em meu nome e

em nome da Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão e do Sr. Deputado Hugo Costa apresentaremos uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que também apresentarei uma

declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 54/XIII (1.ª) — Estatuto da Guarda

Nacional Republicana (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Trabalho e Segurança Social, sobre as apreciações parlamentares n.os

7/XIII (1.ª) (BE) e 8/XIII (1.ª) (PCP) —

Relativo ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de

31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

265/99, de 14 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.os

309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de

janeiro), que cria o complemento por dependência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, temos seis pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciar e votar.

Assim, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura dos mesmos.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Cível J2

da Instância Central da Comarca de Lisboa Norte, Loures, Processo n.º 3088/11.5TCLRS, a Subcomissão de

Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Susana Amador (PS) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Cível J2

da Instância Local da Comarca de Braga, Braga, Processo n.º 7217/13.6TBBRG, a Subcomissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Carla Cruz (PCP) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção de

Instrução Criminal J1 da Instância Central da Comarca da Madeira, Funchal, Processo n.º 445/11.0TAFUN, a

Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Carlos Pereira (PS) a prestar

depoimento presencial, como assistente, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver objeções vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Criminal

J3 da Instância Local da Comarca de Viseu, Viseu, Processo n.º 12209/11.7TDPRT, a Subcomissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Alves (PSD) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do

DIAP da Comarca dos Açores, Angra do Heroísmo, Processo n.º 152/14.2T9AGH, a Subcomissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado António Ventura (PSD) a prestar depoimento

presencial, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção

Criminal J11 da Instância Central da Comarca de Lisboa, Lisboa, Processo n.º 286/07.0JFLSB, a

Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José de Matos Rosa (PSD) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminadas as votações, passamos às declarações de voto orais, e encontram-se inscritos

para o efeito os Srs. Deputados João Pinho de Almeida e João Galamba.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Também para uma declaração de voto oral, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tivemos a

oportunidade de votar aqui hoje três iniciativas para a criação de uma comissão de inquérito parlamentar sobre

o que se passou no Banif e que foram apresentados, um, pelo Partido Socialista, Bloco de Esquerda, PCP e

Partido Ecologista «Os Verdes», outro, pelo Partido Social Democrata e, um outro, pelo CDS-PP. Tivemos

ainda a oportunidade de votar um pedido de uma auditoria externa, independente, apresentado pelo PSD.

O CDS votou a favor de todos este projetos, independentemente de quem os propunha e dos seus

considerandos. Obviamente, que não nos revíamos em todos os considerandos. Obviamente que havia até

considerandos que eram, do nosso ponto de vista, desrespeitadores de algo que tinha sido a atividade de um

governo de que o CDS fez parte. Mas hoje não era isto o mais importante.

O mais importante hoje, aqui, era perceber aquilo que questionei dali, da tribuna. Ou seja, se estávamos

dispostos a fazer o que o País espera do Parlamento, porque, infelizmente, já tem poucas expectativas em

relação aos seus políticos, ou a fazer um jogo de passa-culpas, servindo a comissão de inquérito ao Banif,

única e exclusivamente, para dizer se a culpa é do Governo atual ou se é do Governo anterior, ou se, pelo

contrário, estávamos disponíveis para irmos ao fundo do problema, sem quaisquer restrições, e apurarmos

quais as entidades, públicas e privadas, nacionais e europeias, que intervieram no processo, que têm

responsabilidades e que, naturalmente, têm de responder perante este Parlamento, porque só respondendo

perante este Parlamento é que podem prestar contas aos cidadãos portugueses, que são, mais uma vez,

chamados a pagar a fatura de um banco, e que, naturalmente, merecem ter todo o respeito.

Dissemos que deveríamos seguir o exemplo de Deputados, como João Semedo ou Honório Novo, que, no

passado, estiveram disponíveis para que as conclusões das comissões parlamentares de inquérito fossem de

um Parlamento e não de uma fação. Infelizmente, confrontámo-nos hoje, aqui, com uma fação que apenas

está disponível para discutir as perguntas que formula porque, provavelmente, já sabe as respostas que vai

dar.

Nós estamos disponíveis, e continuaremos a estar, para todas as perguntas, porque não temos medo de

nenhuma das respostas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, matérias que o Partido Socialista

considera desrespeitadoras têm um voto único no Partido Socialista: votamos contra! Isto porque, de facto,

dizer que há matérias desrespeitadoras e votarmos a favor delas, não! O Partido Socialista isso não faz!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A razão pela qual o Partido Socialista vota contra a auditoria externa é exatamente porque respeitamos a

comissão de inquérito e não queremos substituir a comissão de inquérito por uma avaliação externa.

Aplausos do PS do BE e do PCP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso era no tempo do Salazar!

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O Sr. João Galamba (PS): — Isto é porque valorizamos o trabalho dos Deputados, é porque valorizamos o

Parlamento e é porque nos achamos, a todos, capazes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, também considero que os Deputados do PSD e do CDS são capazes de fazer uma avaliação

correta sem necessitar de uma tutela externa.

Consideramos, em nome da autonomia da comissão de inquérito, que dever ser a comissão de inquérito,

nas matérias que considerar relevantes ou por razões técnicas, a pedir a auditoria externa ou outros

elementos que os Deputados da comissão de inquérito considerem relevantes no âmbito dos seus trabalhos,

Sr. Deputado. No âmbito dos seus trabalhos!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É isto que é pedido a todos os Deputados, que tenham respeito por esta Casa, respeito pelo seu próprio

trabalho, e, assim, dignifiquem a comissão de inquérito que acabaram hoje de aprovar. É à comissão de

inquérito que cabe tomar essa decisão, aos Deputados que a compuserem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão

Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estes votos das esquerdas

parlamentares, pelos vistos, juntas, a exercerem um sentido pouco claro do esclarecimento preocupa-nos,

porque isto ou é sectarismo, já que só votam as propostas que são suas, ou, então, é um exercício bastante

mais perigoso.

Ouvimos aqui, durante o debate sobre a constituição da comissão de inquérito, várias respostas que foram

dadas antes sequer de as perguntas serem feitas e de a comissão de inquérito se ter iniciado,…

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

… e vimos, agora, que os partidos da esquerda não querem que a Assembleia da República faça uma

auditoria externa e independente, a ter início já. Não o fazem, segundo agora este argumento do Sr. Deputado

João Galamba, porque a política dispensa juízos técnicos, juízos especializados e avaliações independentes!

O Sr. João Galamba (PS): — Eu não disse nada disso!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ninguém disse isso!

Vozes do PSD: — Disse, disse!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, nós não usamos essa arrogância, nós vamos ao

limite do nosso esforço para saber tudo, para fazer todas as perguntas, para conhecer todas as respostas.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Mas alguém disse isso?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas sabemos que à política o que é da política, e o que é juízo

técnico especializado e independente é o juízo técnico especializado externo e independente.

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Receio, Sr.as

e Srs. Deputados, que aquilo a que tenhamos assistido aqui não tenha sido o princípio de um

processo sério de quem quer saber tudo, sem limites, sem reservas, sem tabus, sem esconder,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Por que é que não foi assim nas outras?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … mas o início de um exercício de manipulação, em que as

respostas serão condicionadas, são dadas antes das perguntas serem feitas.

Da nossa parte, queremos o esclarecimento total, não deixamos perguntas de fora, não deixamos períodos

de fora e não deixamos responsáveis de fora.

Vozes do PS: — Nós também não!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi isto que os Srs. Deputados da esquerda quiseram fazer.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Começam mal! Começam com sectarismo, mas, sobretudo, a

manchar a imagem deste Parlamento…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Olha quem! Olha quem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e do esforço de apuramento da verdade que todos os

portugueses pedem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o voto do Grupo Parlamentar do

Partido Comunista, quanto à constituição da comissão de inquérito, julgamos que não é adequada a crítica

que nos foi dirigida pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, por uma simples razão. O Sr. Deputado diz que

há perguntas que o PCP, o PS e o BE não querem fazer. Sr. Deputado, só para lhe explicar, o requerimento

para a constituição da comissão de inquérito que foi aprovado por parte destes partidos coloca muito mais

perguntas e contém aquelas que os senhores formulam.

Aplausos do PCP.

Portanto, o universo de perguntas é mais vasto. Logo, a questão coloca-se exatamente ao contrário: por

que é que só querem colocar as vossas?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado, tendo em conta que este projeto é continente das perguntas que colocam no

vosso, julgamos que a sua aprovação, por força dessa inclusão, prejudica a votação do vosso.

Sobre a questão das auditoras externas, Srs. Deputados, gostava de deixar claro o seguinte: o Banif, tal

como todas as instituições bancárias, é anualmente alvo de auditorias externas, que são, precisamente,

aquelas que avalizam as suas contas.

Quando o Sr. Deputado Leitão Amaro diz que há uma entidade externa independente, esquece-se de dizer

que essa entidade externa independente é precisamente uma das que, ao longo do tempo, tem vindo a

esconder os problemas da banca em Portugal.

Aplausos do PCP.

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E também se esquece de dizer de quem é independente. Isto de «independente» tem muito que se lhe

diga! É independente de quê?! É independente dos seus acionistas? É independente do sistema financeiro

português? É independente dos seus principais clientes, que são os bancos?!

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

É que isso de independente, Sr. Deputado! Convém dizer sempre, Sr. Deputado, de que é independente e

se é independente, de facto, do interesse público.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Têm medo! Medo!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os acionistas das auditoras externas não têm nada a ver com o interesse

público.

Portanto, o Banco de Portugal deve cumprir o seu papel, se entender contratar auditoras, como, aliás, está

obrigado a fazer — apesar de os Srs. Deputados não permitirem que o Banco de Portugal realize as suas

próprias auditorias —, que o faça. Achamos que esse é um papel do Banco de Portugal e que, aliás, já deve

estar a fazer.

Quanto à vossa proposta, ela não é mais, e nota-se bem, do que uma tentativa, desde já, de condicionar e

desvalorizar os trabalhos da comissão de inquérito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Condicionar, balizando quais os temas sobre os quais querem que os

Deputados se debrucem e desvalorizar no sentido de remeter para a esfera técnica aquilo que deve ser

político, porque esta comissão de inquérito é sobre responsabilidades políticas.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade que não será uma comissão de passa-culpas, faremos tudo para

que não seja, mas não daremos ao CDS-PP a possibilidade de não assumir as suas.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, quem assistiu ao debate que

tivemos aqui, há minutos, viu duas posturas, do Deputado Leitão Amaro: uma, a contar uma história que

começa em novembro de 2015 e, depois, que não fez qualquer pergunta ao anterior Governo, não tinha

qualquer dúvida sobre o que aconteceu antes de novembro de 2015.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É falso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Bloco de Esquerda, e posso falar porque fui eu que fiz essa

intervenção, questionou o Deputado Leitão Amaro sobre tudo o que aconteceu antes de 2015 e questionou

também o Partido Socialista e o Governo sobre a decisão que foi tomada.

Quem quer saber a verdade toda não pode querer esconder-se atrás de falsos consensos. Falsos

consensos não podem servir para branquear a verdade e a atuação do PSD e do CDS, do seu Governo, nesta

matéria.

Protestos do PSD.

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O Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português, o Partido Socialista e o Partido Ecologista «Os

Verdes» apresentaram uma proposta para a criação de uma comissão de inquérito com um âmbito mais

abrangente…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É falso! É falso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … do que aquele que foi apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio para que possamos ouvir a Sr.ª

Deputada Mariana Mortágua.

Queira continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Parece-me lógico que duas propostas, uma mais abrangente e outra

menos abrangente, sejam votadas em alternativa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É falso! É falso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Srs. Deputados, não durmo pior por ter votado em alternativa

uma proposta por oposição a outra.

Agora, há um problema mais grave. O PSD apresenta uma proposta para uma auditoria externa, cujo prazo

de realização terminaria sempre, mas sempre, ou no final da comissão de inquérito ou depois do final da

comissão de inquérito. E isto tem um propósito, ou seja, o PSD quer retirar os aspetos técnicos da comissão

de inquérito para, no momento de tirarmos conclusões da comissão de inquérito, poder dizer: «São conclusões

políticas! O técnico é externo! Na comissão de inquérito, não é técnico, é só política!».…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É falso! É falso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É isto que o PSD quer fazer!

Aplausos do BE, do PS e do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas a manipulação é mais perversa do que essa…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Mas a manipulação é mais preserva do que essa, porque é o melhor de dois mundos: se a proposta fosse

aprovada, conseguia fazer valer esta estratégia; se não fosse aprovada, conseguia fazer a figura de vítima,

que aqui fez, acusando a esquerda de não querer esclarecer toda a verdade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — E é verdade! Não quer!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Era o melhor de dois mundos!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Sr. Deputado, a sua manipulação percebeu-se no primeiro segundo que subiu àquela tribuna. Percebeu-se

no primeiro segundo!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, na comissão de inquérito, os Deputados que entenderem que

é preciso uma avaliação externa técnica irão pedir essa avaliação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Têm medo! Medo!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O senhor não vai condicionar todo o trabalho de uma comissão de

inquérito.

Aplausos do BE, do PS e do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua. Tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado… Sr. Deputado, esteve quatro anos no Governo e acha

que é o Bloco de Esquerda que tem medo?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Têm medo! Medo!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esteve quatro anos no Governo e acha que é o Bloco de Esquerda que

tem medo?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Têm medo, sim! Têm medo!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ponha a mão na consciência, Sr. Deputado! Ponha a mão na

consciência para ver o que fez!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada já ultrapassou largamente o seu tempo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ponha a mão na consciência!

Aplausos do BE, do PS e do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Os trabalhos estão praticamente no fim, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente, Sr. Presidente, mas para que não os

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concluamos em erro, gostaria de formular uma pergunta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, para não sermos conduzidos em erro pela

intervenção que acabou de fazer a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, queria perguntar se, como foi anunciado,

os projetos para a constituição da comissão de inquérito parlamentar foram votados autonomamente, cada por

si, ou, em alternativa, como a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua agora disse que foram votados.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sabe a resposta. A Mesa não está aqui para dar as respostas que

todos os Srs. Deputados já conhecem quando fazem as perguntas.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 27 de janeiro, pelas 15 horas,

terá como ordem de trabalho um debate, requerido pelo PS, sobre política de saúde.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 29/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP associou-se à condenação dos ataques ocorridos em Istambul e Jacarta que

provocaram dezenas de mortos e muitos feridos e assim expressou a sua solidariedade para com as vítimas e

as suas famílias.

Porém, o nosso sentido de voto e os ensinamentos que tiramos destes e de outros atos terroristas não são

os mesmos que o partido proponente expressa na proposta de voto. Desde logo porque o Grupo Parlamentar

do PSD escamoteia as responsabilidades que os EUA, os seus aliados na NATO, têm na criação, apoio,

financiamento, armamento e instrumentalização dos grupos que espalham o terror e perpetram os mais

hediondos atos contra as populações, como aqueles que se reúnem em torno do denominado ISIS que, depois

de financeira e militarmente reforçados, são agora utilizados para perpetrar o terror sobre a população.

O voto fica aquém na condenação dos atos terroristas, ou seja, o PCP entende que devem ser condenadas

todas as formas de terrorismo, incluindo o terrorismo de Estado, aspetos que são completamente ignorados

neste voto.

Importa, pois, romper com as políticas de destabilização, ingerência, fomento e criação de grupos que

espalham o terror junto das populações e fomentar políticas que desenvolvam e promovam a paz e a

cooperação, que sejam respeitadoras do direito internacional, da soberania dos povos, da liberdade, da

democracia, só assim conseguir-se-á pôr fim a estes atos altamente reprováveis.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — Carla Cruz.

———

Relativas aos projetos de lei n.os

17, 69, 100 e 102/XIII (1.ª):

Os projetos de lei n.os

17, 69, 100 e 102/XIII (1.ª), sobre atividades relacionadas com organismos

geneticamente modificados (OGM), merecem-me muita atenção.

Voto numa lógica de coesão do grupo parlamentar e por entender que os argumentos apresentados pelo

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PSD no debate são suficientemente sólidos para merecer o meu apoio, sendo certo que acompanharei estas

matérias com preocupação. Este é um assunto que me preocupa e para o qual não tenho ainda um

posicionamento absolutamente definido.

Rejeito os argumentos ideológicos dos projetos apresentados pelo PCP e por Os Verdes, tomo nota da

preocupação do BE em focar-se um pouco mais no essencial e enalteço a abordagem séria efetuada pelo

PAN.

O Deputado do PSD, Bruno Coimbra.

——

A matéria sobre a qual se debruça o conjunto de projetos de lei acima referidos, justificam a atenção e

intervenção firme do Estado, protegendo a integridade ecológica dos ecossistemas e as atividades

económicas associadas aos sectores agrícola e florestal suscetíveis de perturbação direta ou indireta.

Todavia, os projetos apresentados não respondem aos desafios que se colocam nesta fase. Justifica-se uma

monitorização das situações e um rigoroso mapeamento das culturas OGM em Portugal, identificando áreas

de maior risco. Justifica-se ainda uma ampla discussão da real situação em Portugal e dos cenários que se

devem desde já perspetivar na salvaguarda do interesse público.

A Deputada do PS, Helena Freitas.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 67/XIII (1.ª):

O voto contra do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao projeto de resolução n.º 67/XIII (1ª) baseou-

se nos seguintes argumentos:

a) O âmbito da auditoria externa proposta — «processo que conduziu à necessidade de injeção de capital

público no Banif — Banco Internacional do Funchal, SA, à evolução da situação do Banco ao longo dos

últimos três anos (carteira de clientes, carteira de crédito, imparidades), às estratégias de recuperação da

instituição prosseguidas durante este período, às razões da degradação da situação do Banco nas últimas

semanas, às possíveis alternativas de decisão que se colocavam às entidades públicas, às propostas de

compra apresentadas pelos vários interessados, aos termos e impacto da medida de resolução e à venda da

atividade do Banif ao Banco Santander Totta» — sobrepõe-se exatamente ao da comissão parlamentar de

inquérito (CPI) que decorrerá, em simultâneo, na Assembleia da República. Facilmente se entende que o

objetivo desta proposta não é obter informações específicas ou adicionais mas, sim, esvaziar a própria CPI,

que ficará remetida para uma discussão puramente «partidária». A Comissão Parlamentar de Inquérito ao BES

provou que a Assembleia tem a capacidade, técnica e política, para analisar casos financeiros complexos e

daí retirar conclusões, sem a necessidade de fazer depender o seu trabalho das conclusões de qualquer

agente privado externo. A proposta do PSD é uma comissão de inquérito fora da Comissão de Inquérito, e isso

não é aceitável;

b) Seria irresponsável, e até leviano, da parte da Assembleia da República, aprovar a adjudicação de uma

auditoria desta envergadura a qualquer empresa, por três motivos:

I — Porque a suposta «independência» das entidades externas não é garantida, como se viu em

sucessivos casos anteriores em que as próprias auditoras — quase todas as maiores empresas privadas do

sector — compactuaram de forma ativa ou negligente com falhas e irregularidades contabilísticas;

II — Porque o custo monetário associado a esta adjudicação será elevado e não deve ser assumido sem

antes aferir: o âmbito e delimitação da auditoria, a sua real necessidade, a entidade mais adequada para a sua

execução, de preferência pública;

III — Porque a CPI não teve ainda acesso às auditorias externas já realizadas ao Banif, requeridas, por

exemplo, pelo Banco de Portugal no âmbito da resolução e/ou venda do Banco.

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As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativas aos projetos de lei n.os

67, 54 e 103/XIII (1.ª):

O Parlamento discutiu e votou iniciativas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do

Partido Pessoas, Animais e Natureza, sobre a transposição de opções legislativas da União Europeia no

âmbito da utilização dos produtos fitofarmacêuticos.

Antes desta discussão já o Governo havia aprovado iniciativa semelhante.

Todo este processo encerra em si um conjunto de estranhos comportamentos que importa deixar

identificados para o futuro.

Acarreta considerar que o anterior Governo, no âmbito da produção legislativa comunitária, não garantiu

um processo de transição que habilitasse os milhares de pequenos agricultores a uma nova realidade. Por

outro lado, no âmbito legislativo interno, o Parlamento não analisou convenientemente as implicações das

medidas e as decisões subsequentes, nem consagrou um planeamento adequado para a transferência de

conhecimento para os utilizadores.

Mas o processo não teve, ainda, em conta a capilaridade que deveria existir na promoção da formação.

O Ministério da Agricultura continua a negar o princípio da subsidiariedade e da proximidade. Se para os

universos do Ribatejo e Alentejo se podem verificar as condições necessárias à formação, já o mesmo se não

verifica nas restantes regiões.

Seria, por isso, muito acertado que se procedesse à concretização de protocolos com as juntas de

freguesia, até com os municípios, entidades que melhor podem cumprir os princípios da extensão em novos e

mais elevados padrões. Tal não se verificou e longe estará o processo de cumprimento das imposições

europeias na realidade social e territorial.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

——

No período que mediou entre as entradas destes projetos de lei foram criadas condições excecionais que

permitem aos agricultores poderem adquirir os seus produtos e concluir a formação num prazo de dois anos,

ou seja, até dezembro de 2017.

Por este motivo, entendeu o Grupo Parlamentar do CDS-PP ser extemporânea a apresentação destes

projetos de lei.

Paralelamente, o projeto de lei n.º 54/XIII (1.ª), do PCP, prevê ainda que o Governo garanta o acesso a

formação gratuita para todos os agricultores, o que, no entendimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP, não é

uma atribuição do Estado. O Estado tem uma função reguladora e fiscalizadora e, nesse sentido, tem como

atribuições criar condições para que os agricultores e outros aplicadores possam fazer os seus cursos,

nomeadamente definir os conteúdos programáticos necessários, homologar os cursos e certificar as entidades

formadoras. Como referido na intervenção que fizemos no Plenário, os agricultores poderão adquirir a

formação necessária, quer nas Direções Regionais de Agricultura, quer nas Organizações de Produtores, a

custos certamente mais reduzidos que em empresas do sector privado, que também os disponibilizam.

O projeto de lei n.º 67/XIII (1.ª), do BE, por seu turno, prevê que, para além do alargamento do prazo, o

«(…) aplicador com unidade de produção inferior ou igual a 6 unidade de dimensão económica (UDE) (…)»

possa ser equiparado a agricultor com mais de 65 anos para efeitos da aquisição de formação, ou seja, que

baste para tal a realização de uma prova de conhecimentos. No entendimento do Grupo Parlamentar do CDS-

PP, por um lado, uma grande parte dos agricultores das explorações mais pequenas preenchem

cumulativamente o requisito da idade, pelo que já se enquadram neste regime de exceção; por outro lado, só

os aplicadores profissionais necessitam de adquirir formação, o que significa que os casos relatados pelo

Grupo Parlamentar do BE, na apresentação do seu projeto, de pessoas que apenas têm um simples quintal ou

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23 DE JANEIRO DE 2016

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jardim, não se enquadram no critério de aplicador profissional, pelo que não estão abrangidos pela Lei n.º

26/2013. Por fim, a determinação da dimensão económica da exploração é um critério que fica dependente de

um dado declarativo do aplicador que o torna de difícil validação, pelo que não julgamos que deva ser

considerado.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Hélder Amaral.

——

O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com muita preocupação a legislação sobre a

aplicação de produtos fitofarmacêuticos, vulgo pesticidas. Nesse sentido não só não acompanhou a criação da

Lei n.º 26/2013, como já nesta Legislatura apresentou um projeto de lei para alterar esta legislação,

nomeadamente, no que concerne aos prazos para realização de formação por parte dos agricultores.

Como se sabe, estamos perante a transposição para a legislação nacional de normas comunitárias. A

diretiva comunitária era já complexa e prejudicial à atividade dos pequenos agricultores e a opção do Governo

PSD/CDS foi ainda torná-la pior.

Com o projeto do PCP foi também discutido o projeto de lei n.º 103/XIII (1.ª), da autoria do PAN, que

procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e

aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e

define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra este projeto porque, colocando um conjunto de limitações à

aplicação de fitofármacos, não faz a necessária distinção entre pequenos e grandes agricultores e entre

pequenas e grandes explorações. Pela ainda maior complexidade que introduziria e pelo nível de

burocratização a que sujeitaria a atividade, a aprovação da proposta do PAN colocaria graves problemas, por

exemplo, nas áreas de minifúndio. É do conhecimento geral que a dimensão e a natureza das explorações

agrícolas têm uma relação direta com o recurso a fitofármacos, sendo que a utilização em massa destes é um

dos elementos da agricultura intensiva e de cariz industrial. Tratar de igual forma aquilo que é bem diferente

traria, neste caso, uma injustiça com a qual o PCP não concorda.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre os projetos

de resolução n.os

56 e 61/XIII (1.ª):

António Alves Cardoso, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, apresenta a

presente declaração de voto:

— Apesar de ter votado favoravelmente os projetos de resolução n.os

56 e 61/XIII (1.ª), respetivamente da

autoria do BE e PCP, declaro que o projeto de resolução n.º 61/XIII (1.ª), do PCP, não assegura com a natural

normalidade, a eventual transição de alunos dos estabelecimentos de ensino privado a que venham a ser

retirados os contratos de associação com o Estado para o ensino público. A preocupação prende-se com os

eventuais prejuízos pedagógicos decorrentes com a interrupção da continuidade da formação desses alunos

nos respetivos ciclos (1.º, 2.º, 3.º e secundário).

Assim, manifesta a sua preocupação com a entrada em vigor no ano letivo 2016/2017 das medidas

recomendadas no projeto de resolução n.º 61/XIII (1.ª), do PCP, agora aprovado, visto as mesmas poderem

implicar riscos pedagógicos perigosos que podiam ser evitados se a sua aplicação fosse feita de forma

progressiva ao longo dos próximos dois anos letivos.

O Deputado do PS, António Cardoso.

——

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I SÉRIE — NÚMERO 29

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A redação final do projeto de resolução encontra total concordância dos Deputados signatários desta

declaração de voto. A defesa da escola pública e dos seus valores é um eixo essencial dos valores defendidos

pelo Partido Socialista. A atual redação, ao contrário do que é apresentado no argumento da direita,

salvaguarda os atuais contratos de associação, o ensino artístico e o ensino profissional. Somos pela escola

pública e pela escola privada de qualidade onde esta colmata, ou complementa, o sistema de ensino do

Estado.

Os Deputados do PS, António Gameiro — Idália Salvador Serrão — Hugo Costa.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Pedro Roque e do PS Isabel Santos

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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23 DE JANEIRO DE 2016 37 Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de ler o voto

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