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Quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 I Série — Número 30

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJANEIRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.

os

110 a 113/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os

103 a 113/XIII (1.ª).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à sua substituição.

O Presidente procedeu à leitura de duas mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos n.

os 6/XIII — Revogação das

Leis n.os

134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) e 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

Seguiu-se um debate, requerido pelo PS, sobre política de saúde. Após ter usado da palavra, na fase de abertura, a Deputada Luísa Salgueiro (PS), intervieram, a diverso título, além daquela oradora e do Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes), os Deputados Fátima Ramos (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Santos (PSD), Eurídice Pereira (PS), Jorge Falcato Simões (BE), João Ramos (PCP), Ângela Guerra (PSD), António Sales (PS), João Vasconcelos (BE), Luís Graça (PS), Carlos Matias (BE), Paula Santos (PCP) e Isaura Pedro (PSD).

No encerramento do debate, proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e José António Silva (PSD) e o Ministro da Saúde.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, temos

quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.

Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de lei: n.os

110/XIII (1.ª) — Promove a constituição de uma comissão

administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores

(PS), que baixou à 7.ª Comissão; 111/XIII (1.ª) — Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas

públicas (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; 112/XIII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de

29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras

prestações sociais do sistema de segurança social (PSD), que baixa à 10.ª Comissão; e 113/XIII (1.ª) —

Manutenção do processo de devolução dos hospitais às Misericórdias (CDS-PP).

Deram também entrada na mesa, tendo sido admitidos, os projetos de resolução n.os

103/XIII (1.ª) — Pela

manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS); 104/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça

ilegal em zonas protegidas da ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores (PAN), que baixa à 7.ª

Comissão; 105/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do governo de Espanha

no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PAN), que baixa à 11.ª Comissão;

106/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional sobre o impacto da distância

percorrida pelos alimentos desde a sua produção ao consumo (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; 107/XIII (1.ª)

— Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior,

pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP); 108/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a manutenção do processo de devolução de hospitais às misericórdias (PSD); 109/XIII (1.ª) — Por

uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento

em meios humanos e materiais (Os Verdes); 110/XIII (1.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das

populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e

materiais (Os Verdes); 111/XIII (1.ª) — Proteção contra a censura digital (BE), que baixa à 12.ª Comissão;

112/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior pelos alunos do

ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos (PS); e

113/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Associação Portuguesa do

Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente

formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam

enquadramento legal (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos

3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Inês de Medeiros (PS), círculo eleitoral de Setúbal,

sendo substituída pela Sr.ª Deputada Francisca Luís Baptista Parreira, com efeitos a partir de 24 de janeiro,

inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, pois, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto é o da leitura das mensagens do Presidente da

República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.os

6/XIII —

Revogação das Leis n.os

134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na

interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17

de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) e 7/XIII — Elimina as

discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à

segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à

vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e

à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

Passo a ler a mensagem do Sr. Presidente da República referente ao Decreto da Assembleia da República

n.º 6/XIII:

«Tendo recebido, no dia 4 de janeiro de 2016, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 6/XIII, da

Assembleia da República, que procede à revogação das Leis n.os

134/2015, de 7 de setembro, relativa ao

pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro

(primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção

voluntária da gravidez), decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar aquele diploma, com

os fundamentos seguintes:

1 — O Decreto em causa procede à revogação de duas leis aprovadas em 2015 e repristina normas

alteradas por estas leis.

2 — Em especial, o Decreto procede à revogação da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, que prevê a

prestação de informação à grávida sobre apoios sociais, sobre a remoção de dificuldades no acesso a direitos

de que é detentora e sobre o valor da vida e da maternidade e paternidade responsáveis. Esta lei estabelece

ainda a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico por técnico de serviço social durante o período de

reflexão.

3 — Por ocasião da promulgação da lei sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da

gravidez — a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril — agora alterada, sublinhei, na Mensagem que então remeti à

Assembleia da República, o seguinte: ‘A disponibilização da informação acima referida constitui algo que não

só não contende com a liberdade de decisão da mulher, como representa, pelo contrário, um elemento

extremamente importante, ou até mesmo essencial, para que essa decisão seja formada, seja em que sentido

for, nas condições mais adequadas, quer para a preservação do seu bem-estar psicológico no futuro, quer

para um correto juízo de ponderação quanto aos interesses conflituantes em presença, quer, enfim, quanto às

irreparáveis consequências do ato em si mesmo considerado’.

4 — A promulgação da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, ocorreu, pois, tal como expressamente referido

naquela Mensagem, no pressuposto de que a exclusão de ilicitude da interrupção voluntária da gravidez seria

acompanhada de regulamentação que garantiria a informação suficiente e necessária para uma tomada de

decisão consciente, livre e responsável, no reforço da autonomia da mulher, bem como o seu

acompanhamento em momento prévio ao da decisão de interrupção da gravidez.

5 — De resto, o Tribunal Constitucional, nos acórdãos n.º 288/98 e n.º 617/2006, acentuou, nos seguintes

termos, a relevância da consulta de aconselhamento: ‘A admissibilidade constitucional do reconhecimento da

licitude da interrupção voluntária da gravidez realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em

estabelecimento de saúde legalmente autorizado, ou, pelo menos, da renúncia à utilização de sanções penais,

nessas circunstâncias, não pode, porém, ser interpretada como aceitação de que a Lei Fundamental consagra

o aborto como método de planeamento familiar ou de controlo da natalidade. A isso se opõe o entendimento

de que a vida humana intrauterina constitui um bem jurídico protegido, independentemente do título a que

deva tal proteção. Nesta conformidade, afiguram-se particularmente importantes, por poderem vir a revelar-se

bem mais eficazes que a própria repressão penal, medidas comuns à generalidade das legislações europeias

sobre a matéria, como sejam a obrigatoriedade de uma prévia consulta de aconselhamento, em que possa ser

dada à mulher a informação necessária sobre os direitos sociais e os apoios de que poderia beneficiar no caso

de levar a termo a gravidez, bem como o estabelecimento de um período de reflexão entre essa consulta e a

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intervenção abortiva, para assegurar que a mulher tomou a sua decisão de forma livre, informada e não

precipitada, evitando-se a interrupção da gravidez motivada por súbito desespero’.

6 — Tal como refere o Tribunal Constitucional, a previsão de uma consulta obrigatória de aconselhamento

prévia à decisão de interrupção da gravidez é comum em sistemas jurídicos que nos são próximos. Assim, por

exemplo, na Alemanha, é obrigatória a consulta de aconselhamento acompanhada de um período de reflexão

de, pelo menos, três dias. A lei espanhola impõe, também, um dever de informar a mulher sobre direitos

sociais na maternidade.

7 — As alterações aprovadas pela Lei n.º 136/2015 tiveram por principal objetivo reforçar os direitos de

informação da mulher grávida, bem como estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento técnico

especializado durante o período de reflexão.

8 — As alterações introduzidas na citada Lei n.º 136/2015 vão, pois, ao encontro das preocupações que

manifestei na Mensagem que enviei à Assembleia da República em 10 de abril de 2007, encontrando-se ainda

em harmonia com as disposições de regimes de sistemas jurídicos que nos são próximos.

9 — A revogação agora operada, repristinando embora as normas anteriormente em vigor, as quais

previam a existência de aconselhamento, diminui os direitos de informação e, bem assim, elimina a

obrigatoriedade do acompanhamento técnico especializado durante o período de reflexão.

10 — Considera-se a presente alteração um retrocesso na defesa dos diversos valores e interesses em

presença, porquanto reduz a informação prestada ao longo do processo de decisão da grávida, devendo ser

essa informação, com afirmei na Mensagem citada, a mais abrangente possível como forma de reforçar

justamente a liberdade de decisão da mulher. Por outro lado, a recente alteração legislativa, realizada sem o

devido debate público e uma adequada ponderação, elimina a obrigatoriedade de acompanhamento técnico, a

qual constitui, naturalmente, um reforço procedimental daquele direito à informação da mulher grávida.

11 — Finalmente, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 136/2015, foi revogada a norma

que impedia os médicos ou demais profissionais de saúde que invoquem a objeção de consciência

relativamente a qualquer dos atos respeitantes à interrupção voluntária da gravidez de participar na consulta

de aconselhamento. Ao ser repristinada aquela norma, é reintroduzido na ordem jurídica um impedimento que

não deixará de ser percebido como uma desconfiança relativamente à isenção do profissional de saúde

objetor de consciência, tal como já havia assinalado na Mensagem que enviei à Assembleia da República em

10 de abril de 2007, assim afastado de todas as fases de um processo que, saliente-se, tanto pode resultar na

interrupção da gravidez como pode, pelo contrário, levar à decisão, tomada livremente pela mulher, sem

quaisquer constrangimentos, de não interromper a sua gravidez.

Deste modo, tendo em conta a evolução legislativa nesta matéria bem como os fundamentos da anterior

Mensagem enviada ao Parlamento, e para permitir aos Srs. Deputados, caso assim o entendam, uma

auscultação de entidades ou personalidades com relevância neste domínio e uma mais amadurecida

reponderação sobre as soluções legislativas a adotar numa área de grande sensibilidade política, ética e

social, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 6/XIII

Com elevada consideração,

Palácio de Belém, 23 de janeiro de 2016

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva».

Passo agora a ler a mensagem do Sr. Presidente da República relativa ao Decreto n.º 7/XIII:

«Tendo recebido, no dia 4 de janeiro de 2016, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 7/XIII da

Assembleia da República, que elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais

relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira

alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de

outubro, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os

fundamentos seguintes:

1 — O Decreto em causa altera diversas normas que impediam a adoção por casais do mesmo sexo.

2 — Com efeito, tanto o regime da união de facto — aprovado pela Lei n.º 7/2001, de 11 de maio — como o

regime do casamento de pessoas do mesmo sexo — aprovado pela Lei n.º 9/2010, de 31 de maio — excluíam

a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo. Sem prejuízo da controvérsia que a aprovação desses

diplomas gerou, esta opção resultou da ponderação que foi feita pelo legislador dos diversos interesses em

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presença e, muito em especial, da imperiosa necessidade de salvaguarda, em todas as circunstâncias, do

superior interesse dos menores.

3 — Na verdade, é consensual que, em matéria de adoção, o superior interesse da criança deve prevalecer

sobre todos os demais, designadamente o dos próprios adotantes. O interesse da criança é a linha-mestra

condutora que deve guiar não apenas as opções legislativas sobre adoção como a própria decisão dos

processos administrativos a ela respeitantes.

4 — Não por acaso, a lei em vigor determina que seja observado um rigoroso processo de controlo

relativamente aos pedidos de adoção, assim procurando garantir a solidez e estabilidade dos novos laços

parentais em situações de grande fragilidade para as crianças, muitas vezes sujeitas a maus-tratos ou

abandono em idades muito precoces.

5— O pressuposto de que parte o Decreto em causa é o da existência de uma discriminação entre casais

de sexo diferente e casais do mesmo sexo no que respeita à adoção. Ora, como se viu, o instituto da adoção

deve reger-se pelo superior interesse da criança.

6 — A este respeito diga-se que o argumento segundo o qual a solução normativa agora aprovada

resultaria de uma imposição constitucional ou legal é desprovido de sentido, uma vez que o princípio da

igualdade não impõe necessariamente a solução agora consagrada.

7 — Em situação análoga, sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Tribunal Constitucional,

nos acórdãos 359/2009 e 212/2010, afirmou o seguinte: “Se estas considerações são em geral pertinentes,

mais o serão ainda quando na comunidade jurídica tenham curso perspetivas diferenciadas e pontos de vista

díspares e não coincidentes sobre as decorrências ou implicações que de um princípio aberto da Constituição

devem retirar-se para determinado domínio ou para a solução de determinado problema jurídico. Nessa

situação, sobretudo — em que haja de reconhecer-se e admitir-se como legítimo, na comunidade jurídica, um

‘pluralismo’ mundividencial ou de conceções —, sem dúvida cumprirá ao legislador (ao legislador democrático)

optar e decidir”.

8 — Tal significa, pois, que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a igualdade de

tratamento entre casais de sexo diferente e do mesmo sexo é matéria, essencialmente, do domínio da

liberdade de conformação do legislador, não podendo daíretirar-se uma qualquer imposição constitucional.

9 — Está, ainda, por demonstrar em que medida as soluções normativas agora aprovadas promovem o

bem-estar da criança e se orientam em função do seu interesse. Com efeito, um grupo de reputados juristas e

professores de Direito que remeteu uma exposição sobre o Decreto em causa à Presidência da República

sustenta que o regime foi aprovado “com base em fundamentos descentrados da tutela jurídica destas

crianças”.

10 — Independentemente das soluções legislativas consagradas, as alterações legais em matéria de

adoção têm merecido da parte do legislador um amplo debate público, procurando envolver a sociedade civil

no seu todo e, bem assim, auscultando a opinião de técnicos e especialistas dos mais diversos quadrantes

ideológicos ou mundividenciais. Compreende-se que assim seja em áreas de grande sensibilidade social, ética

e política.

11 — Assim, por exemplo, no decurso da anterior Legislatura, foi iniciado o procedimento legislativo relativo

à coadoção, o qual envolveu perto de 20 audições de associações e especialistas, não tendo sido concluído o

referido processo.

12 — Esse amplo debate ocorreu, recorde-se, a propósito da possibilidade de coadoção, a qual, embora

controversa, possui um conteúdo muito mais circunscrito do que o da presente iniciativa legislativa, uma vez

que se limita aos casos de adoção pelo cônjuge relativamente a laços paternais pré-existentes.

13 — Ora, e contrariamente ao que sucedia no caso da coadoção, o Decreto em apreço introduz uma

alteração radical e muito profunda no nosso ordenamento jurídico, permitindo a adoção plena e irrestrita a

casais do mesmo sexo, o que sempre havia sido excluído pela legislação em vigor, mesmo naquela que,

sublinhe-se, aprovou a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Assim, independentemente de um juízo de fundo sobre as soluções legislativas constantes do presente

diploma, importa assegurar que uma alteração tão relevante numa matéria de grande sensibilidade social não

entre em vigor sem ser precedida de um amplo e esclarecedor debate público, que envolva múltiplas correntes

sociais e especialistas em diversos domínios com vista à consagração da solução normativa que,

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consensualmente, garanta que nos processos de adoção seja acautelado prima facie o superior interesse dos

menores.

Por essa razão, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 7/XIII.

Com elevada consideração,

Palácio de Belém, 23 de janeiro de 2016

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva».

Está terminada a leitura das mensagens do Presidente da República.

Como os Srs. Deputados sabem, está agendado para dia 10 de fevereiro o debate sobre esta questão, com

a reapresentação, suponho eu, das propostas anteriormente aprovadas.

Vamos passar ao outro ponto da ordem do dia, que consta de um debate temático, requerido pelo PS,

sobre política de saúde.

Para abrir o debate, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista agendou para

hoje um debate temático sobre saúde por entender que este é um dos temas centrais na atualidade política

nacional e que é fundamental e urgente transmitir ao País uma mensagem de confiança no Serviço Nacional

de Saúde (SNS), devolvendo a este serviço público o prestigio que conseguiu alcançar na sociedade

portuguesa e que foi tão desvalorizado e atacado pela recente governação de direita.

Defender um SNS que proteja os mais desfavorecidos, que combata as desigualdades e que promova uma

sociedade mais coesa e justa é um dos objetivos centrais deste Governo do PS, que inscreveu no seu

Programa «dar prioridade às pessoas, defender o SNS e promover a saúde».

Aplausos do PS.

O PS vê o Serviço Nacional de Saúde como um dos mais importantes instrumentos de coesão social e

como a melhor resposta para aqueles que, pela sua maior vulnerabilidade, têm neste mecanismo de proteção

a sua última e muitas vezes única solução e resposta.

Lamentavelmente, nos últimos anos, assistimos à atuação daqueles que, sob o pretexto da crise das

contas públicas, usaram incessantemente esse argumento para enfraquecer o serviço de saúde público e

menorizar os princípios da universalidade, da equidade e do acesso tendencialmente gratuito.

Nos últimos anos, assistimos ao maior aparecimento de hospitais privados de que há memória em tão curto

espaço de tempo, enquanto, no seu relatório «Health at a Glance de 2015», a OCDE atestava que Portugal é

um dos países da União Europeia onde as famílias mais pagam pela sua saúde. Em 2013, mais de um quarto

da despesa total com a saúde — 27,2% — foi despesa direta das famílias, paga do bolso dos particulares,

para além dos seus impostos.

Conseguiram enfraquecer o País, cortando, em alguns casos, o dobro do previsto pela troica, mas os

portugueses e, sobretudo, os profissionais não permitiram que destruíssem o SNS.

É por isso essencial, hoje, mais do que nunca, que a estratégia da política de saúde tenha como prioridade

diminuir as desigualdades e minorar as assimetrias sociais e regionais.

Os portugueses mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a desumanização e a perda de

qualidade do SNS.

O anterior Governo dificultou o acesso dos portugueses à saúde: aumentou as taxas moderadoras, nalguns

casos em 200% do seu valor; restringiu a abertura de unidades de saúde familiar, apesar de, teoricamente,

reconhecer o mérito do modelo; manteve encerrados equipamentos de cuidados continuados concluídos e

pagos, mantendo doentes em filas de espera nos corredores dos hospitais sem respostas de qualidade e

aumentando, dessa forma, os encargos do orçamento do Ministério da Saúde.

Não raras vezes, no afã de cortar nos números, o Governo da direita esqueceu-se das pessoas, esqueceu-

se dos doentes e esqueceu-se dos profissionais. Vimos os profissionais mais experientes e habilitados deixar

o Serviço Nacional de Saúde e assistimos à emigração dos nossos jovens mais qualificados — milhares, no

caso dos enfermeiros — e às aposentações precoces dos médicos mais experientes.

O Serviço Nacional de Saúde desbaratou, em quatro anos, o seu capital mais valioso: os profissionais. E

esse é, talvez, um dos maiores desafios que o Sr. Ministro da Saúde e este Governo têm de enfrentar: motivar

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e trazer de volta ao setor público os melhores profissionais, que fizeram do nosso Serviço Nacional de Saúde

um dos melhores do mundo.

Aplausos do PS.

No Ministério da Saúde, vivemos nos últimos quatro anos sob um rolo compressor, mas sem reformas

estruturais.

Sr.as

e Srs. Deputados, quem governa não pode deixar de ter subjacente às suas responsabilidades as

dimensões ética e moral próprias de quem serve a causa pública, e estas não podem dissociar-se da

qualidade e dos princípios que contribuem para a justiça social.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — As nossas escolhas, ainda que condicionadas por restrições orçamentais

que não ignoramos, não podem contrariar — e não contrariarão — os princípios do direito à saúde baseados

na igual e máxima dignidade da pessoa humana.

Hoje, neste debate, como sempre, o PS reafirma que não permitirá a existência de uma política de saúde

para ricos e outra política de saúde para pobres,…

Aplausos do PS.

… que não haverá cuidados de saúde de qualidade nos hospitais privados e cuidados inferiores para quem

não tem rendimentos.

Este Governo e o PS estão aqui para devolver ao SNS a sua matriz inicial: um serviço público de

excelência e acessível a todos, independentemente da condição económica ou social. Ao fim de poucos dias

de governação, este Governo já tomou medidas que nos garantem que assim será. E, durante o debate desta

tarde, o Governo, seguramente, dará conta da sua estratégia e das medidas para atingir estes objetivos.

Sr.as

e Srs. Deputados, o artigo 64.º da Constituição prevê que todos têm direito à proteção da saúde e o

dever de a defender e promover. É para isso que aqui estamos. O PS defenderá e promoverá a saúde de

todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, serão descontados no período de debate os minutos em que

ultrapassou o tempo atribuído ao seu partido, como é evidente.

Para intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Gostaria de colocar algumas questões à Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, prendendo-se a primeira com a lei das

35 horas.

Vai entrar em vigor a lei das 35 horas, por isso gostaria de saber se o Partido Socialista já tem algum plano

que salvaguarde os interesses das pessoas e se já está minimamente organizado para isso de maneira a não

prejudicar os doentes. Isto porquê? Porque vão ter de ser contabilizados vários objetivos: por um lado, o

Governo assumiu, no seu orçamento do Estado, que não quer gastar mais; por outro lado, os trabalhadores

querem e sentem que têm direito a trabalhar menos horas; por outro lado, ainda, as pessoas — e são essas

que nos preocupam — têm a necessidade e o direito de ter o melhor serviço de saúde.

Srs. Deputados, pensemos, por exemplo, numa enfermaria que tenha sete enfermeiros. A alteração da lei

implica, na prática, que vai ter menos um enfermeiro.

Portanto, gostaria de saber se, efetivamente, esta questão está salvaguardada ou se, em vez de termos

uma melhoria do Serviço Nacional de Saúde, não o estamos a prejudicar, a destruir e a fazer com que as

pessoas vão para o privado, que é isso que não queremos. Tal como a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro disse,

não queremos uma política de saúde para ricos e outra para pobres.

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Risos do PS.

Também gostaria de colocar uma outra pergunta à Sr.ª Deputada. Na Comissão de Saúde, foi referido pelo

Sr. Ministro que os médicos com mais de 55 anos — disse que confiava perfeitamente nisso — iriam passar a

fazer urgências, inclusivamente urgências noturnas, até porque a experiência é extremamente importante. Por

isso, coloco uma pergunta simples: quando é que os médicos com mais de 55 anos vão, de facto, passar a

fazer as urgências noturnas?

Sr.ª Deputada, falemos, agora, sobre cuidados de saúde primários.

Como sabemos, dentro da organização dos cuidados de saúde primários temos as USF (unidades de

saúde familiar) de ModeloA e de Modelo B e temos as UCSP (unidades de cuidados de saúde

personalizados).

No tempo dos governos anteriores, com o objetivo de melhorar a eficácia, a eficiência e a qualidade do

serviço, foram criadas metas e objetivos.

No caso das USF, existem, inclusivamente, incentivos que variam entre o Modelo A e o Modelo B. Trata-se

de um serviço que tem funcionado de forma experimental, mas que tem funcionado, e que neste momento tem

diferenças de tratamento, com as quais os médicos se preocupam, bem como com os diferentes subsídios.

Por isso, pergunto: o que é que pensam fazer em relação a isto? Não venha a Sr.ª Deputada agora dizer

que o Governo do PSD não fez nada relativamente a isto, porque, neste momento, o que me interessa é o

futuro e já basta que os senhores se tenham esquecido de muitas coisas que foram feitas no passado,…

Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — … nomeadamente quando se baixou o preço dos medicamentos, quando

houve um maior cuidado com os doentes mentais, quando houve a abertura de camas nos cuidados

continuados, quando houve mais médicos nos serviços.

Aplausos do PSD.

Portanto, no retrato bastante negativo que a Sr.ª Deputada fez, esqueceu-se do trabalho que foi executado.

O trabalho não foi tão positivo como desejaríamos, porque, infelizmente, herdámos um País na situação em

que os senhores o deixaram. Não quero que os senhores, no futuro, tratem novamente de arruinar este País,

quero é que os senhores não nos prometam rosas e a seguir nos deem espinhos.

Portanto, Sr.ª Deputada, aguardo as suas respostas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Galriça Neto.

De seguida, a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro responderá em conjunto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados, queria começar por renovar os cumprimentos que enderecei ao Sr. Ministro e à sua equipa na

semana passada em Comissão e renovar aqui o garante da nossa boa cooperação institucional.

Queria também agradecer ao Partido Socialista ter trazido a debate um tema que é particularmente caro ao

CDS e que é, seguramente, relevante para todos os portugueses.

Para o CDS, nesta matéria de saúde, há alguns aspetos que são centrais e que gostaria de começar por

sublinhar.

Desde logo, gostava de sublinhar o valor intrínseco do Serviço Nacional de Saúde como vetor central da

coesão social, o qual precisa, imprescindivelmente, de ter a sua sustentabilidade assegurada enquanto

garante do acesso aos cuidados de saúde e enquanto garante do Estado social. Não creio que seja isso que

tenha acontecido em tempos relativamente próximos.

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Outro ponto que gostaria de destacar é a importância do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde,

precisamente para o garante deste Estado social e, ao mesmo tempo, a importância do contributo de outros

parceiros, sem qualquer tipo de preconceito ideológico, como já assegurámos na Comissão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Refiro-me a parceiros do setor social e do setor privado, enquanto

valor acrescentado para o bom funcionamento do sistema de saúde, sistema esse de que o senhor é Ministro;

e não do Serviço Nacional de Saúde em particular, mas, com certeza, de todo o sistema de saúde.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Por outro lado, gostava ainda de salientar a importância de que

para nós se reveste um debate sério e objetivo, sem julgamentos precipitados, sem afirmações demagógicas

simplistas ou vagas, debate, esse, favorecedor da credibilização do Serviço Nacional de Saúde e dos recursos

humanos que nele trabalham.

Por último, mas não menos importante, antes de lhe formular perguntas, queria destacar o nosso

reconhecimento do contributo valioso e inequívoco dos recursos humanos na saúde, tanto no SNS como nas

outras áreas da saúde, enquanto elementos cruciais e imprescindíveis para as reformas e melhorias no

sistema de saúde.

Dito isto, e assumindo que existiram sempre problemas que o CDS não negou que vão continuar a existir,

que existem hoje problemas no Serviço Nacional de Saúde, ainda que muitos o queiram negar, gostaríamos

de corroborar que, de facto, para nós, a saúde não tem preço, mas tem custos. Dizer o contrário seria pura

demagogia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Governar nesta área de forma responsável pressupõe fazer

opções, sabendo que as necessidades são crescentes e, como o Sr. Ministro, aliás, já teve oportunidade de

dizer, os recursos são finitos.

Portanto, como dissemos, tendo sido depois corroborado em Comissão pelo Sr. Ministro, não é atirando

dinheiro para cima dos problemas que eles se resolvem. Este debate é hoje fundamental, porque precisamos

de clarificações e não de boas intenções e de ideias vagas.

Nessa medida, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, dirijo-me a si, colocando-lhe perguntas simples, esperando

obter respostas tão diretas quanto possível.

A Sr.ª Deputada falou do enquadramento, mas esqueceu-se de acrescentar um endividamento brutal — do

qual partimos em 2011 —, que comprometia a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, com cortes

brutais, determinados pelo anterior Governo socialista, em 2010/2011, que foram os maiores que alguma vez

existiram no Serviço Nacional de Saúde.

Nessa medida, fazendo, então, um enquadramento correto, gostava de respostas claras para as minhas

perguntas.

É ou não verdade que, em 2014, houve um crescimento de 5% dos utilizadores de consultas médicas em

cuidados de saúde primários e de 6% nas primeiras consultas hospitalares? Falamos de acesso aos cuidados

de saúde, Sr.ª Deputada.

É ou não verdade que hoje temos mais 600 000 utentes com médico de família do que tínhamos em 2011?

É ou não verdade que se tornou gratuita a vacinação para a gripe para maiores de 65 anos?

Falamos da boa despesa a que o Sr. Ministro, aliás, aludiu, para proteger doentes mais vulneráveis no

SNS.

É ou não verdade, na mesma linha, que se criou a Linha de Saúde 24, de apoio ao idoso?

É ou não verdade que se procedeu à criação de incentivos à mobilidade dos profissionais de saúde?

É ou não verdade que se fez um combate sem precedentes à fraude, com poupanças claras no Serviço

Nacional de Saúde?

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É ou não verdade que o preço médio da venda ao público dos medicamentos foi reduzido em 27% e que o

preço dos medicamentos genéricos foi reduzido em 53%, com claras poupanças para o setor do medicamento

com mais de 310 milhões de euros poupados para a população?

Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, agradecia respostas claras, porque, efetivamente, é a bem da transparência

que estes debates têm de acontecer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, agradeço as perguntas que me

colocaram. Vou tentar ser muito rápida, face à dificuldade da gestão do tempo que temos neste debate

temático, dadas as muitas intervenções que temos pendentes.

Sr. ª Deputada Fátima Ramos, agradeço muito as suas perguntas. Com todo o respeito, que é muito,

acredite, compreendo-as só porque a Sr.ª Deputada é nova e seguramente não foi acompanhando com

atenção a política nos últimos anos.

Protestos do PSD.

É que a Sr.ª Deputada perguntou se estamos preparados para avançar com as 35 horas semanais, quando

nós aprovámos, na sexta-feira, um conjunto de diplomas, entre eles a iniciativa do Partido Socialista de aplicar

a todos os profissionais as 35 horas semanais, libertando, desta forma, os profissionais das 40 horas a que os

obrigaram sem remuneração nem contrapartida.

Relativamente aos cuidados de saúde primários, Sr.ª Deputada, foi lamentável que tivéssemos estado tanto

tempo à espera que as ARS aprovassem as candidaturas das unidades de saúde familiares que estavam

pendentes. O Governo anterior abriu duas durante o primeiro semestre e depois do período da campanha

eleitoral foi abrir mais algumas a correr.

O certo é que as unidades de saúde familiares estão pendentes e podiam dar mais resposta e responder a

muito mais cidadãos. E não se esqueça, Sr.ª Deputada, que o vosso compromisso, no início da Legislatura em

que foram Governo, era o de dar um médico a todos os portugueses. Isso ficou por cumprir e as unidades de

saúde familiar também.

A nota mais evidente, penso eu, sobre a falta de acompanhamento das matérias é quando a Sr.ª Deputada

se refere à saúde mental, porque, como sabe, a única coisa que fez o Plano Nacional de Saúde Mental que foi

aprovado foi encerrar instituições sem deixar qualquer alternativa aos doentes que ficaram sem nenhuma

resposta.

Aplausos do PS.

Infelizmente, os doentes mentais foram dos que mais sofreram no vosso tempo.

Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto — com quem, pelo contrário, já aqui travei muitos debates sobre esta

matéria —, queria dizer-lhe que grande parte das respostas às perguntas que me fez estavam no relatório que

a Sr.ª Deputada apresentou hoje na Comissão Parlamentar de Saúde e que dizem respeito à Conta Geral do

Estado.

Nesse documento, a Sr.ª Deputada pode verificar como entidades isentas, independentes fazem uma

avaliação diferente das contas e dos resultados do último Governo.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não leu tudo!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — E o resultado mais evidente é o de que, passados estes anos, a saúde dos

portugueses ficou pior. Quanto a isso não há nenhum argumento que possam invocar para o desmentir.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não é isso que lá está!

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A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Termino dizendo que, durante a tarde, ao longo do debate, seguramente,

vamos ter muito tempo para esclarecer outras questões de pormenor, sob pena de os meus colegas não terem

tempo para intervir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Adalberto Campos

Fernandes, que aproveito para cumprimentar, bem como toda a sua equipa.

O Sr. Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nos

últimos anos, o Serviço Nacional de Saúde foi exposto a um contexto muito adverso que comprometeu, em

grande medida, o seu desenvolvimento e a sua capacidade de resposta.

A restrição determinada pelo ajustamento externo acabou por resultar numa oportunidade perdida. Os

objetivos de reforma estrutural foram sacrificados muitas vezes apenas e só a uma compressão financeira, em

grande medida conjuntural e em grande parte suportada na redução dos salários e nos cortes das

remunerações.

Podemos dizer que foi perdido o tempo da transformação e o tempo da mudança. A indispensável reforma

dos hospitais ficou por fazer, ao mesmo tempo que diminuíram as respostas de proximidade e a indispensável

aposta nos cuidados de saúde primários. O Serviço Nacional de Saúde tornou-se mais desigual, mais distante

das pessoas, num contexto de empobrecimento, com inexorável efeito sobre o estado de saúde dos mais

vulneráveis. Mais do que nunca, hoje, os portugueses sentem necessidade de uma política de saúde diferente,

que seja capaz de centrar o foco das suas prioridades nas necessidades dos cidadãos.

O XXI Governo Constitucional definiu como linha prioritária da política de saúde a recuperação da

confiança dos portugueses no Serviço Nacional de Saúde. Este será, ao longo de toda a Legislatura, um

desígnio que perseguiremos com muita energia no sentido de recentrar, com muita clareza, a ação política nos

processos de reforma e de modernização do SNS.

Aplausos do PS.

É natural e é óbvio que a governação global do sistema tem de ser melhorada. Nunca o negámos e nunca

dissemos que estava tudo feito ou tudo por fazer. Mas é necessário ter em vista a geração de ganhos em

saúde e a atualização mais adequada dos recursos disponíveis. É urgente dotar o SNS da capacidade

adequada para responder de forma célere e eficaz às necessidades das pessoas através de políticas públicas

centradas na proximidade, na equidade e na redução das desigualdades no acesso.

Urge, por isso, promover a articulação entre os diferentes níveis de cuidados, reforçando a sua capacidade

de intervenção específica. É fundamental dar um novo impulso à reforma dos cuidados de saúde primários,

criando mais unidades de saúde familiar, ao mesmo tempo que se concretizam as inadiáveis alterações ao

nível dos cuidados de saúde hospitalares e se reforçam os cuidados integrados.

O SNS deverá ter como uma nova centralidade os cuidados de saúde primários, contrariando a tendência

de muitos anos de hospitalo-centrismo que tem vindo a ser prevalecente.

Aplausos do PS.

Teremos de substituir, progressivamente, o recurso, muitas vezes sem alternativa para os cidadãos, às

urgências hospitalares por soluções de proximidade, centradas no indivíduo e na família, capazes de

assegurar uma resposta contínua ao longo do ciclo de vida.

A maioria dos cuidados de saúde primários contribuirá, decisivamente, para requalificar o acesso, através

de uma melhor articulação com os outros níveis de prestação, simplificando a vida às pessoas, facilitando e

melhorando o nível e a resposta. Um novo ímpeto na reforma dos cuidados de saúde primários passa também

pelo aumento da sua resolutividade, dotando este nível de cuidados de novas valências, de que são exemplo

a saúde oral e a saúde visual.

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A nível hospitalar, apostaremos na melhoria da gestão intermédia e num planeamento mais adequado dos

recursos humanos, reformando o modelo atual de organização interna de gestão, com particular enfoque na

autonomia, na responsabilização, bem como na aplicação de estímulos ligados ao desempenho.

Neste sentido, lançaremos ainda este ano a criação de centros de responsabilidade integrados nos

hospitais, tendo em vista não apenas a melhoria da resposta à assistência social mas também a efetividade

clínica e, sobretudo, a motivação das equipas.

Tendo em vista a alteração sensível a nível demográfico e dos padrões de mobilidade, atribuiremos

primordial importância ao apoio às pessoas em situação de dependência, através de um novo impulso nos

cuidados continuados, procurando a integração de respostas com as redes de ação social, dinamizando

também o relevante papel dos cuidadores informais.

Tudo faremos para que a política de saúde possa contribuir para a criação de um ambiente favorável ao

envelhecimento ativo e saudável. Daremos igualmente uma especial atenção à saúde mental e aos cuidados

integrados pediátricos, áreas que importa desenvolver e dinamizar de forma adequada.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queremos um Serviço Nacional de Saúde requalificado, moderno e

eficiente. Nesse sentido, iremos adotar novos modelos de contratualização, geradores de valor técnico e

científico, possibilitando, desse modo, a retenção dos melhores profissionais e contrariando a tendência, tão

negativa dos últimos anos, de desvalorização do capital humano.

Introduziremos de forma progressiva o livre acesso e a livre circulação dos cidadãos dentro do Serviço

Nacional de Saúde, dinamizando a competição pela qualidade por parte das instituições públicas;

implementaremos uma relação diferente a nível de cuidados, através de um novo modelo de aplicação das

taxas moderadoras, tornando-as mais ajustadas à sua finalidade e evitando que elas continuem a ser aquilo

em que se transformaram, ou seja, num instrumento de barreira económica ao acesso.

Aplausos do PS.

Também no que diz respeito ao transporte de doentes não urgentes serão introduzidas, como afirmado em

sede de compromisso político, as alterações no sentido de desmaterializar os procedimentos a eles

associados e, ao mesmo tempo, reduzir os encargos diretos para os utentes, tendo em atenção sempre a

combinação entre condição clínica e condição económica.

Ao nível da política do medicamento conciliaremos rigor e exigência na avaliação e na monitorização,

salvaguardando, contudo, o indispensável acesso à inovação de qualidade. Neste sentido, apoiaremos a ação

política em compromissos para a sustentabilidade e o desenvolvimento, que serão firmados com os diferentes

parceiros do setor, com base em princípios estratégicos de acesso e de sustentabilidade, visando a utilização

racional do medicamento. E fá-lo-emos já nos primeiros dias do mês de fevereiro.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a qualidade da governação deve assentar na prestação de contas,

no exercício do rigor e no dever da transparência.

O Serviço Nacional de Saúde deve estar ao serviço dos portugueses. É nosso dever garantir o direito à

informação, através de mecanismos fáceis e acessíveis à generalidade dos cidadãos.

Neste sentido, já no próximo dia 1 de fevereiro será lançado o novo portal do Serviço Nacional de Saúde

com o objetivo de partilhar toda a informação a que o cidadão tem, ética e legalmente, direito.

Aplausos do PS.

Seremos muito exigentes com os tempos de espera e com o respeito pelos direitos legais do acesso. Mas

seremos igualmente rigorosos na difusão da informação relativa ao desempenho global do sistema, tanto ao

nível assistencial como ao nível económico e financeiro dos resultados em saúde.

Apostaremos na inovação dos processos para melhorar a sua eficiência. O Centro de Conferência de

Faturas será convertido, já no próximo ano, num centro de controlo e monitorização do Serviço Nacional de

Saúde, tendo em vista o alargamento do seu perímetro e melhorando a luta contra o desperdício e a fraude.

Também a Linha Saúde 24 será transformada num centro de contato integrado, ampliando a sua

capacidade de resposta e de mediação nos serviços prestados ao cidadão.

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Finalmente, no âmbito do programa Simplex, será implementado, no prazo máximo de um ano, o registo de

saúde eletrónico, instrumento indispensável à gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, nesta Casa tem sido por muitas vezes demonstrado que o Serviço

Nacional de Saúde ilustra uma das páginas mais bem-sucedidas da nossa democracia. Temos, por isso,

todos, o especial dever de o defender e de o preservar. É um dever de todos aqueles que acreditam, como

nós, num Estado moderno, eficiente, justo e solidário.

Pela nossa parte, deixamos aqui o compromisso de que em nenhum momento fugiremos ao desafio de

defender o Serviço Nacional de Saúde com ambição e com sentido de responsabilidade.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos inscreveram-se 14 Srs. Deputados e a Mesa foi informada

que o Sr. Ministro pretende responder em dois grupos de sete.

Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Moisés Ferreira do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, sim, o

Serviço Nacional de Saúde é importantíssimo para a coesão social; sim, é essencial para um tratamento justo

e igual entre cidadãos; e, sim, foi brutalmente atacado nos últimos quatro anos, ficando debilitado e perdendo

muito daquilo para o que foi criado.

Ouvimos, recentemente, o PSD e o CDS falar sobre outros temas, em geral, mas sobre a saúde, em

particular, parecendo estarem acometidos de um misto de negação e de amnésia muito seletiva, porque ouvir

o PSD e o CDS preocupados com o facto de poder haver utentes que vão ser empurrados para os privados,

preocupados com o facto de poder haver uma deterioração da prestação de cuidados de saúde é, realmente,

de quem está a negar os últimos quatro anos.

Então, se calhar, para colocar em discussão aquilo que é real e que é o patamar do que temos hoje,

convém ver o que foram os últimos quatro anos do PSD e do CDS.

Em dezembro de 2012, uma notícia: «Portugal tem número de camas hospitalares abaixo do

recomendado»; em março de 2013, outra notícia: «Faltam camas, médicos e enfermeiros na rede de cuidados

continuados»; em abril de 2013, outra notícia: «Doentes queixam-se de falta de medicamentos oncológicos»;

um ano depois, em 2014: «Medicamentos para quimioterapia em falta nos hospitais portugueses; em maio de

2014: «Urgências básicas em rutura por falta de profissionais»; em outubro de 2014: «Faltam mais de 200

medicamentos em hospitais e farmácias»; em junho de 2015: «Acesso às urgências complicado e

internamento bloqueado em alguns hospitais»; em junho de 2015: «Médicos denunciam falta de materiais e

pressão para gastarem menos com os doentes»; ainda em junho de 2015: «Em Portugal faltam enfermeiros,

médicos estão mal distribuídos e taxas afastam os utentes».

Foi assim que o PSD e o CDS deixaram o Serviço Nacional de Saúde e é daqui que partimos para o

reconstruir.

Aplausos do BE e do PS.

Sr. Ministro, o PSD e o CDS deixaram muitos hospitais à beira da rutura e isso teve a ver com a falta de

profissionais, com a fuga de profissionais. A pergunta que lhe deixo é esta: que medidas para fixar esses

profissionais nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde? Que medidas para contornar a falta crónica de

alguns especialistas em determinadas regiões?

A nível dos cuidados continuados há uma falta gritante e crónica de camas neste País e há uma total

ausência de resposta pública. Pergunto: que medidas para Portugal ter uma resposta pública nos cuidados

continuados para todas as pessoas que deles precisam?

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da

Saúde, os quatro anos de governação PSD/CDS-PP foram muito negativos para o SNS em todos os domínios

e os profissionais de saúde foram dos que muito sofreram com a política e com as opções ideológicas do PSD

e do CDS.

O ataque aos profissionais de saúde foi feito pela retirada de direitos: cortes nas horas de qualidade, cortes

nos salários, congelamento das carreiras e das progressões, pela não contratação dos profissionais em falta e

também, Sr. Ministro, pelo recurso à precariedade e à instabilidade dos vínculos.

Durante a governação PSD/CDS, o Ministério perdeu quase 7500 trabalhadores, sendo que muitos saíram

extemporaneamente do SNS.

De 2011 a 2014, dados do balanço do Ministério da Saúde, saíram 2194 enfermeiros, 342 técnicos de

diagnóstico e terapêutica, 1863 assistentes técnicos, 3463 assistentes operacionais e estima-se que, entre

2010 e outubro de 2015, tenham saído mais de 3100 médicos do SNS por aposentação,…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … dos quais mais de 900 séniores e quase 2000 assistentes graduados.

Se, das saídas, 1600 são médicos de medicina geral e familiar, a saída antecipada de médicos séniores e

graduados tem consequências irreparáveis no SNS e não é compensada com a entrada de jovens médicos.

Esta diminuição de profissionais e a sua não substituição obrigou os que ficaram a uma sobrecarga maior de

trabalho.

Não muitas vezes ouvimos aqui — e denunciámo-lo — muitos enfermeiros e assistentes operacionais que

foram obrigados a fazer dois turnos seguidos, porque não havia profissionais para os substituir. Esta não

substituição colocou em risco quer os profissionais, quer os próprios utentes e levou também, como muitas

vezes aqui denunciámos, à não realização de atos que seriam muito importantes para os doentes.

A juntar a este quadro, Sr. Ministro, não podemos deixar de referir a emigração dos profissionais de saúde,

porque aqui não encontraram oportunidades nem emprego digno, como é o caso dos enfermeiros, e a Ordem

estima que, desde 2012, tenham saído 3000 enfermeiros por ano.

Ainda sobre a emigração, não podemos escamotear o que os dados mostram, ou seja, que 65% dos

médicos internos aspiram a sair do País, porque dizem que aqui não têm condições para o trabalho.

E sobre os jovens médicos, Sr. Ministro, é importante que se valorize a formação especializada, é

importante que sejam criadas as condições para que todos os jovens médicos tenham acesso à formação

especializada. Não podemos permitir que volte a haver, em Portugal, a categoria dos médicos indiferenciados,

mão-de-obra barata e profissionais sem direitos.

Sr. Ministro, sem profissionais de saúde valorizados e motivados não é possível garantir a prestação de

cuidados de saúde de qualidade e em segurança aos utentes. É preciso travar este caminho de definhamento

do SNS e dotá-lo de profissionais motivados, valorizados social e profissionalmente. É preciso contratar os

profissionais em falta. É preciso tomar medidas para que os profissionais não saiam antecipadamente do SNS.

O Sr. Ministro concorda que só assim conseguiremos reforçar a prestação de cuidados de saúde de

qualidade no Serviço Nacional de Saúde?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Ministro da Saúde, sabemos que o Governo anterior, do PSD/CDS, por pouco não transformou

o Ministério da Saúde numa secretaria de Estado do Ministério das Finanças. Bem que tentou! Bem que

tentou!

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Foram quatro anos com cortes cegos numa área tão sensível como é a área da saúde, quatro anos a

encerrar serviços de saúde por todo o País, quatro anos a empurrar os custos de saúde para os utentes e, por

fim, quatro anos com um Governo que não escondeu as suas preocupações com os interesses do setor

privado na área da saúde, incluindo a privatização/concessão de hospitais de gestão pública.

Foram quatro anos de orientações claramente indisfarçáveis e inseparáveis da linha ideológica que

acompanhou a direita, ou que a direita trazia aos ombros, que colocou em causa o acesso aos cuidados de

saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde e que teve repercussões não só a curto mas também,

como está a constatar-se, a médio e a longo prazos. O retrato é absolutamente assustador!

Lembremos o que dizia o ministro da Saúde do anterior Governo, PSD/CDS, quando se referia aos

encerramentos e aos cortes na saúde: que o Governo encerrava serviços de saúde para melhorar o acesso

dos portugueses aos serviços de saúde.

Pois agora estamos a ver quanto melhorou o acesso à saúde com o Governo PSD/CDS! O que se está a

passar ao nível do acesso aos cuidados de saúde é uma vergonha! O cenário é desolador!

E não nos referimos apenas ao que aconteceu no inverno do ano passado, com o caos instalado nas

urgências e com pessoas a morrer enquanto esperavam para serem atendidas; referimo-nos a tudo o resto. E

tudo o resto é o adiamento de consultas e cirurgias, é a rutura nos serviços de urgência, é a diminuição do

número de camas, obrigando muitos dos doentes a passarem dias e noites internados em corredores dos

hospitais, e é a carência generalizada e evidente, sobretudo de meios humanos e não só, no Serviço Nacional

de Saúde, nas unidades hospitalares e nas unidades de cuidados primários de saúde. Tudo a dificultar o

acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

Mas é ainda necessário referir a quebra de rendimentos que o Governo anterior impôs às famílias, ao

mesmo tempo que inflacionou, e muito, o valor das taxas moderadoras e que também vieram agravar a

situação.

Ora, face a este quadro, há, de facto, muito a fazer para se conseguir fazer renascer o Serviço Nacional de

Saúde e para, no mínimo, se conseguir repor o Serviço Nacional de Saúde a níveis anteriores aos da

passagem do PSD e do CDS pelo Governo. Há muito trabalho pela frente!

Sr. Ministro, o Programa do Governo do Partido Socialista estabelece para a área da saúde, entre outras

medidas prioritárias, a eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado

e a redução global dos valores das taxas moderadoras.

Há, portanto, um conjunto de medidas de isenção, de dispensa e de redução do valor das taxas

moderadoras que o Governo assumiu como prioritário na área da saúde.

Sabemos que o Governo já procedeu, ou está a proceder, à análise dos potenciais impactos decorrentes

das alterações legislativas das taxas moderadoras, mas, ainda assim, Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse

se a redução do valor global das taxas moderadoras e o aumento da acessibilidade aos utentes mais

vulneráveis, permitindo uma adequada referenciação, já vão ter reflexos ao nível do Orçamento do Estado

para 2016.

Sr. Ministro, para terminar, gostaria que nos dissesse que reflexos é que a expansão e a melhoria da rede

de cuidados de saúde primários, aumentando a acessibilidade dos utentes, a sua centralidade mas, também, a

confiança no Serviço Nacional de Saúde, e, ainda, o reforço dos cuidados de proximidade na área da saúde

oral e visual, que, aliás, o Sr. Ministro referiu na intervenção inicial, vão ter no Orçamento do Estado para

2016, porque estas também eram matérias que constavam do Programa do Governo e que tinham uma certa

natureza prioritária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:— Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, antes

de mais, bem-vindo, Sr. Ministro da Saúde, ao Plenário, naquela que é a sua primeira participação aqui.

Contudo, a sua participação sobre a temática da saúde não começa hoje. O Sr. Ministro, durante,

nomeadamente, os últimos quatro anos, foi sempre um agente político, com declarações várias de apreciação

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da evolução do SNS e do sistema de saúde, e, nessa perspetiva, aderiu muitas vezes à tese dos cortes e do

desmantelamento, com os quais não estamos de acordo.

Agora o Sr. Ministro está confrontado com um cenário diferente. Está confrontado com a responsabilidade

de tomar decisões e, nessa perspetiva, de perceber também as limitações, algo que fez na sua intervenção.

Aliás, já o tinha feito, na semana passada, na Comissão de Saúde quando, de uma forma muito cuidada, falou

em «compressão financeira» e numa «oportunidade perdida». Portanto, utilizou uma linguagem bastante mais

cautelosa do que aquela que caraterizou as suas intervenções nos últimos quatro anos.

No entanto, há aqui um problema de base, Sr. Ministro. Para comprovar a teoria dos cortes e dos

desmantelamentos o Sr. Ministro precisa, primeiro, de perceber que a despesa com a saúde nos últimos

quatro anos foram, anos após ano, das maiores de que há memória e que a história nos conta no Serviço

Nacional de Saúde.

Isto significa que o Orçamento que há de chegar a esta Casa terá de ser substancialmente superior à

despesa de saúde de 2015, que foi no montante de 9054 milhões de euros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Se assim não for, Sr. Ministro, toda a tese que o senhor também defendeu

cai por terra.

Há também uma outra circunstância que o Sr. Ministro terá de resolver ou, se não quiser resolver, terá de

explicar e que vem mesmo do cerne da sua equipa — e estou a referir-me ao Sr. Secretário de Estado Manuel

Delgado. É porque o, agora, Sr. Secretário de Estado não nasceu hoje para a saúde, já existia.

Gostava de recordar as declarações mais recentes do Sr. Secretário de Estado ao Jornal Enfermeiro, que,

entre outras afirmações, diz: «as coisas» no Serviço Nacional de Saúde «estão bem», por isso, não há motivo

para alarme.

Mas há mais, Sr. Ministro, e isto é mais importante: o Sr. Secretário de Estado, que esteve à frente da

empresa denominada IASIST, que fez avaliação do desempenho clínico dos hospitais do SNS em 2008, 2013

e 2014, tem uma responsabilidade direta neste relatório final que foi apresentado em novembro de 2015. O Sr.

Ministro, na Comissão, chamou-me a atenção por eu estar a ler umas frases soltas desse relatório, mas, Sr.

Ministro, vamos às conclusões do mesmo.

O atual Secretário de Estado, há dois meses, subscrevia um relatório que dizia, nomeadamente, o

seguinte: «sobe significativamente a atividade ambulatória, em consulta externa e cirurgia ambulatória».

No ponto 3 desse relatório, diz-se que «Há (…)» — veja-se lá! — «um efetivo aumento de camas,

registando-se maior equilíbrio na sua distribuição». Quantas vezes ouvimos aqui a oposição — agora, no

Governo —, todos esses partidos a dizer que tinha havido uma diminuição efetiva do número de camas!?

No ponto 8, pode ler-se o seguinte: «a qualidade clínica evoluiu muito positivamente entre 2008 e 2013,

com os índices de mortalidade, complicações e readmissões ajustados ao risco (…), a apresentarem

progressos que os colocam nos níveis desejados. Em 2014, confirmam-se esses bons resultados».

Diz também que os recursos humanos — que já foram aqui nomeados — dos hospitais do SNS

aumentaram, entre 2008 e 2014, tanto em número de médicos como de enfermeiros.

Quanto à saúde mental — aspeto referido pela Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, do Partido Socialista, que

está na Assembleia há tantos anos —, devo dizer que as conclusões do relatório a contrariam, porque o ponto

10 do mesmo refere que «As admissões programadas em saúde mental aumentaram significativamente, o que

é sinónimo de maior capacidade de intervenção precoce e mais oportunidade e adequação nos processos de

internamento destes doentes».

Sr. Ministro, o seu Secretário de Estado, pelo menos há dois meses, parece que tinha uma visão bastante

diferente!

Na semana passada, o Sr. Ministro fez uma declaração que nos deixou bastante alarmados. O Sr. Ministro

declarou, na Comissão, que pretendia cortar 48 milhões de euros nas urgências, mas não explicou de que

maneira iria fazê-lo. É verdade que nós, durante esta semana, nos retraímos, não fizemos nenhuma

declaração pública em relação à sua declaração. Esperámos pelo dia de hoje para o Sr. Ministro, aqui, explicar

onde é que vai cortar 48 milhões de euros nas urgências, pois foi esta declaração que fez. Portanto, Sr.

Ministro, diga aqui se vai cortar nas escalas, nos turnos, no número de médicos, no número de enfermeiros, se

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vai fechar urgências, porque uma declaração de corte de 48 milhões de euros tem de ter alguma base, não é?

Penso que o Sr. Ministro, hoje, já estará melhor preparado do que estaria na semana passada e, portanto,

poderá dar-nos resposta.

Melhor preparado também já deve estar para nos explicar qual é o impacto orçamental das 35 horas no

Serviço Nacional de Saúde. Porque, se reduz de 40 para 35 horas, Sr. Ministro, ou é o trabalho suplementar

que aumenta ou tem de contratar mais pessoal. Alguma explicação tem de haver. O Sr. Ministro tem de ter

planeado e tem de saber agora, dentro dos vários cenários possíveis, qual é o impacto que esta medida tem

para se poder preparar convenientemente para isso.

Recordo-lhe o acordo com o sindicato dos médicos, que prevê 40 horas. Como é que vai compatibilizar o

acordo das 40 horas com o horário de 35 horas? Vai denunciar o acordo ou vai fazer uma nova negociação?

Sr. Ministro, o que nos tem a dizer sobre a atualização salarial? É porque começa a ser um «bolo» bastante

grande para gerir. São as 35 horas, é a atualização salarial…! Já sabe, hoje — porque não sabia na semana

passada —, qual é o impacto da atualização salarial no SNS e como é que vai lidar com esse aspeto?

Finalmente, o Sr. Ministro fez o anúncio da construção de novos três hospitais: o de Lisboa Oriental, o do

Seixal e o de Évora. Sr. Ministro, para ter credibilidade nesse anúncio, convinha que nos dissesse, hoje, qual é

o cronograma, onde é que vai buscar o financiamento, qual é o modelo de gestão, qual é a dimensão dos

hospitais, o número de camas e o número de especialidades e, também, qual foi o critério para ter deixado a

construção do novo hospital de Barcelos de fora.

E, por agora, ficamos por aqui, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente:— Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do

CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, começo por lhe dizer que

concordamos com muitas das ideias que expressou da tribuna. Far-nos-á justiça de reconhecer que elas não

são originais e que algumas delas estão em prática, já foram implementadas. Convém sermos rigorosos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Eu disse aqui, e o Sr. Ministro também o disse, sendo que foi um

dos pressupostos da minha intervenção anterior, que é preciso não desbaratar a confiança que os

portugueses têm no SNS. Sempre o reiterámos.

Convirá, então, também em abono da verdade, clarificar que, no Estudo de Satisfação dos Utentes, feito no

ano passado, o que nós tínhamos era que 91% da população residente em Portugal se sentiu bem atendida

pelos profissionais e se considerava satisfeita com o Serviço Nacional de Saúde.

Portanto, em matéria de satisfação sobre a prestação no Serviço Nacional de Saúde, creio que os números

de 2015 não são, de forma alguma, para deixar de lado e revelam aquilo que os portugueses já pensavam

sobre o Serviço Nacional de Saúde.

Um outro ponto tem a ver com a forma como recebemos o Serviço Nacional de Saúde, aquilo que

aconteceu no final de 2015 e que é hoje o legado desta equipa ministerial. Ontem mesmo, dados divulgados

pela Direção-Geral do Orçamento referiam que, quanto ao valor dos atrasos nos pagamentos, era preciso

comparar os 1831 milhões de euros, que existiam de atraso em dezembro de 2001, com os 455 milhões de

euros, que existiam em dezembro de 2015.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Penso que a verdade dos factos e da diferença é brutal.

Ao mesmo tempo, o valor do défice da conta do SNS, que agora até incorpora as contas dos hospitais

EPE, é hoje de 259,4 milhões de euros, que compara com cerca de 700 milhões de euros em dezembro de

2011.

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Eu não sei o que pensa o Sr. Deputado de Os Verdes, o Sr. Ministro e as bancadas que suportam o seu

Governo, assim sendo, pergunto: é mau pagar dívidas para garantir a sustentabilidade do SNS e com isso a

coesão social e o acesso dos portugueses ao Serviço Nacional de Saúde? Gostaria que me respondesse.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Mas, como eu disse, são precisas clarificações. Clarificações

sobre o que vai fazer para repor as 35 horas e qual vai ser a fatura sobre a prestação no Serviço Nacional de

Saúde. Porém, obviamente, não podia deixar de lhe perguntar, Sr. Ministro, o que vai fazer, no âmbito dos

cuidados continuados — uma reforma que o Tribunal Constitucional, aquando do Governo socialista,

recomendou mais prudência no sentido de avaliar o custo-benefício e de ponderar a boa despesa nesta

matéria —, com a rede de cuidados paliativos, que aqui foi aprovada por consenso. Esta é uma área prioritária

para os portugueses, é uma área prioritária para o CDS.

Gostávamos de saber se o Sr. Ministro se prepara para meter esta rede nacional de cuidados paliativos na

gaveta ou se, efetivamente, vai ao encontro da dignidade das pessoas que têm doenças que não se curam,

que estão em situação de fim de vida, do sofrimento destas pessoas e dos seus familiares e se viabiliza a

operacionalização desta rede e de que forma.

Já aludiu aqui aos cuidados paliativos pediátricos.

O Sr. Presidente:— Sr.ª Deputada, já terminou o seu tempo.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Gostaríamos que nos respondesse a esta e a outras matérias.

Para terminar, gostava de questioná-lo sobre o Simplex na saúde. Precisamos não de ideias vagas, mas

que concretize, que nos diga o que vai acontecer, quanto vai custar.

É de clarificações que precisamos, Sr. Ministro, e agradecíamos que as fizesse.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente:— Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.

Ministro da Saúde, a minha pergunta é muito concreta e é a seguinte: todos sabemos dos constrangimentos

financeiros, eles são uma realidade, eles existem; no entanto, o País não para.

Também sabemos que o Governo estabeleceu uma prioridade: há uma primeira frente de ataque, digamos

assim, no sentido de ser feita a reposição salarial das famílias, a reposição da normalidade da vida financeira

das famílias e, também, acudir aos recursos sociais que, entretanto, foram cortados ao longo dos últimos

quatro anos,

Conhecemos, também, as mossas que foram feitas pelo anterior Governo relativamente à área da saúde,

particularmente pelas opções sem critério. Esta foi, do meu ponto de vista, a base fundamental dos problemas.

Sabemos, ainda, que o Governo interrompeu o processo que tinha em vista a construção do hospital do

Seixal, que aqui já hoje foi referido para que o Sr. Ministro se pronunciasse. Aliás, sobre este hospital já

estavam protocoladas intenções, orientações, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do

Tejo e o município em causa.

Sabemos, porém, que o Governo anterior disse — e disse-o em boa voz e publicamente — que não havia

necessidade deste hospital. Aqui saímos da esfera da questão financeira para passar à esfera da opção

política.

A criação do hospital do Seixal, em nosso entendimento, afigura-se como um investimento prioritário em

termos dos equipamentos de saúde, mas também na prestação de cuidados de saúde prioritários.

Sabemos que o Sr. Ministro perfilha — aliás, já o tornou público —, na essência, desta nossa opinião e,

portanto, não se trata aqui de questionar a vontade política. Agora, impera uma pergunta essencial: que

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condições têm o Governo e o Ministério para recuperar este dossier, e quando? Ou seja, quando é que vamos

ver «a luz ao fundo do túnel» para o hospital do Seixal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Governo anterior, sempre

com uma eficácia extrema para complicar aquilo que era simples e, pelo caminho, diminuir alguns custos, fez

uma alteração ao sistema de atribuição de produtos de apoio, obrigando as pessoas com deficiência a instruir

processos de candidatura a financiamento, o que inclui, por exemplo, a obtenção de três orçamentos para

terem acesso a produtos de consumo corrente, como fraldas, algálias, cateteres, etc., os quais, antes destas

«brilhantes» alterações, eram fornecidos nos centros de saúde.

Obrigar pessoas que recebiam estes produtos no centro de saúde, perto da sua residência, a deslocarem-

se ao centro distrital da segurança social, muitas vezes a dezenas de quilómetros da sua residência, com os

custos daí decorrentes, para iniciar um processo que, ainda por cima, demora, muitas vezes, meses a ser

despachado, é um disparate.

Obrigar pessoas a percorrer este calvário para ter produtos que são imprescindíveis para o seu dia a dia

não cabe na cabeça de ninguém, a não ser de quem queira, a todo o custo, reduzir o fabuloso défice,

complicando a vida às pessoas, levando-as a prescindir dos seus direitos.

A minha pergunta é muito simples, mas muito importante para a qualidade de vida destas pessoas: isto vai

acabar? Estes produtos e outros produtos de apoio, de consumo corrente, que constam da lista homologada,

voltarão a ser fornecidos diretamente pelos centros de saúde?

Outra das malfeitorias do anterior Governo — mais uma que tem de acabar — diz respeito ao transporte

não urgente de doentes. Os custos, novamente a falarem mais alto, levaram o anterior Governo a restringir o

financiamento do transporte não urgente. Só tem direito a transporte quem fizer prova de que se encontra em

situação de insuficiência económica.

Esqueceram-se, ou talvez não e tenha sido unicamente consequência da folha de Excel, que as pessoas

com deficiência, nomeadamente motora, não podem utilizar transportes coletivos, o que implica terem de optar

pelo transporte em táxi ou em ambulância, com custos elevadíssimos. É caso para dizer que se as pessoas

não estiverem em situação de insuficiência económica, mas tiverem necessidade de ir a consultas ou

tratamentos, depressa ficarão nessa situação.

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — É com satisfação que ouvimos que vão existir novas regras, porque

o que resultou destas alterações ao financiamento do transporte não urgente foi que muitas pessoas deixaram

de frequentar as consultas que deveriam e não fizeram os tratamentos de que necessitavam, pondo em causa

a sua saúde.

Sr. Ministro da Saúde, a condição de recursos, nestes casos, é completamente injusta. Irá ela acabar?

Será valorizada a condição de quem não tem alternativa de transporte, de quem não consegue, sequer, entrar

nos transportes públicos existentes?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, a quem chamo a atenção de

que dispõe apenas de 5 minutos, mas, depois, terá ainda mais sete pedidos de esclarecimento a que terá de

responder, pelo que convinha que guardasse algum tempo.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, procurarei ser eficiente na utilização do tempo.

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O Sr. Deputado Moisés Ferreira suscitou a questão da rutura dos hospitais e da falta crónica de meios, não

se referindo apenas à questão operacional, mas também à do investimento, que foi, como sabe, nos últimos

anos, fortemente comprimido.

Sobre isso, gostaria de dizer que não partilhamos da ideia fundamentalista de que só há uma leitura da

responsabilidade e do rigor orçamentais, ou seja, só há uma leitura para a despesa boa e para a despesa má,

aquilo que é uma leitura diferente para escolhas diferentes é, necessariamente, uma opção despesista, aquilo

que é um espartilho orçamental e uma leitura rígida da despesa é uma leitura exigente e responsável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É isso mesmo!

O Sr. Ministro da Saúde: — Ora, creio que estará na altura de nos entendermos sobre uma coisa: sobre a

mesma categoria de despesa é possível ter uma interpretação diferente. E nós não vamos cair na tentação,

que vai ser, a meu ver, antecipadamente recorrente, de que tudo o que seja escolher diferente, ainda que com

um orçamento pouco diferente, é uma má política e é não ter em conta o interesse das pessoas.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, não posso estar mais de acordo com a sua intervenção. Quem não perceber que

o Serviço Nacional de Saúde, nos seus quase 40 anos, foi feito pelos profissionais, que o construíram, assente

em modelos de carreiras técnicas e profissionais sólidas e progressivas, não percebe nada do que é o Serviço

Nacional de Saúde. E é evidente que não se trata apenas de uma questão orçamental, trata-se de uma

questão de solidez das competências, de reconhecimento de que médicos competentes, enfermeiros

competentes e técnicos competentes fazem, esses, sim, um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, capaz

de servir com rigor o interesse dos cidadãos.

Sobre isso lhe direi que estamos muito atentos a todos os aspetos, estamos a trabalhar, naturalmente, com

as ordens profissionais e também com os sindicatos em tudo aquilo que possa ser feito, em nome de uma

estabilidade orçamental que é imperativa e, digamos, incumprível, no âmbito das limitações que temos, para

dar um novo impulso ao desenvolvimento das carreiras profissionais.

O Sr. Deputado José Luís Ferreira falou sobre a questão do encerramento de serviços e do

«empurramento» para fora. Bom, nós já avaliámos — e voltaremos a isso mais à frente — aquele que foi o

desempenho do SNS, a partir dos estudos que gostamos de relatar ou comentar. Aliás, hoje, até trago aqui um

estudo muito importante que saiu no Jornal de Notícias e no Público.

Mas queria dizer-lhe que, efetivamente, uma das consequências mais negativas dos últimos quatro anos foi

a de empurrar para fora do sistema de saúde um grande número de portugueses, que viram vedado o acesso

a condições de utilização normal e foram forçados a utilizar outro sistema de prestação de cuidados,

nomeadamente no setor privado.

De facto, disponho de muito pouco tempo, mas não gostaria de deixar sem resposta as intervenções

múltiplas que o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD, fez, agradecendo a atenção e o cuidado com que lê as

minhas declarações, sobretudo as proferidas nos últimos quatro anos.

Há uma coisa que o Sr. Deputado conferirá: não me ouve dizer nada diferente em relação ao que escrevi

sobre isso, nesse período. Portanto, fico satisfeito por esse tipo de leitura, acho que é útil, e gostaria também

de ler algumas coisas publicadas pelo Sr. Deputado, pelo que vou fazê-lo com todo o interesse.

Risos e aplausos do PS.

Relativamente à questão dos cortes, o Sr. Deputado tem uma fixação na linha do Orçamento. Com certeza!

Podemos ter mais, podemos ter menos, podemos ter muito ou podemos ter pouco.

Ó Sr. Deputado, mas não podemos escolher diferente?! Não podemos, de facto, com o mesmo Orçamento

ou com um Orçamento ainda que marginalmente superior, fazer mais cuidados primários?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Claro que podemos!

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O Sr. Ministro da Saúde: — Não podemos fazer mais cuidados continuados integrados?! Não podemos

cuidar da questão das ajudas técnicas, aqui referida pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda?! Não podemos

ter uma visão mais humana e próxima das pessoas e, digamos, mais orçamentista, dizendo que, efetivamente,

o controlo orçamental e o rigor das contas públicas, para nós, é um imperativo de Estado?!

Sr. Deputado, creio que, ao longo do tempo em que tivermos oportunidade de dialogar, vai, com certeza,

chegar à conclusão de que é possível.

Mas também lhe queria dizer, Sr. Deputado, que, em matéria de estudos — nós tivemos, aliás, uma troca

de impressões bastante animada, na Comissão de Saúde —, seguramente, leu o estudo de hoje. É que o

estudo de hoje diz que Portugal, no último ano, caiu sete lugares no ranking. É claro, Sr. Deputado, e também

lhe disse na Comissão de Saúde, que não dou particular importância aos estudos isoladamente, porque os

estudos são uma fotografia concreta de uma realidade que é dinâmica e que tem multipossibilidades de ser

observada.

Mas também vale a pena ler e ver quais são as conclusões deste estudo.

Aplausos do PS.

Bom, o Sr. Deputado disse uma coisa que, de facto, não é verdadeira ou, então, interpretou-me mal, mas,

se tiver oportunidade, pode ouvir a gravação. Eu não disse que ia cortar 48 milhões de euros nas urgências,

Sr. Deputado. O que eu disse foi que um exemplo de escolhas inteligentes é o de criar condições para que os

portugueses recorram menos às urgências hospitalares e, se reduzíssemos em 10% o acesso às urgências

hospitalares, podíamos libertar cerca de 48 milhões de euros, que nos permitiriam investir em respostas de

proximidade. Isto está dito, Sr. Deputado, e tudo faremos para o alcançar.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — Finalmente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, quero dizer-lhe que sim, que

vamos implementar a rede de cuidados paliativos. Consideramos que é um aspeto importante e é uma

obrigação relativamente a estes doentes que sofrem e precisam de ser atendidos em boas condições.

A Sr.ª Deputada falou em execução orçamental e queria dizer-lhe que o Governo anterior, no início do ano

passado, quando apresentou o Orçamento, prometeu fechar o ano com um saldo de menos 30 milhões de

euros. Pois fechou com menos 260 milhões de euros, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ah, pois é!

O Sr. Ministro da Saúde: — Mas também lhe queria dizer, em abono da verdade e do rigor, que, quanto

ao Simplex, não há nenhuma vacuidade nas promessas nem nos compromissos, há, de facto, a afirmação

concreta de que a transparência começa na segunda-feira e o registo de saúde eletrónico será realizado no

prazo máximo de um ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Saúde, já beneficiou de mais 2 minutos que lhe foram cedidos pela

bancada do Partido Socialista, mas, mesmo assim, para poder responder a sete pedidos de esclarecimento

que, ainda, lhe vão ser dirigidos, não me parece que o tempo de que dispõe — 1 minuto e 10 segundos —

seja muito vasto.

Mas vamos, então, entrar na segunda ronda de pedidos de esclarecimento, para o que tem a palavra, em

primeiro lugar, o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, em Portugal, os

indicadores de saúde que, durante anos, nos orgulharam e colocaram o nosso País a par dos mais

desenvolvidos do mundo, quando não acima, muito se devem à melhoria generalizada das condições de vida

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das populações, ao trabalho do poder local democrático, mas, acima de tudo, ao Serviço Nacional de Saúde

saído da Revolução de Abril.

Os cuidados de saúde primários ocuparam um papel fundamental na conquista destes indicadores. A

aposta numa rede de proximidade e de trabalho focado na prevenção da doença e na promoção da saúde foi

o expoente máximo desse modelo. Não foi essa, infelizmente, a opção política de sucessivos Governos, que,

ao invés de aprofundarem o caráter de proximidade e de apetrecharem os cuidados primários com mais meios

humanos, financeiros e técnicos, optaram pelo encerramento de serviços de proximidade, de urgências, de

atendimentos permanentes, de extensões de saúde, de postos médicos, ao mesmo tempo que reduziram

profissionais, equipas, valências e horários.

Não é de estranhar que parte do foco do SNS esteja hoje centrado nas urgências hospitalares, onde

acorrem os doentes na procura de respostas que não encontram noutro local.

As estatísticas apontam que o número de extensões de saúde em 2011 era metade do que existia na

década de 80, no século XX. A explicação para isto não estará desligada do processo de mercantilização da

saúde.

Entre 2002 e 2013, ocorreu um aumento dos hospitais, sobretudo privados. No mesmo período, os

atendimentos de urgência em serviços privados duplicou e o número de camas em hospitais privados

aumentou. Nestes 11 anos, o número de consultas externas em hospitais privados triplicou.

Esta tendência privatizadora também chegou aos cuidados de saúde primários, através do modelo C das

unidades de saúde familiar (USF).

Os cuidados de saúde primários têm carência de todos os profissionais, como bem ilustra o mais de 1

milhão de portugueses sem médico de família.

As unidades de cuidados de saúde personalizados não têm as mesmas condições de funcionamento

atribuídas às USF. A aposta séria nos cuidados de saúde primários passa, em primeiro lugar, por garantir os

recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao funcionamento dos serviços, por garantir o médico e

o enfermeiro de família a todos os utentes, por uma maior e mais eficaz articulação com os hospitais de

referência, por garantir às unidades de cuidados de saúde personalizados as condições necessárias a uma

prestação de cuidados de qualidade e atempada, por cumprir os compromissos assumidos com as USF e

revogar o modelo C.

O investimento em cuidados de saúde primários é poupança futura em cuidados secundários e em

reabilitação, pelo que é um investimento que, agora assumido, representará, no futuro, uma melhor saúde dos

utentes e uma gestão mais eficiente dos recursos do SNS.

Sr. Ministro, não concorda que os cuidados de saúde primários necessitam desta valorização, fortalecendo-

os, como base de todo o Serviço Nacional de Saúde?

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.

Ministro da Saúde, uma pergunta muito rápida e concisa, em face daquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer.

Acabou de referir que o saldo final, em 2015, foi de menos 200 milhões. A minha pergunta é muito simples,

Sr. Ministro: já foram recebidas todas as notas de crédito da indústria? Agradecia que me respondesse.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Relativamente àquelas que são as posições trifásicas dos vários partidos

que sustentam o Governo e àquilo que foi transposto para o vosso Programa do Governo, Sr. Ministro,

gostávamos de dizer que verificamos que há uma absoluta falta de visão estratégica, há um somatório de

posições conjuntas, algumas vezes bilaterais, outras vezes nem isso, mas há sempre, isso, sim, uma agenda

ideológica.

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Protestos do BE.

E, no meio desta amálgama de ideias, omissões e generalidades, sem nunca quantificar números, que é o

que mais nos incomoda, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro fazer umas declarações genuínas, mas, às vezes,

confrangedoras, de amizade ao Bloco de Esquerda e ao PCP — do Partido Ecologista «Os Verdes» tem-se

esquecido um bocadinho, certamente por alguma razão —, chegando mesmo a afirmar que não irá propor

nada que o PCP não apoie. A regra é quase sempre a mesma: mais despesa, menos receita. Vamos ver,

então, como é que vão fazer essa tal diferença, como é que vão «fazer diferente», como diz o Sr. Ministro.

Mas, no que respeita, em concreto, às políticas de saúde, uma das estratégias que foi seguida pelo

Governo PSD/CDS, Sr. Ministro, na anterior Legislatura, e já falámos sobre ela na Comissão na semana

passada, é a municipalização dos cuidados de saúde, e disso foi exemplo a aprovação do Decreto-Lei n.º

30/2015, de 12 de fevereiro. Ora, verificamos que, tanto no programa eleitoral como, agora, nas GOP,

Grandes Opções do Plano, o PS — e o Sr. Ministro também já se referiu a isso na Comissão — comprometeu-

se dizendo que ia promover a transferência de competências para os municípios em matérias de gestão de

infraestruturas e equipamentos. Ainda que entendamos que esta é uma boa medida, e, aliás, concordamos

com esta importante descentralização, o que não conseguimos entender é como é que o Sr. Ministro vai

coordenar este seu programa com os programas do PCP e do Bloco de Esquerda.

O PCP diz que rejeita a municipalização da saúde por se integrar numa estratégia de configuração do

Estado, da sua desresponsabilização na garantia do direito constitucional à saúde, e de constituir — claro,

está! —, um passo no processo da privatização.

O Bloco de Esquerda, por outro lado, diz que é uma falsa descentralização, porque delega competências,

através de contratos interadministrativos, para privados, nomeadamente para as IPSS e Misericórdias — a tal

rede clientelar de que fala o Bloco.

Por isso, Sr. Ministro, nesta dimensão de proximidade com as populações, que nós entendemos serem

absolutamente cruciais, pergunto: como é que vai concertar esta política pública, efetivamente, aplicando-a no

terreno, como nós, Governo PSD/CDS, vínhamos a fazer, efetivamente, junto das pessoas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

Sales.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, abre-se, de facto, um novo tempo

na saúde em Portugal. Um ciclo marcado pela equidade, pela responsabilidade, pela sustentabilidade e pela

justiça social. Um ciclo que se pretende em contraciclo com quatro anos de austeridade, que marcaram as

determinantes sociais.

Cidadãos mais pobres, doentes mais frágeis em condições mais difíceis de tratamento, acima de tudo,

descontentamento e desmotivação nos utentes e nos profissionais de saúde. O forte desinvestimento que,

sem critério, foi aplicado no sector da saúde gerou um profundo retrocesso no aperfeiçoamento crítico do

sistema. Mas, agora, Srs. Deputados, um novo tempo se abre, um tempo de confiança e de recuperação no

SNS, tempo de ganhar eficiência e qualidade, evitar o desperdício, cortar nas gorduras, mas nunca atingir o

músculo do sistema.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Sales (PS): — A primeira tarefa de um Estado moderno, em tão complexa Administração,

será perceber que, acima da matriz ideológica, terá de imperar a matriz social, a aproximação às pessoas, a

clara separação de águas não se podendo pedir ao sector privado que se comporte como o público, quando a

sua meta é o lucro,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é o lucro, é a eficiência!

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O Sr. António Sales (PS): — … tal como não se pode pedir ao sector público que hostilize o privado,

quando a intervenção complementar deste, devidamente balizada e regulada, contribui para alargar a

cobertura e libertar fundos públicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Sales (PS): — É esta a tarefa do atual Governo: reconstruir o seu capital humano, sendo o

seu desempenho um teste à determinação política da defesa do Estado social, recuperar a centralidade dos

cuidados primários (mais médicos de família para mais portugueses, horários alargados e consultas de

especialidade nos centros de saúde), reforço do poder de escolha dentro do SNS, criar o Simplex da saúde e

o registo da saúde eletrónico, prevenção da doença crónica e reforço da respetiva vigilância epidemiológica,

reorganização e aperfeiçoamento dos serviços de urgência, partilha de recursos entre hospitais, reforço de

redes entre cuidados continuados, regime de cuidados de ambulatório.

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Em resumo: mais acesso, melhores cuidados de saúde e maior prontidão.

Sr. Ministro, deixe-me aproveitar a sua notícia de jornal, da imprensa diária de hoje, feita por uma entidade

internacional, relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, que caiu para o 20.º lugar no ranking internacional,

para também dizer que, de facto, alguns Deputados estiveram desatentos em relação à imprensa de hoje e

fazer a seguinte pergunta: que medidas vai tomar para recuperar a confiança e a motivação dos profissionais

de saúde, por um lado, e a recuperação do crédito perdido dos utentes, por outro, bem como compatibilizar as

preocupações de rigor orçamental com sensibilidade social?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, não deixa de ser extraordinário

quando se ouvem, aqui, alguns membros do Governo, de facto, a carpirem mágoas, talvez por não terem

efetivamente destruído o Serviço Nacional de Saúde.

O que nós tivemos, durante quatro anos, foi um dos pilares fundamentais do Estado democrático, o Serviço

Nacional de Saúde, quase destruído!

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Há 500 anos, já Duarte Pacheco Pereira dizia que a experiência é a mãe

de todas as coisas e, por ela, sabemos radicalmente a verdade. E a verdade é que, durante quatro anos, os

senhores quase destruíram o Serviço Nacional de Saúde!

Sr. Ministro, em abril de 2013, o Governo de então, PSD/CDS, decidiu criar o Centro Hospitalar do Algarve,

fundindo três hospitais, o de Faro, o de Portimão e o de Lagos. Na altura, o Governo disse que não ia haver

encerramento de valências e serviços, mas assistiu-se exatamente ao seu contrário.

Dizia o Governo PSD/CDS que a criação desse centro hospitalar iria apresentar mais-valias, a nível

assistencial, de qualidade clínica, organizacional e gestionário e que iria concretizar uma política de melhor

equidade territorial. Só que o ataque ideológico da anterior maioria, que quase destruiu o Serviço Nacional de

Saúde e outros serviços, deixou, de facto, uma trágica marca, que foi efetivamente aquilo que se passou a

viver nesse Centro Hospitalar: degradação e encerramento de serviços, falta de profissionais e,

inclusivamente, muito sofrimento, nas longas horas de espera. Com certeza que muita gente faleceu por não

ter tido, de facto, assistência adequada e urgente.

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Pergunto, Sr. Ministro, muito concretamente: vai reverter o Centro Hospitalar do Algarve? Quando é que vai

extinguir, efetivamente, esse Centro Hospitalar?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o PSD apresenta-nos sempre umas

contas soltas, umas folhas soltas, uns números soltos, como se as laranjeiras estivessem sempre em flor e

perfumadas, mas o problema é a realidade.

Protestos do PSD.

O choque com a realidade é que é o problema,…

Aplausos do PS.

… porque não conseguem responder a uma questão muito simples: ao fim de quatro anos e meio o Serviço

Nacional de Saúde, a qualidade da medicina praticada, apesar do esforço dos profissionais de saúde,

melhorou?

Protestos do PSD.

Não, não melhorou! Toda a gente é unânime, aliás, a imprensa hoje é evidente, em que não melhorou, por

mais números que possam aqui apresentar. A verdade é que os senhores prometeram que todos os

portugueses teriam um médico de família e, hoje, temos mais de 1,2 milhões de portugueses sem médico de

família. E a verdade é que o aumento das taxas moderadoras também condicionou o acesso aos centros de

saúde e aos serviços hospitalares, principalmente das famílias mais fragilizadas, transformando os mais

pobres em pessoas potencialmente mais doentes.

No Algarve, o Serviço Nacional de Saúde foi claramente esmagado pela oferta privada, intencionalmente!

Por isso, Sr. Ministro, pergunto: que medidas tenciona o Governo tomar para repor os novos de qualidade

no Algarve e no Serviço Nacional de Saúde?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a disparidade de atendimento nos

centros de saúde portugueses, devido à coexistência de dois modelos de organização ao nível dos cuidados

de saúde primários, foi uma das preocupações apresentadas por especialistas da OCDE, um relatório sobre

cuidados de saúde feito a pedido do Governo da anterior maioria e apresentada em maio último aqui, em

Lisboa.

Os peritos da OCDE recomendaram que os portugueses fossem atendidos da mesma forma nos centros

de saúde, ultrapassando-se a disparidade — e a palavra é dos peritos — entre as unidades de saúde familiar

(USF) e as unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP).

Quem conhece o funcionamento dos cuidados de saúde primários sabe que essa disparidade é real quer

para utentes, quer para profissionais. Não sendo o modelo das USF universalmente aplicado, ainda que mais

alargado, o problema subsistirá, a não ser que, dizem os especialistas da OCDE, se estabeleça uma data a

partir da qual as UCSP são transformadas em USF ou, em alternativa, se alarguem alguns dos incentivos das

USF às unidades que ainda funcionam nos moldes antigos. Certo é, por outro lado, que o modelo USF

dificilmente se aplica em pequenos concelhos de grande dispersão geográfica, embora tal não seja de todo

impossível, mas, assentando na iniciativa dos profissionais, na falta desta, sempre se manterá a tal

disparidade.

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Pergunto: não sendo generalizado, mas apenas alargado, o modelo das USF, como pensa o Governo

resolver as disparidades de atendimento, mencionadas pelos especialistas da OCDE?

De forma muito breve, gostaria de abordar a prestação de cuidados hospitalares no Médio Tejo, onde a

assistência hospitalar é assegurada por um centro com três unidades: Torres Novas, Tomar e Abrantes. Ora, é

precisamente aqui, em Abrantes, que se localiza a urgência médico-cirúrgica, num edifício que muitos

consideram caduco.

Pergunto, portanto, Sr. Ministro: para quando a recuperação do edifício do hospital de Abrantes?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Saúde, que

beneficia de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PS, que já se encontra contabilizado no painel

eletrónico. Em todo o caso, solicito ao Sr. Ministro que procure conter as respostas no tempo de que dispõe.

Tem a palavra, Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, procurarei conter as minhas respostas no tempo disponível.

O Sr. Deputado João Ramos falou sobre a questão das respostas da equipa de saúde. Nós iremos finalizar

aquilo que ficou por acabar, que foi a experiência-piloto do enfermeiro de família, iniciada pelo anterior

Governo — salvo erro, são 15 as experiências-piloto que estão por terminar e avaliar — e, naturalmente,

iremos dar um grande impulso à figura do enfermeiro de família para que a equipa de saúde possa responder,

na plenitude, por aquilo que é a nossa visão estratégica. E, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, nós temos uma

visão estratégica para a saúde. Curiosamente, muitos de nós tem-se empenhado a estudá-la, há muitos anos!

Não é trifásica, nem é pior do que a vossa, bifásica, é, de facto, uma visão estratégica, no sentido de que

temos uma ideia para Portugal naquilo que são políticas de saúde efetivas, eficazes e orientadas para o

interesse do cidadão.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Ângela Guerra, sobre a questão da municipalização — e ainda bem que estas reuniões são

gravadas, como sucedeu, na semana passada, na Comissão de Saúde —, o que eu disse, e repito aqui, Sr.ª

Deputada, foi que há uma relação virtuosa, de parceria, que vem de há muitos anos, e que tem a ver com

questões como edifícios, conservação de infraestruturas, de transportes. Mas, Sr.ª Deputada, nada tem a ver

com municipalização de cuidados de saúde, nada tem a ver com transferência de competências de recursos

humanos, nomeadamente médicos ou enfermeiros. E, portanto, se é disso que estamos a falar, Sr.ª Deputada,

creio que estaremos entendidos, ou seja, que somos totalmente contra a ideia de municipalizar os cuidados de

saúde ao nível dos recursos humanos.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, e peço desculpa por não ter respondido à questão que me colocou, sobre

as taxas moderadoras, é evidente, Sr. Deputado, que vamos honrar o nosso compromisso, e podemos fazê-lo

antecipando aqui que o encargo médio anual que os portugueses irão ter com as taxas moderadoras será

reduzido em cerca de 25%. É um esforço enorme, no quadro da dificuldade orçamental que estamos a viver,

mas é claramente um sinal que queremos dar, para que as taxas moderadoras, como referi, sejam

pedagógicas e modeladoras e não uma barreira ao acesso.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados João Vasconcelos, do BE, e Luís Sales, do PS, suscitaram a questão do Algarve. Esse

é, talvez, o pior exemplo daquilo que é uma falta de sentido estratégico, uma desregulação absoluta na

combinação público-privado. Um território tão importante para a economia do País, tão importante para o

desenvolvimento social não tem conseguido atrair profissionais, nomeadamente médicos, no sentido de

valorizar os equipamentos públicos. E, neste momento, estamos a procurar fazer uma avaliação muito rigorosa

daquilo que se passa no Algarve para compreender se a criação do centro hospitalar foi ou não uma medida

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adequada e ajustada à realidade local, o que, naturalmente, também passa pela capacidade de atrair recursos

humanos qualificados para o Algarve.

A Sr.ª Deputada Eurídice Pereira falou do Seixal, assim como há pouco o Sr. Deputado Miguel Santos. No

Seixal, não se trata apenas de um hospital novo, embora com características diferentes, que está estudado

desde 2009. O hospital do Seixal é uma oportunidade estratégica para renovar e reformular todo o distrito de

Setúbal, toda a península de Setúbal, que também há muitos anos está desequilibrada, pois não teve em

conta aquela que foi a alteração da sua composição demográfica, nomeadamente nos concelhos mais jovens,

e é também uma oportunidade para aliviar a situação de pré-rotura que se vive hoje no Hospital Garcia de Orta

e que tem de ser corrigida com a maior brevidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Saúde: — Termino já, Sr. Presidente.

Sobre as USF e as UCSP, devo dizer que nós também não convivemos bem com a ideia, e está a demorar

tempo demais, de ter no sistema de saúde, na área dos cuidados primários, um País e dois sistemas. É errado

que haja portugueses com acesso a cuidados de qualidade, a USF de qualidade e que, ao mesmo tempo, ao

lado, tenham acesso a cuidados personalizados, onde as condições de atendimento e, até, de recursos

humanos são muito mais desfavoráveis.

O nosso compromisso político é chegar até ao final da Legislatura com o maior número possível de USF

abertas, a funcionar, e, portanto, com capacidade para dar aos portugueses uma resposta que seja equitativa,

semelhante, ao nível dos cuidados de saúde primários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,

que terá de ser necessariamente curta, devido ao tempo que dispõe.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta

intervenção breve serve para colocar também neste debate uma outra questão que preocupa bastante o PCP

e que queremos especificar: a acessibilidade dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde.

Nos últimos quatro anos, as políticas de PSD e CDS-PP, com o encerramento e a concentração de

serviços, com o aumento brutal das taxas moderadoras, a redução da atribuição de transportes de doentes

não urgentes, a carência de profissionais, os elevados tempos de espera para as consultas, as cirurgias e os

tratamentos, foram, de facto, um elemento que impediu e que criou obstáculos no acesso dos utentes aos

cuidados de saúde.

Mais do que criar dificuldades e impedir o acesso dos utentes aos cuidados de saúde introduziram também

elementos de desigualdade nesse mesmo acesso.

Dados do Instituto Nacional de Estatística dizem-nos que as dificuldades financeiras das famílias foram a

principal razão para a não satisfação dos cuidados de saúde.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Todos bem sabemos como as despesas da saúde nas famílias são, de facto, enormes. Aliás, Portugal é o

País que se destaca pela negativa exatamente por este indicador. À medida que diminuiu o investimento

público, aumentaram as despesas de saúde nas famílias.

Sr. Ministro, esta é também uma preocupação e uma das matérias que exige respostas, que exige

medidas, porque o direito à saúde não pode ser em função das condições económicas e sociais das famílias,

tem de ser universal, tal como o prevê a nossa Constituição, e é neste combate e com estes pressupostos que

iremos contribuir e intervir.

Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Sr.ª Deputada Isaura Pedro inscreveu-se para pedir esclarecimentos,

mas, como a Sr.ª Deputada Paula Santos já não dispõe de tempo para a resposta, fica sem efeito…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não, não!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Deseja, mesmo assim, formular o pedido de esclarecimento?

A Sr.ª Isaura Pedro (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bem, fica no ar a pergunta.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isaura Pedro.

A Sr.ª Isaura Pedro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, o PCP defende no seu

programa que deve haver reversão para o Estado da gestão dos hospitais em parceria público-privada, bem

como a integração de todos os hospitais-empresa do Serviço Nacional de Saúde no sector público

administrativo.

Tendo em conta as posições do Sr. Ministro, que defende a combinação público-privada no sentido de

procurar sinergias e cooperação entre os dois sectores e não a competição entre eles, e o Programa do

Governo, que propõe a avaliação das PPP existentes por entidades independentes…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É necessário concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isaura Pedro (PSD): — … e a introdução, se necessário, de medidas corretoras, pergunto: como é

que o PCP vai compatibilizar as suas posições com as do Governo e com as do Sr. Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de debate, entramos no

período de encerramento, no qual intervirão todos os grupos parlamentares.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O caos nas urgências

hospitalares no inverno de 2015, na sequência de demoras excessivas no atendimento de doentes, foi hoje

aqui referido várias vezes.

A este propósito vem agora o Observatório dos Direitos Humanos afirmar que a ineficiência dos serviços e

a reduzida capacidade de resposta que demonstraram nesse período levam a crer que se possa afirmar que o

direito à saúde, tanto dos doentes que acabaram por falecer, como dos outros doentes que se encontravam

em espera e que sofreram iguais demoras no seu atendimento e tratamento, foi violado.

Portanto, foi violado o direito à saúde desses doentes, o que, não sendo novidade para nós, tem, no

entanto, uma importância acrescida, porque é o Observatório dos Direitos Humanos a afirmá-lo e não apenas

os partidos, como Os Verdes, que, desde o início, o denunciaram.

Por outro lado, um estudo feito por uma organização sueca e que ontem foi divulgado veio dizer-nos que

Portugal passou de 13.º para 20.º num ranking internacional que compara a performance dos sistemas de

saúde de 35 países. O mais curioso é que o estudo conclui que os cuidados de saúde na Europa têm vindo a

melhorar, apesar da crise financeira e das medidas de austeridade. Mas, no caso de Portugal, que passa de

13.º para 20.º, a saúde não melhorou, sobretudo na sequência de piores resultados no capítulo da

acessibilidade aos cuidados de saúde, nomeadamente nos tempos de espera para consulta de especialidade

e para cirurgias não urgentes.

Face às políticas de saúde do anterior Governo de PSD/CDS, estes números e estas conclusões não nos

podem surpreender, porque, de facto, os cortes no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o

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encerramento de serviços de saúde, a perda de médicos para o sector privado e a ausência de uma política de

contratação que conseguisse, de certa forma, dar resposta às necessidades do sector público fragilizaram

substancialmente a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde. E nem o que aconteceu no inverno

passado com a rutura nas urgências a ganhar preocupações alarmantes, nem mesmo isso, fez mover o

anterior Governo que, insensível ao que se estava a passar e indiferente às consequências para o futuro,

prosseguiu na sua caminhada de destruição do Serviço Nacional de Saúde e continuou com a sua política de

cortes numa área tão importante como é a área da saúde.

Aliás, o Governo anterior teve, ao nível da saúde, uma postura absolutamente irresponsável e o seu

raciocínio foi este: ou o sistema de saúde suportava os cortes que o Governo estava a impor — o que era, de

todo, impossível e que só o PSD e o CDS não viam tamanha evidência — ou remetia as consequências para o

futuro e para o divino, dizendo «Seja o que Deus quiser!». E agora aqui estamos nós a levar com as

consequências das políticas do anterior Governo, que mais não fez do que engordar o mercado dos privados

com interesses na área da saúde.

Ainda recentemente recebemos um ofício do Sindicato Independente dos Médicos através do qual os

médicos manifestavam a sua indignação pelo que se está a passar nos serviços de urgência, onde vai

reinando a imoralidade com médicos tarefeiros colocados por empresas prestadoras de serviços, muitas

vezes, sem qualquer especialidade, mas com encargos para o Estado muito superiores aos encargos que

resultam dos médicos especialistas do quadro. Enquanto uma empresa, que disponibiliza um médico tarefeiro,

recebe 960 € por 24 horas de trabalho em serviço de urgência, um médico do quadro do SNS representa para

o Estado um encargo de apenas 380 € pelo mesmo trabalho. Isto é um escândalo a que é preciso pôr cobro,

Sr. Ministro. É preciso pôr cobro à inundação das empresas de trabalho temporário que estão nos hospitais.

Há, portanto, muito a fazer a todos os níveis: no acesso à saúde, onde é necessário desenvolver mecanismos

que coloquem as pessoas no centro do sistema e reduzam as desigualdades; na qualidade, otimizando

recursos para a promoção da melhoria da gestão e da prestação de cuidados de saúde; e, também, na

eficiência, estimulando a capacidade de obter mais e melhores resultados através da otimização dos

instrumentos de governação e dos mecanismos participativos na gestão do Serviço Nacional de Saúde.

Em síntese, o que é preciso é devolver o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As políticas de

desinvestimento público, de encerramento de serviços de proximidade, de concentração e fusão, de

transferência da prestação de cuidados de saúde do sector público para os grandes grupos privados do sector

da saúde, de ataque aos direitos dos trabalhadores e da transferência de custos de saúde para os utentes

levados a cabo por PSD e CDS conduziram à diminuição da capacidade de resposta do SNS.

Assistiu-se à saída de milhares de profissionais de saúde, por aposentação, para a emigração e para o

sector privado. Estas saídas colocam sérios problemas ao funcionamento do SNS. Há zonas do País em que a

carência de profissionais é gritante. No Algarve, faltam 800 profissionais.

A política de exploração e de empobrecimento levada a cabo por Passos Coelho e Paulo Portas fez crescer

desmesuradamente as desigualdades sociais e os níveis de pobreza que tiveram fortes implicações na saúde

dos portugueses. Há utentes que deixaram de comprar os medicamentos de que necessitam, que não vão às

consultas ou a tratamentos, porque não conseguem pagar os transportes; há aqueles que têm de optar entre

alimentar-se ou comprar a medicação e há os que não conseguem aquecer a casa.

Os doentes chegam aos serviços de saúde cada vez mais fragilizados. A tão propalada reforma dos

cuidados de saúde primários não passou disso mesmo: propalações!

Ensaiou o Governo anterior um processo de municipalização da saúde, desresponsabilizando o Governo

das suas competências na garantia do direito universal à saúde, para além de construir um instrumento

facilitador da privatização dos cuidados de saúde e, sobretudo, dos cuidados de saúde primários.

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Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: O projeto político e ideológico de PSD e CDS foi enfraquecer a

resposta pública da saúde, foi esvaziar o SNS. Este projeto foi derrotado em 4 de outubro pelos portugueses,

por isso tem de ser interrompido.

O PSD e o CDS vieram hoje aqui tentar limpar a sua imagem e atuação, mas a realidade de todos os dias

desmente cabalmente aquilo que aqui disseram.

A nova correlação de forças na Assembleia da República abriu caminho a perspetivas para repor direitos,

direitos retirados aos trabalhadores, mas também aos utentes do SNS. Registamos, como passos positivos, as

medidas anunciadas: o reforço dos cuidados de saúde primários, a valorização dos salários e a redução para

as 35 horas de trabalho semanal, a travagem do processo de transferência dos hospitais para as

Misericórdias. Mas consideramos que é preciso ir mais longe. É necessário dotar o SNS de profissionais

motivados, valorizados socialmente, valorizar as suas carreiras e a remuneração e promover a contratação

dos profissionais em falta.

Para que fique clara a posição do PCP relativamente ao sector público e ao sector privado, é necessário

dizermos o que temos sempre dito.

É preciso garantir a separação clara entre o sector público e o sector privado e terminar, sim, Sr.ª

Deputada, com as PPP (parceiras público-privadas).

É necessário aproveitar integralmente a capacidade instalada dos serviços do SNS em meios de

diagnóstico e terapêutica e reforçá-la, reduzindo progressivamente as contratações com os privados, como

sucede com a concessão de serviços de imagiologia nos hospitais ou com a contratação de empresas para

colocar profissionais.

É preciso abolir todos os mecanismos que impedem e limitam o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de

Saúde, como as taxas moderadoras, e rever os critérios de atribuição do transporte não urgente de forma a

garantir que todos aqueles que dele necessitam usufruam.

É necessário elevar a quota de medicamentos genéricos, permitindo o aumento da poupança para as

famílias, mas também para o SNS.

É preciso reforçar os cuidados de saúde primários, atribuir médico e enfermeiro de família a todos os

portugueses e apostar efetivamente numa política de promoção da saúde e da prevenção da doença.

É preciso aumentar o investimento no SNS para que tenha os recursos necessários para responder às

necessidades das populações e assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil.

É para isso que o PCP cá está, como sempre esteve, para contribuir para o fortalecimento do SNS para

cumprir os seus princípios de universal, geral e gratuito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de reiterar alguns dos pontos que destaquei na minha primeira

intervenção, desde logo, a importância da preservação do Serviço Nacional de Saúde e a proteção ao seu

endividamento, enquanto ameaça grave à coesão social e ao Estado social.

Gostaria de destacar a importância de fazer um debate sério, não demagógico, com recurso a promessas

vagas ou a repetições infundadas de verbos como «destruir» e «desmantelar», bem como a de reconhecer o

valor inequívoco do contributo dos profissionais de saúde para o funcionamento do sistema de saúde.

Dito isto, gostaria de dizer que, de facto, este debate se revestia de enormes promessas — era e continua

a ser importante —, com matérias que exigem respostas claras.

E, com esta clareza e transparência, Sr. Ministro, não duvidando, sequer, da seriedade das suas intenções,

da qualidade da sua preparação e do seu percurso, devo dizer que o que nós hoje aqui tivemos foi um

conjunto de afirmações vagas, que carecem de clarificação que urge concretizar, porque a gestão do

Ministério da Saúde não se compadece com esta falta de objetividade, com esta falta de pragmatismo.

Acreditamos que fará um esforço para que a situação possa melhorar.

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Como o Sr. Ministro disse, e bem, poderão escolher respostas diferentes. O que importa associar é que os

resultados têm de ser bons e não obtidos à custa de dívida, numa receita que os portugueses conhecem, com

resultados desastrosos, que, aliás, repudiamos.

Para nós está claro que as prioridades passarão por reforçar uma estratégia que entendemos que existiu,

sim, no anterior Governo. Uma estratégia que passou pela opção da redução da despesa e pelo aumento da

eficiência, que não é um pecado no Serviço Nacional de Saúde, no sistema de saúde, sejam recursos privados

ou públicos. Uma estratégia que passa pelo combate à fraude, pela promoção e pela prevenção da doença —

e aguardamos, com curiosidade, a publicação dos resultados dos programas prioritários de saúde que tanta

expectativa envolvem. Uma estratégia que efetivamente deve proteger os mais vulneráveis, que foi aquilo que

foi feito quando se reforçou a vacinação antipneumocócica, a vacinação para as pessoas com mais de 65

anos no âmbito da gripe e quando se alargou a isenção das taxas moderadoras para 6 milhões de pessoas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Dito isto, Sr. Ministro, de facto, o que para nós está claro é que,

como, aliás, o Sr. Ministro disse, é preciso conhecer a realidade, é preciso não ignorar os factos, e eu lamento

que tenha aqui sido dito que nós estávamos distraídos com os dados hoje publicados. Distraídas estão as

pessoas que, ao contrário do que o Sr. Ministro recomendou, não leram tudo o que estava escrito. Isto porque,

efetivamente, os autores do estudo hoje mencionado referem a subida impressionante dos últimos anos, já

que em 2012 Portugal estava no 25.º lugar — repito, em 2012, Portugal estava no 25.º lugar —,…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … e relatam a recente descida como um pequeno recuo.

Srs. Deputados e Sr. Ministro, com certeza que queremos mais e melhor para o Serviço Nacional de

Saúde, não queremos distrações que ignorem, como hoje se diz neste resultado, que tenha havido melhorias

de eficiência do Serviço Nacional de Saúde. Na próxima vez, leiam o relatório por completo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O Sr. Ministro fala de um novo tempo, fala de pretender fazer

diferente. Cá estaremos para avaliar os resultados. A única coisa em que insisto é que, de facto, desejamos

que o preço para aquilo que o Sr. Ministro pretende fazer diferente não seja a mesma velha receita: mais

dívida, mais custos para os portugueses, endividamento e novo programa de resgate, que os portugueses não

pretendem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra

o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Depois de quatro anos de Governo PSD/CDS não restam dúvidas de que existiram cortes cegos,

feitos sem qualquer preocupação, que, eu iria, não só debilitaram como destruíram mesmo o Serviço Nacional

de Saúde e a sua capacidade de resposta.

Existiu uma motivação ideológica, por parte do PSD e CDS, quando reduzia o orçamento do Serviço

Nacional de Saúde e aumentava a transferência para as PPP, para as IPSS e para as Misericórdias. Houve

uma orientação ideológica clara.

Vozes do BE: — Ora bem!

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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Existiu um governo que tornou a saúde mais cara, menos acessível e que

levou vários hospitais públicos à rotura.

Vejamos o que nos diz a OCDE.

A OCDE diz-nos que o financiamento público da saúde caiu consecutivamente, ano após ano, que aquilo

que o Estado despende em saúde por cidadão está abaixo da média dos países da OCDE, que a insatisfação

dos utentes aumentou, que se reduziu a comparticipação dos medicamentos, que os custos da saúde

suportados pelas famílias aumentou e que está acima da média dos países da OCDE — o PSD e o CDS

ignoram, não querem saber, passou-lhes ao lado, é uma realidade que não conhecem.

Ouçamos, então, o que diz a Organização Mundial de Saúde (OMS). A OMS diz que existiram cortes

excessivos e feitos sem preocupação, que Portugal despende menos de 20% em saúde por habitante, quando

comparado com a média europeia, que os cortes e a degradação das condições de trabalho dos profissionais

coloca e colocou em causa a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Mas, mais do que estar aqui a

esgrimir os vários estudos que conhecemos, talvez nos pudéssemos concentrar no verdadeiro estudo que tem

a ver com o País real, que, pelos vistos, passou ao lado de certas bancadas.

O PSD e o CDS-PP ainda estão presos àquele axioma que vos tornou conhecidos na última campanha

eleitoral, de que o País está melhor, as pessoas é que não.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Agora as pessoas já estão bem?!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mas saibam que, para o Bloco de Esquerda, o País são as pessoas e o

País só pode estar melhor quando as pessoas estiverem melhor, e o Serviço Nacional de Saúde é

fundamental para essa melhoria das condições de vida.

Aplausos do BE.

O debate de hoje deu-nos uma confirmação e fez-nos entender claramente de que lado da História estão.

A confirmação é de que o PSD e o CDS vivem um momento de negação e de amnésia, uma amnésia

grave, uma amnésia bastante seletiva. A demonstração de quem está onde é que o PSD e o CDS, se

pudessem, hoje fariam tudo igual, aliás, aprofundavam os erros que fizeram no passado. O PSD e o CDS

ficaram colados ao passado, colados ao pior momento da história do Serviço Nacional de Saúde.

Já o Bloco de Esquerda está do outro lado, está do lado do futuro e não do lado do passado, está cá para

dar soluções aos problemas, está cá para garantir um Serviço Nacional de Saúde robusto, justo, igual e que

garanta a coesão social.

Por isso, apresentamos iniciativas para reverter a transferência dos hospitais para a Misericórdia, porque

elas não respeitavam o interesse público.

Por isso, queremos um investimento nesses hospitais, porque só isso é que garante o interesse público.

Por isso, pretendemos o reforço pessoal do Serviço Nacional de Saúde, assim como a formação pós-

graduada para todos os médicos que ficaram alheados do acesso ao internato.

Por isso, queremos uma rede pública de cuidados continuados.

Por isso, apresentamos, também, para a construção de um Serviço Nacional de Saúde mais forte,

iniciativas legislativas para a elaboração do estatuto do doente crónico…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, apresentamos também iniciativas legislativas para a elaboração do estatuto do

doente crónico e para a comparticipação total dos medicamentos para portadores de doenças raras.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir, em nome do PS, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida

Santos, que saúdo fortemente.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, muito obrigada pelas suas palavras.

Retribuo as saudações e aproveito esta oportunidade para também saudar os Membros do Governo da equipa

da Saúde, o Sr. Ministro Adalberto Campos Fernandes, o Sr. Secretário de Estado Fernando Araújo e o Sr.

Secretário de Estado Manuel Delgado, nesta sua primeira prestação e desejo-lhes o maior êxito para a

atividade governativa, êxito esse que se vai refletir em todos nós.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Terminamos este debate

sobre políticas de saúde a falar de um dos mais importantes direitos que temos, logo a seguir ao primeiro e

fundamental direito à vida, o direito à saúde, à sua proteção, ao acesso a cuidados de saúde a tempo e para

todos sem exceção.

Não foi por acaso que o fundador do Serviço Nacional de Saúde foi um socialista.

Aplausos do PS.

O Dr. António Arnaut é uma referência sempre presente e estou certa de que é fonte de inspiração para o

atual Governo. Colaborou, aliás, no Programa do Governo que está em execução faz hoje dois meses.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados: Acabou, assim, o tempo das fatalidades inevitáveis, das

medidas avulsas, dos despachos de última hora para encobrir o atraso das reformas absolutamente

necessárias. A título de exemplo lembro só a reforma dos cuidados primários de saúde, que estava em fase de

consolidação quando o anterior Governo tomou posse e que, infelizmente, sofreu um atraso, e hoje estão

presentes todos os malefícios que isso nos trouxe.

Algumas respostas deveriam ser dadas e, obviamente, o empurrar de culpas não é nosso apanágio, mas a

saúde dos portugueses será sempre uma prioridade. Assim sendo, contarão com o nosso empenhado apoio.

Concentrámo-nos, neste primeiro debate, na reflexão sobre as mudanças que já aconteceram e que,

legitimamente, podemos esperar. Destaco, a título de exemplo, algumas medidas já aprovadas e em execução

por este Governo, em execução apenas há dois meses: reforço da vigilância epidemiológica da promoção da

saúde, da prevenção primária e secundária; aperfeiçoamento da gestão dos recursos humanos e da

motivação dos profissionais de saúde; formação de grupos coordenadores para os cuidados primários,

cuidados hospitalares e cuidados continuados e integrados.

Destaco, ainda, porque acho muito importante, a eliminação das taxas moderadoras da urgência sempre

que o utente seja referenciado, a redução global do valor das taxas moderadoras, a reposição do direito ao

transporte dos doentes não urgentes, a criação do Simplex para a saúde (e não é nenhum soundbite), o

planeamento e o desenvolvimento do portal do SNS, a aposta no registo de saúde eletrónico, entre outras.

Estas medidas, entre outras, contribuirão decisivamente para a evolução científica e tecnológica, marcarão a

realidade da profissão médica e dos utentes, que são a razão da sua profissão, mas acompanhar-se-ão de

outras mudanças ou, talvez seja melhor dizê-lo, de novas exigências. Desde logo, no domínio da ética e da

deontologia, as novas possibilidades representam, como sempre aconteceu no progresso da Humanidade,

novos riscos.

Como equilibrar o processo científico e tecnológico com o respeito absoluto pela dignidade humana?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como lidar com doentes e famílias mais reivindicativos, formados nos cursos rápidos de uma pesquisa

Google na noite da véspera? O envolvimento dos doentes e das famílias, o trabalho em equipa entre os

diferentes médicos, única forma de assegurar aos doentes diagnóstico e opções terapêuticas adequadas e a

indispensável continuidade de cuidados, não é tarefa fácil, existem diferenças na forma de abordar os

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problemas. E o desafio é também esse: como lidar com eles, num ambiente de tolerância e de respeito

mútuo?

Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente: Não sendo tarefa fácil,

constatamos que estamos, agora, em condições de devolver a confiança no Serviço Nacional de Saúde e de

melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado José António Silva.

O Sr. José António Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A

saúde, em Portugal, passou nos últimos anos por fases críticas, dada a conjuntura socioeconómica e de

falência técnica em que o Partido Socialista deixou o País em 2011.

Só um Governo com uma política de saúde exigente e responsável, como foi o Governo PSD/CDS e a

competência e dedicação dos profissionais de saúde tornaram possível a recuperação e a credibilidade do

Serviço Nacional de Saúde, de resto uma referência não só na União Europeia mas, também, no resto do

mundo. Portugal dispõe dos melhores e mais conceituados profissionais de saúde da União Europeia.

Apesar das limitações financeiras, Portugal e o anterior Governo conseguiram suportar e ultrapassar

insuficiências que se arrastaram durante anos de governação do Partido Socialista.

Portugal estava, em finais de 2015, melhor do que em 2011.

A saúde estava, em finais de 2015, melhor do que em 2011.

Fruto das políticas do Governo PSD/CDS, foram construídas mais três dezenas de instituições de saúde —

hospitais e centros de saúde — nos últimos quatro anos.

Fruto das políticas do Governo PSD/CDS, existem, atualmente, mais de 6,5 milhões de portugueses

isentos do pagamento de taxas moderadoras.

Fruto da política do Governo PSD/CDS e da preocupação permanente com os utentes do Serviço Nacional

de Saúde, assistimos a uma redução contínua dos preços dos medicamentos.

Fruto da política do Governo PSD/CDS, mais de 600 000 utentes conseguiram médico de família nos

últimos quatro anos, mais consultas foram efetuadas nos centros de saúde, mais consultas foram efetuadas

em meio hospitalar, bem como foi efetuado um maior número de cirurgias e transplantes.

Foi no Governo PSD/CDS que se implementou a vacinação gratuita contra a gripe para todas as pessoas

com mais 65 anos.

Foi o Governo PSD/CDS que reduziu a mortalidade infantil para 2,8 por 1000 nascimentos, em 2014,

apresentando o terceiro melhor indicador do mundo.

Foi o Governo PSD/CDS e a sua política de saúde que contribuiu para o aumento da esperança média de

vida dos portugueses, que se cifrou em 80 anos no ano de 2014.

Foi no Governo PSD/CDS que se alcançou um profundo reequilíbrio das contas do Serviço Nacional de

Saúde, quer ao nível da dívida, quer ao nível do défice, quer ao nível dos fundos próprios dos hospitais.

Foi, finalmente, no Governo PSD/CDS que se iniciou o combate ao desperdício e à fraude, combate que

veio a traduzir-se em poupança de centenas de milhões de euros.

Tais progressos não são obra do acaso, foram resultado da política de um governo e do esforço de um

povo. Mas o Governo PSD/CDS também recebeu alguma herança — pesada, diga-se — dos governos do

Partido Socialista. A saber: dívidas do Ministério da Saúde, que ultrapassavam 3,7 mil milhões de euros; a

indústria farmacêutica a ameaçar suspender o fornecimento de medicamentos ao SNS e o corte de

fornecimento a crédito aos hospitais; um Memorando assinado com a troica que previa, em 2012 e 2013,

cortes de mais de 1700 milhões de euros, sendo verdade que esses cortes não foram além dos 710 milhões,

ou seja, menos de metade do valor a que o PS se comprometeu com a troica.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, apesar do muito que foi feito pelo anterior Governo, reconhecemos

que muito ainda há para fazer.

E, neste contexto, não se reconhece ao atual Governo do Partido Socialista e dos seus aliados à esquerda,

até ao momento, ideias ou contributos, além de banalidades e piedosas declarações para agradar aos

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incrédulos apoiantes, bem como não se conhecem medidas concretas que vão ao encontro das verdadeiras

necessidades dos portugueses em termos de saúde.

Não é com o corte de 10% no acesso dos utentes aos serviços de urgência dos hospitais, para poupar

cerca de 48 milhões de euros por ano, que se melhora o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. José António Silva (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Não é com a redução de 50 cêntimos no valor das taxas moderadoras no acesso aos centros de saúde que

se descongestionam as urgências hospitalares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a saúde dos portugueses merece muito mais do Ministério da Saúde e da

troica à esquerda, que tudo prometeu e pouco parece ser capaz de cumprir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da

Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No encerramento de um debate, é

importante reforçar algumas mensagens claras e prioritárias, de forma a podermos enfatizar que nós não

dizemos banalidades, não alegamos banalidades, nem temos um discurso vazio; temos uma ideia para o

Serviço Nacional de Saúde em Portugal, para a sua reconstrução.

E começo, talvez, por aí, fazendo um exercício de suposição. Suponhamos que, nos últimos quatro anos, a

despesa privada em Portugal não tinha crescido como cresceu e não tinham sido empurrados para fora do

sistema público tantos portugueses. Como estariam hoje as contas do Serviço Nacional de Saúde? Como teria

sido hoje classificado o alegado sucesso do ajustamento orçamental?

Mas suponhamos também que, nos últimos quatro anos, o investimento nos hospitais públicos, que caiu,

praticamente, para níveis residuais, tinha mantido a sua obrigação de vitalidade funcional, não se verificando

agora aquilo com que hoje o atual Governo está confrontado, que é a necessidade de recuperar equipamentos

avariados e disfuncionais, exigindo um esforço de recuperação financeira que durante quatro anos, pura e

simplesmente, deixou de existir. Como estaria hoje o Serviço Nacional de Saúde?

E é tão negativo, Sr. Deputado, desclassificar a baixa de 50 cêntimos nas taxas moderadoras nos cuidados

de saúde primários, quando o esforço significa, no seu conjunto, reduzir 25% do esforço total!

Aplausos do PS.

Pela primeira vez baixamos a taxas moderadoras, pela primeira vez damos um sinal de inteligência na

utilização das taxas, tornamos isentos do pagamento dos cuidados de saúde referenciados os utentes que vão

aos hospitais fazer exames com prescrição médica. Esse, sim, Sr. Deputado, parece-me ser um discurso

pouco diferenciado e a roçar muito a banalidade política.

Aplausos do PS.

Mas cá estaremos para sermos avaliados, porque não temos medo de mostrar aquilo que corre bem e

aquilo que corre mal. Convido os Srs. Deputados a verem, no próximo dia 1, aquilo que irá ser a expressão da

divulgação pública dos nossos resultados, aquilo que correr bem e aquilo que correr menos bem.

Nós não mascararemos os números, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, e estamos consigo na

preocupação de que um Serviço Nacional de Saúde não é sustentável se for baseado na dívida, mas também

não é sustentável se for baseado no subfinanciamento, se for financiado naquilo que é uma estratégia de

empurrar as pessoas, da classe média, para fora do sistema público. E o que os senhores fizeram, em quatro

anos, não foi defender o Serviço Nacional de Saúde, foi defender o setor privado, de uma forma muito ativa,

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muito intensa, que fez com que hoje o sistema de saúde português seja o mais iníquo, o mais desigual e o

mais inacessível em relação àquilo que são os direitos de cidadania.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — O setor privado é onde o senhor trabalhava! Foi onde andou estes anos

todos!

O Sr. Ministro da Saúde: — Mas vamos, então, ao que importa, que é falar de coisas importantes que não

sejam banalidades, porque banalidade é dizer que o setor da saúde foi sujeito a fortes constrangimentos

orçamentais. Sobre isto não temos nenhuma dúvida.

Seria compreensível que este setor não tivesse ficado de fora de um esforço global que o País exigiu, e

isso foi feito e foi compreendido pelos portugueses. Mas o que é mais difícil de entender, Srs. Deputados, é

que os cortes tenham sido introduzidos tantas vezes sem critério, tantas vezes com claro prejuízo no acesso

aos cuidados de saúde e que os que foram feitos nos recursos humanos tenham sido amplamente

desvalorizados. É certo que foram entrando mais médicos nos últimos anos, mas nós trocámos médicos

jovens, indiferenciados, pelo empurrar para fora dos mais velhos, dos mais competentes, dos mais

qualificados. E pergunto, Srs. Deputados: como é que deixaram a formação médica nos hospitais públicos, a

pré-graduada e a pós-graduada? Como está hoje a formação dos médicos mais jovens, ao nível do seu

percurso profissional e da carreira médica?

Reconstruir o Serviço Nacional de Saúde é algo que incomoda alguns setores da vida política portuguesa,

mas, meus caros amigos, Srs. Deputados, temos mesmo de reconstruir o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Não entendemos que tudo aquilo que o Governo anterior fez tenha sido mal feito. Já disse, mais do que

uma vez, que houve intervenções do Governo anterior bem feitas, tendo já sublinhado publicamente aquela

que foi a sua intervenção, por exemplo na área da política do medicamento e na luta necessária contra as

rendas excessivas no setor. Também tenho apreciado e valorizado — e nós iremos desenvolver e aprofundar

esse caminho — a luta contra a fraude, o desperdício e a despesa ineficiente. Mas não é por estarmos aqui

numa luta ou num campeonato entre estudos ou entre aquilo que uns e outros fizeram de bem ou de mal que

o essencial fica por dizer.

É preciso, efetivamente, reaproximar o Serviço Nacional de Saúde das pessoas e, para isso, Srs.

Deputados, gostaria de deixar firmemente, perante vós, a convicção e a ideia de que o atual Governo tem, de

facto, uma visão estratégica para o sistema de saúde e para o SNS, que é baseada em três pilares essenciais.

Em primeiro lugar, o acesso, que é feito através do desenvolvimento de mecanismos que coloquem

definitivamente o cidadão no centro do sistema e que, de facto, façam com que os cidadãos possam ir mais

vezes ao seu médico de proximidade e evitem, cada vez mais, ir aos hospitais. É bom que Portugal tenha

como meta sair do primeiro lugar em que se encontra hoje: o de ser o país da OCDE com maior número de

urgências hospitalares no seu conjunto.

Em segundo lugar, em termos de qualidade, é importante, Srs. Deputados, otimizar os recursos, fazendo a

melhoria contínua da gestão e da prestação de cuidados com poupanças inteligentes. Ajudem-nos, Srs.

Deputados, a distinguir a despesa boa da despesa má, porque isso é um exercício de serviço público, isso é

um serviço de proteção dos fundos e dos recursos públicos.

Como terceiro pilar, em termos de eficiência, é preciso estimular a capacidade de obter melhores

resultados, mas fazer isto contra os profissionais não será, seguramente, bem sucedido. É por isso que temos

de envolver os médicos, os enfermeiros e todos os profissionais de saúde num processo de transformação e

de reforma.

Terminaria, dizendo que temos uma ambição, que é a de voltar a ter um Serviço Nacional de Saúde que

esteja próximo das pessoas e dos cidadãos, que seja moderno, que seja transparente, que seja capaz de

transmitir, com clareza, aquilo que faz, que seja capaz de valorizar o papel dos profissionais de saúde,

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fomentando novos modelos de cooperação e de melhoria na articulação entre as funções assistenciais, de

ensino e de formação pré e pós-graduada e de investigação.

Uma palavra muito importante para os milhares de profissionais, mais de 120 000, que têm feito ao longo

dos anos o Serviço Nacional de Saúde e que o têm servido, durante todo o tempo, num contexto de grande

resiliência, de grande resistência e de grande espírito de dedicação ao próprio Serviço Nacional de Saúde. É

também importante para eles, Srs. Deputados, dizer que a reposição dos seus rendimentos não é uma atitude

política de caráter simbólico ou administrativo, é a reposição de um direito, é fazer com que as pessoas que

trabalham no SNS tenham mais motivação, tenham mais disponibilidade e que, sobretudo, tenham mais

respeito pela sua condição de profissionais técnicos diferenciados.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos dizer aqui com grande entusiasmo que nós queremos mesmo

virar a página e construir um caminho novo. Não temos sobre isso nenhum problema nem nenhum tipo de

hesitação. É claro que podemos, alegoricamente, trazer ao debate um universo enorme de metáforas — se é

troica, se é geringonça, aquilo que os senhores quiserem —, mas não retiram de nós a ideia da seriedade

política e do propósito de, com os parceiros políticos que connosco estabeleceram o acordo, fazer pelos

portugueses e pelo País melhor do que aquilo que os senhores fizeram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate temático, requerido pelo PS, sobre política

de saúde e, com isso, a ordem do dia de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro

ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

107/XIII (1.ª) — Oitava alteração à

Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro — atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural

ao nível da inflação (CDS-PP) e 112/XIII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de

dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras

prestações sociais do sistema de segurança social (PSD).

Segue-se o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

58/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

realização da identificação das consequências dos cortes no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 64/XIII (1.ª)

— Levantamento de necessidades no SNS e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em

situação de potencial rutura (BE).

Do terceiro ponto consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

47/XIII (1.ª) — Alunos do

ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE),

107/XIII (1.ª) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao

ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP) e 112/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior pelos alunos do ensino artístico

especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos (PS).

Por fim, terá lugar o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

79/XIII (1.ª) — Manutenção

do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), 85/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital Conde de São Bento,

Santo Tirso, para o Ministério da Saúde (PCP), 78/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital Distrital de São João da

Madeira para o Ministério da Saúde (PCP) e 113/XIII (1.ª) — Manutenção do processo de devolução dos

hospitais às Misericórdias (CDS-PP), da petição n.º 508/XII (4.ª) — Apresentada por Ricardo da Silva Pinto e

outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura do serviço de urgência do Hospital Distrital de São

João da Madeira e a sua continuidade no Serviço Nacional de Saúde, sob administração do Estado, e dos

projetos de resolução n.os

92/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital

do Fundão, bem como o necessário investimento no mesmo (BE), 94/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção da gestão pública do hospital de Santo Tirso, assim como o necessário investimento no mesmo

(BE), 95/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de São

João da Madeira, assim como o necessário investimento no mesmo (BE), 103/XIII (1.ª) — Pela manutenção do

Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS), 108/XIII (1.ª) —

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Recomenda ao Governo a manutenção do processo de devolução de hospitais às Misericórdias (PSD),

109/XIII (1.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do hospital de Santo Tirso e pelo

necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes) e 110/XIII (1.ª) — Por uma gestão

pública e ao serviço das populações do Hospital Distrital de São João da Madeira e pelo necessário

melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes).

Srs. Deputados, como sabem, de seguida terá lugar a cerimónia de evocação do Dia de Memória do

Holocausto.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 38 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.