30 DE JANEIRO DE 2016

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Estas questões centrais, que são uma boa parte dos problemas com que o Estado se confronta, têm a ver

com o desrespeito do anterior Governo pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.

A questão que colocamos é no sentido de saber se o Governo, hoje, neste debate, está em condições de

dar resposta a estas preocupações e a estes problemas, que aqui identificámos, dos trabalhadores da

Administração Pública e do sector empresarial do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, aconselhava prudência num

ponto: nós não sabemos quem enganaram, se enganaram a Comissão Europeia ou se estavam a enganar os

portugueses! E só saberíamos se tivessem continuado no Governo: estaríamos agora a saber se aquilo que

era temporário, afinal, era definitivo. Sabemos bem que também nunca tiveram pudor em enganar os

portugueses, e convém não esquecer o que fizeram com a sobretaxa do IRS, relativamente a 2015.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não há Estado moderno sem Administração Pública qualificada e não há Administração Pública qualificada

sem trabalhadores qualificados e motivados. É por isso fundamental repor os vencimentos e dar tranquilidade

aos trabalhadores, no sentido de que os seus vencimentos serão mantidos. É, aliás, extraordinário que a

direita se alvoroce desta maneira, como se estivéssemos a dar alguma coisa aos funcionários públicos que

não fosse, unicamente, repor aquilo que já era dos funcionários públicos. Isto porque estamos a falar não de

aumento mas da reposição dos vencimentos, e é por isso que, por natureza, aquela medida tinha de ser, e só

podia ser, temporária, como, aliás, o Tribunal Constitucional, claramente, o explicitou, e eles tiveram, para

todos os efeitos, de acabar por o assumir, dizendo que haviam de repor 20%/ano, até ao final da Legislatura.

Ora, Sr. Deputado, a valorização dos funcionários não é só uma questão de vencimento, é uma questão

que tem a ver com o seu horário — daí a importância da reposição das 35 horas — e com a forma como a

Administração se organiza e recompõe os seus centros de competência.

Algo de muito negativo que aconteceu no Estado ao longo dos últimos anos — e não foi só no último

Governo, é preciso reconhecê-lo —, foi a descapitalização do Estado de técnicos qualificados.

É por isso que, na contratação de novos quadros para o Estado, iremos dar prioridade a quadros

qualificados, que possamos agregar em centros de competências. Não temos de ter superjuristas em cada um

dos serviços, mas temos de ter um centro de competência jurídica que assegure ao Estado um nível de

consultoria elevado e que não o obrigue a ter de, sistematicamente, contratar os grandes escritórios de

advocacia, podendo assim ter, no Estado, os recursos próprios para defender o interesse público.

Aplausos do PS, de Deputados do BE e do PCP.

O mesmo se diga relativamente à análise financeira. E é na reconversão desses centros de competências,

que são absolutamente centrais, que definimos a nossa política em matéria da Administração Pública como

uma verdadeira gestão de recursos humanos, o que implica, obviamente, a valorização das pessoas. É uma

nova forma de gerir os quadros no conjunto da administração, não serviço a serviço mas de um modo cada

vez mais transversal, para que possamos, simultaneamente, obter para cada um maior realização pessoal e

para todos, para o coletivo, para o contribuinte, o melhor serviço por parte da Administração Pública.

É esta a nossa visão, a visão que temos sobre a valorização da função pública ao longo desta Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.