O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 32

24

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria apenas de deixar uma

nota de preocupação, relativamente a uma questão que não referiu e que, para o PCP, é importante, refiro-me

à dimensão da precariedade existente na Administração Pública. Isto porque, desde os contratos de inserção

às diversas formas de precariedade, também temos a conceção de que, para um posto de trabalho

permanente, deve haver um contrato de trabalho efetivo. E, portanto, nesse sentido, solicitamos que, nas

vossas preocupações e propostas, tenham em conta a precariedade que se abate sobre milhares de

trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PCP.

Gostaria também de colocar uma outra questão. Há uma denúncia, feita pelo ex-diretor da Autoridade

Tributária e confirmada por esta mesma autoridade, de que, em Portugal, os mais ricos entre os ricos não

pagam os impostos devidos, sonegando ao Estado e à comunidade um valor estimado na ordem dos 3000

milhões de euros anuais em sede de IRS.

Sabe-se que a Autoridade Tributária, recorrendo às suas bases de dados e à informação externa, procedeu

ao levantamento dos contribuintes que detêm um património superior a 25 milhões de euros ou rendimentos

anuais superiores a 5 milhões de euros. São para já 240 pessoas que, em 2014, pagaram, em sede de IRS,

apenas 48 milhões de euros, um valor claramente insignificante, tendo em conta os elevadíssimos

rendimentos e património dessas pessoas.

Uma empresa que vende serviços de consultadoria fiscal considera que estes contribuintes milionários

constituem um universo de 1000 pessoas que fogem aos impostos. São 3000 milhões de euros de fuga aos

impostos, é muito dinheiro! Quase me apetecia citar o Dr. Durão Barroso, que, numa altura, dizia: «É uma pipa

de massa!». E, é! São 3000 milhões de euros que fogem ao fisco.

Quem nunca foge e paga sempre são os que vivem do rendimento do seu trabalho e os pequenos e

médios empresários. E a questão que queria colocar é no sentido de saber se, por um lado, o Governo tem na

sua posse elementos sobre a verdadeira dimensão desta situação e se, por outro, está a pensar tomar

medidas adequadas para pôr fim a este escândalo. Isto porque, Sr. Primeiro-Ministro, não tardará vermos

aqueles que passam a vida a invetivar os que pretendem repor direitos e rendimentos legítimos aos

trabalhadores e às populações, pois fazem vista grossa a este grave problema nacional. E este é um problema

decisivo para que, no plano orçamental, se encontrem as receitas necessárias para dar resposta aos

problemas dos trabalhadores, do povo e do País.

Da nossa parte, consideramos que está na hora de serem tomadas medidas que dotem a Autoridade

Tributária e Aduaneira dos meios e instrumentos que permitam o combate às evasões fiscais dos contribuintes

mais ricos, mas, também, uma nova alternativa de política fiscal mais justa, mais adequada às necessidades

do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de facto, relativamente à

questão dos trabalhadores da Administração Pública, eu ainda não tinha respondido a tudo e há três aspetos

que agradeço a oportunidade de os retomar.

O primeiro tem a ver com o compromisso, que consta do Programa do Governo, de, depois da reposição,

nestes anos, dos vencimentos, a partir de 2018, podermos retomar o processo de descongelamento das

progressões e das promoções nas carreiras, desbloqueando um direito fundamental dos funcionários da

Administração Pública e indispensável para a sua motivação na perspetiva de carreira.

O segundo tem a ver com a valorização da contratação coletiva no seio da Administração Pública, que é

particularmente relevante, como temos visto, por exemplo, sobre a sua necessidade em matéria de aplicação

do novo horário das 35 horas semanais.

Páginas Relacionadas
Página 0035:
30 DE JANEIRO DE 2016 35 «A Assembleia da República associa-se, pela sexta vez, à e
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 32 36 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos vota
Pág.Página 36