30 DE JANEIRO DE 2016

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O terceiro aspeto, que foi o que o Sr. Deputado sublinhou, tem a ver com a precariedade. O compromisso

do Programa do Governo nesta matéria é muito claro: pôr fim à utilização de contratações temporárias para

funções que justificam a existência de um posto de trabalho efetivo.

O Estado tem de dar o exemplo. O Estado tem de ter uma grande ação junto do abuso que existe no sector

privado, quanto aos instrumentos da precariedade, e a melhor forma de o fazer é começar por ele próprio ser

exemplar nessa matéria.

Quanto aos grandes contribuintes, a administração tributária já hoje dispõe de informação agregada muito

importante, devendo, no entanto, prosseguir com a recolha de informação. Ainda esta semana, no âmbito da

OCDE, foi assinado um acordo tendo em vista a troca de informações entre administrações financeiras, por

forma a reforçar a consolidação desse património, não só a nível nacional, como, também, a nível

internacional. E, no quadro da reforma do sistema fiscal, que temos de tratar ao longo deste ano — aliás, com

base no compromisso que temos entre nós —, esta é uma questão central para assegurar a justiça fiscal. Não

podemos continuar a ter um sistema fiscal sustentado por uma classe média, cada vez mais esmagada pelo

peso dos recursos que lhe são tributados, deixando os grandes rendimentos, que deveriam ser mais

tributados, livres de qualquer tributação. Isso é das situações que mais agrava a injustiça fiscal em Portugal. E

este é um trabalho que temos de fazer ao longo do ano. Logo que acabe esta marcha forçada em que temos

estado (fechar 2015, duodécimos e Orçamento para 2016), começaremos a tratar dos temas de fundo da

justiça fiscal em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para formular questões, tem a palavra a Sr. ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: uma nota prévia, talvez para

que o Sr. Primeiro-Ministro possa lembrar ao partido dos «automobilistas» que, no mandato anterior, fizeram

uma reforma da fiscalidade ambiental, assim lhe chamaram, onde criaram a taxa de carbono, aumentando,

portanto, o preço dos combustíveis. Uma fiscalidade ambiental que só teve como objetivo sacar aos

portugueses 150 milhões de euros, isto, num quadro em que, por um lado, continuavam os cortes salariais e o

brutal aumento de impostos e, por outro, baixavam os impostos para os grandes grupos económicos,

designadamente o IRC.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Protestos do CDS-PP.

Lembre isso ali ao partido dos «automobilistas».

Sr. Primeiro- Ministro, a direita veio aqui pedir-lhe nas intervenções que fizeram que fosse subserviente a

Bruxelas. Os Verdes vêm aqui pedir-lhe para que não seja subserviente a Bruxelas.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Claro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dialogante, sim, subserviente, não! Haja quem olhe, de uma vez

por todas, pelos interesses e pelas necessidades dos portugueses!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, a Comissão Europeia fazia parte da troica.

A troica veio fazer experimentalismos a Portugal e desses experimentalismos resultou um brutal nível de

empobrecimento. E quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, com que olhos Os Verdes vão olhar para o próximo

Orçamento do Estado.

Há ou não risco de maior empobrecimento dos portugueses? Há ou não risco de quebra desse ciclo de

empobrecimento dos portugueses?