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30 DE JANEIRO DE 2016

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Queria pedir-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não entenda esta questão como fechada. Há uma legítima

expetativa relativamente ao compromisso assumido de baixa do IVA da restauração e essa é uma questão

que precisa de ser debatida, designadamente com todos os agentes do setor envolvidos, questão que

certamente retomaremos em sede de discussão do Orçamento do Estado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, nós estamos em diálogo, em

particular com a ARESP (Associação de Restauração e Similares de Portugal), sobre a aplicação desta

medida.

As estimativas que tínhamos relativamente ao impacto desta medida tinham um custo orçamental de 350

milhões de euros e a informação fornecida pela administração tributária revela que o impacto da medida é

muito superior ao que tínhamos previsto.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, estamos em contacto com a ARESP sobre a aplicação deste

compromisso, que vai ser cumprido, de forma a que o impacto efetivo seja acomodável no esforço orçamental.

A proposta que fizemos foi a de que a redução do IVA se aplicasse já a partir do dia 1 de julho a todo o

serviço de alimentação, que corresponde a cerca de 85% da despesa da refeição. A ARESP propôs-nos que

fosse alargado a algumas bebidas, designadamente a todo o serviço de cafetaria, como as bicas do almoço,

as meias de leite, os galões, os chás.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Estamos a considerar esse processo e estamos e definir com a ARESP um processo de monitorização, até

ao final do ano, para completarmos em 2017 o nosso compromisso da redução integral do IVA da restauração

também àqueles 15% que possam não ficar imediatamente abrangidos.

Protestos do PSD.

Mas, neste momento, esta não é uma medida fechada quer no diálogo com os operadores quer no debate

que, naturalmente, se fará nesta Assembleia da República.

Mas temos, como fizemos em relação a todas as outras medidas, de a aplicar tendo em conta o seu custo

efetivo, de forma a compatibilizar uma execução orçamental sustentável.

Aí está um exemplo de gradualismo que a direita tanto crítica por não existir.

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Primeiro-Ministro, dada a elevada importância do assunto, trago novamente a debate a questão dos contratos

de concessão de prospeção e exploração de petróleo e gás, que nada contribuem para a modernização do

País.

Não posso deixar de, antes de mais, congratular o Governo por ter anunciado que não irá celebrar mais

contratos.

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