I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, que proceda à leitura do voto n.º 35/XIII

(1.ª) — De condenação pela aprovação de certas disposições sobre imigração e asilo pelo Parlamento do

Reino da Dinamarca (Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e

outros).

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«O Parlamento dinamarquês aprovou, no passado dia 26 de janeiro, por larga maioria, um novo pacote

legislativo para a área da imigração e asilo, no qual se prevê a possibilidade de confisco de bens na posse de

refugiados a quem tenha sido autorizada a permanência naquele país, no valor excedente a 1340 €.

A referida legislação constitui, tanto do ponto de vista humanitário como do mais elementar respeito pelos

direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que o Reino da Dinamarca é

signatário, um chocante precedente.

Aquela que é já internacionalmente apelidada de ‘lei das joias’, além de se prestar a comparações

históricas que repugnam a consciência universal, e europeia em particular, sinaliza um evidente retrocesso

político, jurídico, social e civilizacional, onde a ponderação equilibrada das soluções e a solidariedade humana

cedem lugar a um populismo contrário aos valores da humanidade e da civilização, cuja génese europeia nos

honra acima de tudo, e que inspiram, com caráter matricial, a construção da Europa unida, posterior a 1945.

Assim, não podendo ficar indiferente, em face destes preocupantes desenvolvimentos, a Assembleia da

República exprime o seu veemente repúdio pela aprovação de legislação, pelo Reino da Dinamarca, que

consente às autoridades deste país o confisco de propriedade de refugiados de guerra, em flagrante

desrespeito por valores fundamentais inerentes à dignidade humana».

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o documento que acabou de ser lido utiliza a

expressão «Direitos do Homem». Existe uma resolução aprovada por unanimidade neste Plenário que

recomenda precisamente que não seja utilizada essa expressão, que é não inclusiva, e que antes seja

substituída pela expressão inclusiva «Direitos Humanos».

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, como este voto foi apresentado por Deputados de todos os partidos,

penso que essa alteração é pacífica e, por isso, a Mesa procederá de imediato à respetiva correção.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 35/XIII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de deliberação n.º 4/XIII (1.ª) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos

grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e voto contra do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.