I SÉRIE — NÚMERO 32

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O primeiro passo foi o de garantir uma regulação mais simples, mais ágil, mais previsível e que possa ser

sistematicamente avaliada. Para isso, o Governo introduziu já modificações profundas na área da simplificação

legislativa, como a aprovação de atos normativos apenas uma vez por mês; a aprovação conjunta da

legislação e da respetiva regulamentação, garantindo a imediata efetivação das mesmas; a produção de

efeitos de leis que têm impacto na vida das empresas apenas duas vezes por ano ou o controlo efetivo dos

custos de contexto em nova legislação.

O segundo passo foi o regresso do Simplex.

O programa Simplex está agora a ser reconstruído, tendo presente tanto a experiência e o saber de

funcionários e de entidades públicas, como de entidades do setor social e privado. As medidas a inscrever no

Simplex 2016 estão a ser definidas no terreno, ouvindo as prioridades efetivas dos cidadãos e das empresas.

O terceiro passo é o de garantir que o setor público é capaz de inovar e de enfrentar os desafios do século

XXI.

Essa capacidade implica, desde logo, a qualificação dos trabalhadores da Administração Pública e a sua

motivação. É, por isso, fundamental retomar a renovação dos quadros da Administração Pública, através da

contratação de jovens qualificados, permitindo a sua vinculação à Administração Pública em centros de

competências transversais, em vez de os distribuir espartilhados por serviços, departamentos ou institutos

específicos.

Em segundo lugar, a criação do laboratório/incubadora de inovação pública e social, onde serão testados

projetos inovadores para a Administração Pública, designadamente o desenvolvimento de conceito de

medidas inscritas no Simplex para 2016.

A terceira iniciativa resulta do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Estrutura de Missão Portugal

Inovação Social e que consiste no lançamento dos primeiros títulos de impacto social no setor público e na

abertura de candidaturas para financiamento de iniciativas de inovação social.

Por último, a rede de serviços de proximidade será alargada em articulação com a administração local,

através da abertura de novas lojas e espaços do cidadão. Neste âmbito, promover-se-á a disponibilização aos

cidadãos de serviços públicos em unidades móveis que sirvam cidadãos com mobilidade reduzida.

A par com a simplificação, há um segundo eixo fundamental para a reforma do Estado, que é o da

descentralização.

A descentralização é mesmo a pedra angular de uma reforma democrática do Estado, um Estado mais

próximo dos cidadãos, assente na valorização dos recursos de forma mais eficaz e eficiente e na elevação dos

padrões de qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Aplausos do PS.

Um Estado que dê pleno sentido, no ano em que se celebram 40 anos sobre as primeiras eleições

democráticas para o poder local, aos princípios constitucionais da autonomia local e da subsidiariedade e ao

princípio da União Europeia da governação a vários níveis.

Um Estado que vire a página de quatro anos de conflito com os eleitos locais e que dê início, com sentido

de compromisso a uma Agenda para a Década, que nos aproxime dos níveis de descentralização e de coesão

territorial das democracias mais antigas da Europa.

Porque o desafio é imenso, a ação é urgente e, por isso, demos prioridade à aprovação do plano de

descentralização que permitirá que o ciclo autárquico 2017-2021 corresponda à afirmação de uma nova

geração de políticas territoriais.

Aplausos do PS.

O plano de descentralização tem três dimensões fundamentais: aprofundar a democracia local, assegurar

uma rede de serviços públicos de proximidade e atribuir novas competências às autarquias locais.

A racionalização da administração desconcentrada do Estado, de acordo com o modelo das cinco regiões-

plano, dará coerência e eficácia às políticas públicas e de coesão territorial.