I SÉRIE — NÚMERO 32

42

Assim, votámos favoravelmente o elenco dos grupos parlamentares de amizade mas não podemos deixar

de sublinhar as nossas maiores preocupações com a situação de flagrante desigualdade entre Homens e

Mulheres e o grau de discriminação persistente em relação aos direitos das mulheres no Irão, Arábia Saudita e

Guiné Conacri.

Entendemos que o princípio de não ingerência e a defesa de atos que constituem agressões físicas às

mulheres, por parte dos Estados, a pretexto de práticas culturais e ancestrais, devem ser completamente

repudiados pelos Estados e pela Comunidade Internacional.

Com efeito, os direitos das mulheres são direitos humanos e a sua afirmação deve revestir por isso uma

dimensão universal e indivisível.

Tal como afirmou Ban-Ki Moon: «Chegou o tempo de quebrar os muros de silêncio e transformar as

normas legais em realidade na vida das mulheres. Isto significa que a sociedade deve tomar a

responsabilidade de trabalhar para uma mudança duradora de valores e atitudes».

Desejamos que essa mudança de valores e atitude se opere, designadamente no Irão, Arábia Saudita e

Guiné Conacri, por forma a que as mulheres destes países não se confrontem com a impossibilidade de

exercer o direito essencial que assinalou Hannah Arendt: «o direito a ter direitos».

As Deputadas do PS, Susana Amador — Rosa Maria Albernaz.

———

Relativa aos projetos de lei n.os

107 e 112/XIII (1.ª):

Ao longo de quatro anos, PSD e CDS não aplicaram a lei que atualiza as pensões, mantendo 80% das

pensões congeladas e fazendo aumentos arbitrários, que nunca chegaram a nenhuma pensão acima de 262

euros. A somar a isso, aumentaram taxas moderadoras, limitaram o transporte de doentes, degradaram os

serviços públicos e cortaram a 70 000 pessoas o complemento solidário para idosos (CSI), que permite a

quem tem pensão mínima não viver abaixo do limiar de pobreza. A pobreza entre os idosos, que vinha

diminuindo desde 2005, aumentou sempre a partir de 2012.

Agora que a atual maioria repôs um mecanismo automático de atualização anual das pensões,

descongelando todas as pensões até 628 euros, o PSD e o CDS propõem a mesma medida de atualização do

passado, que se aplica apenas às pensões até 262 euros, partindo de previsões da inflação que são sempre

manipuláveis e sem reforço de prestações sociais de combate à pobreza. Como no passado, essa é uma

escolha errada e injusta.

Para o Bloco de Esquerda, só aumentos permanentes e não arbitrários, complementados com prestações

de combate à pobreza e reforço dos apoios sociais (como se fez agora com o CSI), permitirão corrigir os

valores das atuais pensões, por cujo aumento o Bloco se bateu e continuará a bater-se.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa aos projetos de lei n.os

79, 85 e 78/XIII (1.ª), aos projetos de resolução n.os

92, 94, 95, 103, 109,

110 e 108/XIII (1.ª) e ao projeto de lei n.º 113/XIII (1.ª):

Queremos esclarecer, através desta declaração de voto, a nossa posição sobre o projeto de lei n.º 79/XIII

(1.ª) — Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), e o projeto de resolução n.º 92/XIII (1.ª)

— Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão, bem como o necessário

investimento no mesmo (BE).

Desde logo queremos evidenciar o modo e a forma como foi estruturado o debate desta matéria na

Assembleia da República, casa da democracia, porquanto foi incluída num conjunto de iniciativas,

semelhantes mas diversas, nomeadamente a reversão dos hospitais de Santo Tirso e de São João da

Madeira, tudo integrado pela pressa das esquerdas numa grelha de 4 minutos para cada grupo parlamentar.