I SÉRIE — NÚMERO 34

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Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Afinal a luta pela Casa do Douro não é

uma causa perdida.

A pretensa solução que o Governo anterior quis colocar em prática para a Casa do Douro destruiria a

representatividade dos viticultores durienses no Conselho Interprofissional, atual entidade reguladora, e

entregaria a Região Demarcada do Douro ao comércio — Vital Moreira chamou-lhe «a feitoria inglesa» —,

que, independentemente da nacionalidade de origem desses capitais, que hoje é mais diversa, conduziria à

liberalização do mercado e à destruição da região. Já há, lá pelo Douro, quem preveja o fim da atribuição do

benefício. O prejuízo para a lavoura do Douro e para o prestígio e qualidade do Vinho do Porto seriam

evidentes.

O comércio exportador, cada vez mais financeirizado, insiste, erradamente, no baixo custo na produção e

na dependência da natureza especulativa do mercado. A lavoura quer a valorização da produção, porque é

essa valorização que traz ganhos económicos e sociais para o desenvolvimento da região do Douro,…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — … e esta tem sido a secular fratura do Douro.

A democracia devolveu autonomia à Casa do Douro, conferindo-lhe natureza pública com função

representativa de todos os produtores. Por via da igualdade do voto e da inelegibilidade de produtores que,

simultaneamente, fossem comerciantes, procurou-se assegurar a defesa dos interesses dos viticultores.

O anterior Governo, sob o argumento da dívida da Casa do Douro, veio estimular a fratura a favor de uma

das partes, desequilibrar e desassossegar a região. Extinguiu a Casa do Douro, diminuiu a força e

representatividade da produção no Conselho Interprofissional e procurou entregar o seu património a privados,

desrespeitando o labor de muitas gerações de durienses, os verdadeiros produtores da riqueza económica e

paisagística do Douro.

Na realidade, o Decreto-Lei n.º 152/2014 não veio resolver o problema da dívida da Casa do Douro mas,

apenas, tentar esquecer a dívida histórica que a região e o País têm em relação às muitas gerações de

produtores e de trabalhadores agrícolas que fizeram, com enorme esforço e labor, o prestígio do Vinho do

Porto.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Isto é inaceitável! Trata-se de um ataque direto à região, aos milhares de

viticultores, que são mais de 30 000 com 1 ha de terra, em média, gente de trabalho e de sacrifícios, muitos

deles com rendimentos depauperados e em situação de rápido empobrecimento, e também de defraudar das

justas expectativas dos trabalhadores da Casa do Douro que continuam com salários em atraso.

No imediato, o essencial é não permitir que este ataque continue, é defender os produtores, as famílias dos

pequenos e médios viticultores e impedir o agravamento da situação económica e da situação social na região

que já é insuportável para muitos.

O consenso maioritário nesta Assembleia para que se avance, nesta situação de emergência, com uma

comissão administrativa independente que assegure a gestão do património da Casa do Douro, que encontre

um plano para o pagamento das dívidas e que respeite os direitos dos trabalhadores é o caminho certo e é o

que perfilhamos.

Com a estabilização da situação da Casa do Douro, estarão criadas condições para que os produtores do

Douro e esta Assembleia encontrem, de forma democrática e participada, o modelo mais adequado para a

entidade que lhe deva suceder. A posição de partida do Bloco de Esquerda para este debate, que é urgente, é

a de que a Casa do Douro para pouco servirá se for esvaziada da sua natureza pública e de inscrição

obrigatória.