5 DE FEVEREIRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Barreto.

O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate sobre os baldios implica

conceitos e pensamentos ideológicos, bem como vivências comunitárias que estão na base das opções

políticas e nas suas definições, com a finalidade de aumentar o bem-estar das populações e evitar conflitos.

Na discussão política sobre baldios, recordamos Aquilino Ribeiro e o seu romance histórico Quando os

Lobos Uivam,onde descreveu de forma brilhante a dimensão social dos compartes e o uso e fruição dos

baldios.

Os baldios estão integrados no setor cooperativo e social como «meios de produção comunitários

possuídos e geridos por comunidades locais», sendo estas comunidades constituídas pelo universo dos

compartes, que têm usado e fruído desses espaços, segundo os usos e costumes.

Ao longo dos tempos, o rendimento dos baldios tem-se constituído como um importante sustento para as

economias de milhares de pequenos agricultores no Centro e Norte de Portugal.

Como é do conhecimento público, o PS opôs-se fortemente, na última Legislatura, a muitas das alterações

promovidas pelo anterior Governo à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que suscitaram dúvidas jurídicas e

questões de ordem política, das quais destacamos: não reconhecer que os terrenos baldios representavam um

vetor estratégico para o desenvolvimento local dos territórios de baixa densidade, em especial das áreas de

montanha do Centro e Norte de Portugal; alargar o universo dos compartes a todos os eleitores de

determinada freguesia, o que, a nosso ver, desvirtualiza por completo a ideia do uso e fruição do baldio,

segundo os usos e costumes.

Assim, a Lei n.º 72/2014 deve ser alterada, porque não são respeitados alguns princípios e regras basilares

para o correto funcionamento e gestão dos baldios.

Sr.as

e Srs. Deputados, hoje, estamos a debater dois pedidos de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º

165/2015, que regulamenta a Lei dos Baldios.

Este Decreto-Lei merece-nos fortes críticas e deve ser revogado, entre outros, pelos seguintes motivos: é

necessário reverter a figura da extinção de baldios à forma original, excluindo a possibilidade de extinção

quando o baldio se encontrar em «situação de não uso»; não podemos aceitar a forma como é identificada a

falta de utilização desses baldios e a competência que é dada à Administração para fiscalizar o uso das áreas

baldias pelos compartes; não se deverá admitir que os equipamentos comunitários de uma comunidade sejam

integrados no domínio privado de uma ou mais freguesias, pelo simples facto de um determinado baldio não

ser «usado» num período igual ou superior a 15 anos; o Governo não procurou garantir a idoneidade do

Estado quanto à indemnização que os compartes têm de lhe de pagar pela sua saída da cogestão dos baldios.

Sr.as

e Srs. Deputados, para o PS, é importante melhorar a gestão dos baldios, com a adoção de novos

modelos flexíveis que incrementem a participação dos compartes e melhorem a fiscalização do rendimento

dos baldios, bem como o rigor e a transparência na gestão.

Já que falamos de baldios, considera-se oportuno e importante rever as orientações em vigor que

reduziram as áreas disponíveis e elegíveis em baldio para as candidaturas dos agricultores aos apoios da

PAC.

Defender os espaços comunitários é defender a história, as tradições, os usos e os costumes, combater a

desertificação e evitar o abandono rural.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No dia 2 de abril de 2014,

tivemos aqui um debate sobre a Lei dos Baldios, suscitado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.

Lembramo-nos bem do que a esquerda disse a propósito do projeto de lei que, então, apresentámos.

Chamaram-nos de tudo! Disseram que estávamos a privatizar os baldios,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo verdade!