I SÉRIE — NÚMERO 34

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Sr.ª Deputada veio dizer que a lei cumpriu os seus objetivos? Percebo

que, do ponto de vista do PSD e do CDS, tenha, de facto, cumprido os objetivos, porque consideram que a

habitação não deve ser assegurada para todos os portugueses.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nós não temos essa perspetiva, de facto. Entendemos que a habitação

deve ser para todos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, por favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo ainda que as intervenções que foram

aqui referidas e a forma como as disseram foram, de facto, desumanas e cruéis, tendo em conta os impactos

na vida destes moradores e de todos aqueles que estão nas habitações sociais.

Sr. Presidente, para terminar queria dizer ainda o seguinte: como proposta imediata e urgente, propomos

que se suspendam os artigos da atual lei relacionados com o cálculo do valor da renda e com o despejo.

São estes os aspetos prioritários desta injustiça que esta Assembleia da República tem de travar para que

estes moradores possam dormir descansados e saber que no dia seguinte não irão perder a sua casa.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

108 e 122/XIII (1.ª) conjuntamente com os projetos de resolução n.os

114, 119 e 126/XIII

(1.ª), passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a

legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (CDS-PP) e 95/XIII (1.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de

direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD) em conjunto com o projeto de resolução n.º 125/XIII

(1.ª) — Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases

do trabalho de parto (PS).

Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta será uma intervenção

necessariamente breve, uma vez que discutimos iniciativas legislativas que vão ao encontro do objetivo de

humanizar o momento do parto que, por si só, e penso que para todos nós, constitui um tema meritório e

socialmente relevante.

Depois de um debate realizado há semanas, na sequência de uma petição aqui apresentada, o CDS

apresentou um projeto de lei que visa clarificar a aplicação da Lei n.º 15/2014, no que concerne aos direitos e

deveres dos utentes dos serviços de saúde.

Entendemos que as parturientes que são alvo de cesarianas programadas e de risco não acrescentado não

devem ser impedidas de estar acompanhadas por alguém significativo, nomeadamente pelo pai da criança

que vai nascer.

Apesar de alguma polémica que surgiu depois da apresentação da nossa proposta, entendemos que tal

prática em nada colide com a manutenção da assepsia com boas regras de prática cirúrgica que todos os

estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou privados, devem observar.

O que desejamos, claramente, é que esta nossa iniciativa, acompanhada por outras, do PSD e do PS,

possa traduzir-se em mais e melhores cuidados de saúde, em melhor apoio à maternidade e que garanta a

humanização da atividade assistencial, na certeza daquilo que para nós é fundamental: que as pessoas

estejam mesmo no centro do sistema de saúde.

Aplausos do CDS-PP.