Sábado, 6 de fevereiro de 2016 I Série — Número 35

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEFEVEREIRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. A Câmara discutiu, na generalidade e em conjunto, os

projetos de lei n.os

15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do sector da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.ª) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP), Jorge Duarte Costa (BE), Helena Freitas (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Bruno Coimbra (PSD). Foram, depois, aprovados os requerimentos, subscritos, respetivamente, por Os Verdes e pelo PCP, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias.

Procedeu-se à discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.

os 120/XIII (1.ª) — Procede à décima

quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados

produtos alimentares e bebidas (PS), 118/XIII (1.ª) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN) e 123/XIII (1.ª) — Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade (Os Verdes), que foram aprovados. Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Campos (BE), João Ramos (PCP), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e Patrícia Fonseca (CDS-PP).

Foi anunciada a apresentação do projeto de resolução n.º 138/XIII (1.ª).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 21/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo

medidas sobre praxes académicas (BE), 122/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica (CDS-PP) e 124/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito das praxes académicas (PS), que foram aprovados, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Monteiro (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Diogo Leão (PS), Miguel Tiago (PCP) e Duarte Filipe Marques (PSD).

Foi anunciada a apresentação do projeto de resolução n.º 143/XIII (1.ª).

Foram também apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 53/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de