I SÉRIE — NÚMERO 35
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n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de
setembro) (PCP), aos projetos de resolução n.os
114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os
resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD),
119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de
arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-
PP) e 126/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da
taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU
(PS) e ao projeto de lei n.º 122/XIII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça
social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21
de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde)
(CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do
CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.
Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à
Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos
serviços de saúde) (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do
CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português apresentará uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 125/XIII (1.ª) — Defende a regulamentação do direito de
acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Se ninguém se opõe, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados,
respetivamente, por Os Verdes e pelo PCP, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,
Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, relativos aos projetos de
lei n.os
15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei
n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º
60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.ª) —
Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão
de resíduos sólidos urbanos (PCP).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.