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I SÉRIE — NÚMERO 35

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n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de

setembro) (PCP), aos projetos de resolução n.os

114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os

resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD),

119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de

arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-

PP) e 126/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da

taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU

(PS) e ao projeto de lei n.º 122/XIII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça

social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21

de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde)

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.

Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos

serviços de saúde) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português apresentará uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 125/XIII (1.ª) — Defende a regulamentação do direito de

acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Se ninguém se opõe, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados,

respetivamente, por Os Verdes e pelo PCP, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, relativos aos projetos de

lei n.os

15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei

n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º

60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.ª) —

Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão

de resíduos sólidos urbanos (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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