I SÉRIE — NÚMERO 35
36
Pese embora o PCP tenha votado favoravelmente a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS na sua
globalidade, há alguns aspetos da resolução agora aprovada que ficam aquém do que seria desejável,
nomeadamente o conteúdo plasmado na recomendação n.º 4. Pensamos que seria importante que, ao invés
de a afirmação estar formulada em termos de possibilidade, como é dito «Averigue a possibilidade de
permanência com vínculo ao SNS dos 114 médicos que não obtiveram vaga para FE em 2015 (…)», a mesma
fosse feita de forma imperativa, ou seja, os 114 médicos que não acederam à formação especializada devem
manter-se vinculados ao estabelecimento de saúde e ao Serviço Nacional de Saúde, como, aliás, está
plasmado na iniciativa legislativa do PCP, que foi aprovada.
Desde o dia 4 de dezembro, data em que se soube que os 114 médicos ficaram sem acesso à formação
especializada, que o PCP defendeu que deveriam ser tomadas medidas de forma a garantir o acesso à
formação especializada destes médicos, para além da manutenção do vínculo ao estabelecimento de saúde e
ao SNS.
No que respeita ao regime jurídico da formação médica especializada, o PCP desde a primeira hora criticou
e opôs-se às alterações efetuadas por PSD/CDS por entender que promovem a desqualificação da formação
médica especializada, incentiva a precariedade, quando recorre aos médicos internos para suprir as carências
de profissionais de médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde, em especial nos serviços de
urgência, e favorece a utilização abusiva de médicos internos por entidades privadas. Estas alterações terão
repercussões na degradação dos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, na
desvalorização profissional e social dos médicos, além de constituir mais um elemento na tentativa de
destruição das carreiras médicas.
Para o PCP a defesa e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde, a melhoria da qualidade dos
cuidados de saúde prestados aos utentes e a inovação e desenvolvimento profissional dos médicos estão
intimamente associados ao reforço e à valorização da formação médica especializada, por isso é fundamental
que o regime de internato médico responda a estes objetivos. Para tanto, entendemos que é imperioso que
seja alterado o regime jurídico da formação médica especializada, pelo que o PCP entregou na Assembleia da
República um projeto de lei que o altera. Esta iniciativa, que visa, entre outros aspetos, garantir a continuidade
do processo integrado da formação inicial nas escolas médicas com a formação médica integrada, é
fundamental para a valorização das carreiras médicas e vaga para a formação médica especializada para
todos os licenciados e mestres em medicina; manutenção do ano comum em estabelecimentos do SNS;
exercício autónomo da medicina após a conclusão com aproveitamento do segundo ano do internato médico.
A Deputada do PCP, Carla Cruz.
———
Relativas aos projetos de resolução n.os
97, 116 e 129/XIII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação dos projetos de resolução em epígrafe por não estar
refletido no presente texto qualquer tipo de reconhecimento quanto à atuação do anterior Governo no que
respeita à requalificação dos serviços de urgência e a outros investimentos realizados, nomeadamente em
áreas como a oncologia, dermatologia, pediatria e serviços administrativos e por não se rever na terminologia
utilizada nas propostas em questão.
Não obstante, ressalvamos a nossa concordância relativamente aos motivos que sustentam as propostas
em apreço, nomeadamente o entendimento de que o Governo desenvolva todos os esforços para a
construção do novo hospital central de Évora, de modo a assegurar às populações da região os cuidados de
saúde de que estas necessitam e a que têm direito.
Os Deputados do PSD, António Costa Silva — Miguel Santos — Ângela Guerra — Luís Vales.
——