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I SÉRIE — NÚMERO 35

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Dirão os Srs. Deputados da direita que partimos de um pressuposto errado, que concessão, externalização

ou contrato de parceria público-privada não é o mesmo que privatizar, que a gestão é que pode contar com a

participação de privados, e isso não é o mesmo que privatizar. Algo assim…! Só que as experiências por esse

mundo fora revelam que, de facto, isso é privatização e é mesmo de privatização que estamos aqui a falar. E,

contrariamente ao que os senhores dizem, que a gestão privada é panaceia e que tudo vai fazer melhor, a

verdade é que o movimento mundial de remunicipalização da água cresce de dia para dia. Entre março de

2000 e março de 2015, ocorreram 235 casos de remunicipalização da água em 37 países, com impacto na

vida de 100 milhões de pessoas, e estes casos estão fundamentalmente concentrados nos países

desenvolvidos, imagine-se! E porquê? — há, então, que perguntar. Assim é, porque, em muitos casos, essa foi

a resposta às falsas promessas dos privados ou dos seus representantes a atuar na esfera política de que as

populações iriam sempre ficar à frente do lucro. Coisa que não aconteceu, é claro! Pois não existe, não existe

esse capitalismo asséptico, não ideológico e apenas interessado na correta gestão técnica das coisas, como

por aí se tenta pintar. E veja-se, Sr.as

e Srs. Deputados, o que tem acontecido no Reino Unido — é notícia de

janeiro de 2016 —, onde um relatório revelou que as empresas privadas de água lucraram mais de 1 milhão

de milhões de libras com preços, injustificada e escandalosamente, elevados. Os mais prejudicados foram os

mais pobres, que viram o peso anual da água, em relação aos seus rendimentos, passar de 2,3% para 5,3%.

Sr.as

e Srs. Deputados, a água é de todos! Quando se fala de salvaguardar um direito não se pode estar a

contar com a bondade ou complacência de quem tem, acima de tudo, objetivos focados na obtenção de lucro

e na distribuição de dividendos entre acionistas. Mais cedo ou mais tarde, a privatização ou a concessão de

serviços públicos de água, de saneamento ou de resíduos sólidos urbanos vai conduzir à degradação da

qualidade dos serviços, à redução do investimento, vai agravar as assimetrias no acesso e, pelo caminho, vai

atacar os direitos dos trabalhadores e aumentar os preços para os utentes.

O PCP defende que, sendo a água um bem vital, com um valor social e cultural sem preço, indispensável

para todos, então é por todos que deve ser gerida. Isto é, deve ser gerida unicamente por entidades públicas,

na lógica de um serviço público que responda ao interesse de todos e não só ao de alguns.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos anos, a privatização da

maior empresa portuguesa de capitais totalmente públicos, Águas de Portugal, regressa recorrentemente à

agenda política. Foi a partir da aprovação da Lei da Água, em 2005, que o controlo da grande maioria dos

serviços de abastecimento de água e saneamento começou a passar para as sociedades anónimas do Grupo

Águas de Portugal, através da concessão de sistemas multimunicipais.

Multinacionais como a Lyonnaise des Eaux ou a Veolia já estavam há muito em Portugal e, em regra, nos

municípios com serviços concessionados, o que se verificou foi um aumento dos preços cobrados às

autarquias, com impactos por vezes brutais nas faturas dos munícipes.

Em 2013, já havia 38 municípios com concessões a privados, que abrangem um quarto da população

portuguesa e estão nas mãos de Grupos como a DST/ABB, a Mota-Engil, os espanhóis da Sacyr e da

Fierrocarriles e da empresa estatal chinesa Águas de Pequim, que controla as concessões de Valongo,

Paredes, Mafra e Ourém. Ao todo, quase 1,5 milhões de consumidores são abastecidos por empresas

espanholas e chinesas. O Memorando com a troica reforçou a reestruturação do sector como estratégia.

Passos Coelho tinha incluído a privatização da água no programa eleitoral do PSD em 2011, mas, até ao

final do seu mandato, apenas vendeu a subsidiária EGF (Empresa Geral de Fomento), a mais rentável, a favor

da Mota-Engil.

A privatização integral da Águas de Portugal viria apenas depois da reestruturação, que foi aprovada em

abril passado, nos planos da direita. De uma penada, o Governo de Passos Coelho quis impor a agregação de

19 sistemas multimunicipais em cinco empresas regionais, abertas à participação de capitais privados e

submetidas a um novo regulamento de tarifário.

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