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Sábado, 6 de fevereiro de 2016 I Série — Número 35
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE5DEFEVEREIRODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5
minutos. A Câmara discutiu, na generalidade e em conjunto, os
projetos de lei n.os
15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do sector da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.ª) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP), Jorge Duarte Costa (BE), Helena Freitas (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Bruno Coimbra (PSD). Foram, depois, aprovados os requerimentos, subscritos, respetivamente, por Os Verdes e pelo PCP, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias.
Procedeu-se à discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.
os 120/XIII (1.ª) — Procede à décima
quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados
produtos alimentares e bebidas (PS), 118/XIII (1.ª) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN) e 123/XIII (1.ª) — Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade (Os Verdes), que foram aprovados. Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Campos (BE), João Ramos (PCP), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e Patrícia Fonseca (CDS-PP).
Foi anunciada a apresentação do projeto de resolução n.º 138/XIII (1.ª).
Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.
os 21/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo
medidas sobre praxes académicas (BE), 122/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica (CDS-PP) e 124/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito das praxes académicas (PS), que foram aprovados, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Monteiro (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Diogo Leão (PS), Miguel Tiago (PCP) e Duarte Filipe Marques (PSD).
Foi anunciada a apresentação do projeto de resolução n.º 143/XIII (1.ª).
Foram também apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.
os 53/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de
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medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 (PCP), 123/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em medicina (PS) e 128/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE), que foram aprovados, tendo proferido intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), João Torres (PS), Moisés Ferreira (BE), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).
Foram lidos e aprovados os votos n.os
38/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-autarca e dirigente associativo José Sousa Gomes (PS) e 39/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Gomes d’Abreu Lima (CDS-PP), tendo, de seguida, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foram aprovados os requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, relativos aos projetos de resolução n.
os 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de
um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-líbris da gastronomia transmontana (BE).
Foram também aprovados os requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativos aos projetos de lei n.
os 110/XIII
(1.ª) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS), 57/XIII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP) e 121/XIII (1.ª) — Regula o património da Casa do Douro (BE).
Foram aprovados os projetos de resolução n.os
139/XIII (1.ª) (BE), 140/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 141/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro [apreciações parlamentares n.
os 9/XIII (1.ª) (BE) e
3/XIII (1.ª) (PCP)]. Foram aprovados os requerimentos, subscritos pelo
PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação,
por um período de 60 dias, relativos ao projeto de lei n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP), aos projetos de resolução n.
os 114/XIII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD), 119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP) e 126/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU (PS) e ao projeto de lei n.º 122/XIII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE).
Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os
91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (CDS-PP) e 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (PSD) e foi aprovado o projeto de resolução n.º 125/XIII (1.ª) — Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS).
Foram aprovados os projetos de resolução n.os
97/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP), 116/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital central de Évora (PS) e 129/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo hospital central de Évora (BE).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 91/XIII (1.ª) — Retomar da negociação de ACEP relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (BE).
Foram aprovados, em votação final global, os textos finais da Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA) e à proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM).
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Funcionários, Sr.as
e Srs. Jornalistas,
declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço às autoridades que abram as galerias.
Como não há expediente, vamos entrar de imediato no primeiro ponto da ordem do dia, com a discussão
conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os
15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do
sector da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22
de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.ª) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de
saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP).
Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam
hoje na Assembleia da República um projeto de lei que visa fazer uma alteação à lei-quadro da água no
sentido de nela inscrever um novo princípio, o princípio da não privatização do sector da água.
Todos sabemos que a água é fundamental à vida humana e a todas as outras formas de vida. Sendo
essencial, ninguém pode prescindir dela. E isto, Sr.as
e Srs. Deputados, torna este sector profundamente
apetecível para o negócio privado. E aquilo que Os Verdes dizem é que a água é um direito, não é uma
mercadoria, e, neste sentido, é fundamental que a gestão pública da água seja assegurada e contrariar a
gestão privada da água. Porquê? Porque esta gestão deve ser feita em função das necessidades das
populações, da necessidade do território, da necessidade de desenvolvimento e não da necessidade de
garantia do lucro das empresas. Ou seja, não deve ser gerida em função dos interesses das empresas mas,
sim, em função dos interesses do País e das populações.
O certo, Sr.as
e Srs. Deputados, é que, desde os anos 90, paulatinamente, se vêm dando passos no sentido
de abrir o sector da água ao sector privado, designadamente com diversas reestruturações do sector da água
que têm vindo a ser feitas.
Na Legislatura passada, Os Verdes entenderam que era tempo de, de uma vez por todas, consagrar na lei
aquilo a que não se poderia chegar, que era a privatização do sector da água. Infelizmente, este projeto foi
chumbado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS.
Estamos, nesta Legislatura, a reapresentar o projeto, com um trabalho previamente feito. Na posição
comum que assinámos com o Partido Socialista, Os Verdes fizeram finca-pé relativamente à matéria da não
privatização da água, e o Partido Socialista aceitou.
Nesse caso, Sr.as
e Srs. Deputados, estamos disponíveis para aperfeiçoar o texto do nosso projeto de lei,
mas o que queremos, de facto, é que o princípio fique consagrado na legislação nacional.
Aplausos de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A vida, tal como a conhecemos, não
existe sem água. E é o facto de ninguém poder viver sem água e de não poder haver desenvolvimento sem
água que a torna tão tentadora e tão apetecível para o sector privado, que vê neste recurso finito uma infinita
fonte de lucro. Só que, quando falamos de água, falamos de direitos fundamentais, falamos de direitos
humanos, tal como reconheceu a ONU numa resolução do Conselho de Direitos Humanos.
Assim, há que pôr as coisas às claras: privatizar a água é privatizar um direito fundamental, e isto só pode
ser considerado como inaceitável.
No nosso País, desde 1993 que se tem caminhado a passos largos no sentido da privatização, com a
aprovação de um conjunto de leis que permitem uma maior participação de entidades privadas na gestão de
serviços públicos de águas e de resíduos sólidos urbanos.
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Dirão os Srs. Deputados da direita que partimos de um pressuposto errado, que concessão, externalização
ou contrato de parceria público-privada não é o mesmo que privatizar, que a gestão é que pode contar com a
participação de privados, e isso não é o mesmo que privatizar. Algo assim…! Só que as experiências por esse
mundo fora revelam que, de facto, isso é privatização e é mesmo de privatização que estamos aqui a falar. E,
contrariamente ao que os senhores dizem, que a gestão privada é panaceia e que tudo vai fazer melhor, a
verdade é que o movimento mundial de remunicipalização da água cresce de dia para dia. Entre março de
2000 e março de 2015, ocorreram 235 casos de remunicipalização da água em 37 países, com impacto na
vida de 100 milhões de pessoas, e estes casos estão fundamentalmente concentrados nos países
desenvolvidos, imagine-se! E porquê? — há, então, que perguntar. Assim é, porque, em muitos casos, essa foi
a resposta às falsas promessas dos privados ou dos seus representantes a atuar na esfera política de que as
populações iriam sempre ficar à frente do lucro. Coisa que não aconteceu, é claro! Pois não existe, não existe
esse capitalismo asséptico, não ideológico e apenas interessado na correta gestão técnica das coisas, como
por aí se tenta pintar. E veja-se, Sr.as
e Srs. Deputados, o que tem acontecido no Reino Unido — é notícia de
janeiro de 2016 —, onde um relatório revelou que as empresas privadas de água lucraram mais de 1 milhão
de milhões de libras com preços, injustificada e escandalosamente, elevados. Os mais prejudicados foram os
mais pobres, que viram o peso anual da água, em relação aos seus rendimentos, passar de 2,3% para 5,3%.
Sr.as
e Srs. Deputados, a água é de todos! Quando se fala de salvaguardar um direito não se pode estar a
contar com a bondade ou complacência de quem tem, acima de tudo, objetivos focados na obtenção de lucro
e na distribuição de dividendos entre acionistas. Mais cedo ou mais tarde, a privatização ou a concessão de
serviços públicos de água, de saneamento ou de resíduos sólidos urbanos vai conduzir à degradação da
qualidade dos serviços, à redução do investimento, vai agravar as assimetrias no acesso e, pelo caminho, vai
atacar os direitos dos trabalhadores e aumentar os preços para os utentes.
O PCP defende que, sendo a água um bem vital, com um valor social e cultural sem preço, indispensável
para todos, então é por todos que deve ser gerida. Isto é, deve ser gerida unicamente por entidades públicas,
na lógica de um serviço público que responda ao interesse de todos e não só ao de alguns.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, do Bloco de
Esquerda.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos anos, a privatização da
maior empresa portuguesa de capitais totalmente públicos, Águas de Portugal, regressa recorrentemente à
agenda política. Foi a partir da aprovação da Lei da Água, em 2005, que o controlo da grande maioria dos
serviços de abastecimento de água e saneamento começou a passar para as sociedades anónimas do Grupo
Águas de Portugal, através da concessão de sistemas multimunicipais.
Multinacionais como a Lyonnaise des Eaux ou a Veolia já estavam há muito em Portugal e, em regra, nos
municípios com serviços concessionados, o que se verificou foi um aumento dos preços cobrados às
autarquias, com impactos por vezes brutais nas faturas dos munícipes.
Em 2013, já havia 38 municípios com concessões a privados, que abrangem um quarto da população
portuguesa e estão nas mãos de Grupos como a DST/ABB, a Mota-Engil, os espanhóis da Sacyr e da
Fierrocarriles e da empresa estatal chinesa Águas de Pequim, que controla as concessões de Valongo,
Paredes, Mafra e Ourém. Ao todo, quase 1,5 milhões de consumidores são abastecidos por empresas
espanholas e chinesas. O Memorando com a troica reforçou a reestruturação do sector como estratégia.
Passos Coelho tinha incluído a privatização da água no programa eleitoral do PSD em 2011, mas, até ao
final do seu mandato, apenas vendeu a subsidiária EGF (Empresa Geral de Fomento), a mais rentável, a favor
da Mota-Engil.
A privatização integral da Águas de Portugal viria apenas depois da reestruturação, que foi aprovada em
abril passado, nos planos da direita. De uma penada, o Governo de Passos Coelho quis impor a agregação de
19 sistemas multimunicipais em cinco empresas regionais, abertas à participação de capitais privados e
submetidas a um novo regulamento de tarifário.
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Ainda em abril passado, o então Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, não escondia que «uma
larguíssima maioria da população enfrentará aumentos de tarifas».
Já as autarquias, expulsas da gestão, eram reduzidas a pagadoras destes sistemas multimunicipais do
Grupo Águas de Portugal. Como é costume, com as subconcessões, chegaria, além do aumento das tarifas, o
aumento das ineficiências e da degradação dos serviços. A imposição forçada das novas entidades agregadas
foi, e cito, «um verdadeiro confisco de bens municipais de interesse público», como lhe chamou a Associação
Nacional de Municípios Portugueses.
Muitas autarquias e comunidades celebram hoje a queda do governo de direita também como uma
oportunidade para terminar o ciclo privatizador das águas.
A experiência está feita e, mesmo se incompleta, já fez estragos que bastem. É por isso oportuno o
agendamento de hoje.
O Bloco sempre lutou pela água pública. As populações sabem que contam connosco nessa batalha e que
usaremos todos os instrumentos ao nosso dispor, da ação social à iniciava legislativa ou ao referendo local.
Existe uma grande maioria social pela água pública e a força da democracia vai impedir a privatização.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Freitas.
A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O equilíbrio ecológico dos
ecossistemas é precioso para a preservação e sustentabilidade dos recursos hídricos. Toda a vida na terra
depende da água e da vitalidade dos cursos de água, condição primordial que faz da água um bem comum, no
sentido pleno da expressão.
Garantir água com qualidade e acessível a todos é um princípio que deve orientar as políticas públicas.
Sabemos que a oferta de água de menor qualidade e condições de sanidade inadequadas acabam por se
refletir negativamente na segurança alimentar e nas condições de vida de muitas famílias. Sabemos também
que o sistema de tarifários é imperfeito e que as infraestruturas de suporte e distribuição são ainda deficientes.
O programa do Partido Socialista assume como um dos objetivos a exploração e gestão pública da água,
designadamente dos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento de águas
residuais e urbanas, reconhecendo que são necessidades básicas essenciais que importa garantir. A
concretização destes objetivos, em benefício dos cidadãos e na salvaguarda do interesse público, passará por:
reverter as fusões de empresas de água impostas aos municípios; integrar o ciclo urbano da água, no sentido
de uma articulação entre o fornecimento de água e as redes de drenagem; renegociar, em conjunto com as
autarquias, os contratos de concessão de primeira geração celebrados ao longo das últimas décadas, em alta
e em baixa, cujo desempenho não seja satisfatório; promover um tarifário social da água, com atenção para os
agregados familiares com menores rendimentos; configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos,
considerados essenciais à dignidade humana, relativamente ao acesso a certos serviços básicos ou de
interesse geral, como a água, o saneamento, a recolha de resíduos, entre outros.
Nesta circunstância particular de urgência no rio Tejo, destaco a necessidade de uma nova política para a
proteção e sustentabilidade dos rios internacionais e aplicação da Convenção Luso-Espanhola. Diz o ditado
popular que «de Espanha nem bons ventos, nem bons casamentos», numa alusão histórica a alianças mal
sucedidas entre as coroas de Espanha e de Portugal, que muitas vezes comprometeram a independência
nacional.
Não queremos passar a dizer «nem bons ventos, nem boas águas», o que significaria uma outra perda de
independência, mas de recursos essenciais que temos a obrigação de salvaguardar.
A diretiva europeia da água obriga à gestão partilhada de rios internacionais e a convenção luso-espanhola
determina um conjunto de requisitos sobre informação entre os dois países ibéricos e até caudais específicos
que têm de ser partilhados. Não podemos continuar adormecidos sobre este assunto, sendo fundamental
recuperar o diálogo e garantir o cumprimento dos objetivos de qualidade e das regras definidas pelas partes.
As evidências contradizem a bondade dos silêncios, como se tem verificado de forma dramática na atual
situação do rio Tejo.
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As iniciativas propostas por Os Verdes e pelo PCP vêm genericamente ao encontro da agenda
programática do Governo, pela manutenção no sector público dos serviços de água em alta (captação,
tratamento e elevação), revertendo o processo de fusões, reformulando os sistemas na sua estrutura e
procurando desenvolver novos sistemas de menores dimensões, com menos perdas e ganhos energéticos, e
respeitando a autonomia das autarquias na decisão relativa aos sistemas municipais.
Aplausos do PS e de Deputados do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, para nós, CDS, as
matérias relativas ao abastecimento de água, ao abastecimento de água, ao saneamento e à gestão de
resíduos sólidos urbanos devem assentar em três pilares: a coesão social e territorial do País, a
sustentabilidade económica e financeira e a proteção do ambiente.
Desde 1993 até aos dias de hoje, um caminho de progresso e de melhoria tem sido trilhado nestas áreas
— mérito dos Governos do PSD, do CDS e também do Partido Socialista, que sempre souberam prosseguir
políticas continuadas sem prejuízo das alternâncias de governo, o que conduziu a um notável desenvolvimento
no sector.
Portugal tem, atualmente, um dos melhores sistemas de abastecimento de água do mundo e que por todos
é assim reconhecido.
Assim, no que se refere ao abastecimento de água, este progresso traduziu-se numa cobertura
praticamente de todo o território nacional, mas todo esse esforço, de cerca de 20 anos, trouxe um grande
desequilíbrio do ponto de vista económico e financeiro dos vários sistemas que foram criados. Por isso
mesmo, chegados a 2013, o Grupo Águas de Portugal, que detinha 42 empresas, acumulava cerca de 3000
milhões de euros de dívida e era urgente reformar o sector.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, procedeu-se a uma reestruturação do sector, criando
sistemas multimunicipais mais equitativos e com mais escala, o que permitiu uma maior uniformização das
tarifas da água em Portugal, passando a haver cinco tarifas em vez das anterior 11 tarifas que existiam e
equilibrando as assimetrias de preços entre o interior e o litoral.
Sr.as
e Srs. Deputados, as iniciativas legislativas que hoje o Partido Comunista e Os Verdes nos
apresentam mais não são do que uma reciclagem dos projetos de lei que já apresentaram na anterior
Legislatura,…
Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.
… sendo que, sinais dos tempos, no caso do projeto de lei do PCP, os Srs. Deputados comunistas fizeram
uma pequena alteração na sua exposição de motivos, retirando desta as críticas que na anterior iniciativa
faziam aos Governos do Partido Socialista, do Eng.º Guterres e do José Sócrates.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Convictos, mas não tanto assim!
Protestos do PCP.
Por outro lado, será também curioso ver como votará o Partido Socialista estes dois diplomas. É que, na
anterior Legislatura, estes mesmos diplomas foram reprovados com os votos contra do CDS, do PSD e do
Partido Socialista. Veremos, agora, se o Partido Socialista honra a sua história, o seu mérito e as suas
convicções de 20 anos ou se, pelo contrário, vai ceder ao radicalismo como forma de se manter empoleirado.
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A este propósito, cito as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Pedro Farmhouse, em nome do Partido
Socialista, em janeiro de 2013 neste mesmo Plenário. Passo a citar: «Quanto a vedar o acesso de empresas
privadas a atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento, de águas residuais e de
gestão de resíduos sólidos urbanos consideramos ser excessivo, até porque as práticas de gestão privada não
colidem necessariamente com o interesse público». Foram palavras aqui proferidas pelo representante do
Partido Socialista em janeiro de 2013.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Como referi, aguardamos agora com curiosidade o sentido de
voto do PS, nesta época de geringonça.
Protestos do PCP.
Sr. Presidente, termino dizendo que o CDS dirá sempre «presente» quando for chamado a participar em
reformas que melhorem a acessibilidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais a prestar às
populações que tenham em atenção a sua própria sustentabilidade e, seguramente, não é disso que estamos
aqui a tratar hoje.
Por fim, Sr. Presidente, só porque é importante, e demoro 10 segundos,…
O Sr. Presidente: — Dez segundos!
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … gostaria de realçar a diferença importante entre
concessionar e privatizar. O CDS não é favorável…
O Sr. Presidente: — Já passaram 10 segundos, Sr. Deputado.
Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … à privatização destes sectores, ou seja, à perda da
propriedade por parte do Estado, mas é favorável à concessão destes serviços sempre que a coesão
territorial, social e a sustentabilidade financeira e proteção ambiental sejam melhor asseguradas pela gestão
privada.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Privatização/nacionalização — é
assim que a esquerda vê esta realidade.
O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Abrenuncia!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — O PCP pretende a nacionalização do sector dos resíduos — uma
privatização que foi muito debatida e devidamente justificada nesta Casa bem recentemente — e também
chega mesmo a pretender a nacionalização da gestão da água em baixa, indo contra, aliás, a vontade dos
municípios e das concessões que esses mesmos municípios fizeram.
Já o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende a não privatização da água, quando o bem água, pela lei
atual, já não pode ser privatizado, como bem sabem.
Confundem, parece-me a mim, deliberadamente…
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
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Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ouvi-a com toda a atenção, e vai poder, com certeza, responder-me
depois.
Como eu estava a dizer, confundem, deliberadamente, o bem água com a gestão desse bem, e esta, sim,
pode ser pública ou subconcessionada, e também fazem considerações incompreensíveis à reestruturação do
sector levada a cabo pelo anterior Governo.
Aliás, o anterior Governo, esse, sim, assumiu o desafio de provar que um bem público pode ter uma gestão
sustentável e, por isso, estar a salvo de qualquer intenção de privatização.
Os Srs. Deputados sabem bem que a sustentabilidade do sector das águas, em Portugal, está em risco,
bem como todos os avanços conquistados ao longo de décadas, e sabem-no não porque o anterior Governo
vos tenha dito mas porque, nesta Casa, nós e vocês, todos juntos, fizemos um diagnóstico profundo, com
audições a diversas entidades, e essa foi a conclusão óbvia a que chegámos.
O anterior Governo, entre a falência, a privatização e a reestruturação, optou pela reestruturação,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … apontando à sua sustentabilidade económico-financeira e olhando a
aspetos muito importantes, como a coesão territorial e a proteção ambiental. E a verdade é que, podendo
privatizar, não o fez.
Se calhar, o vosso problema é outro, o vosso problema é que o Governo que os senhores sustentam não
vos oferece as mesmas garantias. E, se é assim, já consigo perceber,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vá lá! Percebeu!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … pois todos sabemos que o único ativo estratégico que foi privatizado no
sector das águas em Portugal foi a Aquapor, que foi privatizada por um governo do Partido Socialista.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Se estão preocupados com a ação governativa do Partido Socialista, já é
perfeitamente compreensível, porque, quem não reestrutura, cria, de facto, condições efetivas a uma futura
privatização. Aí estão os verdadeiros defensores da privatização!
Como temos um Primeiro-Ministro que ainda acha que é presidente de Câmara — aliás, nos debates até
trata por primeiro-ministro o seu antecessor —, como temos um Ministro do Ambiente que ainda pensa que é
presidente da Águas do Porto e que se dá ao luxo de fazer uma reversão unilateral de uma reestruturação,
que era a tábua de salvação de um sector tão fundamental,…
Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
… sobrepondo a vontade de alguns municípios à vontade do País e ao interesse nacional (e lembrem-se
de que eram apenas 29, em 200, os municípios envolvidos), e como temos um Ministro que vai para os jornais
dizer que vai reverter, sendo certo que terá de ser resolvido o défice de exploração dos sistemas de
abastecimento de água em alta, mas não diz como o vai fazer, nem antes discute a questão, é, portanto, um
Ministro que terá de se explicar e, por isso, os Deputados do PSD apresentaram hoje um requerimento a
solicitar a vinda cá do Sr. Ministro para que se explique relativamente a todas essas situações.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado Bruno Coimbra.
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O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, nesta fúria pseudogovernativa dos «re» — de recuos, de retroceder, do rewind —, que são
recuos que provocam atrasos, não basta arrasar o que está feito, é preciso saber o que se quer construir a
seguir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso isto a que estamos a assistir
hoje, pois parece que a direita é uma claque macabra que, em vez de torcer para que o jogador da bola, que,
neste caso, é o serviço público, jogue, e jogue bem, está a torcer para que ele jogue mal e se lesione.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Muito bem!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Se calhar, o que querem é que entre em campo o vosso jogador de mão,
que é o serviço privado! Esse é que é o vosso problema!
Protestos do PSD.
Sr.as
e Srs. Deputados, se estamos todos de acordo quanto à necessidade de a água estar no domínio
público, então, por que é que não pomos isto em letra de lei?! Qual é o problema de fazermos isso?! É porque,
se calhar, se não passamos das intenções à lei e o inferno de boas intenções está cheio, isso significa que
querem deixar a porta aberta para, na primeira oportunidade, poderem passar à questão da privatização da
água a sério. Essa é que é a questão!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fale da privatização da água em Setúbal!
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Setúbal?! Não seja mentiroso, Sr. Deputado!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Setúbal?! Tem de ser sério, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de terminar.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo uma última palavra: Sr. Deputado
Jorge Paulo Oliveira, seja sério quando fala de Setúbal, porque nós não votámos a favor da privatização, mas
vocês votaram a favor! Essa é a questão. Vocês votaram a favor da privatização da água.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo em apartes e até ao
microfone o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira apresenta sempre um conjunto de mentiras que não lhe fica
nada bem.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
O senhor está, porventura, a insinuar ou a afirmar que a água, em Setúbal, foi privatizada pela gestão da
CDU?! Ó Sr. Deputado, tenha vergonha! Os senhores é que votaram a favor! Lembra-se?
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A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nós votámos contra! Tenha vergonha, Sr. Deputado! Setúbal é
justamente um exemplo muito concreto de como a privatização da água é extraordinariamente negativa e os
senhores contribuíram para que isso acontecesse!
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
E é isso que nós não queremos que aconteça a nível nacional!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foram 11 anos de maioria absoluta!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não minta para ter razão quando sabe que não tem razão.
Faz isso recorrentemente e já começa a chatear um bocadinho, Sr. Deputado!
Vozes do PSD: — Oh!…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bom, vamos lá ver uma coisa: os senhores do PSD e do CDS
dizem sempre «Mas nós não queremos privatizar a água». Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, não se
preocupe porque nós vamos pôr no texto da lei a expressão «gestão pública», para que os senhores fiquem
descansados. É isto que querem, é isto que lá vai ficar! E depois os senhores, certamente, votarão a favor.
Protestos do PSD.
Os senhores dizem: «Não queremos privatizar o sector da água». Mas por que é que não querem inscrever
isso na lei?! Por que é que não querem inscrever a gestão pública da água na lei?! Por que é que isso vos faz
tanta impressão?! Pois essa é justamente a garantia de que nenhum governo se lembrará, daqui para o futuro,
de marcar este País por um processo de privatização da água ou por um processo de gestão privada da água.
Na Legislatura passada, disseram: «Não se preocupem, nós não queremos ir por esse caminho», mas
nunca quiseram inscrever isso na lei, e é este passo que hoje se vai dar. E Os Verdes estão orgulhosos de, na
posição comum, que assinámos com o Partido Socialista, terem inscrito esta matéria, preto no branco, como
um acordo que deveria ser implementado nesta Legislatura, e julgamos que o País vai ganhar com isso, no
presente e no futuro.
Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Mesa vai refletir, no fim de semana, sobre se
«chatear» é um verbo parlamentar.
Risos.
Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de lei n.os
15 e 116/XIII (1.ª), passamos ao segundo ponto
da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os
120/XIII (1.ª) —
Procede à décima quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de
outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e
bebidas (PS), 118/XIII (1.ª) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e
jovens (PAN) e 123/XIII (1.ª) — Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens,
alterando o Código da Publicidade (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista retoma,
nesta Legislatura, uma temática que foi já abordada na Legislatura anterior e que permitiu não só aprovação
na generalidade destas iniciativas, como também a constituição de um grupo de trabalho e a realização de um
debate alargado com os intervenientes dos vários sectores abrangidos pela medida.
Efetivamente, o que se pretende, em primeira linha, é dar respostas ao problema real que temos sobre a
incidência do sobrepeso e da obesidade infantil entre nós.
Há 30% de crianças portuguesas a apresentarem, hoje, taxas de sobrepeso que não são compatíveis com
uma alimentação e uma vida saudável e mais de 20% são obesas.
De facto, face aos números que a organização mundial de saúde tem vindo a revelar, quanto à incidência
futura de outras doenças provocadas precisamente por hábitos alimentares inadequados e pela incidência de
sobrepeso e obesidade nas idades mais jovens, é imprescindível que tomemos medidas destinadas a orientar
e a capacitar a tomada da decisão nesta matéria.
O histórico de audições foi particularmente enriquecedor para o trabalho parlamentar. Ouvimos os sectores
diretamente afetados, como a imprensa e a publicidade, ouvimos os produtores agroalimentares, ouvimos a
proteção dos consumidores, ouvimos os especialistas em nutrição, que nos trouxeram elementos
insubstituíveis, para enquadrar este debate.
Tivemos também, na altura, oportunidade de discutir se a autorregulação por parte do próprio sector seria
mais ou menos vantajosa do que a iniciativa legislativa que discutimos. De facto, existem hoje, por iniciativa de
muitos daqueles que são os anunciantes e daquelas que são as empresas que anunciam no sector, já
compromissos destinados a limitar a publicidade em determinados segmentos, em determinados públicos-
alvo, que hoje, em algumas situações, já abrangem quase 60% da totalidade do investimento publicitário.
Na nossa perspetiva, esta audição e estes trabalhos não nos afastaram do objetivo de alterar o Código da
Publicidade. Isto é, se a autorregulação é bem-vinda, também nos parece que não é suficiente para abarcar a
totalidade do mercado publicitário. E se estas empresas deram, de facto, bons exemplos e se autovincularam
a limites, parece-nos que também devem, de alguma maneira, ser recompensadas e trabalhar num contexto
em que todo o sector é, simultaneamente, vinculado às mesmas regras. Não pretendemos inventar a roda.
Grande parte das propostas que se encontram plasmadas neste projeto de lei, são respostas que outras
ordens jurídicas, que outros sistemas, acabaram por adotar, com vista a minimizar os efeitos negativos que a
publicidade pode ter quando dirigida a menores, relativamente a produtos com elevado teor de sal, de
gorduras e de açúcar.
Portanto, o que pretendemos é regular a publicidade em publicações dirigidas a jovens. Ou seja,
pretendemos limitar a publicidade nos 30 minutos que antecedem e sucedem os programas destinados ao
público infantil; também em programas televisivos sempre que, olhando para o share de audiência, se
constatar que é superior em 20% a audiência de um público com menos de 12 anos, aplicando, precisamente,
essas mesmas medidas; e, depois, ter critérios objetivos na fixação da publicidade.
Como dissemos, foi um trabalho que resultou de audições e da participação da sociedade civil. Mantemos
total abertura para reeditar esse processo alargado e também para acomodar as outras soluções, se, no
quadro do debate parlamentares, aparecerem melhores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, caros cidadãos: Os hábitos alimentares
pouco saudáveis implicam problemas de saúde imediatos e, também, a longo prazo, prova disso é o
crescimento das doenças crónicas não transmissíveis no nosso País. Cerca de 1 milhão de portugueses tem
diabetes e 2 milhões sofrem de pré-diabetes, sendo que 25% do total dos internamentos hospitalares são
causados por esta doença, o que representa um custo anual equivalente a 1% do PIB.
As doenças cardiovasculares são responsáveis por, pelo menos, 34% das mortes na população
portuguesa.
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Em Portugal, mais de 50% dos adultos sofre de excesso de peso — cerca de 1 milhão de adultos obesos e
de 3,5 milhões de pré-obesos. Portugal está entre os países da Europa com maior número de crianças
afetadas pela obesidade: 33% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, das quais, 17% são
obesas. A obesidade representa 4,5% dos gastos em saúde.
Em tempos de crise, as estratégias de prevenção relacionadas com a alimentação são uma forma eficaz e
pouco dispendiosa de evitar a doença e de diminuir os encargos públicos com a saúde. De facto, alterando os
hábitos de alimentação estamos a atuar no âmbito da prevenção e a melhorar a saúde dos portugueses,
contribuindo também para a redução da despesa pública e para a mitigação dos impactos económicos
negativos. As doenças desenvolvidas através de uma alimentação pouco saudável representam encargos
elevados, quer para os indivíduos, quer para os sistemas de saúde.
O marketing deve prosseguir os seus fins, sem que, no entanto, contribua para exponenciar doenças
altamente prejudiciais para a nossa saúde e, em consequência, para a nossa economia. Os spots e filmes
publicitários apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes, mas ricos em ingredientes nocivos para a
saúde, tais como gordura saturada, gorduras trans, açúcares adicionados, sal, entre outros, todos eles
associados ao desenvolvimento de doenças crónicas não transmissíveis.
Não devemos, nem podemos, estimular o consumo de produtos que são comprovadamente negativos para
a saúde dos portugueses, em especial das crianças e dos jovens cidadãos, que ainda agora estão a iniciar as
suas vidas e a definir comportamentos, nomeadamente quando as decisões são toldadas por empresas, cujos
interesses são puramente económicos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para apresentar o projeto lei de Os
Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam
hoje na Assembleia da República um projeto de lei que regula a publicidade a produtos alimentares dirigida a
crianças e jovens, alterando, por isso, o Código da Publicidade.
O certo, Sr.as
e Srs. Deputados, é que esta matéria já foi discutida na Legislatura passada, já foi feito um
trabalho de especialidade, que, a meu ver, deve ser aqui assinalado, já foi ouvido um conjunto de entidades,
mas, com o final da Legislatura, o processo caducou e era fundamental retomá-lo já no início desta
Legislatura, no sentido de o levar a bom termo. Por isso, Os Verdes pretendem contribuir através da
reapresentação do seu projeto de lei.
A verdade é que a publicidade visa levar os seus destinatários, justamente, ao consumo e é bem
direcionada para o público-alvo. Há, portanto, publicidade direcionada especificamente a crianças e jovens,
nomeadamente no que diz respeito a produtos alimentares, rodeando muitas vezes a imagem desses produtos
alimentares com outros produtos acessórios, como brinquedos, jogos, por aí fora, no sentido de levar a criança
a desejar tanto aquele produto alimentar, aumentando, desta forma, o consumo.
Acontece, Sr.as
e Srs. Deputados, que muitos dos produtos alimentares que são objeto dessa publicidade
têm um elevadíssimo teor de gorduras, de açúcares e de sal, desenvolvendo na criança um hábito alimentar
relativamente a estes produtos.
Mas a verdade, Sr.as
e Srs. Deputados, é que também temos de olhar ao País, à realidade e à sociedade
que temos, e a verdade é que ela está hoje, sobremaneira, caracterizada, designadamente no público jovem,
por excesso de peso, por obesidade, com todas as consequências que conhecemos e que estão
perfeitamente evidenciadas, do ponto de vista médico e científico, como, por exemplo, a diabetes ou as
doenças cardiovasculares. Então, temos a responsabilidade de atuar num sentido preventivo.
Se é verdade que há aqui uma responsabilidade individual e familiar, há também uma responsabilidade de
todos os sectores da sociedade e também, do ponto de vista político, dos agentes políticos, no sentido de
contribuir para que essa prevenção seja feita. E, neste sentido, Os Verdes estão justamente a apresentar um
projeto de lei que proíbe a publicidade de determinados produtos alimentares — justamente daqueles que
contêm este elevado teor de sal, gorduras e açúcares —, excecionando, naturalmente, a publicidade que
promova hábitos de alimentação saudável de acordo com as recomendações que entendemos que devem ser
estipuladas pela Direção-Geral de Saúde.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.
O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por felicitar as iniciativas
legislativas do Partido Socialista, de Os Verdes e do PAN, e por dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda acompanha as preocupações manifestadas nessas iniciativas.
É óbvio que, hoje, é relativamente consensual na sociedade portuguesa que estamos perante uma situação
em função da qual a saúde pública corre um risco evidente. E é evidente que, em relação a isso, não teremos
grandes divergências, são necessários, portanto, bons hábitos alimentares.
Mas eu gostaria de introduzir aqui um outro elemento, que, não se afastando da essência destes projetos,
que é a alteração do Código da Publicidade, leva-nos ou permite-nos encarar estes problemas de uma forma
mais transversal, como, de resto, também é patente nas iniciativas legislativas que nos chegaram.
Há um estudo de uma médica americana, da Faculdade de Medicina da Universidade de Harvard, Susan
Linn, intitulado Crianças do Consumoa Infância Roubada, que dá conta de que uma parte muito significativa
das despesas familiares são feitas em função do que as crianças acabam por impor. E, no caso dos Estados
Unidos, essas despesas chegam aos 600 biliões de dólares. Também sabemos que as crianças, de um modo
geral, estão numa fase de desenvolvimento biopsicológico que não lhes permite entender uma mensagem
publicitária, descodificando-a.
Ora, a questão que eu gostaria de introduzir é complementar às que nos são apresentadas nos projetos.
Da mesma maneira que a publicidade induz consumos e leva as crianças a consumirem calorias
excessivamente — façam ideia de uma sessão de cinema onde a própria programação foi alterada em função
do público infantojuvenis, permitindo-lhes ingerir todas aquelas quantidades exorbitantes de calorias em
pipocas e refrigerantes —, a questão que se coloca é a de saber o que é que a escola faz com a publicidade e
como é que a trabalha para que os estudantes possam, de um modo geral, lidar com ela.
Srs. Deputados, uma mensagem tem sempre dois conteúdos, tem um conteúdo manifesto e tem um
conteúdo latente, e devemos interrogar-nos — e há, na iniciativa do Partido Socialista, por exemplo, uma
medida para afastar a publicidade 500 metros do perímetro da escola — sobre o que está a ser feito nas
escolas no sentido de se poder resolver esse problema da relação da criança com a publicidade.
Portanto, uma imagem e uma mensagem publicitária têm dois conteúdos, um manifesto e um latente,
sendo que o conteúdo manifesto é aquilo que lá está e o conteúdo latente não é imediatamente evidente, mas,
obviamente, induz comportamentos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Jorge Campos (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Este é o tipo de preocupações que, a nosso ver, é importante introduzir neste debate para que o ónus de
lidar com estes problemas não seja apenas das entidades mais diretamente relacionadas com a regulação da
publicidade mas, também, das próprias autoridades educativas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Jorge Campos (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, de qualquer modo, é óbvio que estes
projetos de lei merecem-nos inteira concordância.
Aplausos do BE e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os projetos de lei do PS, de Os
Verdes e do PAN que agora discutimos, sobre publicidade a produtos com altos teores de açúcar, sal e
gordura, assentam na preocupação com os crescentes níveis de obesidade verificados na população
portuguesa e, em particular, na obesidade infantil, que na larga maioria dos casos permanecerá como
obesidade em adulto.
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Como os proponentes afirmam, esta matéria já tinha sido alvo de discussão na anterior Legislatura e,
nessa discussão, o Grupo Parlamentar do PCP acompanhou os projetos, votando-os favoravelmente.
A obesidade terá origem em fatores múltiplos e tem consequências graves, quer individualmente, quer
coletivamente, nomeadamente no aumento da morbilidade, do sofrimento pessoal e dos custos de saúde.
Os projetos apontam como linha de trabalho a limitação da publicidade, isto é, do aliciamento de crianças
para o consumo de alimentos com elevados teores de açúcares e gorduras. Esta é uma perspetiva importante
do problema, uma vez que a feroz concorrência e a economia de mercado aprimoram-se na criação de
necessidades para nos vender aquilo de que não necessitamos, e, por isso, é importante colocar-lhe
limitações.
Mas não queria deixar de abordar aqui, nesta discussão, outras causas que concorrem para este aumento
de obesidade.
Em primeiro lugar, surge a pobreza como elemento preponderante de obesidade. Se em tempos idos ser
gordo era sinónimo de riqueza, de comer muito, em contraponto com os pobres que não tinham recursos para
se alimentarem convenientemente, hoje a gordura está relacionada com uma má alimentação por insuficiência
económica para comprar produtos de qualidade e saudáveis. Os produtos mais baratos são, normalmente, os
alimentos processados e com teores mais elevados de gordura, sal e açúcar.
Outra causa relacional não deixa de estar ligada com a anulação de uma filosofia de prevenção da doença
e de promoção da saúde em benefício de uma abordagem mais curativa e menos preventiva.
A ausência de uma política de promoção de saúde em geral e, em particular, a escassez de estratégias de
intervenção dirigidas às crianças e aos jovens centradas na adoção de uma alimentação saudável, concorrem,
na perspetiva do PCP, para o avolumar da problemática da obesidade.
Um último elemento de causa da obesidade, nomeadamente a infantil, não está desligado do quadro do
sistema de ensino em que há um abandono progressivo da perspetiva de formação integral do indivíduo e em
que as componentes de ensino artístico, de educação física e do bem-estar são menorizadas em benefício
dos rácios da competitividade e da procura dos sucessos individuais.
Queremos com isto dizer que a obesidade em geral e a obesidade infantil em particular são também o
reflexo de opções políticas, nomeadamente de opções de concentração de riqueza, de empobrecimento dos
portugueses e de ataque ao Serviço Nacional de Saúde e à escola pública inclusiva e para todos.
Assim, o PCP acompanha as medidas de combate à obesidade infantil e, por isso, votará favoravelmente
os projetos de lei hoje em discussão e também se empenhará na recuperação de direitos e de rendimentos
dos portugueses e na defesa das funções sociais do Estado, nomeadamente nas áreas da saúde, da
educação e da proteção social.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Costumo dizer que, para
além dos óbvios e diferentes posicionamentos políticos e ideológicos, aqui ou ali, em determinadas matérias,
que os diversos grupos parlamentares que compõem esta Câmara têm acerca de determinadas matérias em
específico, devia caber sempre à política e aos políticos resolver ou encontrar soluções para os problemas que
afetam a nossa sociedade.
Sr.as
e Srs. Deputados, analisamos hoje três iniciativas legislativas que discutem, no caso concreto, um
problema que afeta a nossa sociedade e, a meu ver, estamos a discutir projetos que encaram essa
problemática da melhor forma possível, ou seja, na base da discussão da saúde pública e na base da
discussão de uma estratégia para a prevenção de doenças que assolam a nossa sociedade.
Recordo, aliás, que estas iniciativas, como já foi dito nesta Câmara, vêm na senda de um amplo debate
que foi gerado na Legislatura anterior e que teve por base algumas iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD
que versavam, nomeadamente, sobre o combate à diabetes e à obesidade infantojuvenil.
Na altura, esses projetos de lei continham restrições, nomeadamente à venda de fast food em meio
escolar, à oferta de brindes contendo brinquedos ou imagens com celebridades infantis destinada a jovens ou
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a crianças, e, ainda, restrições relativas à publicidade na televisão, em horário normalmente visionado pela
juventude portuguesa, que envolvia alimentos com alto teor de açúcar, de sal ou de gorduras.
Sr.as
e Srs. Deputados, passo a referir-me às iniciativas em apreço, sendo que para nós, Grupo
parlamentar do PSD, todas elas são vistas com bons olhos e, portanto, são iniciativas válidas que merecem o
nosso apreço.
No caso das iniciativas do PAN e de Os Verdes, poderia considerar que elas são um pouco ambiciosas, ou
seja, no nosso entender, o PAN deixa de fora as restrições à comercialização de refeições com oferta de
brindes ou brinquedos ou a tal oferta ou referência a imagens ou celebridades infantis, e no caso de Os
Verdes a iniciativa nada refere sobre a publicidade à comercialização de bebidas.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, no caso da iniciativa do Partido Socialista, consideramo-la mais completa, no
entanto a proibição da publicidade a menos de 500 m — por que não 200 m e por que não 100 m? — de
instituições escolares, parece-nos, neste contexto muito específico, um pouco abusivo e restritivo demais.
Sr.as
e Srs. Deputados, espero que mantenhamos o entusiasmo na discussão desta temática e,
naturalmente, em sede de especialidade, lá nos encontraremos para darmos também o nosso contributo na
senda do que fizemos na Legislatura anterior.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que não
é nova nesta Câmara e que remete para a importância das políticas públicas na área da saúde e, por isso, tal
como no passado, o CDS acompanha-as com todo o interesse.
É, de facto, preocupante o número de crianças portuguesas com excesso de peso e com obesidade, mas
sabemos também que a principal causa deste problema prende-se com hábitos de vida, essencialmente o
sedentarismo e a alimentação.
Acreditamos, por isso, que nesta matéria tudo o que é gasto em prevenção é um investimento em saúde.
No que respeita aos projetos de lei aqui em apreço há algumas diferenças que entendemos destacar: as
iniciativas de Os Verdes e do PAN centram-se apenas no aspeto proibitivo e punitivo, se bem que o projeto de
Os Verdes limita a publicidade à generalidade dos produtos alimentares e não faz qualquer referência a
bebidas nem aos recintos escolares, enquanto que o diploma do PAN pretende limitar a publicidade apenas
aos produtos ricos em açúcar, gordura e sódio, mas também aos recintos escolares e outros locais
frequentados por crianças e jovens.
O projeto do Partido Socialista é mais abrangente. Tem também as questões punitivas referidas
anteriormente, mas proíbe «a publicidade e comunicações comerciais em quaisquer eventos em que
participem menores, designadamente atividades desportivas.»
Ora, Srs. Deputados do Partido Socialista, peço-vos que avaliem bem esta vossa proposta, porque a
grande maioria, se não a totalidade, de clubes desportivos juvenis dependem de patrocínios para poderem
sobreviver e, muitas vezes, estes patrocínios são de marcas alimentares e também de suplementos
alimentares para desportistas, que são alimentos energéticos.
Este projeto de lei do PS, tal como está, poderá ter o efeito exatamente oposto ao que é pretendido e
acabar com muitos eventos desportivos e mesmo com algumas modalidades, inclusivamente com o desporto
escolar, a não ser que os senhores encontrem uma qualquer verba no Orçamento do Estado para financiar
estes clubes ou digam às famílias que têm de suportar todo o custo com as modalidades praticadas pelos
seus filhos.
O CDS defende uma abordagem mais pedagógica, de sensibilização e regulatória, que também está
vertida no articulado do diploma quando se refere que «a publicidade deve ser clara e objetiva e não relacionar
o consumo do produto com potenciais benefícios para a saúde», por exemplo.
Entendemos que as famílias não se podem desresponsabilizar e que o Estado não se pode substituir às
famílias. Esta nossa convicção é corroborada pelas conclusões de um estudo efetuado pelo Instituto de Saúde
Pública da Universidade do Porto, feito em crianças em idade pré-escolar e que está referido no relatório do
Programa Nacional para a Promoção de Alimentação Saudável, de 2014.
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Este estudo concluí, nomeadamente: que mais de metade das crianças consomem refrigerantes e néctares
diariamente; que 99% das crianças têm uma ingestão de sódio acima do nível máximo tolerado; que 65% das
crianças consomem bolos e doces pelo menos uma vez por dia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a falar de crianças em idade pré-escolar, de crianças com quatro
anos! Assim, os seus hábitos de consumo não serão, certamente, influenciados pela publicidade, o que nos
remete para a importância da sensibilização, da formação e da educação alimentar da família em primeira
instância.
Estamos, por isso, disponíveis para trabalhar nestes projetos em sede de especialidade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Agradeço todas as
observações e sugestões referidas no debate e reitero a nossa total disponibilidade para trabalhar em sede de
especialidade de forma a melhorar estas propostas legislativas.
De facto, em termos de área de limitação da envolvente dos estabelecimentos de ensino, é uma matéria
que podemos rever e adequar à realidade local de cada sítio, sendo que o objetivo principal é o de,
efetivamente, assegurar que a publicidade não tem as características que hoje encontramos.
Na nossa perspetiva, é também fundamental, como disse o Sr. Deputado Jorge Campos, que consigamos
introduzir nos curricula, por exemplo na disciplina de Educação para a Cidadania, a matéria sobre como ler a
publicidade e dar instrumentos às crianças para poderem percecionar a mensagem transmitida e para não
serem negativamente influenciadas por uma mensagem que, por vezes, pode tentar ser manipuladora.
Como nota final, gostaria de dizer que, apesar de sensível, percebo a questão que foi colocada
relativamente aos eventos desportivos e aos patrocínios, mas, ainda assim, parece-nos que, em certas
circunstâncias, temos de, de facto, desenhar a linha na areia com algumas características relativamente
claras, porque patrocinar atividades desportivas que são promotoras de hábitos de vida saudáveis e, depois,
paralelamente, continuar a permitir publicidade a produtos alimentares ou a bebidas com elevadíssimos teores
de açúcar, a fritos saturadíssimos com uma carga de sal tremenda, isso é potencialmente contraditório.
Não digo que a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca não tenha razão, ou seja, que não exista necessidade de
termos em conta a necessidade de não prejudicar a atividade desportiva que, eventualmente, pode depender
de algum tipo de patrocínio, mas o que é facto é que a gama de produtos alimentares e de bebidas que,
eventualmente, possam ser colocadas nos locais onde têm lugar estes eventos pode ser mais bem afinada do
que aquilo que temos atualmente.
Assim, manifestamos, mais uma vez, a nossa total disponibilidade para, com o espírito construtivo com que
aqui estivemos esta manhã, conseguirmos um regime que proteja as crianças e que, simultaneamente,
assegure que não vamos prejudicar nem o setor da publicidade nem o setor agroalimentar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate
deste ponto.
A Sr.ª Secretária vai dar conta de uma iniciativa que deu entrada na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,
o projeto de resolução n.º 138/XIII(1.ª) — Pela melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Centro
Hospitalar do Médio Tejo (PCP), que baixa à 9.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem do dia consiste na apreciação conjunta
dos projetos de resolução n.os
21/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE),
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122/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica (CDS-PP) e 124/XIII
(1.ª) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito das praxes académicas (PS).
Para apresentar o diploma do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Desde 2008 que o Bloco de Esquerda
apresenta e defende aqui, na Assembleia da República, mecanismos que combatam a violência e o abuso nas
praxes académicas.
Este debate e este tema não são novos, nem no Parlamento nem lá fora, nas faculdades, e a verdade é
que hoje é consensual na sociedade portuguesa ser urgente travar este flagelo, independentemente das
visões mais ou menos adeptas destas práticas.
Nos últimos anos, multiplicaram-se os casos vindos a público de violência associada às praxes, de norte a
sul do País, e alguns destes abusos — brincadeiras pesadas, dizem alguns — relatados nas páginas de
jornais, permitiram dar visibilidade a uma realidade que vai muito para além dos casos conhecidos e em
tribunal.
Não precisamos de recuar muito tempo. Em 2014, um conjunto de estudantes morreu em Braga em
atividades de praxe; o caso do Meco é escabroso. Estes casos chocaram o País e a comunidade académica.
E se é verdade que existe um Código Penal em Portugal, também é verdade que se não existirem
mecanismos de denúncia, então a estas situações não é, na prática, aplicável o Código Penal.
A praxe não pode ser uma interrupção ao Estado de direito. E, por isso, propomos aqui, nesta Casa, mais
uma vez, um conjunto de medidas e de mecanismos para que não deixemos que este flagelo continue e se
agrave.
Precisamos, urgentemente, de um estudo a nível nacional sobre a realidade da praxe em Portugal, que
fique público num site do Ministério; precisamos também de folhetos informativos sobre a praxe, para além dos
que já existem — mais informação é mais democracia; precisamos também de uma rede de apoio aos
estudantes que permita acompanhamento psicológico e jurídico aos que solicitem apoio e denunciem
situações de praxe violenta ou não consentida; precisamos também de uma recomendação formal dirigida aos
órgãos diretivos no sentido de estes assumirem uma atitude que não legitime praxes violentas, sejam dentro
ou fora das instituições; é também urgente converter em obrigação por parte das instituições de ensino
superior a realização de atividades de receção aos novos alunos de caráter lúdico e formativo, garantindo em
cada escola um gabinete de apoio à integração académica.
Aproveito também para saudar as iniciativas parlamentares do PS e do CDS, que acompanhamos e que
vão também de encontro à ideia de combater o flagelo que hoje se vive na praxe.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o diploma do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É absolutamente verdade que
este tema não é novo e também é verdade que este tema regressa ao convívio parlamentar por vezes perante
acontecimentos inaceitáveis e por vezes, até, perante acontecimentos trágicos como aqueles que já aqui
foram referidos neste debate.
É bom que o Parlamento se pronuncie sobre essa matéria e possa refletir sobre ela, para além desses
acontecimentos trágicos.
Também é verdade que o CDS tem, nesta matéria, uma posição, se quisermos, tem mesmo uma doutrina,
que é conhecida, que é clara, que não mudou e que hoje volta a ter expressão.
Qual é a nossa posição sobre esta matéria? Em primeiro lugar, gostaria de deixar claro que nós não
somos, nem faria sentido que fossemos, contra a tradição, por assim dizer, ou mesmo contra a existência de
rituais académicos de integração dos estudantes.
Temos, de resto, respeito por isso e temos tido, ao longo do tempo, na nossa bancada, vários Deputados,
inclusivamente temos hoje, que estão ligados talvez à mais antiga tradição existente em Portugal, que, como é
sabido, é a da academia de Coimbra, onde muitos daqueles que têm passado por estas bancadas se
formaram, conhecendo, portanto, esta realidade.
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Se não estamos contra a tradição, estamos radicalmente contra qualquer prática que, a pretexto de uma
tradição ou de uma manifestação académica, possa ter um conteúdo degradante, humilhante ou sexista.
Somos radicalmente contra qualquer prática desse tipo.
Mas, por outro lado, que fique claro também que não nos cabe a nós, não cabe até na nossa formação e
na nossa maneira de pensar impormos qualquer tipo de política do gosto. Não cabe na autonomia
universitária, não cabe na liberdade dos próprios estudantes ser o Parlamento, ou ser um grupo parlamentar,
ou ser o Governo a dizer «este gosto é bom», «aquele gosto é mau», «estas práticas são saudáveis, porque
são, supostamente, modernas ou progressistas e outras são inaceitáveis porque são mais tradicionais». Não
aceitamos, nem queremos impor, pois, nenhuma política do gosto.
Pelo contrário, pensamos que é na liberdade dos estudantes que essas práticas devem assentar e se
devem fundamentar. A tradição pode até já não ser o que era, mas é, de alguma forma, respeitável. Mas, se a
tradição é respeitável, convém também lembrar que a primeira vez, na história da Humanidade, que alguém se
manifestou e proibiu este tipo de tradição aconteceu algures no século XIV, em 1342, penso eu, quando o
próprio rei de França, já naquela altura, se manifestava contra práticas abusivas em relação aos estudantes da
antiga universidade de Paris.
Portanto, este é um problema muito antigo. Não é da evolução, nem é da antiguidade que decorre a
existência de abusos; a existência de abusos manifestou-se desde o início.
Aquilo que temos de dizer e de decidir dentro de uma visão que pretende ser exigente, que pretende ser
rigorosa e que não quer ser dirigista tem a ver com cinco princípios muito simples.
Em primeiro lugar, refiro o princípio de respeitar a tradição enquanto forma positiva de integração dos
estudantes na vida académica.
Em segundo lugar, deverá ser combatido veementemente qualquer tipo de abuso, a pretexto dessa
tradição, que possa degenerar em práticas humilhantes, sexistas, degradantes ou de qualquer outro tipo,
reforçando campanhas que, na sequência de uma proposta que o CDS aqui fez, começaram já a existir, mas
que podem, obviamente, ir mais longe e serem reforçadas contra a praxe violenta.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Em terceiro lugar, deverão ser garantidas as melhores práticas de integração, o trabalho em rede dos
vários gabinetes existentes.
Em quarto lugar, e mais importante, deverá ser garantida a liberdade absoluta de cada estudante de
participar ou não, se não quiser, nessa mesma prática.
Em quinto e último lugar, não querendo criar um novo tipo criminal, gostaria de dizer que qualquer
comportamento que possa constituir um ilícito ou mesmo um crime tem de ter mecanismos rápidos, de ação
imediata, que impeçam a existência dessas situações.
Acompanhamos as preocupações dos outros grupos parlamentares e pensamos que, em sede de
comissão, conseguiremos uma boa solução e um bom trabalho. Por isso, viabilizaremos quer o projeto do PS,
quer o projeto do Bloco de Esquerda.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o diploma do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.
O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando falamos de praxes académicas,
tratamos um fenómeno com evidenciada complexidade e que tem, hoje em dia, uma implantação praticamente
transversal ao sistema de ensino superior português, mas uma prática notoriamente heterogénea de instituição
para instituição, de faculdade para faculdade, de curso para curso e, tal como todos os fenómenos com esta
amplitude e diversidade, comporta múltiplas realidades e, justamente por isso, importa não cair em
generalizações.
Justamente para que não haja espaço para interpretações dúbias neste debate, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista relembra que não estamos a tratar de votos de saudação ou de votos de repúdio a esta
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prática, nem estamos, hoje, a expressar posições partidárias militantemente contra ou a favor da praxe
académica. Estamos a reafirmar que os poderes públicos não podem ficar indiferentes a perversões
identificadas deste fenómeno, atendendo ao que dele hoje conhecemos.
Sabemos que, ao existirem nas praxes fatores inclusivos, solidários, fomentadores de relações sociais e da
integração do estudante na comunidade, em alguns casos também coexistem práticas física e
psicologicamente violentas, evidentemente excessivas e inqualificáveis, atentatórias à dignidade individual,
que constituem já hoje um problema reconhecido na sociedade portuguesa e ao qual urge dar as respostas
possíveis.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, no Portugal do século XXI, a praxe com práticas abusivas e
violentas não pode ser a mais antiga tradição de bullying no nosso País.
Com este projeto de resolução, Sr.as
e Srs. Deputados, insurgimo-nos, sim, contra essa praxe violenta e
contra a praxe abusiva que ultrapasse, consciente ou inconscientemente, o contexto normal das relações
sociais entre colegas e entre amigos, sem, também, nos impregnarmos de paternalismos excessivos. Porque
as praxes, organizadas livremente por estudantes que sejam ao mesmo tempo cidadãos responsáveis e
conscientes, que reneguem fanatismos de qualquer ordem e compreendam que a dimensão lúdica não pode
justificar nunca que se fira a dignidade pessoal seja de quem for, têm um espaço na tradição académica
portuguesa, desde que sejam de adesão voluntária e que não constituam, em nenhuma circunstância, um fator
de discriminação ou exclusão.
Porque numa sociedade moderna e progressista, e no contexto de um ensino superior que se quer mais
democratizado, internacionalizado, prestigiado e, simultaneamente, atrativo para os jovens portugueses, todos
nós, cidadãos, se, por um lado, temos de garantir que os estudantes possam ter as suas posições,
interpretações e opiniões sobre as praxes académicas, por outro lado, independentemente das opiniões e da
adesão ou não a esta prática, temos a obrigação de salvaguardar que todos os estudantes têm o direito de ser
reconhecidos como iguais.
Sr.as
e Srs. Deputados, a resolução que aqui trazemos hoje é clara no esforço que é pedido ao Governo
para atuar e articular esforços juntamente com as instituições de ensino superior e as associações académicas
no campo da prevenção às praxes violentas e abusivas, porque é prevenindo e esclarecendo os estudantes
que melhor asseguramos a moderação e o bom senso de todos e, em última instância, a sua segurança e
proteção.
Propomos igualmente que o Governo, com o espírito de aferir, de acompanhar, e até, eventualmente, de
desmistificar o que tiver de ser desmistificado, possa realizar inquéritos para melhor se compreenderem as
experiências vividas pelos estudantes na entrada no ensino superior.
Com este projeto de resolução, temos como objetivo último a não desresponsabilização de absolutamente
ninguém e a obrigação de todos para que contribuam na completa eliminação de quaisquer práticas abusivas,
degradantes e potencialmente criminosas que, eventualmente, sejam praticadas e que em nada dignificam as
praxes e a tradição académica em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saúdo as iniciativas legislativas que debatemos.
Sobre esta matéria, aliás já discutida na Assembleia da República, a posição do Partido Comunista
Português também é conhecida e assenta no princípio de que não se pode confundir toda e qualquer ação de
integração ou acolhimento do novo estudante, mais ou menos inserido naquilo a que se chama comumente a
tradição académica, com violência.
Existem, sim, fenómenos de violência de várias formas: violência social, violência pessoal, física ou
psicológica principalmente sobre o novo estudante, nesse contexto. Mas confundir a praxe — é o termo mais
comumente utilizado — com violência também não ajuda a resolver este problema.
Os projetos que hoje estamos aqui a debater fazem, precisamente, essa distinção e visam, segundo a
interpretação do PCP, criar respostas quer no plano da prevenção, quer no plano da resposta para quando
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alguma coisa corre mal: prevenção nas escolas que apoiem, que criem outras soluções, outras alternativas,
que no sentido pedagógico eliminem as práticas que possam ser violentas ou humilhantes das iniciativas de
acolhimento e receção aos novos estudantes e que, por outro lado, criem uma linha de resposta para quando
algum estudante se sente violentado nos seus direitos ou se sente humilhado ou vítima de alguma
manifestação de violência ou de bullying coletivo, que é o que muitas vezes acaba por caraterizar este tipo de
rituais, digamos assim.
Para o PCP a questão é simples e terá como resposta mecanismos que não respondem só à violência na
praxe, mas à violência em contexto escolar em geral e à criação de um contexto de boa convivência entre
estudantes e entre a comunidade académica em geral, ou seja, mais meios, principalmente, neste caso, meios
humanos, para que possa ser criada uma efetiva rede que não ponha o psicólogo na sede da universidade
quando os campus estão espalhados por várias zonas de um ou outro distrito, o que dificulta, por exemplo, o
acesso do estudante ao apoio psicológico, por exemplo, ou até, em última análise, ao apoio jurídico no caso
de ser necessário apresentar alguma queixa.
Partilhamos a ideia de que não há nada a alterar no âmbito penal, isto é, as manifestações violentas que
são tidas no contexto da tradição académica são crime dentro ou fora da praxe. Portanto, o que é preciso é
criar mecanismos para que cada um dos estudantes esteja consciente do processo e daquilo que são os
limites da legalidade, bem como esteja consciente — e julgamos que isso também é importante — da não
consequência de dizer «não», porque também não se pode aceitar que, à partida, haja uma espécie de
coação subliminar que imponha ao novo estudante a obrigatoriedade de participar naqueles rituais.
Estes rituais são particularmente violentos porque também ganham, muitas vezes, a dimensão de um ritual
de iniciação a uma elite.
Portanto, estamos convencidos que mais meios para combater a violência em meio escolar, mais
psicologia em contexto escolar, mesmo no ensino superior, acompanhado por uma política de democratização
e de combate ao culto da hierarquia no ensino superior também devem ser contributos para eliminar os
problemas a que estes projetos de resolução se referem.
O PCP novamente saúda estes diplomas e mostra-se disponível para, no âmbito do debate entre os grupos
parlamentares, contribuir também para um texto que dê resposta às diversas preocupações.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A matéria das praxes volta
a este Parlamento após uma grande discussão que houve na Legislatura passada, na sequência de casos
muito graves no setor da praxe e da tradição académica.
É verdade que conseguimos gerar um grande consenso nesta bancada e neste Parlamento para repudiar
aquela que era a praxe estúpida, a praxe violenta.
O Governo anterior iniciou um caminho de alerta, com uma campanha dirigida aos jovens, divulgando que
a praxe devia ser integradora e não violenta que e devia ser voluntária. Penso que houve resultados positivos
dessa campanha. O que é importante é que todas as bancadas estiveram unidas no sentido de denunciar e
distinguir a praxe aceitável da praxe estúpida e violenta.
Felizmente, o Governo atual e o Partido Socialista, nesta matéria, seguem a mesma linha do passado e,
neste caso, não há reversão.
Já que há um consenso alargado e, por princípio, todos estamos de acordo, não vou optar por discutir cada
projeto de resolução em concreto e perceber as principais diferenças. Penso que temos de aproveitar este
momento e este espaço para, beneficiando da visibilidade da Assembleia, fazer um apelo aos jovens, lembrar
os jovens que estão no 1.º ano de faculdade e também aqueles que estão no final do seu percurso no
secundário que a praxe não é obrigatória, que a praxe deve ser integradora e, sobretudo, deve iniciar um
percurso na vida académica que deve ser de felicidade, de construção e de futuro.
Não podemos confundir a praxe que é feita sob coação com a tradição académica. Isso não é praxe, isso é
cobardia, isso é estupidez!
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A praxe, a verdadeira tradição académica é aquela que é integradora, é aquela que dá as boas-vindas ao
estudante, é aquela que integra o estudante num novo percurso académico, é aquela que acolhe, é aquela
que cria novos amigos.
Não podemos confundir aquele que pratica a praxe sob coação com um veterano. Não! Aquele que pratica
a praxe sob coação é um cobarde, porque um veterano é aquele que integra, é aquele que educa, é aquele
que ajuda a ter um percurso mais eficaz na vida académica.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, penso que hoje também é oportuno distinguir aqui aquela que é a praxe
boa, porque a esta Câmara vem sempre a praxe má, mas por esse País fora há muitos exemplos de praxe
integradora, solidária, feita a favor da comunidade em que estamos inseridos. E esses bons exemplos, de
milhares de estudantes por esse País fora, ficam sempre escondidos atrás daqueles que são os cobardes, os
prevaricadores.
É por isso que penso que este Parlamento deve aproveitar a oportunidade para destacar aqueles que
praticam a praxe verdadeiramente integradora, a praxe que respeita a tradição e a praxe que não é estúpida.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade, Sr. Deputado Telmo Correia, é
que aqui não trabalhamos com uma política de gostos e é por isso que concordamos em trabalhar numa
política que combata a violência, a partir dos factos que nos são apresentados.
A ideia de que a violência não é um gosto é totalmente verdade, é um facto e por isso temos de a atacar,
temos de a combater.
O que propomos aqui, como também já foi dito, não é mudar a lei, é criar a possibilidade de que a lei seja
aplicada. Se existe um Código Penal e esse Código é dificilmente aplicado, porque não existem instrumentos
de denúncia, então, queremos criar esses instrumentos de denúncia.
É importante também, e sobre a política de gostos, comentar uma das afirmações do Sr. Deputado Duarte
Filipe Marques, no sentido de que «a praxe deve ser…». Nós não fazemos essa leitura nem essa discussão,
nós não vimos aqui dizer o que é que a praxe deve ou não ser, nós vimos aqui dizer quais devem ser os
mecanismos de combate à violência, seja ela na praxe ou fora dela. E, no debate que hoje travamos sobre as
praxes académicas, queremos acabar com essa violência.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Parece-me também importante — e concluirei, Sr. Presidente — que a
discussão sobre a praxe boa e a praxe má abra exatamente com esta discussão e com estes projetos de
resolução, porque, se é verdade que podemos fazer juízos de valor sobre quem é bem intencionado e quem é
mal intencionado, também devemos dar atenção, por exemplo, a muitos códigos de praxe que obrigam os
alunos que não querem estar na praxe a assinar declarações, com exposição de motivos, a dizer exatamente
por que é que não querem lá estar, o que é inadmissível.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate dos projetos de resolução relativos às praxes
académicas, pelo que vamos iniciar o debate do quarto ponto da nossa ordem de trabalhos.
Antes, porém, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, para nos dar conta de mais
uma iniciativa que deu entrada na Mesa.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o projeto de resolução n.º 143/XIII (1.ª) — Alargamento da cobertura e equidade territorial no acesso
a rastreios de doenças oncológicas de base populacional (BE), que baixa à 9.ª Comissão.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder ao conjunto dos projetos de resolução n.os
53/XIII
(1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de
internato médico 2015 (PCP), 123/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de
acesso à formação específica em medicina (PS) e 128/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação
de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE).
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os médicos aqui
presentes, dos 114 que estão na base da iniciativa que o PCP aqui apresenta.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português traz hoje a discussão uma iniciativa legislativa que
pretende responder e ultrapassar o problema com que 114 jovens médicos estão confrontados.
Em 4 de dezembro, o País foi confrontado com o facto de, pela primeira vez desde que foram criadas as
carreiras médicas, terem ficado sem acesso à formação especializada 114 médicos. Tal sucedeu porque o
número de vagas foi inferior ao número de candidatos.
É legítimo que os portugueses questionem: «Mas por que é que isto aconteceu? Como é que é possível
que, com tanta falta de médicos especialistas, desde logo de medicina geral e familiar, haja 114 médicos que
não tenham tido acesso à formação especializada?».
Esta situação decorre inevitavelmente das opções que foram tomadas por sucessivos Governos, muito em
particular pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, no que toca às políticas de saúde e para o SNS: fusões,
concentrações de serviços e valências nos hospitais, encerramentos de serviços de proximidade, saída
extemporânea de médicos do SNS e, muito especialmente, de médicos séniores.
Como aqui já dissemos, várias vezes, entre 2010 e outubro de 2015, saíram do SNS, só por aposentação,
mais de 900 médicos séniores e quase 2000 assistentes graduados, profissionais a quem cabe o
acompanhamento e a tutoria dos médicos em formação especializada.
Estas opções políticas conduziram à retirada de idoneidade formativa em muitos serviços e unidades do
Serviço Nacional de Saúde e, por conseguinte, menos capacidade para acolher os jovens médicos que
iniciavam a formação especializada.
Mas o concurso de 2015 não fica apenas por este preocupante acontecimento. Ocorreram outros
incidentes e problemas e, apesar de todos os apelos lançados por médicos envolvidos no concurso,
associações de estudantes e estruturas representativas dos médicos, o Governo anterior não suspendeu o
concurso.
Mais: o PCP teve conhecimento de que foram apresentadas propostas, por diversas unidades de cuidados
de saúde, nomeadamente de cuidados de saúde primários, para formar médicos, as quais foram rejeitadas.
Apesar dos esforços levados a cabo pelo PCP para compreender esta situação, nomeadamente em sede
de Comissão de Saúde, não conseguimos apurar razões, e também é preciso trabalhar neste sentido.
O PCP não aceita nem pode aceitar os argumentos que temos ouvido de diversas entidades, no sentido de
que está a esgotar-se a capacidade formativa no SNS. Ainda recentemente, numa reunião com o conselho de
administração de um hospital responsável por uma parte significativa da formação, fomos informados de que
esse mesmo hospital ainda podia receber mais utentes.
Ora, porque não podemos permitir que em Portugal se desqualifique a formação médica, porque não
podemos permitir que em Portugal haja um conjunto de médicos indiferenciados, significando isso a redução
de direitos desses profissionais e também problemas ao nível dos cuidados de saúde que serão prestados à
população, propomos que sejam tomadas medidas urgentes para resolver este problema.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João
Torres.
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde é uma
das conquistas mais relevantes do Portugal democrático.
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O Partido Socialista reconhece a democratização e universalização do acesso à saúde como um direito
inalienável de todas e todos os cidadãos.
Ao longo das últimas décadas, o País fez um esforço coletivo notável, no sentido de formar e especializar
mais médicos, mitigando um problema vasto e complexo com o qual ainda hoje nos confrontamos.
Em 2015, porém, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 86/2015 e da portaria que o regulamenta,
foram criados sérios constrangimentos no acesso à formação específica em medicina, comummente
designada especialidade.
Também em 2015, pela primeira vez, 114 candidatos ficaram à margem da colocação no acesso à
especialidade, o que deve merecer preocupação por parte de todos os agentes políticos. Trata-se,
efetivamente, de uma situação inadmissível.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Importa relevar o percurso de formação de um médico em Portugal,
que se inicia com seis anos de formação superior, seguindo-se a realização do ano comum e, logo depois, da
especialidade.
Para aceder a esta última etapa, é necessária a realização de uma prova nacional de seriação, em
novembro, cujo processo de colocação acontece no mês de junho do ano seguinte, quando, por norma, os
candidatos frequentam já o ano comum.
De acordo com a legislação em vigor, todos os candidatos que realizaram a prova em novembro de 2015 e
que iniciaram o ano comum já em janeiro estão impedidos de, caso não venham a aceder a uma especialidade
em junho — por falta de vaga ou por opção —, repetir essa mesma prova no mês de novembro imediatamente
seguinte. Com as regras em vigor, a prova só pode ser repetida se um candidato abandonar o ano comum até
31 de maio, sem saber se terá vaga ou se será colocado na especialidade da sua preferência. Esta é também
uma inaceitável situação de arbitrariedade.
Mas, pior: com a legislação em vigor, todos os que se encontram a frequentar o ano comum e, por alguma
razão, não acedam a uma especialidade, são obrigados a abandonar esse ciclo de formação, o que,
evidentemente, não faz qualquer sentido.
Estamos perante a iminência de um bloqueio do sistema de acesso à formação específica, ao promover
uma interrupção alargada e injustificada no ciclo de formação dos jovens médicos, ao incentivar a formação de
médicos indiferenciados e também, adicionalmente, ao camuflar o número de jovens médicos que não têm
acesso a uma vaga de especialidade.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, por outro lado, quem se encontra a frequentar a especialidade e
quiser repetir a prova nacional de seriação tem, hoje, duas alternativas: rescindir o contrato também até 31 de
maio, podendo aceder a 95% do número total de vagas, ou não optar pela rescisão, sujeitando-se a apenas
5% do número total de disponibilidades.
Com as regras em vigor, muitos candidatos escolhem uma vaga de especialidade em junho, conscientes
de que dela vão desistir em maio do ano seguinte.
Para o PS é importante corrigir esta regulamentação, na justa medida em que gera entropias no sistema,
podendo levar inclusivamente ao cometimento de alguns abusos, que podem e devem ser prevenidos.
Estes casos, defraudando o sistema, fragilizam o próprio Serviço Nacional de Saúde, ao distorcer a
expectativa de formação de médicos especialistas num curto horizonte temporal. E este problema, Sr.
Presidente, ganha especial relevo, quando, justamente no ano passado, como já aqui foi referido, 114
candidatos ficaram excluídos do acesso a uma especialidade.
Para nós, urge promover o vínculo destes 114 profissionais ao Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para terminar, sem prejuízo de uma reflexão mais abrangente sobre
o percurso de formação de um médico — reflexão que consideramos oportuna e necessária —, importa agir
agora para evitar sérios problemas e constrangimentos no curto prazo.
O nosso empenho nesta matéria é inequívoco, estando o PS disponível para aprofundar esta discussão,
salvaguardando a excelência da formação dos médicos portugueses, mas também o seu direito de aceder
com dignidade e sem interrupções administrativas à profissão e a uma especialidade.
Para o PS, importa cuidar hoje do futuro do Serviço Nacional de Saúde, para que continue a constituir um
desígnio maior de todos os portugueses, também dos mais jovens cidadãos do País e, naturalmente, dos
futuros médicos.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Pela primeira vez, em Portugal, 114
médicos ficaram impedidos de aceder à sua formação pós-graduada e, pela primeira vez, 114 médicos recém-
formados não tiveram acesso a uma vaga no internato, o mesmo é dizer que ficaram impedidos de aceder a
uma especialidade médica, ficaram impedidos de aceder à sua especialização.
Pela primeira vez, Portugal está a criar uma geração de médicos não especialistas, indiferenciados. Serão,
no futuro, médicos tarefeiros, chamados apenas quando for necessário reforçar algum serviço, alguma
urgência hospitalar em hospital público ou privado, mas que não têm uma especialidade.
Esta realidade não deixa de ser, no mínimo, paradoxal quando olhamos para as necessidades do nosso
País. Num País que tem tanta falta de médicos especialistas, num País onde tantos hospitais têm falta de
ortopedistas, de anestesistas, de urologistas, de radiologistas, etc., num País onde há tanta falta de médicos
de família, não deixa de ser paradoxal que esse mesmo País se dê ao luxo de desperdiçar a especialização de
114 médicos, se dê ao luxo de desperdiçar 114 novos médicos especialistas. Mas foi exatamente isso que
aconteceu e é exatamente isso que é paradoxal, é exatamente sobre isso que devemos intervir e é sobre isso
que devemos arranjar uma solução.
Para abordar este problema, convém perguntar: um, poderia haver mais vagas para internato médico?
Dois, Portugal tem necessidade de mais vagas para internato médico? A resposta é «sim, claramente sim» às
duas questões. Sim, poderia haver mais vagas.
Aliás, ano após ano, os hospitais solicitam a abertura de mais vagas, só que elas não são efetivadas. A
título de exemplo, direi o seguinte: ainda no último ano, o Hospital Garcia de Orta requereu uma vaga para
oftalmologia, que não foi aberta; o Algarve solicitou a abertura de várias vagas para medicina geral e familiar,
que não foram atendidas; o distrito da Guarda solicitou mais vagas para medicina geral e familiar, que não
foram atendidas; o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa queria a abertura de uma vaga para pneumologia e
não foi aberta.
Ou seja, sim, há possibilidade de mais vagas para internato médico dentro do Serviço Nacional de Saúde
(SNS) e, sim, há necessidade de mais internato médico, até como forma de combater e contrariar a fuga de
médicos do Serviço Nacional de Saúde.
Há, aliás, um ciclo vicioso que é preciso combater: as regiões que mais sofreram com a fuga de médicos
são aquelas cujos hospitais, hoje, não conseguem abrir vagas para internato médico e, portanto, são aquelas
que têm menos ferramentas para fixar novos médicos e suprir as dificuldades que têm.
Por isso, o projeto de resolução do Bloco de Esquerda quer uma solução urgente, ou seja, a criação de
vagas para os 114 médicos que ficaram arredados do internato, mas quer também que o Ministério da Saúde
garanta a idoneidade e a capacidade formativa nas regiões e nos hospitais que a perderam nos últimos anos.
Aplausos do BE e do PAN.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro.
O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Entendemos que o SNS
é um dos pilares fundamentais de um Estado de direito democrático, de um Estado primeiro-mundista. E se,
para nós, esta é uma premissa essencial, consideramos igualmente que a formação médica especializada e a
evolução na carreira dos jovens médicos portugueses são também uma premissa essencial, uma base
essencial deste mesmo pilar da democracia e do Estado português — jovens médicos, esses, aqui, hoje,
presentes nas galerias e que aproveito para cumprimentar.
Apreciamos três iniciativas legislativas que visam, sobretudo, discutir alterações ao regime de internato
médico e que, de um modo geral, resultam do excesso de candidatos face ao número de vagas existentes em
2015 para o internato médico.
Sr. Presidente, fantasiosamente, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, alguns procuram imputar
responsabilidades a governos anteriores, quando, na verdade, governos anteriores, não só do PSD e do CDS-
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PP, juntamente com a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), tudo fizeram para que o número
de vagas para internato médico e, sobretudo, para acesso à especialidade fosse adequado ao número de
candidatos a essa mesma especialidade.
É bom lembrar, aliás, que no ano passado a ACSS insistiu, por diversas vezes, com o Conselho Nacional
do Internato Médico e com a própria Ordem dos Médicos para que essa adequação fosse feita. Recorde-se
que são estas as entidades a quem cumpre definir as capacidades formativas das instituições de saúde.
Relembro que, no início da abertura de vagas, tínhamos disponíveis cerca de 1304 para acesso a
especialidade e que, depois dos esforços do Governo e da própria ACSS, as vagas foram aumentadas para
1569, ou seja, houve um acréscimo de 265 vagas.
Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, cabe aqui apreciar em concreto as iniciativas trazidas ao
Parlamento e a esta Câmara.
O PCP, no seu bom estilo, limita-se a aproveitar um problema existente, um problema grave, que ninguém
nega, muito menos o Grupo Parlamentar do PSD, para propor não só alterações que não fortalecem em nada
o SNS, como desorganizam os seus próprios serviços.
Pasme-se, Srs. Deputados, pasme-se a sociedade portuguesa, o Partido Comunista Português chega
mesmo a reiterar e a propor que nunca — sublinho, nunca — a formação médica especializada possa ser feita
em entes privados ou, sequer, no setor social, naquele ódio típico que destilam em relação à iniciativa privada
e a que já há muito nos habituaram no debate parlamentar!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — Já o Bloco de Esquerda, embora menos extremista, continua a
veicular e a verter premissas que, no nosso entender, impossibilitam que viabilizemos essa mesma iniciativa.
Finalmente, o projeto do Partido Socialista, no nosso entender, é o mais equilibrado de todos, é um projeto
que depende muito e quase só exclusivamente daquilo que venha a ser o diálogo construtivo e permanente
entre o Sr. Ministro da Saúde, o Conselho Nacional do Internato Médico e a Ordem dos Médicos, a quem cabe
definir a capacidade formativa das instituições de saúde.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, louvando a bondade das iniciativas que o Partido Socialista aqui
apresenta, elas só terão tradução prática política se a Ordem dos Médicos, o Governo português,
nomeadamente o Ministério da Saúde, concretizarem tais propostas executando-as, para bem da
especialização dos jovens médicos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutem-se hoje
iniciativas legislativas que recomendam alterações das condições de acesso à formação especializada em
medicina.
Convirá lembrar que para nós, CDS, o tema da formação médica sempre nos foi particularmente caro.
Encaramos a formação médica como um fator crítico de sucesso para a obtenção de boa qualidade
assistencial de que os cidadãos portugueses carecem.
Nessa medida e relembrando o que já discutimos amplamente em sede de comissão, queremos aqui frisar
que são os serviços de saúde competentes, os seus dirigentes e a Ordem dos Médicos que definem as
capacidades formativas que podem não comprometer essa mesma qualidade.
O rigor da boa formação médica exige um planeamento consistente e não se compadece com demagogias,
com facilitismos ou com medidas precipitadas.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Foi esta preocupação com a qualidade formativa dos jovens
médicos que nos levou a apresentar, em 2012, um projeto de resolução, que, convém aqui lembrar hoje,
permitiu que muitos médicos possam estar a realizar os seus internatos em hospitais privados, que dão
garantias de oferta formativa de qualidade, num passo que respeita a liberdade de escolha e garante que não
são desperdiçados por puro preconceito ideológico recursos formativos de qualidade inquestionável.
Já em sede de comissão discutimos as circunstâncias em que, no ano 2015, aconteceu a Prova Nacional
de Seriação para acesso à formação específica. Recebemos, então, garantias de que a ACSS publicou um
mapa de vagas, de acordo com a proposta anual das capacidades formativas pelas entidades competentes.
Convém aqui lembrar que não aceitamos, neste debate, que se usem argumentos e expressões que
desqualifiquem a preocupação que, nos últimos anos, o Governo teve com as condições de acesso aos
internatos médicos. Isto porque, na dita reunião da comissão, tivemos a confirmação de que as vagas para a
realização quer do internato do ano comum, quer do internato médico de especialidade têm vindo a aumentar
desde 2010, registando-se os valores mais elevados em 2015, num gesto consentâneo com o aumento da
necessidade de médicos em áreas como a medicina geral e familiar e que nada tem de desinvestimento na
formação médica.
Em 2015, como aqui já foi dito, foi a primeira vez que o número de candidatos ultrapassou as capacidades
formativas apresentadas pelos estabelecimentos de saúde, o que conduziu, também pela primeira vez, a que
houvesse cerca de uma centena de médicos que não foram colocados.
No atual contexto da saúde, esta situação não deixa de nos preocupar. Para nós, é claro que a
indiferenciação dos médicos não é um caminho desejável nem a seguir e que haverá de encontrar soluções
para esta situação, ainda que sem compromisso da qualidade informativa, da liberdade de escolha dos
candidatos, dos direitos dos candidatos já colocados e das verdadeiras carências do Serviço Nacional de
Saúde.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quero terminar insistindo em que o planeamento e a gestão dos
recursos humanos na saúde têm de constituir uma prioridade, como o CDS sempre alertou, e que soluções
demagógicas e facilitistas não pugnam pela defesa dos melhores interesses dos utentes e, depois, dos
próprios médicos.
Para nós, insistimos, os médicos servem os seus doentes e a prioridade do sistema de saúde e do SNS
centra-se nas necessidades dos cidadãos.
Teremos que encetar um caminho de diálogo e estamos disponíveis para ajudar a encontrar soluções
nesta matéria.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria
pronunciar-me em relação ao que foi referido pelo Sr. Deputado do PSD, que afirmou que os candidatos foram
muito superiores às vagas e daí resultarem 114 médicos indiferenciados.
Convém recordar que os hospitais solicitaram 1664 vagas para capacidades formativas e só foram
atendidas 1569 — e isto tem acontecido ano após ano.
O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — Isso não é verdade!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Ora, isto só confirma o que o Bloco de Esquerda tem dito, ou seja, que é
possível haver mais vagas para internato médico, que é necessário haver mais vagas para internato médico, o
que só respalda a realidade, só respalda o projeto do Bloco de Esquerda. Assim, é, efetivamente, possível
criar mais vagas, principalmente garantir idoneidade e capacidade formativa nas regiões e nos hospitais que,
hoje, mais necessidades têm de médicos especialistas.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado do PSD que, sim,
somos favoráveis a que a formação se mantenha no Serviço Nacional de Saúde, porque foi isso que permitiu a
qualidade da formação dos nossos médicos, reconhecida internacionalmente.
Mas também é importante dizer — e o Sr. Deputado talvez não tenha ouvido, nem a bancada do CDS-
PP— que houve entidades e unidades do Serviço Nacional de Saúde que mostraram disponibilidade e
necessidade dessa formação e de acolher esses médicos, mas não foi atendida.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, aquilo que é necessário fazer não é demagogia, é resolver os problemas das pessoas — é
para isso que aqui estamos — e fortalecer o Serviço Nacional de Saúde.
A proposta que hoje apresentamos visa exatamente isso: resolver o problema destes 114 médicos, mas
pretende ir mais longe ao reforçar a resposta pública, ao reforçar os cuidados de saúde prestados pelo SNS à
população portuguesa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que chegámos ao fim da discussão dos
projetos de resolução n.º 53/XIII (1.ª), 123/XIII (1.ª) e 128/XIII (1.ª).
Apesar de faltarem ainda 10 minutos para o meio-dia, pergunto se alguém se opõe a que iniciemos de
imediato as votações regimentais.
Pausa.
Uma vez que não há objeções, assim faremos.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 7, dos Srs. Deputados do PS António
Gameiro, Helena Roseta e Palmira Maciel e do PSD Amadeu Soares Albergaria, Carla Barros, Manuel
Rodrigues e Marco António Costa, perfazendo 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às
votações.
Vamos, então, começar com o voto n.º 38/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-autarca e dirigente
associativo José Sousa Gomes (PS).
Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão, para proceder à leitura do voto.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Nascido no ano de 1940 em Almeirim, José Sousa Gomes viria a falecer, há poucos dias, com 75 anos de
idade. Formado em Contabilidade e Administração, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes foi professor do
ensino secundário em Alpiarça e em Santarém, tendo, nesta cidade, presidido ao Conselho Executivo da
Escola Secundária Dr. Ginestal Machado.
Foi Presidente da Câmara Municipal de Almeirim entre 1989 e 2013. Vinte e quatro anos ao serviço do
desenvolvimento do concelho de Almeirim e da promoção efetiva do bem-estar das suas gentes, em que deu
cumprimento à satisfação das necessidades básicas da população construindo as redes de abastecimento de
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água e de saneamento, sem deixar, em paralelo, de criar as infraestruturas de apoio à prática desportiva e à
realização de atividades culturais, que incentivou e desenvolveu de forma sistemática na sede do concelho e
nas freguesias rurais, e que contribuíram para o reconhecimento de Almeirim como um concelho com
condições excelentes para investir e para viver.
José Sousa Gomes foi presidente da Federação Distrital de Santarém e membro dos órgãos nacionais do
Partido Socialista. Presidiu durante mais de vinte anos às extintas Associação de Municípios da Lezíria do
Tejo (AMLT) e Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) e, até deixar a função autárquica, em 2013,
presidiu à Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) e à empresa intermunicipal Águas do
Ribatejo. Foi também dirigente associativo em várias coletividades de Almeirim.
Homem reconhecidamente disciplinado e promotor de compromissos, rigoroso na gestão e audaz na
ambição, viria a ser uma referência para várias gerações de autarcas e de dirigentes associativos.
Para honrar a sua memória, a Assembleia da República endereça a toda a sua família e a todos os seus
amigos as suas mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao voto n.º 39/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Gomes d’Abreu Lima
(CDS-PP).
Peço ao Sr. Secretário, Abel Baptista, para proceder à leitura do voto.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«O Sr. João Gomes d’Abreu de Lima, da Casa do Outeiro em Ponte de Lima, antigo Deputado à
Assembleia da República durante as primeiras quatro Legislaturas, morreu no passado dia 26 de janeiro.
Nascido em 1922, em Moxico, Angola, foi advogado e administrador de empresas. Foi o primeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, escolhido em democracia, em 1977. Homem de carácter
antigo e de educação esmerada, com uma visão de futuro, desenvolveu dedicadamente a vila mais antiga de
Portugal, atraindo a inovação e o empreendedorismo e preservando, ao mesmo tempo, as tradições da sua
terra.
Presidiu à autarquia até 1986, onde foi sempre um gerador de consensos políticos e sociais, tendo voltado
a integrar a lista de candidatura, sendo eleito vereador em 2001, cargo que serviu durante o mandato. Nas
seguintes eleições, em 2005, foi eleito membro da Assembleia Municipal de Ponte de Lima, sendo seu
presidente no último ano do mandato.
Membro da Comissão Política do CDS, eleito no Congresso do Porto, foi por este partido candidato e eleito
Deputado, pelo círculo de Viana do Castelo, a 25 de abril de 1976, tendo permanecido parlamentar nesta
Assembleia nas Legislaturas seguintes até 1987.
Neste Parlamento, foi membro da Comissão da Administração Interna e Poder Local da I à IV Legislaturas
e da Comissão Permanente na II Legislatura e foi sempre membro da direção do Grupo Parlamentar do CDS.
Comendador da Ordem de Mérito Industrial e Agrícola, as suas qualidades eram naturalmente
reconhecidas e são, hoje, claramente relembradas. Democrata e cristão, com aprumo de valores e político de
enorme proximidade, o Dr. João Abreu Lima fica na história da Ribeira Lima, onde, com dedicação, cuidou da
terra e dos seus.
A Assembleia da República apresenta à família do Dr. João Gomes d’Abreu de Lima, aos amigos e aos
limianos as sentidas condolências pela sua morte.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória das duas personalidades.
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A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, foram apresentados requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo
PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, relativos aos
projetos de resolução n.os
73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e
comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), 118/XIII
(1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da
alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda
ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-líbris da gastronomia transmontana (BE).
O requerimento do PSD solicita a baixa à Comissão por um período de 60 dias e os dos restantes partidos
por 30 dias.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, se não houver obstáculo por parte da Câmara, o PSD
reduz para 30 dias o prazo para apreciação em Comissão.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Nesse caso, vamos votar em conjunto os requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PSD, pelo PS,
pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um
período de 30 dias, relativos às iniciativas legislativas acima referidas.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Os requerimentos baixam à 6.ª Comissão, por um período de 30 dias.
Se não houver objeções, passamos à votação conjunta dos requerimentos apresentados, respetivamente,
pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60
dias, relativos aos projetos de lei n.os
110/XIII (1.ª) — Promove a constituição de uma comissão administrativa
para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS), 57/XIII
(1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP) e 121/XIII (1.ª) —
Regula o património da Casa do Douro (BE).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Os requerimentos baixam à 7.ª Comissão, por um período de 60 dias.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 139/XIII (1.ª)…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço desculpa por interromper, Sr. Presidente, mas, tendo em conta que os
projetos de resolução n.os
140/XIII (1.ª) e 141/XIII (1.ª) são idênticos ao projeto de resolução n.º 139/XIII (1.ª),
creio que podem ser votados em conjunto.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os projetos de resolução n.os
139/XIII (1.ª) (BE), 140/XIII (1.ª) (Os
Verdes) e 141/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que
procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela
Lei n.º 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro [apreciações parlamentares n.os
9/XIII
(1.ª) (BE) e 3/XIII (1.ª) (PCP)].
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar em conjunto os requerimentos, subscritos pelo PCP,
pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,
Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias, relativos ao projeto de lei
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n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de
setembro) (PCP), aos projetos de resolução n.os
114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os
resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD),
119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de
arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-
PP) e 126/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da
taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU
(PS) e ao projeto de lei n.º 122/XIII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça
social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21
de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde)
(CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do
CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.
Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à
Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos
serviços de saúde) (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do
CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português apresentará uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 125/XIII (1.ª) — Defende a regulamentação do direito de
acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Se ninguém se opõe, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados,
respetivamente, por Os Verdes e pelo PCP, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,
Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, relativos aos projetos de
lei n.os
15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei
n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º
60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.ª) —
Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão
de resíduos sólidos urbanos (PCP).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
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Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 120/XIII (1.ª) — Procede à décima quarta
alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo
restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, voto
contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 118/XIII (1.ª) — Regulamentação da publicidade
de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,
votos contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 123/XIII (1.ª) — Regula a publicidade a produtos
alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,
votos contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS irá apresentar
uma declaração de voto sobre as iniciativas do PAN e do Partido Ecologista «Os Verdes».
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto individual sobre
as últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 21/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas sobre
praxes académicas (BE).
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 122/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de
medidas sobre a praxe académica (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 124/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito
das praxes académicas (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 53/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a
criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,
votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 123/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração das
normas e condições de acesso à formação específica em medicina (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que relativamente a esta votação, o Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 128/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
implementação de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa e a Câmara que,
relativamente à votação dos últimos três diplomas, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração
de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 97/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital
central público de Évora (PCP).
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 116/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital central de
Évora (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 129/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do
novo hospital central de Évora (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que sobre estes dois projetos de
resolução apresentarei uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mais uma vez.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 91/XIII (1.ª) — Retomar da negociação de ACEP relativo aos
trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e
Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Programa especial de apoio social para a ilha
Terceira (ALRAA).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança
Social, relativo à proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e
adoção (ALRAM).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Por fim, vamos votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, que peço à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de ler.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção
Central de Instrução Criminal de Braga, Processo de inquérito n.º 963/13.6TABRG, a Subcomissão de Ética da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de a
Assembleia da República autorizar o Sr. Deputado Hugo Pires (PS) a intervir no âmbito do auto em referência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Ainda antes de terminarmos a sessão, anuncio a agenda da reunião plenária da próxima quarta-feira, dia
10 de fevereiro, com início às 15 horas: no primeiro ponto, serão reapreciados o Decreto da Assembleia da
República n.º 6/XIII — Revogação das Leis n.os
134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas
moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º
16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) e o
Decreto da Assembleia da República n.º 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção,
apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001,
de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código
do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
121/2010, de 27 de outubro.
O segundo ponto da agenda constará de um debate temático sobre ciência, agendado pelo PS.
Terminamos, assim, a nossa sessão plenária.
Bom fim de semana a todas as Sr.as
Deputadas e a todos os Srs. Deputados.
Eram 12 horas e 20 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa aos projetos de lei n.os
91 e 95/XIII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projeto de lei n.º 91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º
15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos
serviços de saúde), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, e o projeto de lei n.º 95/XIII (1.ª) — Procede
à primeira alteração à Lei n.º 15/2014 de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e
deveres do utente dos serviços de saúde), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD.
Há muitos anos que o Grupo Parlamentar do PCP defende o acompanhamento da mulher grávida durante
o trabalho de parto e, especificamente, durante a cesariana, aliás, como foi afirmado na nossa intervenção em
sede de discussão e que transcrevemos: «Com a aprovação em 1985 da lei que estipula o acompanhamento
da mulher grávida durante o trabalho de parto, constituiu um passo muito significativo no avanço dos direitos
dos utentes e, muito particularmente dos direitos das mulheres». O quadro legal em vigor não impede este
acompanhamento da mulher grávida, por isso, mais do que uma alteração legislativa como foi proposto pelos
Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, como forma de ultrapassar os constrangimentos que possam existir
nas unidades e estabelecimentos de saúde que impedem a presença de acompanhante nas cesarianas, o que
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está verdadeiramente em causa é a regulamentação e em algumas situações a criação das condições que
possibilitem tal acompanhamento, cuja competência é do Governo e não da Assembleia da República.
Entende, igualmente, o Grupo Parlamentar do PCP que a regulamentação deve contemplar as regras para
a concretização do acompanhamento nas cesarianas e atender às melhores práticas clínicas. Porém, não
basta regulamentar, é necessário que sejam removidos todos os obstáculos que ainda possam persistir nos
estabelecimentos e unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde e que podem estar a impedir a presença
do acompanhante no parto, muito particularmente das cesarianas.
O Grupo Parlamentar do PCP defende ainda que, a par da concretização deste direito — acompanhamento
durante o parto —, devem ser efetivados o direito à saúde e à maternidade e paternidade.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos.
———
Relativas aos projetos de lei n.os
120, 118 e 123/XIII (1.ª):
Votei contra os projetos de lei n.os
120/XIII (1.ª), 118/XIII (1.ª) e 123/XIII (1.ª), por entender que os mesmos
enfermam de violação do princípio da proporcionalidade, representando, por outro lado, a expressão de uma
negação da «liberdade negativa» que em nenhum dos projetos surge, do meu ponto de vista, respeitada. Os
projetos em causa espelham o chamado «Estado padronizador» que rejeito em absoluto.
A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.
——
O CDS absteve-se na votação dos referidos projetos de lei porquanto considera da maior relevância a
melhoria das políticas públicas na área da saúde que promovam hábitos de vida saudáveis e contribuam para
a redução da obesidade e de doenças crónicas a ela associadas, em particular na população juvenil, mas, tal
como afirmámos na nossa intervenção em Plenário, consideramos que o Estado não se pode substituir às
famílias como educadores e que não é a proibição de publicidade a certo tipo de produtos alimentares que
impedirá o acesso deste público a este tipo de alimentos, nomeadamente quando há estudos que demonstram
que, mesmo em crianças em idade pré-escolar, já se verifica um consumo elevado deste tipo de alimentos.
Acresce que muitas das disposições destes projetos de lei poderão ter o efeito, ainda que admitindo não
desejado pelos proponentes, de limitar, e até impedir, a realização de eventos de caráter desportivo —
associativo, recreativo e até de desporto escolar — que têm como objetivo precisamente a promoção destes
mesmos hábitos saudáveis que se pretendem promover.
Neste sentido, o CDS entende que esta matéria deverá ser aprofundada em sede de especialidade,
privilegiando, por um lado, as campanhas de sensibilização quer de crianças e jovens, quer dos próprios
educadores e profissionais das escolas, e, por outro, regulando a forma como a publicidade deve ser
apresentada a este público, ao invés de a proibir.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP.
———
O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 123/XIII (1.ª) — Recomenda
ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em medicina, apresentado
pelo Grupo Parlamentar do PS, por entender que é necessário que sejam alteradas as condições de
funcionamento do Internato Médico introduzidas pelo anterior Governo PSD/CDS, assim como são
necessárias medidas que assegurem que os 114 médicos que não tiveram acesso à formação especializada
no concurso de internato médicos de 2015 se mantenham vinculados ao Serviço Nacional de Saúde e possam
ter acesso a essa mesma formação.
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Pese embora o PCP tenha votado favoravelmente a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS na sua
globalidade, há alguns aspetos da resolução agora aprovada que ficam aquém do que seria desejável,
nomeadamente o conteúdo plasmado na recomendação n.º 4. Pensamos que seria importante que, ao invés
de a afirmação estar formulada em termos de possibilidade, como é dito «Averigue a possibilidade de
permanência com vínculo ao SNS dos 114 médicos que não obtiveram vaga para FE em 2015 (…)», a mesma
fosse feita de forma imperativa, ou seja, os 114 médicos que não acederam à formação especializada devem
manter-se vinculados ao estabelecimento de saúde e ao Serviço Nacional de Saúde, como, aliás, está
plasmado na iniciativa legislativa do PCP, que foi aprovada.
Desde o dia 4 de dezembro, data em que se soube que os 114 médicos ficaram sem acesso à formação
especializada, que o PCP defendeu que deveriam ser tomadas medidas de forma a garantir o acesso à
formação especializada destes médicos, para além da manutenção do vínculo ao estabelecimento de saúde e
ao SNS.
No que respeita ao regime jurídico da formação médica especializada, o PCP desde a primeira hora criticou
e opôs-se às alterações efetuadas por PSD/CDS por entender que promovem a desqualificação da formação
médica especializada, incentiva a precariedade, quando recorre aos médicos internos para suprir as carências
de profissionais de médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde, em especial nos serviços de
urgência, e favorece a utilização abusiva de médicos internos por entidades privadas. Estas alterações terão
repercussões na degradação dos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, na
desvalorização profissional e social dos médicos, além de constituir mais um elemento na tentativa de
destruição das carreiras médicas.
Para o PCP a defesa e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde, a melhoria da qualidade dos
cuidados de saúde prestados aos utentes e a inovação e desenvolvimento profissional dos médicos estão
intimamente associados ao reforço e à valorização da formação médica especializada, por isso é fundamental
que o regime de internato médico responda a estes objetivos. Para tanto, entendemos que é imperioso que
seja alterado o regime jurídico da formação médica especializada, pelo que o PCP entregou na Assembleia da
República um projeto de lei que o altera. Esta iniciativa, que visa, entre outros aspetos, garantir a continuidade
do processo integrado da formação inicial nas escolas médicas com a formação médica integrada, é
fundamental para a valorização das carreiras médicas e vaga para a formação médica especializada para
todos os licenciados e mestres em medicina; manutenção do ano comum em estabelecimentos do SNS;
exercício autónomo da medicina após a conclusão com aproveitamento do segundo ano do internato médico.
A Deputada do PCP, Carla Cruz.
———
Relativas aos projetos de resolução n.os
97, 116 e 129/XIII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação dos projetos de resolução em epígrafe por não estar
refletido no presente texto qualquer tipo de reconhecimento quanto à atuação do anterior Governo no que
respeita à requalificação dos serviços de urgência e a outros investimentos realizados, nomeadamente em
áreas como a oncologia, dermatologia, pediatria e serviços administrativos e por não se rever na terminologia
utilizada nas propostas em questão.
Não obstante, ressalvamos a nossa concordância relativamente aos motivos que sustentam as propostas
em apreço, nomeadamente o entendimento de que o Governo desenvolva todos os esforços para a
construção do novo hospital central de Évora, de modo a assegurar às populações da região os cuidados de
saúde de que estas necessitam e a que têm direito.
Os Deputados do PSD, António Costa Silva — Miguel Santos — Ângela Guerra — Luís Vales.
——
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Votei favoravelmente os projetos de resolução que propõem a construção do novo hospital de Évora por
considerar que esta é uma infraestrutura que beneficia a região, certo de que o compromisso do Sr. Ministro
da Saúde, em sede de comissão, no sentido de que a construção deste novo hospital não tirará valências ao
hospital distrital de Beja.
O Deputado do PS, Pedro do Carmo.
——
No passado dia 5 de fevereiro, foram votados em sessão plenária os projetos de resolução n.os
97/XIII (1.ª)
— Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP), 116/XIII (1.ª) — Defende a
construção do novo hospital central de Évora (PS) e 129/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do
novo hospital central de Évora (BE), dos quais o Grupo Parlamentar do CDS-PP se absteve, pelos motivos
que indicamos:
Importa relembrar que, quando se projeta a construção de um novo hospital, é essencial ter em conta as
dificuldades sentidas pelas administrações dos hospitais na contratação de profissionais de saúde e a
necessidade de potenciar o aproveitamento dos recursos disponíveis, humanos e financeiros, de modo a
responder com qualidade à procura de cuidados de saúde das populações.
Temos vindo a acompanhar a reorganização hospitalar com todo o cuidado e atenção e qualquer decisão
que venha a ser tomada deverá sê-lo com base na melhor evidência científica.
Naturalmente — e como não pode deixar de ser —, têm de ser tidos em conta os perfis assistenciais de
cada um dos hospitais, os recursos humanos disponíveis e a população a ser abrangida por cada um deles.
O propósito do CDS-PP é — como não podia também deixar de ser — assegurar que são garantidos a
todos os cidadãos o acesso aos melhores cuidados de saúde de qualidade.
Importa, ainda, que os cidadãos tenham consciência de que a duplicação de serviços, sem recursos
humanos suficientes que os assegurem, leva à má gestão, ao desperdício e, pior, leva ao decréscimo da
qualidade. Ora, numa altura como a que o País atravessa, em que os recursos financeiros também
escasseiam, é essencial que se faça uma gestão eficaz, séria, eficiente e adequada dos serviços de saúde. Só
assim se poderá garantir a todos os cidadãos o acesso aos cuidados de saúde de que necessitam, com
qualidade.
A reorganização da rede hospitalar figurou entre as medidas estratégicas e prioritárias do anterior Governo
para a área da saúde e teve como objetivo desenvolver processos de centralização de gestão de unidades
hospitalares em territórios geográficos com caraterísticas afins, como forma de racionalização e adequação de
meios, redução imediata de custos, criação de sinergias, obtenção de maior eficácia, eficiência e efetividade
na operacionalização de objetivos únicos para os cuidados hospitalares da região.
No entanto, sublinhamos, todos sabemos das dificuldades sentidas pelas administrações dos hospitais na
contratação de profissionais de saúde e da necessidade de potenciar o aproveitamento dos recursos
disponíveis, humanos e financeiros, de modo a responder com qualidade à procura de cuidados de saúde das
populações.
Assim, asseguramos que o CDS-PP continua a acompanhar com toda a atenção a reorganização
hospitalar no seu todo e, com particular interesse, a reorganização hospitalar no distrito de Évora, no sentido
de assegurar que será garantido a toda a população um acesso sempre com qualidade e segurança aos
melhores e mais eficientes cuidados de saúde.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Cristóvão Simão Ribeiro não foram
entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.