Página 1

Sábado, 6 de fevereiro de 2016 I Série — Número 35

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEFEVEREIRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. A Câmara discutiu, na generalidade e em conjunto, os

projetos de lei n.os

15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do sector da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.ª) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP), Jorge Duarte Costa (BE), Helena Freitas (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Bruno Coimbra (PSD). Foram, depois, aprovados os requerimentos, subscritos, respetivamente, por Os Verdes e pelo PCP, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias.

Procedeu-se à discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.

os 120/XIII (1.ª) — Procede à décima

quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados

produtos alimentares e bebidas (PS), 118/XIII (1.ª) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN) e 123/XIII (1.ª) — Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade (Os Verdes), que foram aprovados. Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Campos (BE), João Ramos (PCP), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e Patrícia Fonseca (CDS-PP).

Foi anunciada a apresentação do projeto de resolução n.º 138/XIII (1.ª).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 21/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo

medidas sobre praxes académicas (BE), 122/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica (CDS-PP) e 124/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito das praxes académicas (PS), que foram aprovados, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Monteiro (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Diogo Leão (PS), Miguel Tiago (PCP) e Duarte Filipe Marques (PSD).

Foi anunciada a apresentação do projeto de resolução n.º 143/XIII (1.ª).

Foram também apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 53/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 35

2

medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 (PCP), 123/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em medicina (PS) e 128/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE), que foram aprovados, tendo proferido intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), João Torres (PS), Moisés Ferreira (BE), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Foram lidos e aprovados os votos n.os

38/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-autarca e dirigente associativo José Sousa Gomes (PS) e 39/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Gomes d’Abreu Lima (CDS-PP), tendo, de seguida, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados os requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, relativos aos projetos de resolução n.

os 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de

um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-líbris da gastronomia transmontana (BE).

Foram também aprovados os requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativos aos projetos de lei n.

os 110/XIII

(1.ª) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS), 57/XIII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP) e 121/XIII (1.ª) — Regula o património da Casa do Douro (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

139/XIII (1.ª) (BE), 140/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 141/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro [apreciações parlamentares n.

os 9/XIII (1.ª) (BE) e

3/XIII (1.ª) (PCP)]. Foram aprovados os requerimentos, subscritos pelo

PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação,

por um período de 60 dias, relativos ao projeto de lei n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP), aos projetos de resolução n.

os 114/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD), 119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP) e 126/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU (PS) e ao projeto de lei n.º 122/XIII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (CDS-PP) e 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (PSD) e foi aprovado o projeto de resolução n.º 125/XIII (1.ª) — Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

97/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP), 116/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital central de Évora (PS) e 129/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo hospital central de Évora (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 91/XIII (1.ª) — Retomar da negociação de ACEP relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (BE).

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais da Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA) e à proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

Página 3

6 DE FEVEREIRO DE 2016

3

O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas,

declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço às autoridades que abram as galerias.

Como não há expediente, vamos entrar de imediato no primeiro ponto da ordem do dia, com a discussão

conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os

15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do

sector da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as

alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22

de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.ª) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de

saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP).

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam

hoje na Assembleia da República um projeto de lei que visa fazer uma alteação à lei-quadro da água no

sentido de nela inscrever um novo princípio, o princípio da não privatização do sector da água.

Todos sabemos que a água é fundamental à vida humana e a todas as outras formas de vida. Sendo

essencial, ninguém pode prescindir dela. E isto, Sr.as

e Srs. Deputados, torna este sector profundamente

apetecível para o negócio privado. E aquilo que Os Verdes dizem é que a água é um direito, não é uma

mercadoria, e, neste sentido, é fundamental que a gestão pública da água seja assegurada e contrariar a

gestão privada da água. Porquê? Porque esta gestão deve ser feita em função das necessidades das

populações, da necessidade do território, da necessidade de desenvolvimento e não da necessidade de

garantia do lucro das empresas. Ou seja, não deve ser gerida em função dos interesses das empresas mas,

sim, em função dos interesses do País e das populações.

O certo, Sr.as

e Srs. Deputados, é que, desde os anos 90, paulatinamente, se vêm dando passos no sentido

de abrir o sector da água ao sector privado, designadamente com diversas reestruturações do sector da água

que têm vindo a ser feitas.

Na Legislatura passada, Os Verdes entenderam que era tempo de, de uma vez por todas, consagrar na lei

aquilo a que não se poderia chegar, que era a privatização do sector da água. Infelizmente, este projeto foi

chumbado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS.

Estamos, nesta Legislatura, a reapresentar o projeto, com um trabalho previamente feito. Na posição

comum que assinámos com o Partido Socialista, Os Verdes fizeram finca-pé relativamente à matéria da não

privatização da água, e o Partido Socialista aceitou.

Nesse caso, Sr.as

e Srs. Deputados, estamos disponíveis para aperfeiçoar o texto do nosso projeto de lei,

mas o que queremos, de facto, é que o princípio fique consagrado na legislação nacional.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A vida, tal como a conhecemos, não

existe sem água. E é o facto de ninguém poder viver sem água e de não poder haver desenvolvimento sem

água que a torna tão tentadora e tão apetecível para o sector privado, que vê neste recurso finito uma infinita

fonte de lucro. Só que, quando falamos de água, falamos de direitos fundamentais, falamos de direitos

humanos, tal como reconheceu a ONU numa resolução do Conselho de Direitos Humanos.

Assim, há que pôr as coisas às claras: privatizar a água é privatizar um direito fundamental, e isto só pode

ser considerado como inaceitável.

No nosso País, desde 1993 que se tem caminhado a passos largos no sentido da privatização, com a

aprovação de um conjunto de leis que permitem uma maior participação de entidades privadas na gestão de

serviços públicos de águas e de resíduos sólidos urbanos.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 35

4

Dirão os Srs. Deputados da direita que partimos de um pressuposto errado, que concessão, externalização

ou contrato de parceria público-privada não é o mesmo que privatizar, que a gestão é que pode contar com a

participação de privados, e isso não é o mesmo que privatizar. Algo assim…! Só que as experiências por esse

mundo fora revelam que, de facto, isso é privatização e é mesmo de privatização que estamos aqui a falar. E,

contrariamente ao que os senhores dizem, que a gestão privada é panaceia e que tudo vai fazer melhor, a

verdade é que o movimento mundial de remunicipalização da água cresce de dia para dia. Entre março de

2000 e março de 2015, ocorreram 235 casos de remunicipalização da água em 37 países, com impacto na

vida de 100 milhões de pessoas, e estes casos estão fundamentalmente concentrados nos países

desenvolvidos, imagine-se! E porquê? — há, então, que perguntar. Assim é, porque, em muitos casos, essa foi

a resposta às falsas promessas dos privados ou dos seus representantes a atuar na esfera política de que as

populações iriam sempre ficar à frente do lucro. Coisa que não aconteceu, é claro! Pois não existe, não existe

esse capitalismo asséptico, não ideológico e apenas interessado na correta gestão técnica das coisas, como

por aí se tenta pintar. E veja-se, Sr.as

e Srs. Deputados, o que tem acontecido no Reino Unido — é notícia de

janeiro de 2016 —, onde um relatório revelou que as empresas privadas de água lucraram mais de 1 milhão

de milhões de libras com preços, injustificada e escandalosamente, elevados. Os mais prejudicados foram os

mais pobres, que viram o peso anual da água, em relação aos seus rendimentos, passar de 2,3% para 5,3%.

Sr.as

e Srs. Deputados, a água é de todos! Quando se fala de salvaguardar um direito não se pode estar a

contar com a bondade ou complacência de quem tem, acima de tudo, objetivos focados na obtenção de lucro

e na distribuição de dividendos entre acionistas. Mais cedo ou mais tarde, a privatização ou a concessão de

serviços públicos de água, de saneamento ou de resíduos sólidos urbanos vai conduzir à degradação da

qualidade dos serviços, à redução do investimento, vai agravar as assimetrias no acesso e, pelo caminho, vai

atacar os direitos dos trabalhadores e aumentar os preços para os utentes.

O PCP defende que, sendo a água um bem vital, com um valor social e cultural sem preço, indispensável

para todos, então é por todos que deve ser gerida. Isto é, deve ser gerida unicamente por entidades públicas,

na lógica de um serviço público que responda ao interesse de todos e não só ao de alguns.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos anos, a privatização da

maior empresa portuguesa de capitais totalmente públicos, Águas de Portugal, regressa recorrentemente à

agenda política. Foi a partir da aprovação da Lei da Água, em 2005, que o controlo da grande maioria dos

serviços de abastecimento de água e saneamento começou a passar para as sociedades anónimas do Grupo

Águas de Portugal, através da concessão de sistemas multimunicipais.

Multinacionais como a Lyonnaise des Eaux ou a Veolia já estavam há muito em Portugal e, em regra, nos

municípios com serviços concessionados, o que se verificou foi um aumento dos preços cobrados às

autarquias, com impactos por vezes brutais nas faturas dos munícipes.

Em 2013, já havia 38 municípios com concessões a privados, que abrangem um quarto da população

portuguesa e estão nas mãos de Grupos como a DST/ABB, a Mota-Engil, os espanhóis da Sacyr e da

Fierrocarriles e da empresa estatal chinesa Águas de Pequim, que controla as concessões de Valongo,

Paredes, Mafra e Ourém. Ao todo, quase 1,5 milhões de consumidores são abastecidos por empresas

espanholas e chinesas. O Memorando com a troica reforçou a reestruturação do sector como estratégia.

Passos Coelho tinha incluído a privatização da água no programa eleitoral do PSD em 2011, mas, até ao

final do seu mandato, apenas vendeu a subsidiária EGF (Empresa Geral de Fomento), a mais rentável, a favor

da Mota-Engil.

A privatização integral da Águas de Portugal viria apenas depois da reestruturação, que foi aprovada em

abril passado, nos planos da direita. De uma penada, o Governo de Passos Coelho quis impor a agregação de

19 sistemas multimunicipais em cinco empresas regionais, abertas à participação de capitais privados e

submetidas a um novo regulamento de tarifário.

Página 5

6 DE FEVEREIRO DE 2016

5

Ainda em abril passado, o então Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, não escondia que «uma

larguíssima maioria da população enfrentará aumentos de tarifas».

Já as autarquias, expulsas da gestão, eram reduzidas a pagadoras destes sistemas multimunicipais do

Grupo Águas de Portugal. Como é costume, com as subconcessões, chegaria, além do aumento das tarifas, o

aumento das ineficiências e da degradação dos serviços. A imposição forçada das novas entidades agregadas

foi, e cito, «um verdadeiro confisco de bens municipais de interesse público», como lhe chamou a Associação

Nacional de Municípios Portugueses.

Muitas autarquias e comunidades celebram hoje a queda do governo de direita também como uma

oportunidade para terminar o ciclo privatizador das águas.

A experiência está feita e, mesmo se incompleta, já fez estragos que bastem. É por isso oportuno o

agendamento de hoje.

O Bloco sempre lutou pela água pública. As populações sabem que contam connosco nessa batalha e que

usaremos todos os instrumentos ao nosso dispor, da ação social à iniciava legislativa ou ao referendo local.

Existe uma grande maioria social pela água pública e a força da democracia vai impedir a privatização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Freitas.

A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O equilíbrio ecológico dos

ecossistemas é precioso para a preservação e sustentabilidade dos recursos hídricos. Toda a vida na terra

depende da água e da vitalidade dos cursos de água, condição primordial que faz da água um bem comum, no

sentido pleno da expressão.

Garantir água com qualidade e acessível a todos é um princípio que deve orientar as políticas públicas.

Sabemos que a oferta de água de menor qualidade e condições de sanidade inadequadas acabam por se

refletir negativamente na segurança alimentar e nas condições de vida de muitas famílias. Sabemos também

que o sistema de tarifários é imperfeito e que as infraestruturas de suporte e distribuição são ainda deficientes.

O programa do Partido Socialista assume como um dos objetivos a exploração e gestão pública da água,

designadamente dos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento de águas

residuais e urbanas, reconhecendo que são necessidades básicas essenciais que importa garantir. A

concretização destes objetivos, em benefício dos cidadãos e na salvaguarda do interesse público, passará por:

reverter as fusões de empresas de água impostas aos municípios; integrar o ciclo urbano da água, no sentido

de uma articulação entre o fornecimento de água e as redes de drenagem; renegociar, em conjunto com as

autarquias, os contratos de concessão de primeira geração celebrados ao longo das últimas décadas, em alta

e em baixa, cujo desempenho não seja satisfatório; promover um tarifário social da água, com atenção para os

agregados familiares com menores rendimentos; configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos,

considerados essenciais à dignidade humana, relativamente ao acesso a certos serviços básicos ou de

interesse geral, como a água, o saneamento, a recolha de resíduos, entre outros.

Nesta circunstância particular de urgência no rio Tejo, destaco a necessidade de uma nova política para a

proteção e sustentabilidade dos rios internacionais e aplicação da Convenção Luso-Espanhola. Diz o ditado

popular que «de Espanha nem bons ventos, nem bons casamentos», numa alusão histórica a alianças mal

sucedidas entre as coroas de Espanha e de Portugal, que muitas vezes comprometeram a independência

nacional.

Não queremos passar a dizer «nem bons ventos, nem boas águas», o que significaria uma outra perda de

independência, mas de recursos essenciais que temos a obrigação de salvaguardar.

A diretiva europeia da água obriga à gestão partilhada de rios internacionais e a convenção luso-espanhola

determina um conjunto de requisitos sobre informação entre os dois países ibéricos e até caudais específicos

que têm de ser partilhados. Não podemos continuar adormecidos sobre este assunto, sendo fundamental

recuperar o diálogo e garantir o cumprimento dos objetivos de qualidade e das regras definidas pelas partes.

As evidências contradizem a bondade dos silêncios, como se tem verificado de forma dramática na atual

situação do rio Tejo.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 35

6

As iniciativas propostas por Os Verdes e pelo PCP vêm genericamente ao encontro da agenda

programática do Governo, pela manutenção no sector público dos serviços de água em alta (captação,

tratamento e elevação), revertendo o processo de fusões, reformulando os sistemas na sua estrutura e

procurando desenvolver novos sistemas de menores dimensões, com menos perdas e ganhos energéticos, e

respeitando a autonomia das autarquias na decisão relativa aos sistemas municipais.

Aplausos do PS e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, para nós, CDS, as

matérias relativas ao abastecimento de água, ao abastecimento de água, ao saneamento e à gestão de

resíduos sólidos urbanos devem assentar em três pilares: a coesão social e territorial do País, a

sustentabilidade económica e financeira e a proteção do ambiente.

Desde 1993 até aos dias de hoje, um caminho de progresso e de melhoria tem sido trilhado nestas áreas

— mérito dos Governos do PSD, do CDS e também do Partido Socialista, que sempre souberam prosseguir

políticas continuadas sem prejuízo das alternâncias de governo, o que conduziu a um notável desenvolvimento

no sector.

Portugal tem, atualmente, um dos melhores sistemas de abastecimento de água do mundo e que por todos

é assim reconhecido.

Assim, no que se refere ao abastecimento de água, este progresso traduziu-se numa cobertura

praticamente de todo o território nacional, mas todo esse esforço, de cerca de 20 anos, trouxe um grande

desequilíbrio do ponto de vista económico e financeiro dos vários sistemas que foram criados. Por isso

mesmo, chegados a 2013, o Grupo Águas de Portugal, que detinha 42 empresas, acumulava cerca de 3000

milhões de euros de dívida e era urgente reformar o sector.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, procedeu-se a uma reestruturação do sector, criando

sistemas multimunicipais mais equitativos e com mais escala, o que permitiu uma maior uniformização das

tarifas da água em Portugal, passando a haver cinco tarifas em vez das anterior 11 tarifas que existiam e

equilibrando as assimetrias de preços entre o interior e o litoral.

Sr.as

e Srs. Deputados, as iniciativas legislativas que hoje o Partido Comunista e Os Verdes nos

apresentam mais não são do que uma reciclagem dos projetos de lei que já apresentaram na anterior

Legislatura,…

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

… sendo que, sinais dos tempos, no caso do projeto de lei do PCP, os Srs. Deputados comunistas fizeram

uma pequena alteração na sua exposição de motivos, retirando desta as críticas que na anterior iniciativa

faziam aos Governos do Partido Socialista, do Eng.º Guterres e do José Sócrates.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Convictos, mas não tanto assim!

Protestos do PCP.

Por outro lado, será também curioso ver como votará o Partido Socialista estes dois diplomas. É que, na

anterior Legislatura, estes mesmos diplomas foram reprovados com os votos contra do CDS, do PSD e do

Partido Socialista. Veremos, agora, se o Partido Socialista honra a sua história, o seu mérito e as suas

convicções de 20 anos ou se, pelo contrário, vai ceder ao radicalismo como forma de se manter empoleirado.

Página 7

6 DE FEVEREIRO DE 2016

7

A este propósito, cito as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Pedro Farmhouse, em nome do Partido

Socialista, em janeiro de 2013 neste mesmo Plenário. Passo a citar: «Quanto a vedar o acesso de empresas

privadas a atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento, de águas residuais e de

gestão de resíduos sólidos urbanos consideramos ser excessivo, até porque as práticas de gestão privada não

colidem necessariamente com o interesse público». Foram palavras aqui proferidas pelo representante do

Partido Socialista em janeiro de 2013.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Como referi, aguardamos agora com curiosidade o sentido de

voto do PS, nesta época de geringonça.

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, termino dizendo que o CDS dirá sempre «presente» quando for chamado a participar em

reformas que melhorem a acessibilidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais a prestar às

populações que tenham em atenção a sua própria sustentabilidade e, seguramente, não é disso que estamos

aqui a tratar hoje.

Por fim, Sr. Presidente, só porque é importante, e demoro 10 segundos,…

O Sr. Presidente: — Dez segundos!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … gostaria de realçar a diferença importante entre

concessionar e privatizar. O CDS não é favorável…

O Sr. Presidente: — Já passaram 10 segundos, Sr. Deputado.

Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … à privatização destes sectores, ou seja, à perda da

propriedade por parte do Estado, mas é favorável à concessão destes serviços sempre que a coesão

territorial, social e a sustentabilidade financeira e proteção ambiental sejam melhor asseguradas pela gestão

privada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Privatização/nacionalização — é

assim que a esquerda vê esta realidade.

O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Abrenuncia!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — O PCP pretende a nacionalização do sector dos resíduos — uma

privatização que foi muito debatida e devidamente justificada nesta Casa bem recentemente — e também

chega mesmo a pretender a nacionalização da gestão da água em baixa, indo contra, aliás, a vontade dos

municípios e das concessões que esses mesmos municípios fizeram.

Já o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende a não privatização da água, quando o bem água, pela lei

atual, já não pode ser privatizado, como bem sabem.

Confundem, parece-me a mim, deliberadamente…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 35

8

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ouvi-a com toda a atenção, e vai poder, com certeza, responder-me

depois.

Como eu estava a dizer, confundem, deliberadamente, o bem água com a gestão desse bem, e esta, sim,

pode ser pública ou subconcessionada, e também fazem considerações incompreensíveis à reestruturação do

sector levada a cabo pelo anterior Governo.

Aliás, o anterior Governo, esse, sim, assumiu o desafio de provar que um bem público pode ter uma gestão

sustentável e, por isso, estar a salvo de qualquer intenção de privatização.

Os Srs. Deputados sabem bem que a sustentabilidade do sector das águas, em Portugal, está em risco,

bem como todos os avanços conquistados ao longo de décadas, e sabem-no não porque o anterior Governo

vos tenha dito mas porque, nesta Casa, nós e vocês, todos juntos, fizemos um diagnóstico profundo, com

audições a diversas entidades, e essa foi a conclusão óbvia a que chegámos.

O anterior Governo, entre a falência, a privatização e a reestruturação, optou pela reestruturação,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … apontando à sua sustentabilidade económico-financeira e olhando a

aspetos muito importantes, como a coesão territorial e a proteção ambiental. E a verdade é que, podendo

privatizar, não o fez.

Se calhar, o vosso problema é outro, o vosso problema é que o Governo que os senhores sustentam não

vos oferece as mesmas garantias. E, se é assim, já consigo perceber,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vá lá! Percebeu!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … pois todos sabemos que o único ativo estratégico que foi privatizado no

sector das águas em Portugal foi a Aquapor, que foi privatizada por um governo do Partido Socialista.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Se estão preocupados com a ação governativa do Partido Socialista, já é

perfeitamente compreensível, porque, quem não reestrutura, cria, de facto, condições efetivas a uma futura

privatização. Aí estão os verdadeiros defensores da privatização!

Como temos um Primeiro-Ministro que ainda acha que é presidente de Câmara — aliás, nos debates até

trata por primeiro-ministro o seu antecessor —, como temos um Ministro do Ambiente que ainda pensa que é

presidente da Águas do Porto e que se dá ao luxo de fazer uma reversão unilateral de uma reestruturação,

que era a tábua de salvação de um sector tão fundamental,…

Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… sobrepondo a vontade de alguns municípios à vontade do País e ao interesse nacional (e lembrem-se

de que eram apenas 29, em 200, os municípios envolvidos), e como temos um Ministro que vai para os jornais

dizer que vai reverter, sendo certo que terá de ser resolvido o défice de exploração dos sistemas de

abastecimento de água em alta, mas não diz como o vai fazer, nem antes discute a questão, é, portanto, um

Ministro que terá de se explicar e, por isso, os Deputados do PSD apresentaram hoje um requerimento a

solicitar a vinda cá do Sr. Ministro para que se explique relativamente a todas essas situações.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado Bruno Coimbra.

Página 9

6 DE FEVEREIRO DE 2016

9

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, nesta fúria pseudogovernativa dos «re» — de recuos, de retroceder, do rewind —, que são

recuos que provocam atrasos, não basta arrasar o que está feito, é preciso saber o que se quer construir a

seguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso isto a que estamos a assistir

hoje, pois parece que a direita é uma claque macabra que, em vez de torcer para que o jogador da bola, que,

neste caso, é o serviço público, jogue, e jogue bem, está a torcer para que ele jogue mal e se lesione.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Se calhar, o que querem é que entre em campo o vosso jogador de mão,

que é o serviço privado! Esse é que é o vosso problema!

Protestos do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, se estamos todos de acordo quanto à necessidade de a água estar no domínio

público, então, por que é que não pomos isto em letra de lei?! Qual é o problema de fazermos isso?! É porque,

se calhar, se não passamos das intenções à lei e o inferno de boas intenções está cheio, isso significa que

querem deixar a porta aberta para, na primeira oportunidade, poderem passar à questão da privatização da

água a sério. Essa é que é a questão!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fale da privatização da água em Setúbal!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Setúbal?! Não seja mentiroso, Sr. Deputado!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Setúbal?! Tem de ser sério, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de terminar.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo uma última palavra: Sr. Deputado

Jorge Paulo Oliveira, seja sério quando fala de Setúbal, porque nós não votámos a favor da privatização, mas

vocês votaram a favor! Essa é a questão. Vocês votaram a favor da privatização da água.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo em apartes e até ao

microfone o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira apresenta sempre um conjunto de mentiras que não lhe fica

nada bem.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O senhor está, porventura, a insinuar ou a afirmar que a água, em Setúbal, foi privatizada pela gestão da

CDU?! Ó Sr. Deputado, tenha vergonha! Os senhores é que votaram a favor! Lembra-se?

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 35

10

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nós votámos contra! Tenha vergonha, Sr. Deputado! Setúbal é

justamente um exemplo muito concreto de como a privatização da água é extraordinariamente negativa e os

senhores contribuíram para que isso acontecesse!

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

E é isso que nós não queremos que aconteça a nível nacional!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foram 11 anos de maioria absoluta!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não minta para ter razão quando sabe que não tem razão.

Faz isso recorrentemente e já começa a chatear um bocadinho, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bom, vamos lá ver uma coisa: os senhores do PSD e do CDS

dizem sempre «Mas nós não queremos privatizar a água». Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, não se

preocupe porque nós vamos pôr no texto da lei a expressão «gestão pública», para que os senhores fiquem

descansados. É isto que querem, é isto que lá vai ficar! E depois os senhores, certamente, votarão a favor.

Protestos do PSD.

Os senhores dizem: «Não queremos privatizar o sector da água». Mas por que é que não querem inscrever

isso na lei?! Por que é que não querem inscrever a gestão pública da água na lei?! Por que é que isso vos faz

tanta impressão?! Pois essa é justamente a garantia de que nenhum governo se lembrará, daqui para o futuro,

de marcar este País por um processo de privatização da água ou por um processo de gestão privada da água.

Na Legislatura passada, disseram: «Não se preocupem, nós não queremos ir por esse caminho», mas

nunca quiseram inscrever isso na lei, e é este passo que hoje se vai dar. E Os Verdes estão orgulhosos de, na

posição comum, que assinámos com o Partido Socialista, terem inscrito esta matéria, preto no branco, como

um acordo que deveria ser implementado nesta Legislatura, e julgamos que o País vai ganhar com isso, no

presente e no futuro.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Mesa vai refletir, no fim de semana, sobre se

«chatear» é um verbo parlamentar.

Risos.

Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de lei n.os

15 e 116/XIII (1.ª), passamos ao segundo ponto

da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os

120/XIII (1.ª) —

Procede à décima quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de

outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e

bebidas (PS), 118/XIII (1.ª) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e

jovens (PAN) e 123/XIII (1.ª) — Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens,

alterando o Código da Publicidade (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Página 11

6 DE FEVEREIRO DE 2016

11

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista retoma,

nesta Legislatura, uma temática que foi já abordada na Legislatura anterior e que permitiu não só aprovação

na generalidade destas iniciativas, como também a constituição de um grupo de trabalho e a realização de um

debate alargado com os intervenientes dos vários sectores abrangidos pela medida.

Efetivamente, o que se pretende, em primeira linha, é dar respostas ao problema real que temos sobre a

incidência do sobrepeso e da obesidade infantil entre nós.

Há 30% de crianças portuguesas a apresentarem, hoje, taxas de sobrepeso que não são compatíveis com

uma alimentação e uma vida saudável e mais de 20% são obesas.

De facto, face aos números que a organização mundial de saúde tem vindo a revelar, quanto à incidência

futura de outras doenças provocadas precisamente por hábitos alimentares inadequados e pela incidência de

sobrepeso e obesidade nas idades mais jovens, é imprescindível que tomemos medidas destinadas a orientar

e a capacitar a tomada da decisão nesta matéria.

O histórico de audições foi particularmente enriquecedor para o trabalho parlamentar. Ouvimos os sectores

diretamente afetados, como a imprensa e a publicidade, ouvimos os produtores agroalimentares, ouvimos a

proteção dos consumidores, ouvimos os especialistas em nutrição, que nos trouxeram elementos

insubstituíveis, para enquadrar este debate.

Tivemos também, na altura, oportunidade de discutir se a autorregulação por parte do próprio sector seria

mais ou menos vantajosa do que a iniciativa legislativa que discutimos. De facto, existem hoje, por iniciativa de

muitos daqueles que são os anunciantes e daquelas que são as empresas que anunciam no sector, já

compromissos destinados a limitar a publicidade em determinados segmentos, em determinados públicos-

alvo, que hoje, em algumas situações, já abrangem quase 60% da totalidade do investimento publicitário.

Na nossa perspetiva, esta audição e estes trabalhos não nos afastaram do objetivo de alterar o Código da

Publicidade. Isto é, se a autorregulação é bem-vinda, também nos parece que não é suficiente para abarcar a

totalidade do mercado publicitário. E se estas empresas deram, de facto, bons exemplos e se autovincularam

a limites, parece-nos que também devem, de alguma maneira, ser recompensadas e trabalhar num contexto

em que todo o sector é, simultaneamente, vinculado às mesmas regras. Não pretendemos inventar a roda.

Grande parte das propostas que se encontram plasmadas neste projeto de lei, são respostas que outras

ordens jurídicas, que outros sistemas, acabaram por adotar, com vista a minimizar os efeitos negativos que a

publicidade pode ter quando dirigida a menores, relativamente a produtos com elevado teor de sal, de

gorduras e de açúcar.

Portanto, o que pretendemos é regular a publicidade em publicações dirigidas a jovens. Ou seja,

pretendemos limitar a publicidade nos 30 minutos que antecedem e sucedem os programas destinados ao

público infantil; também em programas televisivos sempre que, olhando para o share de audiência, se

constatar que é superior em 20% a audiência de um público com menos de 12 anos, aplicando, precisamente,

essas mesmas medidas; e, depois, ter critérios objetivos na fixação da publicidade.

Como dissemos, foi um trabalho que resultou de audições e da participação da sociedade civil. Mantemos

total abertura para reeditar esse processo alargado e também para acomodar as outras soluções, se, no

quadro do debate parlamentares, aparecerem melhores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, caros cidadãos: Os hábitos alimentares

pouco saudáveis implicam problemas de saúde imediatos e, também, a longo prazo, prova disso é o

crescimento das doenças crónicas não transmissíveis no nosso País. Cerca de 1 milhão de portugueses tem

diabetes e 2 milhões sofrem de pré-diabetes, sendo que 25% do total dos internamentos hospitalares são

causados por esta doença, o que representa um custo anual equivalente a 1% do PIB.

As doenças cardiovasculares são responsáveis por, pelo menos, 34% das mortes na população

portuguesa.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 35

12

Em Portugal, mais de 50% dos adultos sofre de excesso de peso — cerca de 1 milhão de adultos obesos e

de 3,5 milhões de pré-obesos. Portugal está entre os países da Europa com maior número de crianças

afetadas pela obesidade: 33% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, das quais, 17% são

obesas. A obesidade representa 4,5% dos gastos em saúde.

Em tempos de crise, as estratégias de prevenção relacionadas com a alimentação são uma forma eficaz e

pouco dispendiosa de evitar a doença e de diminuir os encargos públicos com a saúde. De facto, alterando os

hábitos de alimentação estamos a atuar no âmbito da prevenção e a melhorar a saúde dos portugueses,

contribuindo também para a redução da despesa pública e para a mitigação dos impactos económicos

negativos. As doenças desenvolvidas através de uma alimentação pouco saudável representam encargos

elevados, quer para os indivíduos, quer para os sistemas de saúde.

O marketing deve prosseguir os seus fins, sem que, no entanto, contribua para exponenciar doenças

altamente prejudiciais para a nossa saúde e, em consequência, para a nossa economia. Os spots e filmes

publicitários apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes, mas ricos em ingredientes nocivos para a

saúde, tais como gordura saturada, gorduras trans, açúcares adicionados, sal, entre outros, todos eles

associados ao desenvolvimento de doenças crónicas não transmissíveis.

Não devemos, nem podemos, estimular o consumo de produtos que são comprovadamente negativos para

a saúde dos portugueses, em especial das crianças e dos jovens cidadãos, que ainda agora estão a iniciar as

suas vidas e a definir comportamentos, nomeadamente quando as decisões são toldadas por empresas, cujos

interesses são puramente económicos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para apresentar o projeto lei de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam

hoje na Assembleia da República um projeto de lei que regula a publicidade a produtos alimentares dirigida a

crianças e jovens, alterando, por isso, o Código da Publicidade.

O certo, Sr.as

e Srs. Deputados, é que esta matéria já foi discutida na Legislatura passada, já foi feito um

trabalho de especialidade, que, a meu ver, deve ser aqui assinalado, já foi ouvido um conjunto de entidades,

mas, com o final da Legislatura, o processo caducou e era fundamental retomá-lo já no início desta

Legislatura, no sentido de o levar a bom termo. Por isso, Os Verdes pretendem contribuir através da

reapresentação do seu projeto de lei.

A verdade é que a publicidade visa levar os seus destinatários, justamente, ao consumo e é bem

direcionada para o público-alvo. Há, portanto, publicidade direcionada especificamente a crianças e jovens,

nomeadamente no que diz respeito a produtos alimentares, rodeando muitas vezes a imagem desses produtos

alimentares com outros produtos acessórios, como brinquedos, jogos, por aí fora, no sentido de levar a criança

a desejar tanto aquele produto alimentar, aumentando, desta forma, o consumo.

Acontece, Sr.as

e Srs. Deputados, que muitos dos produtos alimentares que são objeto dessa publicidade

têm um elevadíssimo teor de gorduras, de açúcares e de sal, desenvolvendo na criança um hábito alimentar

relativamente a estes produtos.

Mas a verdade, Sr.as

e Srs. Deputados, é que também temos de olhar ao País, à realidade e à sociedade

que temos, e a verdade é que ela está hoje, sobremaneira, caracterizada, designadamente no público jovem,

por excesso de peso, por obesidade, com todas as consequências que conhecemos e que estão

perfeitamente evidenciadas, do ponto de vista médico e científico, como, por exemplo, a diabetes ou as

doenças cardiovasculares. Então, temos a responsabilidade de atuar num sentido preventivo.

Se é verdade que há aqui uma responsabilidade individual e familiar, há também uma responsabilidade de

todos os sectores da sociedade e também, do ponto de vista político, dos agentes políticos, no sentido de

contribuir para que essa prevenção seja feita. E, neste sentido, Os Verdes estão justamente a apresentar um

projeto de lei que proíbe a publicidade de determinados produtos alimentares — justamente daqueles que

contêm este elevado teor de sal, gorduras e açúcares —, excecionando, naturalmente, a publicidade que

promova hábitos de alimentação saudável de acordo com as recomendações que entendemos que devem ser

estipuladas pela Direção-Geral de Saúde.

Página 13

6 DE FEVEREIRO DE 2016

13

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por felicitar as iniciativas

legislativas do Partido Socialista, de Os Verdes e do PAN, e por dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda acompanha as preocupações manifestadas nessas iniciativas.

É óbvio que, hoje, é relativamente consensual na sociedade portuguesa que estamos perante uma situação

em função da qual a saúde pública corre um risco evidente. E é evidente que, em relação a isso, não teremos

grandes divergências, são necessários, portanto, bons hábitos alimentares.

Mas eu gostaria de introduzir aqui um outro elemento, que, não se afastando da essência destes projetos,

que é a alteração do Código da Publicidade, leva-nos ou permite-nos encarar estes problemas de uma forma

mais transversal, como, de resto, também é patente nas iniciativas legislativas que nos chegaram.

Há um estudo de uma médica americana, da Faculdade de Medicina da Universidade de Harvard, Susan

Linn, intitulado Crianças do Consumoa Infância Roubada, que dá conta de que uma parte muito significativa

das despesas familiares são feitas em função do que as crianças acabam por impor. E, no caso dos Estados

Unidos, essas despesas chegam aos 600 biliões de dólares. Também sabemos que as crianças, de um modo

geral, estão numa fase de desenvolvimento biopsicológico que não lhes permite entender uma mensagem

publicitária, descodificando-a.

Ora, a questão que eu gostaria de introduzir é complementar às que nos são apresentadas nos projetos.

Da mesma maneira que a publicidade induz consumos e leva as crianças a consumirem calorias

excessivamente — façam ideia de uma sessão de cinema onde a própria programação foi alterada em função

do público infantojuvenis, permitindo-lhes ingerir todas aquelas quantidades exorbitantes de calorias em

pipocas e refrigerantes —, a questão que se coloca é a de saber o que é que a escola faz com a publicidade e

como é que a trabalha para que os estudantes possam, de um modo geral, lidar com ela.

Srs. Deputados, uma mensagem tem sempre dois conteúdos, tem um conteúdo manifesto e tem um

conteúdo latente, e devemos interrogar-nos — e há, na iniciativa do Partido Socialista, por exemplo, uma

medida para afastar a publicidade 500 metros do perímetro da escola — sobre o que está a ser feito nas

escolas no sentido de se poder resolver esse problema da relação da criança com a publicidade.

Portanto, uma imagem e uma mensagem publicitária têm dois conteúdos, um manifesto e um latente,

sendo que o conteúdo manifesto é aquilo que lá está e o conteúdo latente não é imediatamente evidente, mas,

obviamente, induz comportamentos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Este é o tipo de preocupações que, a nosso ver, é importante introduzir neste debate para que o ónus de

lidar com estes problemas não seja apenas das entidades mais diretamente relacionadas com a regulação da

publicidade mas, também, das próprias autoridades educativas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, de qualquer modo, é óbvio que estes

projetos de lei merecem-nos inteira concordância.

Aplausos do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os projetos de lei do PS, de Os

Verdes e do PAN que agora discutimos, sobre publicidade a produtos com altos teores de açúcar, sal e

gordura, assentam na preocupação com os crescentes níveis de obesidade verificados na população

portuguesa e, em particular, na obesidade infantil, que na larga maioria dos casos permanecerá como

obesidade em adulto.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 35

14

Como os proponentes afirmam, esta matéria já tinha sido alvo de discussão na anterior Legislatura e,

nessa discussão, o Grupo Parlamentar do PCP acompanhou os projetos, votando-os favoravelmente.

A obesidade terá origem em fatores múltiplos e tem consequências graves, quer individualmente, quer

coletivamente, nomeadamente no aumento da morbilidade, do sofrimento pessoal e dos custos de saúde.

Os projetos apontam como linha de trabalho a limitação da publicidade, isto é, do aliciamento de crianças

para o consumo de alimentos com elevados teores de açúcares e gorduras. Esta é uma perspetiva importante

do problema, uma vez que a feroz concorrência e a economia de mercado aprimoram-se na criação de

necessidades para nos vender aquilo de que não necessitamos, e, por isso, é importante colocar-lhe

limitações.

Mas não queria deixar de abordar aqui, nesta discussão, outras causas que concorrem para este aumento

de obesidade.

Em primeiro lugar, surge a pobreza como elemento preponderante de obesidade. Se em tempos idos ser

gordo era sinónimo de riqueza, de comer muito, em contraponto com os pobres que não tinham recursos para

se alimentarem convenientemente, hoje a gordura está relacionada com uma má alimentação por insuficiência

económica para comprar produtos de qualidade e saudáveis. Os produtos mais baratos são, normalmente, os

alimentos processados e com teores mais elevados de gordura, sal e açúcar.

Outra causa relacional não deixa de estar ligada com a anulação de uma filosofia de prevenção da doença

e de promoção da saúde em benefício de uma abordagem mais curativa e menos preventiva.

A ausência de uma política de promoção de saúde em geral e, em particular, a escassez de estratégias de

intervenção dirigidas às crianças e aos jovens centradas na adoção de uma alimentação saudável, concorrem,

na perspetiva do PCP, para o avolumar da problemática da obesidade.

Um último elemento de causa da obesidade, nomeadamente a infantil, não está desligado do quadro do

sistema de ensino em que há um abandono progressivo da perspetiva de formação integral do indivíduo e em

que as componentes de ensino artístico, de educação física e do bem-estar são menorizadas em benefício

dos rácios da competitividade e da procura dos sucessos individuais.

Queremos com isto dizer que a obesidade em geral e a obesidade infantil em particular são também o

reflexo de opções políticas, nomeadamente de opções de concentração de riqueza, de empobrecimento dos

portugueses e de ataque ao Serviço Nacional de Saúde e à escola pública inclusiva e para todos.

Assim, o PCP acompanha as medidas de combate à obesidade infantil e, por isso, votará favoravelmente

os projetos de lei hoje em discussão e também se empenhará na recuperação de direitos e de rendimentos

dos portugueses e na defesa das funções sociais do Estado, nomeadamente nas áreas da saúde, da

educação e da proteção social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Costumo dizer que, para

além dos óbvios e diferentes posicionamentos políticos e ideológicos, aqui ou ali, em determinadas matérias,

que os diversos grupos parlamentares que compõem esta Câmara têm acerca de determinadas matérias em

específico, devia caber sempre à política e aos políticos resolver ou encontrar soluções para os problemas que

afetam a nossa sociedade.

Sr.as

e Srs. Deputados, analisamos hoje três iniciativas legislativas que discutem, no caso concreto, um

problema que afeta a nossa sociedade e, a meu ver, estamos a discutir projetos que encaram essa

problemática da melhor forma possível, ou seja, na base da discussão da saúde pública e na base da

discussão de uma estratégia para a prevenção de doenças que assolam a nossa sociedade.

Recordo, aliás, que estas iniciativas, como já foi dito nesta Câmara, vêm na senda de um amplo debate

que foi gerado na Legislatura anterior e que teve por base algumas iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD

que versavam, nomeadamente, sobre o combate à diabetes e à obesidade infantojuvenil.

Na altura, esses projetos de lei continham restrições, nomeadamente à venda de fast food em meio

escolar, à oferta de brindes contendo brinquedos ou imagens com celebridades infantis destinada a jovens ou

Página 15

6 DE FEVEREIRO DE 2016

15

a crianças, e, ainda, restrições relativas à publicidade na televisão, em horário normalmente visionado pela

juventude portuguesa, que envolvia alimentos com alto teor de açúcar, de sal ou de gorduras.

Sr.as

e Srs. Deputados, passo a referir-me às iniciativas em apreço, sendo que para nós, Grupo

parlamentar do PSD, todas elas são vistas com bons olhos e, portanto, são iniciativas válidas que merecem o

nosso apreço.

No caso das iniciativas do PAN e de Os Verdes, poderia considerar que elas são um pouco ambiciosas, ou

seja, no nosso entender, o PAN deixa de fora as restrições à comercialização de refeições com oferta de

brindes ou brinquedos ou a tal oferta ou referência a imagens ou celebridades infantis, e no caso de Os

Verdes a iniciativa nada refere sobre a publicidade à comercialização de bebidas.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, no caso da iniciativa do Partido Socialista, consideramo-la mais completa, no

entanto a proibição da publicidade a menos de 500 m — por que não 200 m e por que não 100 m? — de

instituições escolares, parece-nos, neste contexto muito específico, um pouco abusivo e restritivo demais.

Sr.as

e Srs. Deputados, espero que mantenhamos o entusiasmo na discussão desta temática e,

naturalmente, em sede de especialidade, lá nos encontraremos para darmos também o nosso contributo na

senda do que fizemos na Legislatura anterior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que não

é nova nesta Câmara e que remete para a importância das políticas públicas na área da saúde e, por isso, tal

como no passado, o CDS acompanha-as com todo o interesse.

É, de facto, preocupante o número de crianças portuguesas com excesso de peso e com obesidade, mas

sabemos também que a principal causa deste problema prende-se com hábitos de vida, essencialmente o

sedentarismo e a alimentação.

Acreditamos, por isso, que nesta matéria tudo o que é gasto em prevenção é um investimento em saúde.

No que respeita aos projetos de lei aqui em apreço há algumas diferenças que entendemos destacar: as

iniciativas de Os Verdes e do PAN centram-se apenas no aspeto proibitivo e punitivo, se bem que o projeto de

Os Verdes limita a publicidade à generalidade dos produtos alimentares e não faz qualquer referência a

bebidas nem aos recintos escolares, enquanto que o diploma do PAN pretende limitar a publicidade apenas

aos produtos ricos em açúcar, gordura e sódio, mas também aos recintos escolares e outros locais

frequentados por crianças e jovens.

O projeto do Partido Socialista é mais abrangente. Tem também as questões punitivas referidas

anteriormente, mas proíbe «a publicidade e comunicações comerciais em quaisquer eventos em que

participem menores, designadamente atividades desportivas.»

Ora, Srs. Deputados do Partido Socialista, peço-vos que avaliem bem esta vossa proposta, porque a

grande maioria, se não a totalidade, de clubes desportivos juvenis dependem de patrocínios para poderem

sobreviver e, muitas vezes, estes patrocínios são de marcas alimentares e também de suplementos

alimentares para desportistas, que são alimentos energéticos.

Este projeto de lei do PS, tal como está, poderá ter o efeito exatamente oposto ao que é pretendido e

acabar com muitos eventos desportivos e mesmo com algumas modalidades, inclusivamente com o desporto

escolar, a não ser que os senhores encontrem uma qualquer verba no Orçamento do Estado para financiar

estes clubes ou digam às famílias que têm de suportar todo o custo com as modalidades praticadas pelos

seus filhos.

O CDS defende uma abordagem mais pedagógica, de sensibilização e regulatória, que também está

vertida no articulado do diploma quando se refere que «a publicidade deve ser clara e objetiva e não relacionar

o consumo do produto com potenciais benefícios para a saúde», por exemplo.

Entendemos que as famílias não se podem desresponsabilizar e que o Estado não se pode substituir às

famílias. Esta nossa convicção é corroborada pelas conclusões de um estudo efetuado pelo Instituto de Saúde

Pública da Universidade do Porto, feito em crianças em idade pré-escolar e que está referido no relatório do

Programa Nacional para a Promoção de Alimentação Saudável, de 2014.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 35

16

Este estudo concluí, nomeadamente: que mais de metade das crianças consomem refrigerantes e néctares

diariamente; que 99% das crianças têm uma ingestão de sódio acima do nível máximo tolerado; que 65% das

crianças consomem bolos e doces pelo menos uma vez por dia.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a falar de crianças em idade pré-escolar, de crianças com quatro

anos! Assim, os seus hábitos de consumo não serão, certamente, influenciados pela publicidade, o que nos

remete para a importância da sensibilização, da formação e da educação alimentar da família em primeira

instância.

Estamos, por isso, disponíveis para trabalhar nestes projetos em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Agradeço todas as

observações e sugestões referidas no debate e reitero a nossa total disponibilidade para trabalhar em sede de

especialidade de forma a melhorar estas propostas legislativas.

De facto, em termos de área de limitação da envolvente dos estabelecimentos de ensino, é uma matéria

que podemos rever e adequar à realidade local de cada sítio, sendo que o objetivo principal é o de,

efetivamente, assegurar que a publicidade não tem as características que hoje encontramos.

Na nossa perspetiva, é também fundamental, como disse o Sr. Deputado Jorge Campos, que consigamos

introduzir nos curricula, por exemplo na disciplina de Educação para a Cidadania, a matéria sobre como ler a

publicidade e dar instrumentos às crianças para poderem percecionar a mensagem transmitida e para não

serem negativamente influenciadas por uma mensagem que, por vezes, pode tentar ser manipuladora.

Como nota final, gostaria de dizer que, apesar de sensível, percebo a questão que foi colocada

relativamente aos eventos desportivos e aos patrocínios, mas, ainda assim, parece-nos que, em certas

circunstâncias, temos de, de facto, desenhar a linha na areia com algumas características relativamente

claras, porque patrocinar atividades desportivas que são promotoras de hábitos de vida saudáveis e, depois,

paralelamente, continuar a permitir publicidade a produtos alimentares ou a bebidas com elevadíssimos teores

de açúcar, a fritos saturadíssimos com uma carga de sal tremenda, isso é potencialmente contraditório.

Não digo que a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca não tenha razão, ou seja, que não exista necessidade de

termos em conta a necessidade de não prejudicar a atividade desportiva que, eventualmente, pode depender

de algum tipo de patrocínio, mas o que é facto é que a gama de produtos alimentares e de bebidas que,

eventualmente, possam ser colocadas nos locais onde têm lugar estes eventos pode ser mais bem afinada do

que aquilo que temos atualmente.

Assim, manifestamos, mais uma vez, a nossa total disponibilidade para, com o espírito construtivo com que

aqui estivemos esta manhã, conseguirmos um regime que proteja as crianças e que, simultaneamente,

assegure que não vamos prejudicar nem o setor da publicidade nem o setor agroalimentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate

deste ponto.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de uma iniciativa que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,

o projeto de resolução n.º 138/XIII(1.ª) — Pela melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Centro

Hospitalar do Médio Tejo (PCP), que baixa à 9.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem do dia consiste na apreciação conjunta

dos projetos de resolução n.os

21/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE),

Página 17

6 DE FEVEREIRO DE 2016

17

122/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica (CDS-PP) e 124/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito das praxes académicas (PS).

Para apresentar o diploma do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Desde 2008 que o Bloco de Esquerda

apresenta e defende aqui, na Assembleia da República, mecanismos que combatam a violência e o abuso nas

praxes académicas.

Este debate e este tema não são novos, nem no Parlamento nem lá fora, nas faculdades, e a verdade é

que hoje é consensual na sociedade portuguesa ser urgente travar este flagelo, independentemente das

visões mais ou menos adeptas destas práticas.

Nos últimos anos, multiplicaram-se os casos vindos a público de violência associada às praxes, de norte a

sul do País, e alguns destes abusos — brincadeiras pesadas, dizem alguns — relatados nas páginas de

jornais, permitiram dar visibilidade a uma realidade que vai muito para além dos casos conhecidos e em

tribunal.

Não precisamos de recuar muito tempo. Em 2014, um conjunto de estudantes morreu em Braga em

atividades de praxe; o caso do Meco é escabroso. Estes casos chocaram o País e a comunidade académica.

E se é verdade que existe um Código Penal em Portugal, também é verdade que se não existirem

mecanismos de denúncia, então a estas situações não é, na prática, aplicável o Código Penal.

A praxe não pode ser uma interrupção ao Estado de direito. E, por isso, propomos aqui, nesta Casa, mais

uma vez, um conjunto de medidas e de mecanismos para que não deixemos que este flagelo continue e se

agrave.

Precisamos, urgentemente, de um estudo a nível nacional sobre a realidade da praxe em Portugal, que

fique público num site do Ministério; precisamos também de folhetos informativos sobre a praxe, para além dos

que já existem — mais informação é mais democracia; precisamos também de uma rede de apoio aos

estudantes que permita acompanhamento psicológico e jurídico aos que solicitem apoio e denunciem

situações de praxe violenta ou não consentida; precisamos também de uma recomendação formal dirigida aos

órgãos diretivos no sentido de estes assumirem uma atitude que não legitime praxes violentas, sejam dentro

ou fora das instituições; é também urgente converter em obrigação por parte das instituições de ensino

superior a realização de atividades de receção aos novos alunos de caráter lúdico e formativo, garantindo em

cada escola um gabinete de apoio à integração académica.

Aproveito também para saudar as iniciativas parlamentares do PS e do CDS, que acompanhamos e que

vão também de encontro à ideia de combater o flagelo que hoje se vive na praxe.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o diploma do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É absolutamente verdade que

este tema não é novo e também é verdade que este tema regressa ao convívio parlamentar por vezes perante

acontecimentos inaceitáveis e por vezes, até, perante acontecimentos trágicos como aqueles que já aqui

foram referidos neste debate.

É bom que o Parlamento se pronuncie sobre essa matéria e possa refletir sobre ela, para além desses

acontecimentos trágicos.

Também é verdade que o CDS tem, nesta matéria, uma posição, se quisermos, tem mesmo uma doutrina,

que é conhecida, que é clara, que não mudou e que hoje volta a ter expressão.

Qual é a nossa posição sobre esta matéria? Em primeiro lugar, gostaria de deixar claro que nós não

somos, nem faria sentido que fossemos, contra a tradição, por assim dizer, ou mesmo contra a existência de

rituais académicos de integração dos estudantes.

Temos, de resto, respeito por isso e temos tido, ao longo do tempo, na nossa bancada, vários Deputados,

inclusivamente temos hoje, que estão ligados talvez à mais antiga tradição existente em Portugal, que, como é

sabido, é a da academia de Coimbra, onde muitos daqueles que têm passado por estas bancadas se

formaram, conhecendo, portanto, esta realidade.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 35

18

Se não estamos contra a tradição, estamos radicalmente contra qualquer prática que, a pretexto de uma

tradição ou de uma manifestação académica, possa ter um conteúdo degradante, humilhante ou sexista.

Somos radicalmente contra qualquer prática desse tipo.

Mas, por outro lado, que fique claro também que não nos cabe a nós, não cabe até na nossa formação e

na nossa maneira de pensar impormos qualquer tipo de política do gosto. Não cabe na autonomia

universitária, não cabe na liberdade dos próprios estudantes ser o Parlamento, ou ser um grupo parlamentar,

ou ser o Governo a dizer «este gosto é bom», «aquele gosto é mau», «estas práticas são saudáveis, porque

são, supostamente, modernas ou progressistas e outras são inaceitáveis porque são mais tradicionais». Não

aceitamos, nem queremos impor, pois, nenhuma política do gosto.

Pelo contrário, pensamos que é na liberdade dos estudantes que essas práticas devem assentar e se

devem fundamentar. A tradição pode até já não ser o que era, mas é, de alguma forma, respeitável. Mas, se a

tradição é respeitável, convém também lembrar que a primeira vez, na história da Humanidade, que alguém se

manifestou e proibiu este tipo de tradição aconteceu algures no século XIV, em 1342, penso eu, quando o

próprio rei de França, já naquela altura, se manifestava contra práticas abusivas em relação aos estudantes da

antiga universidade de Paris.

Portanto, este é um problema muito antigo. Não é da evolução, nem é da antiguidade que decorre a

existência de abusos; a existência de abusos manifestou-se desde o início.

Aquilo que temos de dizer e de decidir dentro de uma visão que pretende ser exigente, que pretende ser

rigorosa e que não quer ser dirigista tem a ver com cinco princípios muito simples.

Em primeiro lugar, refiro o princípio de respeitar a tradição enquanto forma positiva de integração dos

estudantes na vida académica.

Em segundo lugar, deverá ser combatido veementemente qualquer tipo de abuso, a pretexto dessa

tradição, que possa degenerar em práticas humilhantes, sexistas, degradantes ou de qualquer outro tipo,

reforçando campanhas que, na sequência de uma proposta que o CDS aqui fez, começaram já a existir, mas

que podem, obviamente, ir mais longe e serem reforçadas contra a praxe violenta.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Em terceiro lugar, deverão ser garantidas as melhores práticas de integração, o trabalho em rede dos

vários gabinetes existentes.

Em quarto lugar, e mais importante, deverá ser garantida a liberdade absoluta de cada estudante de

participar ou não, se não quiser, nessa mesma prática.

Em quinto e último lugar, não querendo criar um novo tipo criminal, gostaria de dizer que qualquer

comportamento que possa constituir um ilícito ou mesmo um crime tem de ter mecanismos rápidos, de ação

imediata, que impeçam a existência dessas situações.

Acompanhamos as preocupações dos outros grupos parlamentares e pensamos que, em sede de

comissão, conseguiremos uma boa solução e um bom trabalho. Por isso, viabilizaremos quer o projeto do PS,

quer o projeto do Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o diploma do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando falamos de praxes académicas,

tratamos um fenómeno com evidenciada complexidade e que tem, hoje em dia, uma implantação praticamente

transversal ao sistema de ensino superior português, mas uma prática notoriamente heterogénea de instituição

para instituição, de faculdade para faculdade, de curso para curso e, tal como todos os fenómenos com esta

amplitude e diversidade, comporta múltiplas realidades e, justamente por isso, importa não cair em

generalizações.

Justamente para que não haja espaço para interpretações dúbias neste debate, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista relembra que não estamos a tratar de votos de saudação ou de votos de repúdio a esta

Página 19

6 DE FEVEREIRO DE 2016

19

prática, nem estamos, hoje, a expressar posições partidárias militantemente contra ou a favor da praxe

académica. Estamos a reafirmar que os poderes públicos não podem ficar indiferentes a perversões

identificadas deste fenómeno, atendendo ao que dele hoje conhecemos.

Sabemos que, ao existirem nas praxes fatores inclusivos, solidários, fomentadores de relações sociais e da

integração do estudante na comunidade, em alguns casos também coexistem práticas física e

psicologicamente violentas, evidentemente excessivas e inqualificáveis, atentatórias à dignidade individual,

que constituem já hoje um problema reconhecido na sociedade portuguesa e ao qual urge dar as respostas

possíveis.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, no Portugal do século XXI, a praxe com práticas abusivas e

violentas não pode ser a mais antiga tradição de bullying no nosso País.

Com este projeto de resolução, Sr.as

e Srs. Deputados, insurgimo-nos, sim, contra essa praxe violenta e

contra a praxe abusiva que ultrapasse, consciente ou inconscientemente, o contexto normal das relações

sociais entre colegas e entre amigos, sem, também, nos impregnarmos de paternalismos excessivos. Porque

as praxes, organizadas livremente por estudantes que sejam ao mesmo tempo cidadãos responsáveis e

conscientes, que reneguem fanatismos de qualquer ordem e compreendam que a dimensão lúdica não pode

justificar nunca que se fira a dignidade pessoal seja de quem for, têm um espaço na tradição académica

portuguesa, desde que sejam de adesão voluntária e que não constituam, em nenhuma circunstância, um fator

de discriminação ou exclusão.

Porque numa sociedade moderna e progressista, e no contexto de um ensino superior que se quer mais

democratizado, internacionalizado, prestigiado e, simultaneamente, atrativo para os jovens portugueses, todos

nós, cidadãos, se, por um lado, temos de garantir que os estudantes possam ter as suas posições,

interpretações e opiniões sobre as praxes académicas, por outro lado, independentemente das opiniões e da

adesão ou não a esta prática, temos a obrigação de salvaguardar que todos os estudantes têm o direito de ser

reconhecidos como iguais.

Sr.as

e Srs. Deputados, a resolução que aqui trazemos hoje é clara no esforço que é pedido ao Governo

para atuar e articular esforços juntamente com as instituições de ensino superior e as associações académicas

no campo da prevenção às praxes violentas e abusivas, porque é prevenindo e esclarecendo os estudantes

que melhor asseguramos a moderação e o bom senso de todos e, em última instância, a sua segurança e

proteção.

Propomos igualmente que o Governo, com o espírito de aferir, de acompanhar, e até, eventualmente, de

desmistificar o que tiver de ser desmistificado, possa realizar inquéritos para melhor se compreenderem as

experiências vividas pelos estudantes na entrada no ensino superior.

Com este projeto de resolução, temos como objetivo último a não desresponsabilização de absolutamente

ninguém e a obrigação de todos para que contribuam na completa eliminação de quaisquer práticas abusivas,

degradantes e potencialmente criminosas que, eventualmente, sejam praticadas e que em nada dignificam as

praxes e a tradição académica em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saúdo as iniciativas legislativas que debatemos.

Sobre esta matéria, aliás já discutida na Assembleia da República, a posição do Partido Comunista

Português também é conhecida e assenta no princípio de que não se pode confundir toda e qualquer ação de

integração ou acolhimento do novo estudante, mais ou menos inserido naquilo a que se chama comumente a

tradição académica, com violência.

Existem, sim, fenómenos de violência de várias formas: violência social, violência pessoal, física ou

psicológica principalmente sobre o novo estudante, nesse contexto. Mas confundir a praxe — é o termo mais

comumente utilizado — com violência também não ajuda a resolver este problema.

Os projetos que hoje estamos aqui a debater fazem, precisamente, essa distinção e visam, segundo a

interpretação do PCP, criar respostas quer no plano da prevenção, quer no plano da resposta para quando

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 35

20

alguma coisa corre mal: prevenção nas escolas que apoiem, que criem outras soluções, outras alternativas,

que no sentido pedagógico eliminem as práticas que possam ser violentas ou humilhantes das iniciativas de

acolhimento e receção aos novos estudantes e que, por outro lado, criem uma linha de resposta para quando

algum estudante se sente violentado nos seus direitos ou se sente humilhado ou vítima de alguma

manifestação de violência ou de bullying coletivo, que é o que muitas vezes acaba por caraterizar este tipo de

rituais, digamos assim.

Para o PCP a questão é simples e terá como resposta mecanismos que não respondem só à violência na

praxe, mas à violência em contexto escolar em geral e à criação de um contexto de boa convivência entre

estudantes e entre a comunidade académica em geral, ou seja, mais meios, principalmente, neste caso, meios

humanos, para que possa ser criada uma efetiva rede que não ponha o psicólogo na sede da universidade

quando os campus estão espalhados por várias zonas de um ou outro distrito, o que dificulta, por exemplo, o

acesso do estudante ao apoio psicológico, por exemplo, ou até, em última análise, ao apoio jurídico no caso

de ser necessário apresentar alguma queixa.

Partilhamos a ideia de que não há nada a alterar no âmbito penal, isto é, as manifestações violentas que

são tidas no contexto da tradição académica são crime dentro ou fora da praxe. Portanto, o que é preciso é

criar mecanismos para que cada um dos estudantes esteja consciente do processo e daquilo que são os

limites da legalidade, bem como esteja consciente — e julgamos que isso também é importante — da não

consequência de dizer «não», porque também não se pode aceitar que, à partida, haja uma espécie de

coação subliminar que imponha ao novo estudante a obrigatoriedade de participar naqueles rituais.

Estes rituais são particularmente violentos porque também ganham, muitas vezes, a dimensão de um ritual

de iniciação a uma elite.

Portanto, estamos convencidos que mais meios para combater a violência em meio escolar, mais

psicologia em contexto escolar, mesmo no ensino superior, acompanhado por uma política de democratização

e de combate ao culto da hierarquia no ensino superior também devem ser contributos para eliminar os

problemas a que estes projetos de resolução se referem.

O PCP novamente saúda estes diplomas e mostra-se disponível para, no âmbito do debate entre os grupos

parlamentares, contribuir também para um texto que dê resposta às diversas preocupações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria das praxes volta

a este Parlamento após uma grande discussão que houve na Legislatura passada, na sequência de casos

muito graves no setor da praxe e da tradição académica.

É verdade que conseguimos gerar um grande consenso nesta bancada e neste Parlamento para repudiar

aquela que era a praxe estúpida, a praxe violenta.

O Governo anterior iniciou um caminho de alerta, com uma campanha dirigida aos jovens, divulgando que

a praxe devia ser integradora e não violenta que e devia ser voluntária. Penso que houve resultados positivos

dessa campanha. O que é importante é que todas as bancadas estiveram unidas no sentido de denunciar e

distinguir a praxe aceitável da praxe estúpida e violenta.

Felizmente, o Governo atual e o Partido Socialista, nesta matéria, seguem a mesma linha do passado e,

neste caso, não há reversão.

Já que há um consenso alargado e, por princípio, todos estamos de acordo, não vou optar por discutir cada

projeto de resolução em concreto e perceber as principais diferenças. Penso que temos de aproveitar este

momento e este espaço para, beneficiando da visibilidade da Assembleia, fazer um apelo aos jovens, lembrar

os jovens que estão no 1.º ano de faculdade e também aqueles que estão no final do seu percurso no

secundário que a praxe não é obrigatória, que a praxe deve ser integradora e, sobretudo, deve iniciar um

percurso na vida académica que deve ser de felicidade, de construção e de futuro.

Não podemos confundir a praxe que é feita sob coação com a tradição académica. Isso não é praxe, isso é

cobardia, isso é estupidez!

Página 21

6 DE FEVEREIRO DE 2016

21

A praxe, a verdadeira tradição académica é aquela que é integradora, é aquela que dá as boas-vindas ao

estudante, é aquela que integra o estudante num novo percurso académico, é aquela que acolhe, é aquela

que cria novos amigos.

Não podemos confundir aquele que pratica a praxe sob coação com um veterano. Não! Aquele que pratica

a praxe sob coação é um cobarde, porque um veterano é aquele que integra, é aquele que educa, é aquele

que ajuda a ter um percurso mais eficaz na vida académica.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, penso que hoje também é oportuno distinguir aqui aquela que é a praxe

boa, porque a esta Câmara vem sempre a praxe má, mas por esse País fora há muitos exemplos de praxe

integradora, solidária, feita a favor da comunidade em que estamos inseridos. E esses bons exemplos, de

milhares de estudantes por esse País fora, ficam sempre escondidos atrás daqueles que são os cobardes, os

prevaricadores.

É por isso que penso que este Parlamento deve aproveitar a oportunidade para destacar aqueles que

praticam a praxe verdadeiramente integradora, a praxe que respeita a tradição e a praxe que não é estúpida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade, Sr. Deputado Telmo Correia, é

que aqui não trabalhamos com uma política de gostos e é por isso que concordamos em trabalhar numa

política que combata a violência, a partir dos factos que nos são apresentados.

A ideia de que a violência não é um gosto é totalmente verdade, é um facto e por isso temos de a atacar,

temos de a combater.

O que propomos aqui, como também já foi dito, não é mudar a lei, é criar a possibilidade de que a lei seja

aplicada. Se existe um Código Penal e esse Código é dificilmente aplicado, porque não existem instrumentos

de denúncia, então, queremos criar esses instrumentos de denúncia.

É importante também, e sobre a política de gostos, comentar uma das afirmações do Sr. Deputado Duarte

Filipe Marques, no sentido de que «a praxe deve ser…». Nós não fazemos essa leitura nem essa discussão,

nós não vimos aqui dizer o que é que a praxe deve ou não ser, nós vimos aqui dizer quais devem ser os

mecanismos de combate à violência, seja ela na praxe ou fora dela. E, no debate que hoje travamos sobre as

praxes académicas, queremos acabar com essa violência.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Parece-me também importante — e concluirei, Sr. Presidente — que a

discussão sobre a praxe boa e a praxe má abra exatamente com esta discussão e com estes projetos de

resolução, porque, se é verdade que podemos fazer juízos de valor sobre quem é bem intencionado e quem é

mal intencionado, também devemos dar atenção, por exemplo, a muitos códigos de praxe que obrigam os

alunos que não querem estar na praxe a assinar declarações, com exposição de motivos, a dizer exatamente

por que é que não querem lá estar, o que é inadmissível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate dos projetos de resolução relativos às praxes

académicas, pelo que vamos iniciar o debate do quarto ponto da nossa ordem de trabalhos.

Antes, porém, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, para nos dar conta de mais

uma iniciativa que deu entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 143/XIII (1.ª) — Alargamento da cobertura e equidade territorial no acesso

a rastreios de doenças oncológicas de base populacional (BE), que baixa à 9.ª Comissão.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 35

22

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder ao conjunto dos projetos de resolução n.os

53/XIII

(1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de

internato médico 2015 (PCP), 123/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de

acesso à formação específica em medicina (PS) e 128/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação

de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os médicos aqui

presentes, dos 114 que estão na base da iniciativa que o PCP aqui apresenta.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português traz hoje a discussão uma iniciativa legislativa que

pretende responder e ultrapassar o problema com que 114 jovens médicos estão confrontados.

Em 4 de dezembro, o País foi confrontado com o facto de, pela primeira vez desde que foram criadas as

carreiras médicas, terem ficado sem acesso à formação especializada 114 médicos. Tal sucedeu porque o

número de vagas foi inferior ao número de candidatos.

É legítimo que os portugueses questionem: «Mas por que é que isto aconteceu? Como é que é possível

que, com tanta falta de médicos especialistas, desde logo de medicina geral e familiar, haja 114 médicos que

não tenham tido acesso à formação especializada?».

Esta situação decorre inevitavelmente das opções que foram tomadas por sucessivos Governos, muito em

particular pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, no que toca às políticas de saúde e para o SNS: fusões,

concentrações de serviços e valências nos hospitais, encerramentos de serviços de proximidade, saída

extemporânea de médicos do SNS e, muito especialmente, de médicos séniores.

Como aqui já dissemos, várias vezes, entre 2010 e outubro de 2015, saíram do SNS, só por aposentação,

mais de 900 médicos séniores e quase 2000 assistentes graduados, profissionais a quem cabe o

acompanhamento e a tutoria dos médicos em formação especializada.

Estas opções políticas conduziram à retirada de idoneidade formativa em muitos serviços e unidades do

Serviço Nacional de Saúde e, por conseguinte, menos capacidade para acolher os jovens médicos que

iniciavam a formação especializada.

Mas o concurso de 2015 não fica apenas por este preocupante acontecimento. Ocorreram outros

incidentes e problemas e, apesar de todos os apelos lançados por médicos envolvidos no concurso,

associações de estudantes e estruturas representativas dos médicos, o Governo anterior não suspendeu o

concurso.

Mais: o PCP teve conhecimento de que foram apresentadas propostas, por diversas unidades de cuidados

de saúde, nomeadamente de cuidados de saúde primários, para formar médicos, as quais foram rejeitadas.

Apesar dos esforços levados a cabo pelo PCP para compreender esta situação, nomeadamente em sede

de Comissão de Saúde, não conseguimos apurar razões, e também é preciso trabalhar neste sentido.

O PCP não aceita nem pode aceitar os argumentos que temos ouvido de diversas entidades, no sentido de

que está a esgotar-se a capacidade formativa no SNS. Ainda recentemente, numa reunião com o conselho de

administração de um hospital responsável por uma parte significativa da formação, fomos informados de que

esse mesmo hospital ainda podia receber mais utentes.

Ora, porque não podemos permitir que em Portugal se desqualifique a formação médica, porque não

podemos permitir que em Portugal haja um conjunto de médicos indiferenciados, significando isso a redução

de direitos desses profissionais e também problemas ao nível dos cuidados de saúde que serão prestados à

população, propomos que sejam tomadas medidas urgentes para resolver este problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João

Torres.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde é uma

das conquistas mais relevantes do Portugal democrático.

Página 23

6 DE FEVEREIRO DE 2016

23

O Partido Socialista reconhece a democratização e universalização do acesso à saúde como um direito

inalienável de todas e todos os cidadãos.

Ao longo das últimas décadas, o País fez um esforço coletivo notável, no sentido de formar e especializar

mais médicos, mitigando um problema vasto e complexo com o qual ainda hoje nos confrontamos.

Em 2015, porém, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 86/2015 e da portaria que o regulamenta,

foram criados sérios constrangimentos no acesso à formação específica em medicina, comummente

designada especialidade.

Também em 2015, pela primeira vez, 114 candidatos ficaram à margem da colocação no acesso à

especialidade, o que deve merecer preocupação por parte de todos os agentes políticos. Trata-se,

efetivamente, de uma situação inadmissível.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Importa relevar o percurso de formação de um médico em Portugal,

que se inicia com seis anos de formação superior, seguindo-se a realização do ano comum e, logo depois, da

especialidade.

Para aceder a esta última etapa, é necessária a realização de uma prova nacional de seriação, em

novembro, cujo processo de colocação acontece no mês de junho do ano seguinte, quando, por norma, os

candidatos frequentam já o ano comum.

De acordo com a legislação em vigor, todos os candidatos que realizaram a prova em novembro de 2015 e

que iniciaram o ano comum já em janeiro estão impedidos de, caso não venham a aceder a uma especialidade

em junho — por falta de vaga ou por opção —, repetir essa mesma prova no mês de novembro imediatamente

seguinte. Com as regras em vigor, a prova só pode ser repetida se um candidato abandonar o ano comum até

31 de maio, sem saber se terá vaga ou se será colocado na especialidade da sua preferência. Esta é também

uma inaceitável situação de arbitrariedade.

Mas, pior: com a legislação em vigor, todos os que se encontram a frequentar o ano comum e, por alguma

razão, não acedam a uma especialidade, são obrigados a abandonar esse ciclo de formação, o que,

evidentemente, não faz qualquer sentido.

Estamos perante a iminência de um bloqueio do sistema de acesso à formação específica, ao promover

uma interrupção alargada e injustificada no ciclo de formação dos jovens médicos, ao incentivar a formação de

médicos indiferenciados e também, adicionalmente, ao camuflar o número de jovens médicos que não têm

acesso a uma vaga de especialidade.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, por outro lado, quem se encontra a frequentar a especialidade e

quiser repetir a prova nacional de seriação tem, hoje, duas alternativas: rescindir o contrato também até 31 de

maio, podendo aceder a 95% do número total de vagas, ou não optar pela rescisão, sujeitando-se a apenas

5% do número total de disponibilidades.

Com as regras em vigor, muitos candidatos escolhem uma vaga de especialidade em junho, conscientes

de que dela vão desistir em maio do ano seguinte.

Para o PS é importante corrigir esta regulamentação, na justa medida em que gera entropias no sistema,

podendo levar inclusivamente ao cometimento de alguns abusos, que podem e devem ser prevenidos.

Estes casos, defraudando o sistema, fragilizam o próprio Serviço Nacional de Saúde, ao distorcer a

expectativa de formação de médicos especialistas num curto horizonte temporal. E este problema, Sr.

Presidente, ganha especial relevo, quando, justamente no ano passado, como já aqui foi referido, 114

candidatos ficaram excluídos do acesso a uma especialidade.

Para nós, urge promover o vínculo destes 114 profissionais ao Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para terminar, sem prejuízo de uma reflexão mais abrangente sobre

o percurso de formação de um médico — reflexão que consideramos oportuna e necessária —, importa agir

agora para evitar sérios problemas e constrangimentos no curto prazo.

O nosso empenho nesta matéria é inequívoco, estando o PS disponível para aprofundar esta discussão,

salvaguardando a excelência da formação dos médicos portugueses, mas também o seu direito de aceder

com dignidade e sem interrupções administrativas à profissão e a uma especialidade.

Para o PS, importa cuidar hoje do futuro do Serviço Nacional de Saúde, para que continue a constituir um

desígnio maior de todos os portugueses, também dos mais jovens cidadãos do País e, naturalmente, dos

futuros médicos.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 35

24

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pela primeira vez, em Portugal, 114

médicos ficaram impedidos de aceder à sua formação pós-graduada e, pela primeira vez, 114 médicos recém-

formados não tiveram acesso a uma vaga no internato, o mesmo é dizer que ficaram impedidos de aceder a

uma especialidade médica, ficaram impedidos de aceder à sua especialização.

Pela primeira vez, Portugal está a criar uma geração de médicos não especialistas, indiferenciados. Serão,

no futuro, médicos tarefeiros, chamados apenas quando for necessário reforçar algum serviço, alguma

urgência hospitalar em hospital público ou privado, mas que não têm uma especialidade.

Esta realidade não deixa de ser, no mínimo, paradoxal quando olhamos para as necessidades do nosso

País. Num País que tem tanta falta de médicos especialistas, num País onde tantos hospitais têm falta de

ortopedistas, de anestesistas, de urologistas, de radiologistas, etc., num País onde há tanta falta de médicos

de família, não deixa de ser paradoxal que esse mesmo País se dê ao luxo de desperdiçar a especialização de

114 médicos, se dê ao luxo de desperdiçar 114 novos médicos especialistas. Mas foi exatamente isso que

aconteceu e é exatamente isso que é paradoxal, é exatamente sobre isso que devemos intervir e é sobre isso

que devemos arranjar uma solução.

Para abordar este problema, convém perguntar: um, poderia haver mais vagas para internato médico?

Dois, Portugal tem necessidade de mais vagas para internato médico? A resposta é «sim, claramente sim» às

duas questões. Sim, poderia haver mais vagas.

Aliás, ano após ano, os hospitais solicitam a abertura de mais vagas, só que elas não são efetivadas. A

título de exemplo, direi o seguinte: ainda no último ano, o Hospital Garcia de Orta requereu uma vaga para

oftalmologia, que não foi aberta; o Algarve solicitou a abertura de várias vagas para medicina geral e familiar,

que não foram atendidas; o distrito da Guarda solicitou mais vagas para medicina geral e familiar, que não

foram atendidas; o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa queria a abertura de uma vaga para pneumologia e

não foi aberta.

Ou seja, sim, há possibilidade de mais vagas para internato médico dentro do Serviço Nacional de Saúde

(SNS) e, sim, há necessidade de mais internato médico, até como forma de combater e contrariar a fuga de

médicos do Serviço Nacional de Saúde.

Há, aliás, um ciclo vicioso que é preciso combater: as regiões que mais sofreram com a fuga de médicos

são aquelas cujos hospitais, hoje, não conseguem abrir vagas para internato médico e, portanto, são aquelas

que têm menos ferramentas para fixar novos médicos e suprir as dificuldades que têm.

Por isso, o projeto de resolução do Bloco de Esquerda quer uma solução urgente, ou seja, a criação de

vagas para os 114 médicos que ficaram arredados do internato, mas quer também que o Ministério da Saúde

garanta a idoneidade e a capacidade formativa nas regiões e nos hospitais que a perderam nos últimos anos.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro.

O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Entendemos que o SNS

é um dos pilares fundamentais de um Estado de direito democrático, de um Estado primeiro-mundista. E se,

para nós, esta é uma premissa essencial, consideramos igualmente que a formação médica especializada e a

evolução na carreira dos jovens médicos portugueses são também uma premissa essencial, uma base

essencial deste mesmo pilar da democracia e do Estado português — jovens médicos, esses, aqui, hoje,

presentes nas galerias e que aproveito para cumprimentar.

Apreciamos três iniciativas legislativas que visam, sobretudo, discutir alterações ao regime de internato

médico e que, de um modo geral, resultam do excesso de candidatos face ao número de vagas existentes em

2015 para o internato médico.

Sr. Presidente, fantasiosamente, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, alguns procuram imputar

responsabilidades a governos anteriores, quando, na verdade, governos anteriores, não só do PSD e do CDS-

Página 25

6 DE FEVEREIRO DE 2016

25

PP, juntamente com a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), tudo fizeram para que o número

de vagas para internato médico e, sobretudo, para acesso à especialidade fosse adequado ao número de

candidatos a essa mesma especialidade.

É bom lembrar, aliás, que no ano passado a ACSS insistiu, por diversas vezes, com o Conselho Nacional

do Internato Médico e com a própria Ordem dos Médicos para que essa adequação fosse feita. Recorde-se

que são estas as entidades a quem cumpre definir as capacidades formativas das instituições de saúde.

Relembro que, no início da abertura de vagas, tínhamos disponíveis cerca de 1304 para acesso a

especialidade e que, depois dos esforços do Governo e da própria ACSS, as vagas foram aumentadas para

1569, ou seja, houve um acréscimo de 265 vagas.

Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, cabe aqui apreciar em concreto as iniciativas trazidas ao

Parlamento e a esta Câmara.

O PCP, no seu bom estilo, limita-se a aproveitar um problema existente, um problema grave, que ninguém

nega, muito menos o Grupo Parlamentar do PSD, para propor não só alterações que não fortalecem em nada

o SNS, como desorganizam os seus próprios serviços.

Pasme-se, Srs. Deputados, pasme-se a sociedade portuguesa, o Partido Comunista Português chega

mesmo a reiterar e a propor que nunca — sublinho, nunca — a formação médica especializada possa ser feita

em entes privados ou, sequer, no setor social, naquele ódio típico que destilam em relação à iniciativa privada

e a que já há muito nos habituaram no debate parlamentar!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — Já o Bloco de Esquerda, embora menos extremista, continua a

veicular e a verter premissas que, no nosso entender, impossibilitam que viabilizemos essa mesma iniciativa.

Finalmente, o projeto do Partido Socialista, no nosso entender, é o mais equilibrado de todos, é um projeto

que depende muito e quase só exclusivamente daquilo que venha a ser o diálogo construtivo e permanente

entre o Sr. Ministro da Saúde, o Conselho Nacional do Internato Médico e a Ordem dos Médicos, a quem cabe

definir a capacidade formativa das instituições de saúde.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, louvando a bondade das iniciativas que o Partido Socialista aqui

apresenta, elas só terão tradução prática política se a Ordem dos Médicos, o Governo português,

nomeadamente o Ministério da Saúde, concretizarem tais propostas executando-as, para bem da

especialização dos jovens médicos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutem-se hoje

iniciativas legislativas que recomendam alterações das condições de acesso à formação especializada em

medicina.

Convirá lembrar que para nós, CDS, o tema da formação médica sempre nos foi particularmente caro.

Encaramos a formação médica como um fator crítico de sucesso para a obtenção de boa qualidade

assistencial de que os cidadãos portugueses carecem.

Nessa medida e relembrando o que já discutimos amplamente em sede de comissão, queremos aqui frisar

que são os serviços de saúde competentes, os seus dirigentes e a Ordem dos Médicos que definem as

capacidades formativas que podem não comprometer essa mesma qualidade.

O rigor da boa formação médica exige um planeamento consistente e não se compadece com demagogias,

com facilitismos ou com medidas precipitadas.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 35

26

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Foi esta preocupação com a qualidade formativa dos jovens

médicos que nos levou a apresentar, em 2012, um projeto de resolução, que, convém aqui lembrar hoje,

permitiu que muitos médicos possam estar a realizar os seus internatos em hospitais privados, que dão

garantias de oferta formativa de qualidade, num passo que respeita a liberdade de escolha e garante que não

são desperdiçados por puro preconceito ideológico recursos formativos de qualidade inquestionável.

Já em sede de comissão discutimos as circunstâncias em que, no ano 2015, aconteceu a Prova Nacional

de Seriação para acesso à formação específica. Recebemos, então, garantias de que a ACSS publicou um

mapa de vagas, de acordo com a proposta anual das capacidades formativas pelas entidades competentes.

Convém aqui lembrar que não aceitamos, neste debate, que se usem argumentos e expressões que

desqualifiquem a preocupação que, nos últimos anos, o Governo teve com as condições de acesso aos

internatos médicos. Isto porque, na dita reunião da comissão, tivemos a confirmação de que as vagas para a

realização quer do internato do ano comum, quer do internato médico de especialidade têm vindo a aumentar

desde 2010, registando-se os valores mais elevados em 2015, num gesto consentâneo com o aumento da

necessidade de médicos em áreas como a medicina geral e familiar e que nada tem de desinvestimento na

formação médica.

Em 2015, como aqui já foi dito, foi a primeira vez que o número de candidatos ultrapassou as capacidades

formativas apresentadas pelos estabelecimentos de saúde, o que conduziu, também pela primeira vez, a que

houvesse cerca de uma centena de médicos que não foram colocados.

No atual contexto da saúde, esta situação não deixa de nos preocupar. Para nós, é claro que a

indiferenciação dos médicos não é um caminho desejável nem a seguir e que haverá de encontrar soluções

para esta situação, ainda que sem compromisso da qualidade informativa, da liberdade de escolha dos

candidatos, dos direitos dos candidatos já colocados e das verdadeiras carências do Serviço Nacional de

Saúde.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quero terminar insistindo em que o planeamento e a gestão dos

recursos humanos na saúde têm de constituir uma prioridade, como o CDS sempre alertou, e que soluções

demagógicas e facilitistas não pugnam pela defesa dos melhores interesses dos utentes e, depois, dos

próprios médicos.

Para nós, insistimos, os médicos servem os seus doentes e a prioridade do sistema de saúde e do SNS

centra-se nas necessidades dos cidadãos.

Teremos que encetar um caminho de diálogo e estamos disponíveis para ajudar a encontrar soluções

nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria

pronunciar-me em relação ao que foi referido pelo Sr. Deputado do PSD, que afirmou que os candidatos foram

muito superiores às vagas e daí resultarem 114 médicos indiferenciados.

Convém recordar que os hospitais solicitaram 1664 vagas para capacidades formativas e só foram

atendidas 1569 — e isto tem acontecido ano após ano.

O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Ora, isto só confirma o que o Bloco de Esquerda tem dito, ou seja, que é

possível haver mais vagas para internato médico, que é necessário haver mais vagas para internato médico, o

que só respalda a realidade, só respalda o projeto do Bloco de Esquerda. Assim, é, efetivamente, possível

criar mais vagas, principalmente garantir idoneidade e capacidade formativa nas regiões e nos hospitais que,

hoje, mais necessidades têm de médicos especialistas.

Página 27

6 DE FEVEREIRO DE 2016

27

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado do PSD que, sim,

somos favoráveis a que a formação se mantenha no Serviço Nacional de Saúde, porque foi isso que permitiu a

qualidade da formação dos nossos médicos, reconhecida internacionalmente.

Mas também é importante dizer — e o Sr. Deputado talvez não tenha ouvido, nem a bancada do CDS-

PP— que houve entidades e unidades do Serviço Nacional de Saúde que mostraram disponibilidade e

necessidade dessa formação e de acolher esses médicos, mas não foi atendida.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, aquilo que é necessário fazer não é demagogia, é resolver os problemas das pessoas — é

para isso que aqui estamos — e fortalecer o Serviço Nacional de Saúde.

A proposta que hoje apresentamos visa exatamente isso: resolver o problema destes 114 médicos, mas

pretende ir mais longe ao reforçar a resposta pública, ao reforçar os cuidados de saúde prestados pelo SNS à

população portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que chegámos ao fim da discussão dos

projetos de resolução n.º 53/XIII (1.ª), 123/XIII (1.ª) e 128/XIII (1.ª).

Apesar de faltarem ainda 10 minutos para o meio-dia, pergunto se alguém se opõe a que iniciemos de

imediato as votações regimentais.

Pausa.

Uma vez que não há objeções, assim faremos.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 7, dos Srs. Deputados do PS António

Gameiro, Helena Roseta e Palmira Maciel e do PSD Amadeu Soares Albergaria, Carla Barros, Manuel

Rodrigues e Marco António Costa, perfazendo 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Vamos, então, começar com o voto n.º 38/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-autarca e dirigente

associativo José Sousa Gomes (PS).

Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão, para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Nascido no ano de 1940 em Almeirim, José Sousa Gomes viria a falecer, há poucos dias, com 75 anos de

idade. Formado em Contabilidade e Administração, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes foi professor do

ensino secundário em Alpiarça e em Santarém, tendo, nesta cidade, presidido ao Conselho Executivo da

Escola Secundária Dr. Ginestal Machado.

Foi Presidente da Câmara Municipal de Almeirim entre 1989 e 2013. Vinte e quatro anos ao serviço do

desenvolvimento do concelho de Almeirim e da promoção efetiva do bem-estar das suas gentes, em que deu

cumprimento à satisfação das necessidades básicas da população construindo as redes de abastecimento de

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 35

28

água e de saneamento, sem deixar, em paralelo, de criar as infraestruturas de apoio à prática desportiva e à

realização de atividades culturais, que incentivou e desenvolveu de forma sistemática na sede do concelho e

nas freguesias rurais, e que contribuíram para o reconhecimento de Almeirim como um concelho com

condições excelentes para investir e para viver.

José Sousa Gomes foi presidente da Federação Distrital de Santarém e membro dos órgãos nacionais do

Partido Socialista. Presidiu durante mais de vinte anos às extintas Associação de Municípios da Lezíria do

Tejo (AMLT) e Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) e, até deixar a função autárquica, em 2013,

presidiu à Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) e à empresa intermunicipal Águas do

Ribatejo. Foi também dirigente associativo em várias coletividades de Almeirim.

Homem reconhecidamente disciplinado e promotor de compromissos, rigoroso na gestão e audaz na

ambição, viria a ser uma referência para várias gerações de autarcas e de dirigentes associativos.

Para honrar a sua memória, a Assembleia da República endereça a toda a sua família e a todos os seus

amigos as suas mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 39/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Gomes d’Abreu Lima

(CDS-PP).

Peço ao Sr. Secretário, Abel Baptista, para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Sr. João Gomes d’Abreu de Lima, da Casa do Outeiro em Ponte de Lima, antigo Deputado à

Assembleia da República durante as primeiras quatro Legislaturas, morreu no passado dia 26 de janeiro.

Nascido em 1922, em Moxico, Angola, foi advogado e administrador de empresas. Foi o primeiro

Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, escolhido em democracia, em 1977. Homem de carácter

antigo e de educação esmerada, com uma visão de futuro, desenvolveu dedicadamente a vila mais antiga de

Portugal, atraindo a inovação e o empreendedorismo e preservando, ao mesmo tempo, as tradições da sua

terra.

Presidiu à autarquia até 1986, onde foi sempre um gerador de consensos políticos e sociais, tendo voltado

a integrar a lista de candidatura, sendo eleito vereador em 2001, cargo que serviu durante o mandato. Nas

seguintes eleições, em 2005, foi eleito membro da Assembleia Municipal de Ponte de Lima, sendo seu

presidente no último ano do mandato.

Membro da Comissão Política do CDS, eleito no Congresso do Porto, foi por este partido candidato e eleito

Deputado, pelo círculo de Viana do Castelo, a 25 de abril de 1976, tendo permanecido parlamentar nesta

Assembleia nas Legislaturas seguintes até 1987.

Neste Parlamento, foi membro da Comissão da Administração Interna e Poder Local da I à IV Legislaturas

e da Comissão Permanente na II Legislatura e foi sempre membro da direção do Grupo Parlamentar do CDS.

Comendador da Ordem de Mérito Industrial e Agrícola, as suas qualidades eram naturalmente

reconhecidas e são, hoje, claramente relembradas. Democrata e cristão, com aprumo de valores e político de

enorme proximidade, o Dr. João Abreu Lima fica na história da Ribeira Lima, onde, com dedicação, cuidou da

terra e dos seus.

A Assembleia da República apresenta à família do Dr. João Gomes d’Abreu de Lima, aos amigos e aos

limianos as sentidas condolências pela sua morte.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória das duas personalidades.

Página 29

6 DE FEVEREIRO DE 2016

29

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, foram apresentados requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo

PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, relativos aos

projetos de resolução n.os

73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e

comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), 118/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da

alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-líbris da gastronomia transmontana (BE).

O requerimento do PSD solicita a baixa à Comissão por um período de 60 dias e os dos restantes partidos

por 30 dias.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, se não houver obstáculo por parte da Câmara, o PSD

reduz para 30 dias o prazo para apreciação em Comissão.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Nesse caso, vamos votar em conjunto os requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PSD, pelo PS,

pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um

período de 30 dias, relativos às iniciativas legislativas acima referidas.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os requerimentos baixam à 6.ª Comissão, por um período de 30 dias.

Se não houver objeções, passamos à votação conjunta dos requerimentos apresentados, respetivamente,

pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60

dias, relativos aos projetos de lei n.os

110/XIII (1.ª) — Promove a constituição de uma comissão administrativa

para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS), 57/XIII

(1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP) e 121/XIII (1.ª) —

Regula o património da Casa do Douro (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os requerimentos baixam à 7.ª Comissão, por um período de 60 dias.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 139/XIII (1.ª)…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço desculpa por interromper, Sr. Presidente, mas, tendo em conta que os

projetos de resolução n.os

140/XIII (1.ª) e 141/XIII (1.ª) são idênticos ao projeto de resolução n.º 139/XIII (1.ª),

creio que podem ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os projetos de resolução n.os

139/XIII (1.ª) (BE), 140/XIII (1.ª) (Os

Verdes) e 141/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que

procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela

Lei n.º 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro [apreciações parlamentares n.os

9/XIII

(1.ª) (BE) e 3/XIII (1.ª) (PCP)].

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar em conjunto os requerimentos, subscritos pelo PCP,

pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias, relativos ao projeto de lei

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 35

30

n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de

setembro) (PCP), aos projetos de resolução n.os

114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os

resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD),

119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de

arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-

PP) e 126/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da

taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU

(PS) e ao projeto de lei n.º 122/XIII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça

social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21

de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde)

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.

Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos

serviços de saúde) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português apresentará uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 125/XIII (1.ª) — Defende a regulamentação do direito de

acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Se ninguém se opõe, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados,

respetivamente, por Os Verdes e pelo PCP, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, relativos aos projetos de

lei n.os

15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei

n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º

60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.ª) —

Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão

de resíduos sólidos urbanos (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Página 31

6 DE FEVEREIRO DE 2016

31

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 120/XIII (1.ª) — Procede à décima quarta

alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo

restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, voto

contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 118/XIII (1.ª) — Regulamentação da publicidade

de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 123/XIII (1.ª) — Regula a publicidade a produtos

alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS irá apresentar

uma declaração de voto sobre as iniciativas do PAN e do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto individual sobre

as últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 21/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas sobre

praxes académicas (BE).

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 35

32

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 122/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de

medidas sobre a praxe académica (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 124/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito

das praxes académicas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 53/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a

criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 123/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração das

normas e condições de acesso à formação específica em medicina (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que relativamente a esta votação, o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 128/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

implementação de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa e a Câmara que,

relativamente à votação dos últimos três diplomas, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 97/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital

central público de Évora (PCP).

Página 33

6 DE FEVEREIRO DE 2016

33

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 116/XIII (1.ª) — Defende a construção do novo hospital central de

Évora (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 129/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do

novo hospital central de Évora (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que sobre estes dois projetos de

resolução apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mais uma vez.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 91/XIII (1.ª) — Retomar da negociação de ACEP relativo aos

trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 1/XIII (1.ª) — Programa especial de apoio social para a ilha

Terceira (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 35

34

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo à proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e

adoção (ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por fim, vamos votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, que peço à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção

Central de Instrução Criminal de Braga, Processo de inquérito n.º 963/13.6TABRG, a Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de a

Assembleia da República autorizar o Sr. Deputado Hugo Pires (PS) a intervir no âmbito do auto em referência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Ainda antes de terminarmos a sessão, anuncio a agenda da reunião plenária da próxima quarta-feira, dia

10 de fevereiro, com início às 15 horas: no primeiro ponto, serão reapreciados o Decreto da Assembleia da

República n.º 6/XIII — Revogação das Leis n.os

134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas

moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º

16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) e o

Decreto da Assembleia da República n.º 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção,

apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001,

de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código

do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

121/2010, de 27 de outubro.

O segundo ponto da agenda constará de um debate temático sobre ciência, agendado pelo PS.

Terminamos, assim, a nossa sessão plenária.

Bom fim de semana a todas as Sr.as

Deputadas e a todos os Srs. Deputados.

Eram 12 horas e 20 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de lei n.os

91 e 95/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projeto de lei n.º 91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos

serviços de saúde), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, e o projeto de lei n.º 95/XIII (1.ª) — Procede

à primeira alteração à Lei n.º 15/2014 de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e

deveres do utente dos serviços de saúde), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD.

Há muitos anos que o Grupo Parlamentar do PCP defende o acompanhamento da mulher grávida durante

o trabalho de parto e, especificamente, durante a cesariana, aliás, como foi afirmado na nossa intervenção em

sede de discussão e que transcrevemos: «Com a aprovação em 1985 da lei que estipula o acompanhamento

da mulher grávida durante o trabalho de parto, constituiu um passo muito significativo no avanço dos direitos

dos utentes e, muito particularmente dos direitos das mulheres». O quadro legal em vigor não impede este

acompanhamento da mulher grávida, por isso, mais do que uma alteração legislativa como foi proposto pelos

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, como forma de ultrapassar os constrangimentos que possam existir

nas unidades e estabelecimentos de saúde que impedem a presença de acompanhante nas cesarianas, o que

Página 35

6 DE FEVEREIRO DE 2016

35

está verdadeiramente em causa é a regulamentação e em algumas situações a criação das condições que

possibilitem tal acompanhamento, cuja competência é do Governo e não da Assembleia da República.

Entende, igualmente, o Grupo Parlamentar do PCP que a regulamentação deve contemplar as regras para

a concretização do acompanhamento nas cesarianas e atender às melhores práticas clínicas. Porém, não

basta regulamentar, é necessário que sejam removidos todos os obstáculos que ainda possam persistir nos

estabelecimentos e unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde e que podem estar a impedir a presença

do acompanhante no parto, muito particularmente das cesarianas.

O Grupo Parlamentar do PCP defende ainda que, a par da concretização deste direito — acompanhamento

durante o parto —, devem ser efetivados o direito à saúde e à maternidade e paternidade.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos.

———

Relativas aos projetos de lei n.os

120, 118 e 123/XIII (1.ª):

Votei contra os projetos de lei n.os

120/XIII (1.ª), 118/XIII (1.ª) e 123/XIII (1.ª), por entender que os mesmos

enfermam de violação do princípio da proporcionalidade, representando, por outro lado, a expressão de uma

negação da «liberdade negativa» que em nenhum dos projetos surge, do meu ponto de vista, respeitada. Os

projetos em causa espelham o chamado «Estado padronizador» que rejeito em absoluto.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

——

O CDS absteve-se na votação dos referidos projetos de lei porquanto considera da maior relevância a

melhoria das políticas públicas na área da saúde que promovam hábitos de vida saudáveis e contribuam para

a redução da obesidade e de doenças crónicas a ela associadas, em particular na população juvenil, mas, tal

como afirmámos na nossa intervenção em Plenário, consideramos que o Estado não se pode substituir às

famílias como educadores e que não é a proibição de publicidade a certo tipo de produtos alimentares que

impedirá o acesso deste público a este tipo de alimentos, nomeadamente quando há estudos que demonstram

que, mesmo em crianças em idade pré-escolar, já se verifica um consumo elevado deste tipo de alimentos.

Acresce que muitas das disposições destes projetos de lei poderão ter o efeito, ainda que admitindo não

desejado pelos proponentes, de limitar, e até impedir, a realização de eventos de caráter desportivo —

associativo, recreativo e até de desporto escolar — que têm como objetivo precisamente a promoção destes

mesmos hábitos saudáveis que se pretendem promover.

Neste sentido, o CDS entende que esta matéria deverá ser aprofundada em sede de especialidade,

privilegiando, por um lado, as campanhas de sensibilização quer de crianças e jovens, quer dos próprios

educadores e profissionais das escolas, e, por outro, regulando a forma como a publicidade deve ser

apresentada a este público, ao invés de a proibir.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 123/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em medicina, apresentado

pelo Grupo Parlamentar do PS, por entender que é necessário que sejam alteradas as condições de

funcionamento do Internato Médico introduzidas pelo anterior Governo PSD/CDS, assim como são

necessárias medidas que assegurem que os 114 médicos que não tiveram acesso à formação especializada

no concurso de internato médicos de 2015 se mantenham vinculados ao Serviço Nacional de Saúde e possam

ter acesso a essa mesma formação.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 35

36

Pese embora o PCP tenha votado favoravelmente a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS na sua

globalidade, há alguns aspetos da resolução agora aprovada que ficam aquém do que seria desejável,

nomeadamente o conteúdo plasmado na recomendação n.º 4. Pensamos que seria importante que, ao invés

de a afirmação estar formulada em termos de possibilidade, como é dito «Averigue a possibilidade de

permanência com vínculo ao SNS dos 114 médicos que não obtiveram vaga para FE em 2015 (…)», a mesma

fosse feita de forma imperativa, ou seja, os 114 médicos que não acederam à formação especializada devem

manter-se vinculados ao estabelecimento de saúde e ao Serviço Nacional de Saúde, como, aliás, está

plasmado na iniciativa legislativa do PCP, que foi aprovada.

Desde o dia 4 de dezembro, data em que se soube que os 114 médicos ficaram sem acesso à formação

especializada, que o PCP defendeu que deveriam ser tomadas medidas de forma a garantir o acesso à

formação especializada destes médicos, para além da manutenção do vínculo ao estabelecimento de saúde e

ao SNS.

No que respeita ao regime jurídico da formação médica especializada, o PCP desde a primeira hora criticou

e opôs-se às alterações efetuadas por PSD/CDS por entender que promovem a desqualificação da formação

médica especializada, incentiva a precariedade, quando recorre aos médicos internos para suprir as carências

de profissionais de médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde, em especial nos serviços de

urgência, e favorece a utilização abusiva de médicos internos por entidades privadas. Estas alterações terão

repercussões na degradação dos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, na

desvalorização profissional e social dos médicos, além de constituir mais um elemento na tentativa de

destruição das carreiras médicas.

Para o PCP a defesa e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde, a melhoria da qualidade dos

cuidados de saúde prestados aos utentes e a inovação e desenvolvimento profissional dos médicos estão

intimamente associados ao reforço e à valorização da formação médica especializada, por isso é fundamental

que o regime de internato médico responda a estes objetivos. Para tanto, entendemos que é imperioso que

seja alterado o regime jurídico da formação médica especializada, pelo que o PCP entregou na Assembleia da

República um projeto de lei que o altera. Esta iniciativa, que visa, entre outros aspetos, garantir a continuidade

do processo integrado da formação inicial nas escolas médicas com a formação médica integrada, é

fundamental para a valorização das carreiras médicas e vaga para a formação médica especializada para

todos os licenciados e mestres em medicina; manutenção do ano comum em estabelecimentos do SNS;

exercício autónomo da medicina após a conclusão com aproveitamento do segundo ano do internato médico.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os

97, 116 e 129/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação dos projetos de resolução em epígrafe por não estar

refletido no presente texto qualquer tipo de reconhecimento quanto à atuação do anterior Governo no que

respeita à requalificação dos serviços de urgência e a outros investimentos realizados, nomeadamente em

áreas como a oncologia, dermatologia, pediatria e serviços administrativos e por não se rever na terminologia

utilizada nas propostas em questão.

Não obstante, ressalvamos a nossa concordância relativamente aos motivos que sustentam as propostas

em apreço, nomeadamente o entendimento de que o Governo desenvolva todos os esforços para a

construção do novo hospital central de Évora, de modo a assegurar às populações da região os cuidados de

saúde de que estas necessitam e a que têm direito.

Os Deputados do PSD, António Costa Silva — Miguel Santos — Ângela Guerra — Luís Vales.

——

Página 37

6 DE FEVEREIRO DE 2016

37

Votei favoravelmente os projetos de resolução que propõem a construção do novo hospital de Évora por

considerar que esta é uma infraestrutura que beneficia a região, certo de que o compromisso do Sr. Ministro

da Saúde, em sede de comissão, no sentido de que a construção deste novo hospital não tirará valências ao

hospital distrital de Beja.

O Deputado do PS, Pedro do Carmo.

——

No passado dia 5 de fevereiro, foram votados em sessão plenária os projetos de resolução n.os

97/XIII (1.ª)

— Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP), 116/XIII (1.ª) — Defende a

construção do novo hospital central de Évora (PS) e 129/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do

novo hospital central de Évora (BE), dos quais o Grupo Parlamentar do CDS-PP se absteve, pelos motivos

que indicamos:

Importa relembrar que, quando se projeta a construção de um novo hospital, é essencial ter em conta as

dificuldades sentidas pelas administrações dos hospitais na contratação de profissionais de saúde e a

necessidade de potenciar o aproveitamento dos recursos disponíveis, humanos e financeiros, de modo a

responder com qualidade à procura de cuidados de saúde das populações.

Temos vindo a acompanhar a reorganização hospitalar com todo o cuidado e atenção e qualquer decisão

que venha a ser tomada deverá sê-lo com base na melhor evidência científica.

Naturalmente — e como não pode deixar de ser —, têm de ser tidos em conta os perfis assistenciais de

cada um dos hospitais, os recursos humanos disponíveis e a população a ser abrangida por cada um deles.

O propósito do CDS-PP é — como não podia também deixar de ser — assegurar que são garantidos a

todos os cidadãos o acesso aos melhores cuidados de saúde de qualidade.

Importa, ainda, que os cidadãos tenham consciência de que a duplicação de serviços, sem recursos

humanos suficientes que os assegurem, leva à má gestão, ao desperdício e, pior, leva ao decréscimo da

qualidade. Ora, numa altura como a que o País atravessa, em que os recursos financeiros também

escasseiam, é essencial que se faça uma gestão eficaz, séria, eficiente e adequada dos serviços de saúde. Só

assim se poderá garantir a todos os cidadãos o acesso aos cuidados de saúde de que necessitam, com

qualidade.

A reorganização da rede hospitalar figurou entre as medidas estratégicas e prioritárias do anterior Governo

para a área da saúde e teve como objetivo desenvolver processos de centralização de gestão de unidades

hospitalares em territórios geográficos com caraterísticas afins, como forma de racionalização e adequação de

meios, redução imediata de custos, criação de sinergias, obtenção de maior eficácia, eficiência e efetividade

na operacionalização de objetivos únicos para os cuidados hospitalares da região.

No entanto, sublinhamos, todos sabemos das dificuldades sentidas pelas administrações dos hospitais na

contratação de profissionais de saúde e da necessidade de potenciar o aproveitamento dos recursos

disponíveis, humanos e financeiros, de modo a responder com qualidade à procura de cuidados de saúde das

populações.

Assim, asseguramos que o CDS-PP continua a acompanhar com toda a atenção a reorganização

hospitalar no seu todo e, com particular interesse, a reorganização hospitalar no distrito de Évora, no sentido

de assegurar que será garantido a toda a população um acesso sempre com qualidade e segurança aos

melhores e mais eficientes cuidados de saúde.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Cristóvão Simão Ribeiro não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 35

38

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.