11 DE FEVEREIRO DE 2016

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Pois, então, vou lembrá-la de que aquilo que o Sr. Presidente da República invocou, resumindo e

interpretando verdadeiramente aquilo que o Sr. Presidente da República quis dizer, foi que deixam de existir

na lei formas de condicionar a mulher à interrupção voluntária da gravidez. As formas de a condicionar

desaparecem, Sr.ª Deputada — é esta a preocupação do Sr. Presidente da República!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É só isso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, por isso, diz que não há informação, não há acompanhamento,

que os objetores de consciência já não contam, que as consultas de planeamento familiar obrigatórias já não

existem.

A Sr.ª Deputada sabe tanto quanto nós que a informação e o acompanhamento existem e estão

contemplados na lei.

Agora, esta questão absolutamente desprezível, de condicionar os direitos das mulheres, de facto, não está

como o Sr. Presidente da República gostaria que estivesse.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.

Agora, Sr.as

e Srs. Deputados, vamos a factos: o Sr. Presidente da República sabia que os diplomas seriam

confirmados, como vão ser agora, pela Assembleia da República. Procurou, pois, então, atrasar o processo.

Mas, mais, procurou talvez um ajuste de contas em relação à aprovação dos diplomas aqui, na Assembleia da

República.

Mas aquilo que Os Verdes têm a dizer é o seguinte: isto é negativo. Poder-se-ia dizer: «Não faz mal, por

mais uns dias, por mais umas semanas, o diploma vai ser confirmado!». Pois é! Mas é que cada dia em que se

estabelece uma forma de condicionamento das mulheres, em que se estabelece a discriminação de qualquer

cidadão português e em que se adia o superior interesse das crianças está mal, Sr.as

e Srs. Deputados! Está

mal! E é esta a questão absolutamente negativa dos vetos do Sr. Presidente da República.

Só que, e, com isto, termino, Sr. Presidente, Os Verdes consideram que aqui «se vira o feitiço contra o

feiticeiro», porque a confirmação pela Assembleia da República dos diplomas da interrupção voluntária da

gravidez e da adoção por casais do mesmo sexo vem dar mais força a todas as normas neles contempladas.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE, do PCP e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, em nome da bancada do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, encerramos um

percurso. Encerramos um percurso que demorou tempo demais.

Em relação a um dos diplomas vetados, aliás, tivemos de andar um bocadinho atrás num percurso que já

tínhamos dado por fechado, demonstrando que não há debates sobre direitos fundamentais que, felizmente,

se possam dar por definitivamente arrumados. Mas, mesmo aí, hoje, voltamos a encerrar uma página,

voltamos a dar um passo em frente, onde antes tínhamos recuado.

Por isso, hoje é um dia bom para a democracia, é um dia bom para a clarificação democrática, porque

permite aos cidadãos perceber a diferença entre quem vai confirmar este veto e quem não vai confirmar este

veto.

É um dia bom, porque permite demonstrar por que é que não podemos acompanhar as considerações do

Sr. Presidente da República.

Em primeiro lugar, porque o debate parlamentar realizado foi amplo, esclarecedor, teve por base um

debate científico, um debate académico, um debate na sociedade civil dos mais ricos que este Parlamento já

viu.

E, Sr.as

e Srs. Deputados, apesar de ter sido um debate que assentou no tema da coadoção, o tema

fundamental discutido foi o da homoparentalidade, a capacidade de os casais do mesmo sexo poderem ou

não adotar.