I SÉRIE — NÚMERO 36

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Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Não colhe, por isso, o argumento que o Sr. Deputado Fernando Negrão há pouco usava de que a escala é

diferente. A escala não interessa. O que interessa é que, naquela família, aquele casal seja capaz de garantir

um lar àquela criança.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

E foi isso que todos os especialistas que connosco participaram neste debate disseram com toda a clareza.

É verdade que não há unanimidade, mas há um consenso cada vez mais alargado, em Portugal, nos

Estados Unidos, em Espanha, no Brasil, junto dos colégios da especialidade, juntos dos pediatras, psiquiatras,

psicólogos, junto daqueles que nos explicaram por que é que não há evidência cientifica alguma de que a

adoção por casais do mesmo sexo represente qualquer risco para a criança e para o seu superior interesse.

Ora, numa democracia, as maiorias funcionam para confirmar as maiorias científicas e académicas. Há hoje

uma esmagadora maioria na comunidade científica que nos diz isto e há também uma maioria, nesta Câmara,

que nos diz precisamente isso e diz que o tempo em que discriminamos em função da orientação sexual

termina. Essa linha não a atravessamos mais porque também isso está em cima da mesa.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Deputado Fernando Negrão há pouco dizia que nos tínhamos enganado, porque este é um debate

sobre o superior interesse da criança e o diploma fala de discriminação. Mas este é também um debate sobre

discriminação, porque a razão pela qual estes casais foram excluídos tem a ver com o facto de a orientação

sexual ter sido o fator discriminatório que lhes fechou a porta da proteção dos direitos fundamentais e da

salvaguarda da dignidade das suas famílias.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Daí confirmarmos este veto, porque mantemos firme a vontade democrática de eliminar a discriminação

que perdura na lei.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mantemos firme a vontade democrática de dar passos para proteger juridicamente todas as famílias, sem

qualquer exceção, e mantemos firme a vontade de aprofundar os direitos fundamentais em Portugal,

derrubando o derradeiro, o último obstáculo neste longo percurso.

Não fica tudo feito, subsistem outras discriminações, há muito trabalho pela frente. Mas quanto a este

trabalho, que tanto custou a este Parlamento e que tanto custou às famílias deste País que tiveram de

aguardar por esta resposta, hoje, finalmente — pensei poder já tê-lo dito antes —, reitero o que tinha dito na

altura: peço desculpa pela demora, em nome da República Portuguesa, e espero, uma vez mais, que a vossa

paciência e a vossa dignidade sejam finalmente recompensadas com esta votação.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim da reapreciação destes Decretos.

Vamos, de seguida, passar à votação, que terá de ser eletrónica e, concomitantemente, por levantados e

sentados.

Começamos pelo Decreto da Assembleia da República n.º 6/XIII — Revogação das Leis n.os

134/2015, de

7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e