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11 DE FEVEREIRO DE 2016

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Julgo eu que ninguém terá, mesmo quem encolhe os ombros e diz que

não tem, qualquer dúvida relativamente à importância do superior interesse da criança.

Agora, este diploma, que foi vetado, relativamente à adoção por casais do mesmo sexo, começa, no seu

artigo 1.º, pelo pressuposto da existência de uma discriminação entre casais de sexo diferente e casais do

mesmo sexo no que respeita à adoção — este é o artigo 1.º, objeto do diploma. Ou seja, o que está aqui em

causa não é o superior interesse da criança mas, sim, exclusivamente, uma alegada discriminação entre

casais heterossexuais e casais homossexuais.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Já está na lei!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este é o primeiro ponto da argumentação do Sr. Presidente da

República.

Além disso, na anterior Legislatura discutiu-se a coadoção e, nesse âmbito, na Comissão, fizeram-se cerca

de duas dezenas de audições a associações e personalidades.

Nesta Legislatura, surgem diplomas relativamente à adoção, ou seja, com uma amplitude bem maior do

que a coadoção e, Sr.as

e Srs. Deputados, não foi feita qualquer audição, nem auscultação dos especialistas

nesta matéria, e é isto que o Sr. Presidente da República volta a dizer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A necessidade de aprofundar esta discussão, a necessidade de ir mais

longe naquilo que foi feito relativamente à coadoção foi bem feito, naquilo que é preciso fazer relativamente à

adoção ainda necessita de maior discussão. É esta uma segunda opinião ou sugestão do Sr. Presidente da

República.

No que respeita ao segundo diploma, temos que a promulgação da Lei n.º 16/2007 ocorreu no pressuposto

da exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez. E o próprio Tribunal Constitucional, nos seus

Acórdãos n.os

288/98 e 617/2006, reforça a ideia da necessidade de informação às mulheres grávidas e cita

exemplos concretos, designadamente na Alemanha e em Espanha, da existência dessa informação. Acontece

que, com a revogação da Lei n.º 133/2015, fica frustrada essa informação que deve ser transmitida à mulher

grávida. É esta mais uma das informações que o Sr. Presidente da República nos transmite.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — A opinião é dele!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — No fundo, o que o Sr. Presidente da República quis dizer com estes

dois vetos e estas suas mensagens foi que, em primeiro lugar, é e foi coerente com opções legislativas

anteriores, vetos e mensagens suas anteriores, em segundo lugar, teve em atenção a jurisprudência do

Tribunal Constitucional…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não, não teve!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e, em terceiro lugar, que é da opinião que deve existir mais debate e

mais informação. E bem, e muito bem!

Agora, o que está mal é a argumentação que é usada, e nós, ontem, ouvimos argumentação do tipo:

«Devolve-o à Assembleia da República, sabendo que vai ser derrotado!», uma frase; «O veto, neste caso, não

serviu para nada!», outra citação.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Sr.as

e Srs. Deputados, pergunto se, em democracia, esta é a maneira de discutir opiniões diversas;…

Aplausos do PSD.

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